PGE FINAL SHOW

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PGE FINAL SHOW

  1. 1. ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO MARKETING E COMUNICAÇÃO (ESAMC) LUCAS FACIOLI MILANEZ LUCAS MIGUEL ALVES NOGUEIRA ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ASPECTOS MERCADOLÓGICOS SANTOS / SP 2013
  2. 2. LUCAS FACIOLI MILANEZ LUCAS MIGUEL ALVES NOGUEIRA ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ASPECTOS MERCADOLÓGICOS Projeto de Graduação ESAMC - Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS e DIREITO da Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação. Orientadores: FERNANDO CARLOS BUZZETTO e ROBSON DOS SANTOS AMADOR SANTOS / SP 2013
  3. 3. Facioli Milanez, Lucas, Miguel Alves Nogueira, Lucas. PGE II – Organizações não governamentais – Imunidade Tributária e Aspectos Mercadológicos. Lucas Facioli Milanez / Lucas Miguel Alves Nogueira / Santos: Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação 199 p. Projeto de Graduação ESAMC (Administração de Empresas e Direito) – Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação, 2013. 1. Terceiro Setor 2. Imunidade Tributária. 3. Marketing 4. Direito Tributário. 5.Administração. CDU: 34: 336.2
  4. 4. LUCAS FACIOLI MILANEZ LUCAS MIGUEL ALVES NOGUEIRA ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ASPECTOS MERCADOLÓGICOS Projeto de Graduação ESAMC - Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS e DIREITO da Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação. Orientador: FERNANDO CARLOS BUZZETTO e ROBSON SANTOS AMADOR Data de aprovação: APROVADO: _____________________________ Prof. Robson dos Santos Amador (Orientador) (ESAMC) _____________________________ Prof. Fernando Buzzetto (Orientador) (ESAMC)
  5. 5. Dedico este trabalho primeiramente ao meu Criador e Mestre, o Deus trino, todo poderoso e eternamente digno de louvor e adoração, o qual foi prometido por meio dos seus profetas nas Escrituras Sagradas, acerca de seu Filho, que, como homem, era descendente de Davi, e que mediante o Espírito de santidade foi declarado Filho de Deus com poder, pela sua ressurreição dentre os mortos: Jesus Cristo, meu Senhor, pois eu, como servo, a Ele devo constante honra pela sua majestade, glória e perfeito reinado. Depois aos meus pais, que como autoridades estipulada pelo próprio Deus sobre minha vida, sempre me apoiaram e influenciaram positivamente com seus ensinamentos; por meio deles considerável parte do meu caráter se formou e fez de mim um verdadeiro homem de princípios e valores concretos. Aos meus professores que, através do conhecimento e experiência que possuem, puderam transferir, através das aulas e conversas de corredores, toda a sabedoria obtida em seus anos de vida. E não menos importante, aos meus colegas de curso, visto que com eles tive momentos de alegrias e atritos, ambos essenciais para o meu crescimento e diversão. A Deus, ser divino que tantas coisas me concede, aos meus pais Nino e Verônica, que nada me deixaram faltar, meus irmãos, que tanto me apoiam, aos amigos que me incentivam, ao PCF, onde pude com pessoas especiais dia a dia formar vínculos que fizeram esses cinco anos valerem a pena.
  6. 6. "Consagre ao Senhor tudo o que você faz, e os seus planos serão bem-sucedidos." Provérbios 16:13 “Um homem é um sucesso se pula da cama de manhã, vai dormir à noite, e nesse meio tempo faz o que gosta.” Bob Dylan
  7. 7. RESUMO O foco deste trabalho é a análise aprofundada da ONG Estrela da Esperança vista do âmbito Legal e Administrativo, com o apoio dos conceitos administrativos e legais, para então encontrar as debilidades da organização e formular sobre elas um plano de melhoria com ações de Marketing, Finanças, assim como também aproveitar ao máximo todos os benefícios oferecidos pelas imunidades tributárias e isenções vigentes no país. Dentro da Administração é feita uma análise qualitativa e quantitativa de mercado, do setor, produtos, clientes, swot, fluxo de caixa, balanço patrimonial, indicadores financeiros. No âmbito do Direto são estudados os princípios e aspectos gerais do Direito Tributário, a limitação ao poder de tributar, imunidades tributárias, formação da obrigação tributária, particularidades de cada imposto da nossa Constituição Federal, caminhos a serem seguidos para se adquirir o direito à imunidade e a assessoria jurídica necessária a uma Organização não Governamental. Será discutido o artigo 150 da Carta Magna e sua aplicação visando a conquista ao direito concedido pela mesma frente às burocracias dos órgãos competentes que instituem e cobram os impostos. Palavras-chave: Direito Tributário; Administração; Marketing; Terceiro Setor.
  8. 8. ABSTRACT The aim of this work is the in-depth analysis of the NGO - Star of Hope seen the legal and administrative framework. With the support of the administrative and legal concepts, and then find the weaknesses of the organization and formulate them into an improvement plan with actions to Marketing, Finance, as well as take advantage of all the benefits offered by tax immunities and exemptions in force in the country . Within the Administration is making a qualitative and quantitative analysis of market, industry, products, customers, swot, cash flow, balance sheet, financial indicators. Under the Direct are studied the principles and general aspects of the Tax Law, limiting the power to tax, tax immunities, training of tax liability, tax particularities of each of our Federal Constitution, paths to follow to acquire the right to immunity and legal advice necessary for a non-governmental organization. Will be discussed in the article 150 of the Constitution and its implementation to conquer the right granted by the same front to the demands of the competent bodies to establish and collect taxes.
