EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE               FERNANDO LUCENA, br...
devastação da área sob comento, providenciaram a produção de fotos,as quais evidenciam os seguintes registros:            ...
“(...) Acrescenta que a medida restritiva praticada pelos               impetrantes colocarão em risco as obras para a Cop...
08. A “APA” é uma das categorias de UC (Unidade deConservação) que pode ser constituída por terras públicas e/ouprivadas. ...
Lei,    inclusive   a    reconstituição     da   área                        devastada, multas e procedimentos criminais; ...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

[Ascom.lucena] denúncia 9 nov2011-investigação - mp - entulho - apa

163 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
163
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
0
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

[Ascom.lucena] denúncia 9 nov2011-investigação - mp - entulho - apa

  1. 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FERNANDO LUCENA, brasileiro, casado, Vereador doMunicípio de Natal, em exercício de Mandato pelo Partido dosTrabalhadores – PT, com domicílio na Câmara Municipal de Natal,sediada na Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal-RN e FERNANDOWANDERLEY VARGAS DA SILVA, brasileiro, casado, DeputadoEstadual, em exercício de Mandato Parlamentar pelo Partido dosTrabalhadores – PT, com domicílio na Assembléia Legislativa do Estadodo Rio Grande do Norte, localizada na Praça Sete de Setembro, S/N,Cidade Alta, Natal-RN, vêm perante Vossa Excelência formular PEDIDODE INVESTIGAÇÃO em decorrência dos fatos ora noticiados, os quaisse passa a expor: 01 – Os requerentes tomaram conhecimento nos últimosdias de que consideráveis quantidades de entulhos, oriundos deconstruções, foram lançados diretamente na Área de ProteçãoAmbiental – APA de Genipabu, com visível degradação do espaço físico eda vegetação local. 02. Tendo conhecimento da ocorrência, os requerentesbuscaram melhor se inteirar dos fatos e, confirmando a possível 1
  2. 2. devastação da área sob comento, providenciaram a produção de fotos,as quais evidenciam os seguintes registros: a) abertura de clareira e cratera; b) presença de maquinário pesado no local, como escavadeiras e caminhões; c) lançamentos de blocos de concreto e tijolos, alguns evidenciando azulejos; d) considerável quantidade de vergalhões de ferro utilizados em construções (concreto); e) devastação da vegetação nativa; f) queimadas. 03. Conforme se pode averiguar pelas fotos anexadas emCD ROM, as quais instruem o presente documento, tem-se umaconsiderável clareira aberta em meio às dunas, com visível destruiçãode vegetação nativa, inclusive com queimadas ainda sendo realizadas,lançando-se entulhos de construções em grande quantidade. 04. Simultaneamente à ocorrência sob comento, tem-seconhecimento de foi ajuizado Mandado de Segurança, o qual tramitasob o nº 2011.011050-1 perante o Egrégio Tribunal de Justiça doEstado do Rio Grande do Norte, em que o impetrante J.C. de OliveiraMaranhão se indigna com indeferimento do pedido de renovação delicença de operação referente à atividade de lavra de areia, argila esaibro para utilização na construção civil pelo IDEMA, por entender setratar de área protegida pela legislação ambiental. 05. A decisão que indeferiu o pedido liminar e declarou ailegalidade passiva ad causam do Secretário Estadual do Meio Ambientee dos Recursos Hídricos, excluindo-o do pólo passivo, com posteriorencaminhamento à primeira instância, traz interessante texto, ainda noseu relatório, nas seguintes palavras: 2
  3. 3. “(...) Acrescenta que a medida restritiva praticada pelos impetrantes colocarão em risco as obras para a Copa do Mundo em 2014, considerando que celebrou contrato com a empresa OAS para o fornecimento de materiais a serem utilizados no serviço de terraplanagem do empreendimento e argumenta que existe, inclusive, licença para a recuperação das áreas degradadas expedida pelo próprio IDEMA, e que pretende ser cumprida com rigor (...)” 06. Somando-se o conhecimento do teor da referidadecisão aos comentários ora veiculados por populares, em que se dánotícia de que os entulhos depositados na APA Genipabu são de origemdos estádios do Machadinho e Machadão, percebe-se que existepossibilidade de que os materiais depositados na APA sejam, de fato,oriundos da demolição dos referidos empreendimentos, o que levou osrequerentes a vir ao Ministério Público para requerer uma investigaçãoprecisa sobre os fatos narrados, a fim de se averiguar a sua legalidade,existência de licença e, caso seja comprovada uma agressão ao meioambiente, buscar e aplicar as devidas punibilidades aos responsáveis. 07. Sabe-se que uma Área de Proteção Ambiental – APAse constitui em uma previsão legal que tem objetivos básicos deproteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação eassegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais, comodispõem o artigo 15º da Lei N.º 9.985 de 18/07/00, através do qual aAPA é definida como uma área “… em geral extensa, com um certo graude ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticosou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e obem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicosproteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação eassegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.” 3
  4. 4. 08. A “APA” é uma das categorias de UC (Unidade deConservação) que pode ser constituída por terras públicas e/ouprivadas. Na APA deve-se restringir o uso e ocupação do solo, desde queobservados os limites constitucionais. 09. A APA Genipabu possui um relevante significadopara o meio ambiente e população da Grande Natal, o que faz se acharno mínimo estranho o lançamento de entulhos de construção civil edestruição de sua vegetação nativa. 10. Chama atenção o fato de que uma das fotosevidencia placas do IDEMA, sendo necessário de apurar se o referidoórgão está ciente da ocorrência e se os atos ora relatados possuemefetiva autorização do mesmo para serem realizados. 11. Sendo os requerentes cientes dos fatos narrados nopresente documentos, requer-se a este Órgão do Parquet: a) recebimento do pedido de investigação ora apresentado, direcionando-o à(s) Promotoria(s) competente(s) para que possa(m) apurar os fatos trazidos ao conhecimento deste Órgão, realizando a investigação necessária, a fim de se constar a legalidade da ação desenvolvida na APA Genipabu ou a possível prática de crime meio ambiental; b) sendo constada irregularidade da ação ou configuração de crime ambiental, que sejam identificados os responsáveis, inclusive se apurando se os entulhos são oriundos do Machadão/Machadinho, aplicando-se severamente todas as penalidades previstas em 4
  5. 5. Lei, inclusive a reconstituição da área devastada, multas e procedimentos criminais; c) urgência na apreciação dos pedidos formulados, uma vez que se trata de possível agressão ao meio ambiente já configurada, buscando-se minimizar os danos causados. Disponibilizam-se os requerentes a colaborar com oprocesso de investigação, se assim se fizer necessário, desde logodisponibilizando as fotografias providenciadas com vistas a registrar osfatos e respaldar a ação deste Órgão. Nestes termos, pedem deferimento. Natal, 09 de novembro de 2011. FERNANDO LUCENA Vereador do Município de Natal – PT/RN FERNANDO WANDERLEY VARGAS DA SILVA Deputado Estadual – PT/RN 5

×