  9. 9. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................... 15 PARTE PRIMEIRA – TEORIA .............................................................................................................................16 UNIDADE I - ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS .................................................................................... 17 Capítulo 1 – Noções Preliminares ................................................................................................................ 18 1.1 Conceito ..............................................................................................................................................................18 1.2 Características .....................................................................................................................................................18 1.3 Surgimento ..........................................................................................................................................................18 Capítulo 2 – Constituição das ONGs ............................................................................................................. 21 2.1 Associação ...........................................................................................................................................................21 2.2 A Assembleia de constituição ..............................................................................................................................21 2.3 Estatuto ...............................................................................................................................................................21 2.3.1 Procedimentos para alteração do estatuto ................................................................................................22 2.4 Registro ...............................................................................................................................................................22 2.5 Conselhos ............................................................................................................................................................23 2.5.1 Conselho Fiscal ............................................................................................................................................23 2.5.2 Conselho Deliberativo .................................................................................................................................23 Capítulo 3 – Parcerias e órgãos envolvidos .................................................................................................. 24 3.1 Parcerias com o poder público ............................................................................................................................24 3.2 Incentivos fiscais para doações ...........................................................................................................................24 3.2.1 Lei Rouanet .................................................................................................................................................24 3.3 Órgãos .................................................................................................................................................................25 3.3.1 OSCIP ...........................................................................................................................................................25 3.3.1 ECA ..............................................................................................................................................................26 3.3.2 CNAS............................................................................................................................................................26 3.3.3 CEBAS ..........................................................................................................................................................28 3.3.4 ABONG ........................................................................................................................................................29 UNIDADE II – DIREITO ........................................................................................................................................ 30 Capítulo 4 – Noções gerais do direito tributário .......................................................................................... 31 4.1 O Direito ..............................................................................................................................................................31 4.2 O Direito Tributário .............................................................................................................................................31 4.2.1 Tributo.........................................................................................................................................................33 4.2.1.1 Impostos .............................................................................................................................................33 4.2.1.2 Taxas ...................................................................................................................................................34 4.2.1.3 Contribuição especial ..........................................................................................................................34 4.2.1.4 Contribuição de melhoria ...................................................................................................................34 4.2.2 Princípios .....................................................................................................................................................34
  10. 10. 4.2.2.1 Princípios do direito tributário ............................................................................................................34 4.2.2.4 Princípio da igualdade tributária .........................................................................................................36 4.2.2.5 Princípio da capacidade contributiva ..................................................................................................36 4.2.2.6 Princípio da uniformidade ..................................................................................................................37 4.2.2.7 Princípio da liberdade de tráfego .......................................................................................................37 4.3 Os impostos previstos na CF ................................................................................................................................37 4.3.1 Os impostos federais ...................................................................................................................................37 4.3.2 Impostos estaduais .....................................................................................................................................38 4.3.3 Impostos Municipais ...................................................................................................................................38 Capítulo 5 – A imunidade tributária ............................................................................................................. 39 5.1 Evoluções históricas ............................................................................................................................................39 5.2. A limitação ao poder de tributar ........................................................................................................................39 5.3. Imunidades tributárias na Constituição Federal .................................................................................................40 5.3 Imunidades, isenção e incentivos fiscais .............................................................................................................42 5.3.1 Imunidades x isenção ..................................................................................................................................42 5.3.2 Incentivos fiscais .........................................................................................................................................43 Capítulo 6 – O regime tributário das ONGs .................................................................................................. 44 6.1. Finalidades essenciais .........................................................................................................................................44 6.2. Condições para o gozo da imunidade .................................................................................................................44 6.3. Impostos abrangidos pela imunidade ................................................................................................................46 6.4. Abrangência dos Impostos Federais ...................................................................................................................47 6.4.1. ITR - Imposto sobre a propriedade Territorial Rural ..................................................................................47 6.4.2. II - Imposto de Importação .........................................................................................................................47 6.4.3. IE – Imposto de Exportação .......................................................................................................................48 6.4.4. IOF - Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários .............................................................................................................................................................................48 6.4.5. IR - Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza .................................................................48 6.4.6. IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados ...........................................................................................49 6.4.7. IGF - Imposto Sobre grandes fortunas .......................................................................................................50 6.5. Abrangência dos Impostos Estaduais .................................................................................................................50 6.5.1. IPVA - Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores .................................................................50 6.5.2. ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ..................................................................51 6.5.3. ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos ....................................51 6.6. Abrangência dos Impostos Municipais ...............................................................................................................52 6.6.1. IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana..............................................................52 6.6.2. ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza .............................................................................52 6.6.3. ITBI - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ..............................................................52 UNIDADE III – ADMINISTRAÇÃO ........................................................................................................................ 54 Capítulo 7 – Organizações e sua gestão ...................................................................................................... 55 7.1 A Organização......................................................................................................................................................55 7.1.1 Missão .........................................................................................................................................................56 7.1.2 Visão ............................................................................................................................................................57
  11. 11. 7.1.3 Estratégia ....................................................................................................................................................57 7.1.4 Objetivos .....................................................................................................................................................58 7.1.5 Classificação ................................................................................................................................................59 7.2 A Gestão ..............................................................................................................................................................60 7.2.1 Eficácia e eficiência .....................................................................................................................................61 7.2.2 Níveis de gestão ..........................................................................................................................................62 7.2.1 Planejamento ..............................................................................................................................................64 7.2.1.1 Vantagens do planejamento ...............................................................................................................64 7.2.2 Organização ................................................................................................................................................64 7.2.3 Direção ........................................................................................................................................................65 7.2.3.2 Os gerentes .........................................................................................................................................67 7.2.4 Controle ......................................................................................................................................................68 7.3 Estrutura e desenho ............................................................................................................................................69 7.3.1 Estrutura .....................................................................................................................................................70 7.3.1.1 Especialização de trabalho............................................................................................................71 7.3.1.2 Departamentalização ..........................................................................................................................71 7.3.1.3 Cadeira de comando ...........................................................................................................................72 7.2.1.3 Amplitude de controle ........................................................................................................................73 7.2.1.4 Centralização e descentralização de tomada de decisão ....................................................................74 7.2.1.5 Formalização .......................................................................................................................................75 7.3.2 Desenhos .....................................................................................................................................................75 7.3.2.2 Estrutura burocrática ..........................................................................................................................76 7.4 Internet e as organizações ..................................................................................................................................77 7.4.1 Tecnologia da informação nas organizações ...............................................................................................77 7.4.2 Evolução do E-Business ...............................................................................................................................77 7.4.3 Intranet .......................................................................................................................................................78 Capítulo 8 – Tipologias organizacionais ....................................................................................................... 79 8.1 Classificações das empresas de acordo com sua participação mundial ..............................................................79 8.1.1 Níveis de participação mundial ...................................................................................................................79 8.1.2 Organizações das corporações multinacionais e transnacionais ................................................................80 8.1.3 A administração das corporações ...............................................................................................................81 8.2 As empresas on-line ............................................................................................................................................82 8.2.1 Evolução ......................................................................................................................................................82 8.2.2 E-Business nas funções da empresa ............................................................................................................83 8.2.2.1 Marketing ...........................................................................................................................................83 8.2.2.2 Operações ...........................................................................................................................................84 8.2.2.3 Recursos Humanos .............................................................................................................................84 8.2.2.4 Finanças ..............................................................................................................................................85 Capítulo 9 – Funções das organizações ........................................................................................................ 86 9.1 Marketing ............................................................................................................................................................86 9.1.1 Marketing Estratégico .................................................................................................................................86 9.1.1.1 Análise Ambiental ...............................................................................................................................86
  12. 12. 9.1.1.2 Análise SWOT ......................................................................................................................................88 9.1.1.2.1 Cruzamento SWOT .....................................................................................................................88 9.1.1.3 Modelo de Negócio .............................................................................................................................90 9.1.2 Marketing Operacional ...............................................................................................................................90 9.1.2.1 Mix de Marketing ................................................................................................................................90 9.1.2.2 Ciclo de vida do produto .....................................................................................................................91 9.1.2.3 Marca ..................................................................................................................................................92 9.2 Finanças e Controladoria .....................................................................................................................................93 9.2.1 Fluxo de Caixa .............................................................................................................................................93 9.2.2 Demonstração de Resultado do Exercício ...................................................................................................93 9.2.3 Balanço Patrimonial ....................................................................................................................................94 9.2.4 Análise Horizontal .......................................................................................................................................94 9.2.5 Análise Vertical............................................................................................................................................94 9.2.6 Análise por Índices ......................................................................................................................................94 9.2.6.1 Índices de liquidez ..............................................................................................................................95 9.2.6.1.1 Índice de liquidez corrente .........................................................................................................95 9.2.6.1.2 Índice de liquidez imediata .........................................................................................................95 9.2.6.2 Índice de endividamento ....................................................................................................................95 PARTE SEGUNDA – APLICAÇÃO .......................................................................................................................97 UNIDADE IV – JURÍDICA ..................................................................................................................................... 98 Capítulo 10 – Aplicabilidade da Lei .............................................................................................................. 99 10.1 Imunidade ao IR - Imposto de Renda .......................................................................................................100 10.2 Imunidade ao ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e serviços.................................101 10.3 Imunidade ao ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos ..................103 10.4 Pedido de baixa de imunidade de IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...............108 10.5 Imunidade ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano ............................................................................109 10.6 Imunidade ao ISS – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza .................................................................110 10.7 Imunidade ao ITBI – Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis ................................................111 UNIDADE V – ADMINISTRATIVA ...................................................................................................................... 112 Capítulo 11 – A Organização ...................................................................................................................... 113 11.1 Apresentação da empresa ...............................................................................................................................113 11.2 Localização Geográfica ....................................................................................................................................114 11.2.1 No Mundo ...............................................................................................................................................114 11.2.1.1 Observações....................................................................................................................................116 11.2.2 No Brasil ..................................................................................................................................................117 11.2.2.1 Observações....................................................................................................................................118 11.3 Modelo de Negócio .........................................................................................................................................119 11.2.1 Modelo Atual ..........................................................................................................................................120 11.2.3 Modelo Ideal ...........................................................................................................................................121 11.4 Descrição dos serviços .....................................................................................................................................123 11.4.1 Projetos em atividade .............................................................................................................................124
  13. 13. 11.4.1.1 Educação .........................................................................................................................................124 10.4.1.1.1 Projeto Montes Claros ............................................................................................................125 11.4.1.1.2 Projeto Erik Gunner ................................................................................................................125 11.4.1.1.3 Projeto Vila Medeiros .............................................................................................................126 11.4.1.1.4 Projeto Vila Guilherme ...........................................................................................................126 11.4.1.1.5 Projeto Cerejeiras ...................................................................................................................127 11.4.1.2 Saúde ..............................................................................................................................................128 11.4.1.2.1 Unidade Móvel Infantil ...........................................................................................................128 11.4.2 Projetos em Construção ..........................................................................................................................129 11.4.2.1 Esporte e Educação .........................................................................................................................129 11.4.2.1.1 Projeto Ingrid ..........................................................................................................................129 Capítulo 12 – O Mercado ........................................................................................................................... 132 12.1 Mercado de Atuação Ativa ..............................................................................................................................132 12.1.1 Análise Mundo ........................................................................................................................................134 12.1.2 Análise Brasil ...........................................................................................................................................135 12.1.2.1 São Paulo ....................................................................................................................................136 12.1.2.2 São Vicente - SP ..............................................................................................................................141 12.1.2.3 Montes Claros – MG .......................................................................................................................143 12.2 Mercado de Atuação Passiva ...........................................................................................................................144 12.2.1 Regiões próximas ....................................................................................................................................145 12.2.2 Brasil – País em crescimento ...................................................................................................................149 12.2.3 Brasil – País Online ..................................................................................................................................152 12.2.4 Breve análise dos dados apresentados ...................................................................................................154 Capítulo 13 – Análise da situação .............................................................................................................. 157 13.1 Marketing ........................................................................................................................................................157 13.1.1 Análise SWOT ..........................................................................................................................................157 13.1.1.1 Contexto externo ............................................................................................................................157 13.1.1.2 Contexto interno .............................................................................................................................159 13.1.1.3 Cruzamento SWOT ..........................................................................................................................161 13.2 Financeira ........................................................................................................................................................162 13.2.1 Balanço Patrimonial e DRE ......................................................................................................................162 13.2.1.1 Balanço Patrimonial ........................................................................................................................162 13.2.1.2 Demonstração de Resultado do Exercício.......................................................................................163 13.2.3 Fluxo de Caixa .........................................................................................................................................163 13.2.4 Análise Horizontal e Vertical ...................................................................................................................164 13.2.5 Análise por índices ..................................................................................................................................166 UNIDADE VI – PROPOSTA ................................................................................................................................ 167 Capítulo 14 – Diagnóstico do projeto ......................................................................................................... 168 14.1 Objetivos e Estratégias ....................................................................................................................................168 14.2 Orçamento ......................................................................................................................................................174 14.3 Expectativas de Sucesso ..................................................................................................................................174 14.4 Controle e revisão ...........................................................................................................................................175
  14. 14. Considerações finais ................................................................................................................................... 176 Bibliografia ................................................................................................................................................. 178 Referências ................................................................................................................................................. 180 Anexos ........................................................................................................................................................ 181
  15. 15. P á g i n a | 15 INTRODUÇÃO Sabendo-se da existência de uma grande lacuna deixada pelo Estado, as instituições sociais surgem com o propósito de alcançar comunidades e pessoas com oportunidades limitadas. O crescimento acelerado e descontrolado da economia brasileira cria riquezas na mesma proporção em que acentua a pobreza e desigualdade social. Com seu caráter assistencialista, essas organizações têm influenciado bastante nosso país. São incontáveis os benefícios trazidos à sociedade através de estabelecimentos sem fins lucrativos. Fruto de compaixão e desejo de mudança somada à insatisfação gerada pela falta de compromisso dos líderes desta nação, essas organizações lutam para um futuro melhor. Mas paixão não é o suficiente para administrar uma instituição, hoje se vive um momento de constantes mudanças e escassez de recursos que forçam uma habilidade maior e mais assertiva, exigindo assim conhecimentos mais profundos de diversas disciplinas, possibilitando então fazer mais com menos e com qualidade. O país em que vivemos é conhecido por suas leis complexas e por seu excesso burocrático. Quando se estuda as questões tributárias a complexidade é ainda maior. Ao mesmo tempo em que são oferecidos benefícios, são exigidos inúmeras tarefas para consegui-los, dificultando expressivamente a sua aplicação. Em se tratando do Direito Tributário, ramo escolhido para esse trabalho de conclusão de curso, as discussões se baseiam em imunidade tributária, direito que a constituição oferece para facilitar a vida financeira de entidades que ajudam o Estado a garantir direitos fundamentais aos mais necessitados. Tarefa essa que a princípio seria do Estado, apenas. O trabalho apresentado trata com afinco como buscar o reconhecimento de uma entidade como possuidora de direito à garantia de imunidades e isenções, como dito, previstas constitucionalmente. Este trabalho irá estudar de maneira ampla, visto do âmbito legal e administrativo, a organização Estrela da Esperança, com o objetivo de oferecer ferramentas e soluções que proporcionem oportunidades de crescimento alavancado e sustentável, para assim poder oferecer muito amor e carinho para milhares de outras crianças assistidas pela ONG.
  16. 16. PARTE PRIMEIRA – TEORIA
  17. 17. UNIDADE I - ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
  18. 18. P á g i n a | 18 Capítulo 1 – Noções Preliminares 1.1 Conceito De acordo com a lei brasileira, a ONG é uma organização de sociedade civil, sem fins lucrativos. As organizações sem fins lucrativos podem ser uma fundação privada ou uma associação civil. Uma fundação é criada em torno de um patrimônio ou conjunto de bens. Uma associação civil nasce da reunião de um grupo de pessoas em busca de um objetivo social ou com uma causa social em comum. 1.2 Características As ONGs caracterizam-se por serem organizações sem fins lucrativos, sem vínculo com o governo, voltadas para o atendimento das necessidades de organizações de base popular, complementando a ação do Estado. Têm suas ações financiadas por agências de cooperação internacional, em função de projetos a serem desenvolvidos, e contam com trabalho voluntário, doações de empresas e pessoas. Atuam através da promoção social, visando contribuir para um processo de desenvolvimento que supõe transformações estruturais da sociedade. Sua sobrevivência independe de mecanismos de mercado ou da existência de lucro. 1.3 Surgimento Segundo Fernando Guilherme Tenório, autor da obra Gestão de ONGs, desde o fim da II Guerra Mundial, o mundo passou pelas mais profundas transformações de sua história. Assistiu-se a emergência de novos centros de poder econômico e político, a revolução nas comunicações, ao aumento da produtividade industrial e agrícola, assim como da urbanização. Este mesmo desenvolvimento produziu o aumento da pobreza, da violência, de doenças e da poluição ambiental, além de conflitos religiosos, étnicos, sociais e políticos.1 Em um curto espaço de tempo o mundo viu-se diante de problemas globais, cujas soluções dependeriam da capacidade de articulações de um trabalho mais amplo de agentes sociais. E a maior novidade na história recente é a crescente 1 Tenório, Fernando Guilherme. Gestão de ONGs: Principais Gestões Gerenciais: São Paulo: FGB, 2001. p.11
  19. 19. P á g i n a | 19 intervenção da sociedade civil, que, de forma organizada, tenta ocupar espaços e propor que os aspectos sociais do desenvolvimento passem a primeiro plano. Ainda de Acordo com Tenório, as ONGs iniciaram como grupos religiosos, com o tempo se diversificaram e passaram a adotar como estratégia a ação localizada e de pequenas proporções, que pretende repercussões e transformações a maior longo prazo, em experiência que possam ser multiplicadas por meio da formação de novos voluntários, que não pretendem substituir a ação do Estado, mas que estimulam a rediscussão do seu papel, numa perspectiva que inclua a participação cidadã no processo de democratização, direcionando o foco do desenvolvimento para seu aspecto social e tendo como contraponto os modelos de desenvolvimento centrados no Estado e no mercado.2 A partir da década de 70, na América Latina essa estratégia transformadora veio a se caracterizar mediante ações voltadas tanto para uma política social de desenvolvimento comunitário, quanto para a execução de atividades de autoajuda, assistência e serviços nos campos do consumo, da educação de base e da saúde. E foi exatamente neste momento que no Brasil surgiu a ONG que será estudado neste projeto de conclusão. Na década de 80 houve mudanças nas economias dos países latino-americanos, as ONGs passaram a enfrentar desafios que deixaram sua forma de gestão em estado de atenção. Desafios como índices cada vez mais altos de inflação, instabilidade política, implantação de uma política neoliberal de desenvolvimento que agravaram a pobreza, crescimento do setor informal, descrédito do Banco Mundial e das instituições internacionais com relação ao destino dado pelos órgãos governamentais aos recursos alocados em programas de desenvolvimento. 3 O papel das ONGs no Brasil nesta década é propor à sociedade brasileira, a partir da sociedade civil, uma sociedade democrática, dos pontos de vista político, social, econômico e cultural.4 2 Tenório, Fernando Guilherme. Gestão de ONGs: Principais Gestões Gerenciais: São Paulo: FGB, 2001. p.12. 3 Ibidem, p. 13 4 Herbert de Souza
  20. 20. P á g i n a | 20 Uma época onde o desafio é estabelecer diálogo com os setores governamental e empresarial. Esse desafio constitui, ao mesmo tempo, a discussão sobre o papel da empresa privada junto à sociedade e das propostas de ações em parceria com esses setores. No site do Banco Mundial encontramos uma avaliação do desempenho das ONGs: Em termos de eficácia, por vezes o resultado alcançado por essas organizações pode ser questionado; Em termos de eficiência, as ONGs apresentam algumas limitações na área administrativa, como desempenho gerencial, profissionalização de pessoal, diminuição de custos indiretos, entre outros elementos relativos à sua operacionalização.5 Será visto que parte do diagnóstico feito pela empresa de auditoria contratada pela Star of Hope Brasil mostrava exatamente a falta dos itens mencionados pelo Banco Mundial. Ou seja, pode-se previamente concluir que muitos dos problemas que serão apresentados neste trabalho são comuns em outras instituições não governamentais. Para superar esses desafios que podem ameaçar sua existência e sua eficiência administrativa, as ONGs têm que pensar em acrescentar novos instrumentos de gestão; trabalhar por meio de redes; identificar claramente produtos, áreas de atuação e cidadãos-beneficiários; compartilhar mercados; criar mecanismos mais eficazes de controle que possibilitem avaliar o impacto das ações executadas e principalmente ganhar maior visibilidade perante a sociedade divulgando os frutos do trabalho realizado. 5 Site: http://www.worldbank.org/ Acesso em 12 de janeiro de 2012 às 23:01.
  21. 21. P á g i n a | 21 Capítulo 2 – Constituição das ONGs 2.1 Associação O dicionário Aurélio define associação como entidade que congrega pessoas que tem interesses comuns. O código civil, por sua vez, traz a seguinte definição: Código Civil. Art. 53. “Constituem-se associações pela união de pessoas que se organizam para fim não econômico. Quando lemos o termo “não econômico” devemos interpretar como “não lucrativos”, já que apesar de não possuir objetivo de auferir lucro, as associações de alguma forma irão desempenhar alguma atividade econômica. 2.2 A Assembleia de constituição A assembleia de constituição da associação irá caracterizar a organização. Ou seja, a assembleia definirá os objetivos, a denominação, missão, endereço dentre outros. Nessa assembleia poderá ser aprovado o estatuto social e eleger a diretoria. 2.3 Estatuto O estatuto da ONG, que é único, possui regras que norteiam o funcionamento da entidade. A elaboração do estatuto social deve seguir os procedimentos legais estabelecidos no código civil e da lei de registros públicos. É obrigatório conter no estatuto: A denominação, os fins, a sede da criação ou fundação, tempo de duração, e quando houver o fundo social; Os direitos e deveres dos associados; As fontes do recurso para sua manutenção; Os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados; Se os membros respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações da entidade; O modo pelo qual se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente;
  22. 22. P á g i n a | 22 Os critérios de eleição dos administradores; O destino do patrimônio em caso de dissolução; A forma e o quórum para convocação de assembleia geral. 2.3.1 Procedimentos para alteração do estatuto Quando se fizer necessária a alteração estatutária, será necessário apresentar no cartório de registros os seguintes documentos: Edital de convocação de assembleia; Lista de presença dos sócios; Ata de reunião; Alteração estatutária com visto do advogado, com firma reconhecida em cartório. 2.4 Registro Para que a organização adquira personalidade jurídica, deve ser registrada em cartório civil de registro de pessoas jurídicas da comarca onde a mesma terá sede. Deverão ser levados em cartório os atos constitutivos. Os documentos obrigatórios a serem apresentados são: Ata de constituição: a ata deve estar assinada por todos os participantes da assembleia. Ela irá relatar a reunião dos sócios fundadores que propôs a constituição da associação. Estatuto social: o estatuto deve ir firmado pelo representante legal da associação e por um advogado. Deverão ambas assinaturas ter firma reconhecida em cartório. Ata de eleição dos diretores e do conselho fiscal: Esta ata, além de exigir dados e a qualificação de cada diretor eleito, deve mencionar a duração do mandato. Exige-se a assinatura de quem presidir ou for secretário da reunião. Requerimento de registro: deve, obrigatoriamente, estar assinado pelo representante legal da entidade. Também é obrigatório o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda. Deverá ser entregue na Receita Federal o formulário, em três vias, com os dados corretos.
  23. 23. P á g i n a | 23 2.5 Conselhos 2.5.1 Conselho Fiscal O conselho fiscal, como o próprio nome já deixa transparecer, é responsável por fiscalizar a administração financeira e contábil da entidade. Esse conselho deverá coibir e requerer prestação de contas dos setores responsáveis, informações a respeito das operações financeiras e desempenho das mesmas. No estatuto das organizações já devem constar do funcionamento dos conselhos fiscal e deliberativo. 2.5.2 Conselho Deliberativo O conselho deliberativo tem objetivo de deliberar sobre projetos. Ele vai traçar os caminhos que a entidade vai seguir, é um setor que trabalha com estratégias. Esse conselho é quem vai, representar a entidade em juízo ou fora, convocar e presidir assembleias, isto é, diferentemente do conselho fiscal, não trata de inspeção ou correção, mas sim de buscar o objetivo para o futuro da entidade.
  24. 24. P á g i n a | 24 Capítulo 3 – Parcerias e órgãos envolvidos 3.1 Parcerias com o poder público Um conselho de administração depende da bagagem, capacidade e profissionalização deste pessoal para que sua contribuição seja eficaz. O conselho deliberativo toma decisões que vão definir o rumo de uma empresa. Ele é quem governa e busca o sustento da empresa, gerindo e tomando as decisões mais importantes. Por isso é de fundamental importância que tenha em seu corpo, profissionais com bom currículo e eficiência comprovada. 3.2 Incentivos fiscais para doações 3.2.1 Lei Rouanet A Lei Federal de Incentivo à cultura (Lei nº 8.313/91), chamada Lei Rouanet concede a pessoas físicas e jurídicas desconto no imposto de renda quando estas façam patrocínios ou doações a projetos culturais. Esses projetos devem ser previamente cadastrados e estar de acordo com critérios do ministério da cultura. A Lei Rouanet criou o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). O Pronac visa incentivar a formação artística e cultural mediante a concessão de bolsas de estudo, apoiar atividades culturais e artísticas, estimular o conhecimento dos bens e valores culturais e fomentar a produção cultural e artística mediante a produção fonovideográfica de caráter cultural, realizações de exposições, festivais de arte, dentre outros.6 Quem investe em doação ou patrocínio não pode beneficiar projetos de instituições ou pessoas a ele vinculadas. São vinculados parentes de até 3º grau, sócios, acionistas, gerentes, dependentes etc. 6 Barbosa, Maria Nazaré Lins. Oliveira, Carolina Felippe de. Manual de ONGs, 5ª Ed. Rio de Janeiro. FGV Editora. 2004 p. 95
  25. 25. P á g i n a | 25 3.3 Órgãos 3.3.1 OSCIP OSCIP7 ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que doações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda. OSCIPs são ONGs criadas por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativas. Em contrapartida, podem celebrar com o poder público os chamados termos de parceria, que são uma alternativa interessante aos convênios para ter maior agilidade e razoabilidade em prestar contas. Uma ONG (Organização Não governamental), essencialmente é uma OSCIP, no sentido representativo da sociedade, mas OSCIP trata de uma qualificação dada pelo Ministério da Justiça no Brasil. A lei que regula as OSCIPs é a nº 9.790, de 23 março de 1999. Esta lei traz a possibilidade das pessoas jurídicas (grupos de pessoas ou profissionais) de direito privado sem fins lucrativos serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria, desde que os seus objetivos sociais e as normas estatutárias atendam aos requisitos da lei. Um grupo recebe a qualificação de OSCIP depois que o estatuto da instituição que se pretende formar tenha sido analisado e aprovado pelo Ministério da Justiça. Para tanto é necessário que o estatuto atenda a certos pré-requisitos que estão descritos nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.790/1999. Pode-se dizer que as OSCIPs são o reconhecimento oficial e legal mais próximo do que modernamente se entende por ONG, especialmente porque são marcadas por uma extrema transparência administrativa. Contudo ser uma OSCIP é uma opção institucional, não uma obrigação. 7 Site: http://pt.wikipedia.org/wiki/Organiza%C3%A7%C3%A3o_da_Sociedade_Civil_de_Interesse_P%C3%BAblico Acesso em 25 de outubro de 2012 às 22:20.
  26. 26. P á g i n a | 26 Em geral, o poder público sente-se muito à vontade para se relacionar com esse tipo de instituição, porque divide com a sociedade civil o encargo de fiscalizar o fluxo de recursos públicos em parcerias. A OSCIP é uma organização da sociedade civil que, em parceria com o poder público, utilizará também recursos públicos para suas finalidades, dividindo dessa forma o encargo administrativo e de prestação de contas.8 3.3.1 ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei criada em 13 de julho de 1990. Visa proteger crianças e adolescentes os garantindo direitos e cuidados especiais. O Brasil seguiu os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança criando o estatuto, sendo ainda um dos primeiros países no mundo a criar lei que protegesse os mesmos. Entre os principais objetivos da lei está o detalhamento sobre direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, pais, gestores públicos, profissionais da saúde e conselhos tutelares. Além de estabelecer punições para maus tratos, o ECA contém políticas de atendimento e assistência e, inclui, também, medidas de proteção e socioeducativas. Segundo o ECA, é considerado criança o cidadão que tem até 12 anos incompletos. Aqueles com idade entre 12 e 18 anos são adolescentes. O ECA define que crianças e adolescentes têm direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, cultura e liberdade. Esses cidadãos têm direito, ainda, ao atendimento prioritário em postos de saúde e hospitais e devem receber socorro em primeiro lugar no caso de acidente de trânsito, incêndio, enchente ou qualquer situação de emergência.9 3.3.2 CNAS CNAS10 ou Conselho Nacional de Assistência Social é o órgão do governo brasileiro, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, responsável pela coordenação da política nacional de assistência social. Foi criado 8 Disponível em: http://alfabrasil.org.br/oscip. Acesso em: 27 Out. 2012 9http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2012/07/13/vinte-e-dois-anos-de-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente. Acessado em 23 de março às 23:02. 10 Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Conselho_Nacional_de_Assist%C3%AAncia_Social. Acesso em 27 de outubro de 2012 às 22:36.
  27. 27. P á g i n a | 27 pela LOAS, Lei Orgânica de Assistência Social, número 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que tem como princípios: Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993), como órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social (atualmente, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome), cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. As principais competências do Conselho Nacional de Assistência Social são: Aprovar a Política Nacional de Assistência Social; Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; Convocar ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social; Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social;
  28. 28. P á g i n a | 28 Divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.11 3.3.3 CEBAS CEBAS12 é a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação. A entidade certificada, e que atenda aos requisitos do art. 29, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, faz jus à isenção do pagamento de contribuições para a seguridade social, de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Com a publicação da Lei nº 12.101, de 2009, os requerimentos de concessão originária do Certificado ou sua renovação, que antes eram solicitados ao Conselho Nacional de Assistência Social, passaram a ser responsabilidade dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme a área de atuação da entidade. A entidade que atue em mais de uma das áreas especificadas deverá requerer a certificação e sua renovação no Ministério responsável pela área de atuação preponderante da entidade. Considera-se área de atuação preponderante aquela definida como atividade econômica principal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda. No dia 21 de julho de 2010, foi publicado o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamentou a Lei nº 12.101, de 2009, trazendo as disposições complementares acerca dos procedimentos relacionados à Certificação no âmbito dos Ministérios da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Para ser certificada na área da educação, a entidade deverá atender aos requisitos do art. 3º e 13, da Lei nº 12.101, de 2009, além das demais disposições legais e do regulamento. Os principais requisitos são o oferecimento de no mínimo, uma bolsa de estudo integral para cada nove alunos pagantes, além de bolsas parciais de 50%, quando necessárias para aplicação em gratuidade de pelo menos 20% da receita anual efetivamente recebida nos termos da Lei no 9.870, de 23 de 11 Disponível em: http://www.mds.gov.br/cnas. Acesso em: 27 Out. 2012 12 Disponível em: http://cebas.mec.gov.br. Acesso em 27 Out. 2012.
  29. 29. P á g i n a | 29 novembro de 1999. Há ainda a possibilidade de computar na gratuidade o montante destinado a ações assistenciais e programas de apoio a bolsistas, nos termos e limites do regulamento. Os processos não julgados no CNAS até a data da publicação da mencionada Lei, também passarão a ser responsabilidade dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme a área de atuação da entidade. Estes estão sendo remetidos aos Ministérios competentes e julgados conforme a legislação vigente à época dos requerimentos. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome têm ainda a atribuição de supervisionar as entidades beneficentes certificadas e zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação, para garantir que a isenção concedida seja revertida em prol da sociedade.13 3.3.4 ABONG Associação Brasileira de Organizações não Governamentais - ABONG, fundada em 10 de agosto de 1991, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, democrática, pluralista, antirracista e antissexista, que congrega organizações que lutam contra todas as formas de discriminação, de desigualdades, pela construção de modos sustentáveis de vida e pela radicalização da democracia.14 13 Disponível em: http://cebas.mec.gov.br/. Acesso em: 27 Out. 2012 14 Disponível em: http://www.abong.org.br/. Acesso em: 27 Out. 2012
  30. 30. UNIDADE II – DIREITO
  31. 31. P á g i n a | 31 Capítulo 4 – Noções gerais do direito tributário 4.1 O Direito A palavra Direito origina-se do latim Directum (estar conforme a regra). Esta última é a soma das palavras DIS (muito) mais RECTUM (reto, certo, justo), que são de origem dos romanos antigos. O Direito pode ser de (SEM DE) definido como o conjunto de regras que norteiam a vida em sociedade com o intuito de manter a segurança e a justiça. São inúmeras as definições de autores que de formas diferentes esclarece que Direito está ligado diretamente à justiça. Miguel Reale criou a Teoria Tridimensional do Direito, que o divide em fato, valor e norma. O mesmo define direito como “Uma ordenação heterônoma das relações sociais baseada numa integração normativa de fatos e valores”.15 Assim sendo, as normas devem sempre ter relação às necessidades surgidas das relações sociais. Já Hans Kelsen inventou a Teoria Pura do Direito. Sua teoria trata de garantir conhecimento do Direito apenas, e não de uma ordem jurídica. Fundamenta o direito apenas com elementos jurídicos. A teoria “Pura” não se relaciona com fatores que não sejam jurídicos, tais como a moral, fenômenos sociais, econômicos dentre outros. A concepção de Kelsen é que em determinadas circunstâncias, um determinado sujeito deve observar tal ou qual conduta; se não a observa, outro sujeito, órgão do Estado, deve aplicar ao infrator uma sanção. 4.2 O Direito Tributário De antemão, vale lembrar o que é tributo. Historicamente, nasceu quando os reis começaram a obrigar seus povos a pagá-los. Os países europeus passaram a discutir e organizar a cobrança de impostos e, com o tempo, o surgimento de leis fez nascer o Direito Tributário. 15 REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. São Paulo: Bushatsky-Editora da Universidade de São Paulo, 1973. p. 88.
  32. 32. P á g i n a | 32 Sérgio Pinto Martins afirma que “Direito Tributário é o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. É um conjunto, pois forma um todo organizado, um sistema. Isso porque o Direito Tributário seus próprios princípios e regras, possuindo também instituições próprias como Ministério da fazenda e Tribunais de Impostos”.16 O estado necessita de recursos para funcionar. Precisa obter receitas. São elas originárias (patrimoniais ou empresariais) e derivadas. As originárias patrimoniais são as provenientes da renda dos Estados, já as originárias empresariais são provenientes da atividade empresarial do Estado. As receitas derivadas, por sua vez, são provenientes do patrimônio particular. Para Ruy Barbosa Nogueira, o Direito tributário é ramo que deriva do Direito Financeiro, sendo deste a parte mais destacada e desenvolvida, “porque abrange todas as relações jurídicas entre a Fazenda Pública e o contribuinte, a que estão vinculados interesses essenciais do Estado e dos cidadãos”.17 O Direito Tributário pode ser classificado como ramo jurídico pertencente ao direito público, tendo a figura do Estado sempre presentes em um dos polos da relação jurídica, tendo ainda, sempre superioridade jurídica perante a pessoa, seja física ou jurídica.18 Sobre a classificação do Direito Tributário mostra Eduardo Sabbag:19 O binômio classificatório “direito público-direito privado” vale, em verdade, para indicar que a norma tributária, sendo pública, possui certas características que sobressaem à luz de dados critérios. Portanto, se a norma tributária é pública: (I) Implica que o Estado é parte da relação jurídica (critério subjetivo) (II) Traz em seu bojo a coatividade, ou seja, a imperatividade própria das normas cogentes (critério do conteúdo tutelado pela norma jurídica) (III) Sinaliza que o interesse tutelado há de ser o interesse público (critério do interesse amparado pela norma jurídica). 16 MARTINS, Sergio Pinto. Manual de Direito Tributário. 8ª ed. São Paulo: Ática, 2008. p. 11. 17 Nogueira, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário, p.20 18 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo. Ed. Saraiva. 4ª Ed. 2012. P.47. 19 Ibidem, p.48.
  33. 33. P á g i n a | 33 O Direito Tributário engloba as regras que tratam do poder dos entes públicos para cobrar tributos. Compreende a sua criação, arrecadação e fiscalização. Não é o seu objetivo cuidar de despesas públicas, mas sim da receita pública. 4.2.1 Tributo Define o artigo 3º do Código Tributário Nacional: CTN. Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ruy Barbosa Nogueira define tributo como “receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal, mas disciplinado por normas de direito público que constituem o direito tributário”.20 O tributo é o resultado de uma exigência do Estado que, nos primórdios da história fiscal, decorria da vontade do soberano, então identificada com a lei, e hoje se funda na lei, como expressão da vontade coletiva. Dessa forma “O tributo é uma prestação que deve ser exigida nos termos previamente definidos pela lei, contribuindo dessa maneira os indivíduos para o custeio das despesas coletivas”.21 Podemos dividir o tributo em impostos, taxas e contribuições. 4.2.1.1 Impostos O imposto é uma espécie tributo, calculado mediante alíquota ou base de cálculo que gera obrigação a uma pessoa física ou jurídica de pagá-lo sob pena de sanções legais. Tem a finalidade de custear os serviços públicos de uso comum. Como o imposto é um tributo que incide de fato alheio a atuação do Poder público, define-se como não vinculado, ou seja, ele se atrela ao âmbito privado do contribuinte. Art.16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. 20 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. São Paulo. Ed. Saraiva. 15º ed. 1999. P. 155. 21 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14 Ed. P.17.
  34. 34. P á g i n a | 34 4.2.1.2 Taxas A constituição Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios a instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia. As taxas são tributos que nascem de atividade específica em relação ao contribuinte, seja prestação de serviço público específico ou do poder de polícia estatal. As taxas são tributos vinculados a uma contraprestação, incidem de atividades realizadas pelo poder público. 4.2.1.3 Contribuição especial Contribuições de melhoria são tributos destinados a um fim especial como plano de Previdência Social. 4.2.1.4 Contribuição de melhoria São tributos gerados por fatores que causam benefícios, como por exemplo, obra pública que valoriza um imóvel. 4.2.2 Princípios 4.2.2.1 Princípios do direito tributário Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que princípio “é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”.22 Conceitua Miguel Reale princípio como “verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis”.23 22 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 7 ed. São Paulo: Malheiros, 1995. P. 537. 23REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 23 ed. Saraiva, 1996. P. 299.
  35. 35. P á g i n a | 35 Princípios são linhas que norteiam o entendimento racional de valores que, não sendo regras jurídicas, possuem intuito de causar sensatez em sua aceitação compreensão. 4.2.2.2 Princípio da legalidade É o principal princípio do Direito Tributário, significa que não se pode haver tributo sem que esteja previsto em lei que descreva hipótese de sua incidência, base de cálculo e identificação de sujeitos ativo e passivo.24 O princípio da legalidade tem finalidade de limitar os governantes na atividade de tributação, uma vez que regula até onde o imposto pode chegar. O artigo 150 da Constituição Federal veda à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Portanto, só com força de lei o governo poderia fazer qualquer tipo de alteração que fosse afetar o contribuinte. 4.2.2.3 Princípio da anterioridade Com base no artigo 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal não haverá cobrança de tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu. A anterioridade objetiva segurança jurídica, evitando que o contribuinte se veja diante da inesperada cobrança tributária. Segurança jurídica é o elemento axiológico, que tende a coibir a tributação de surpresa, aquela que surpreende o polo passivo sem dar a ele a chance de se preparar para a tributação.25 Esse princípio, dos mais importantes fez o STF entendê-lo como direito fundamental, visto que o rol dos direitos fundamentais da Constituição não é taxativo. Vejamos parte do voto do Ministro Celso de Mello (STF, ADI nº 939-7, rel. Min. Sydney Sanches, j. 15-12-1993)26: O princípio da anterioridade da lei tributária, além de constituir limitação ao poder impositivo do Estado, representa um dos direitos fundamentais mais importantes outorgados pela Carta da República ao universo dos contribuintes”. (...) 24 ALEXANDRE, Ricardo 25 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo. Ed. Saraiva. 4ª Ed. 2012. P.94. 26 Ibidem, p. 95.
  36. 36. P á g i n a | 36 O respeito incondicional aos princípios constitucionais evidencia-se como dever inderrogável ao Poder Público. A ofensa do Estado a esses valores que desempenham, enquanto categorias fundamentais que são um papel subordinante na própria configuração dos direitos individuais ou coletivos, introduz um perigoso fator de desequilíbrio sistêmico e rompe, por completo, a harmonia que deve presidir as relações sempre tão estruturalmente desiguais entre as pessoas e o poder. Não posso desconhecer (...) que os princípios constitucionais tributários, sobre representarem importante conquista político-jurídica dos contribuintes, constituem expressão fundamental dos direitos outorgados, pelo ordenamento positivo, aos sujeitos passivos das obrigações fiscais. Desde que existem para impor limitações ao poder de tributar, esses postulados têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que se submete quaisquer que sejam os contribuintes, à imperatividade de suas restrições. Nesse contexto, temos esse princípio como garantidor de tempo para que o contribuinte se adapte e se prepare para mudança que lhe afete financeiramente. 4.2.2.4 Princípio da igualdade tributária Também é conhecido como princípio da isonomia tributária. Esclarece esse princípio que perante a lei todos são iguais para efeito de tributação, não podendo haver exceção entre pessoas que estejam em situação igual. Ou seja, os contribuintes que possuem igualdade tributária devem contribuir igualmente assim como quem possui capacidade desigual deverá pagar de acordo com sua capacidade. 4.2.2.5 Princípio da capacidade contributiva Segundo esse princípio, as alíquotas dos impostos devem ser necessariamente adequadas ao poder econômico da pessoa a ser tributada. Roque Antonio Carrazza define a amplitude desse princípio: O sentido desta norma jurídica é muito outro. Ela, segundo pensamos, assim deve ser interpretada: se for da índole constitucional do imposto, ele deverá obrigatoriamente ter caráter pessoal e ser graduado de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Ou, melhor: se a regra-matriz do imposto (traçada na CF) permitir, ele deverá necessariamente obedecer ao princípio da capacidade contributiva. Vejamos. Impostos há, porém, que, por sua natureza, não permitem que se atenda ao princípio da capacidade contributiva. É o caso do ICMS, que, positivamente, com ele não se coaduna. De fato, a carga econômica deste imposto é repassada para o preço da mercadoria. Quem a suporta não é o contribuinte (o comerciante, o industrial ou o produtor que praticou a operação mercantil), mas o consumidor final da mercadoria. Este, ao adquiri-la, vê repassada no preço
  37. 37. P á g i n a | 37 a carga econômica do ICMS. Ora, tal carga final é idêntica para todos os consumidores finais, sejam eles ricos ou pobres.27 4.2.2.6 Princípio da uniformidade Em todo o território nacional, os tributos devem ser uniformes, havendo igualdade. Destaca-se o artigo 151 da Carta Magna: Art. 151 - É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. 4.2.2.7 Princípio da liberdade de tráfego Apesar das discussões acerca da inconstitucionalidade dos pedágios, esse princípio esclarece que é vedado limitar o tráfego de pessoas ou bens através de tributos. Trata-se da liberdade de locomoção de pessoas ou bens que, inclusive, está presente esse direito na Constituição Federal de 1988. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. 4.3 Os impostos previstos na CF 4.3.1 Os impostos federais São sete os impostos federais. Estão previstos no art. 153 da constituição federal e são de competência da União para instituí-los, com exceção do imposto sobre grandes fortunas. São eles: II: Imposto sobre importação; IE: Imposto sobre exportação; IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; IPI: Imposto sobre produtos industrializados; IOF: Imposto sobre operações financeiras; ITR: Imposto sobre a propriedade territorial rural; IGF: Imposto sobre grandes fortunas. 27 CARRAZZA, Roque Antônio, Direito Constitucional Tributário.19ª ED. São Paulo, Ed. Malheiros, 2003
  38. 38. P á g i n a | 38 4.3.2 Impostos estaduais Aos estados e ao Distrito Federal compete instituir impostos sobre: ITCMD: transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; ICMS: operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; IPVA: propriedade de veículos automotores. 4.3.3 Impostos Municipais Quanto aos municípios, compete instituir impostos sobre: IPTU: propriedade predial e territorial urbana; ITBI: transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; ISS: serviços de qualquer natureza, não compreendidos no Art. 155, II, definidos em lei complementar.
  39. 39. P á g i n a | 39 Capítulo 5 – A imunidade tributária 5.1 Evoluções históricas A origem da imunidade tributária deu-se nos tempos do Império Romano. Templos religiosos e bens públicos beneficiavam-se com a desoneração de tributos. Na França, até o século XVIII eram tributados a burguesia, os camponeses e o proletariado, o que não acontecia com o clero e a nobreza. No Brasil, a Constituição do Império de 1824 passou a prever formas de desoneração. Com a Constituição de 1891, no entanto, passou a haver expressa previsão da imunidade recíproca entre o Governo Central e os Estados.28 Sobre o estudo histórico da imunidade tributária Kiyoshi Harada cita que a tributação foi a causa direta ou indireta de grandes revoluções ou grandes transformações sociais, como a Revolução Francesa, a Independência das Colônias Americanas e, entre nós, a Inconfidência Mineira.29 5.2. A limitação ao poder de tributar São os princípios constitucionais que norteiam a limitação constitucional ao poder do Estado de tributar, visando uma harmonia no sistema. Não seria justo e Estado apenas cobrar tributos dos contribuintes sem que houvesse certo controle quanto ao equilíbrio entre a necessidade financeira e fiscal do Estado e a capacidade do contribuinte. Isso é confirmado pela opinião do professor José Afonso da Silva, quando cita que “o tributo não deve subtrair mais do que uma parte razoável do patrimônio ou da renda do contribuinte”.30 28 Junior, Fernando Lucena Pereira dos Santos. Revista Âmbito jurídico (site: http://www.ambito-juridico. com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leituraartigo_id=10626) Acessado em 24 de Janeiro de 2013 às 22:15. 29 HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 290. 30 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional. São Paulo. Ed. Malheiros, 2004, p. 715.
  40. 40. P á g i n a | 40 5.3. Imunidades tributárias na Constituição Federal As imunidades são consideradas cláusulas pétreas pelo Supremo Tribunal Federal não podendo “ser suprimidas, alteradas, ou modificadas pelos entes tributantes, salvo se houver uma emenda à Constituição.”31 A imunidade tributária decorre do texto constitucional, visando limitar o Estado a tributar determinados órgãos. Conceitua-se, como sendo uma forma qualificada ou especial de não-incidência. Explana José Souto Borges: Sistematicamente, através da imunidade resguardam-se princípios, ideias, força ou postulados essenciais ao regime político. Consequentemente, pode-se afirmar que as imunidades representam muito mais um problema do direito constitucional do que um problema do direito tributário. Analisada sob o prisma do fim, objetivo ou escopo, a imunidade visa assegurar certos princípios fundamentais ao regime, a incolumidade de valores éticos e cultuarias consagrados pelo ordenamento constitucional positivo e que se pretende manter livre das interferências ou perturbações da tributação.32 O artigo 150 da Constituição Federal garante direitos aos contribuintes quando assegura que, por parte do poder de tributar não haja excessos por parte do fisco. A lei cita as limitações ao poder do Estado de tributar. Vejamos o texto da lei: Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; 31 CHIESA, Clélio. A competência Tritutária do Estado Brasileiro: desonerações nacionais e imunidades condicionadas. São Paulo: Editora Max Limonad, 2002, p. 102. 32 BORGES José Souto. Isenções tributárias, Ed. Malheiros,3ª ed. pg. 130
  41. 41. P á g i n a | 41 IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. § 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Alterado pela EC-000.042-2003) § 2º - A vedação do inciso VI, (a), é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3º - As vedações do inciso VI, (a), e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas (b) e (c), compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no Art. 155, § 2.º, XII, g. § 7º - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
  42. 42. P á g i n a | 42 5.3 Imunidades, isenção e incentivos fiscais 5.3.1 Imunidades x isenção Eduardo Sabbag expõe sobre imunidade: As imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, ganhando a estatura de cláusulas pétreas – limites não suprimíveis por emenda constitucional, uma vez asseguradores de direitos e garantias individuais (art. 60, §4º, IV , CF), aptos ao resguardo de princípios, interesses e valores tidos como fundamentais pelo Estado.33 Vejamos como Plácido e Silva define imunidade: Do latim immunitas (isenção, dispensa), entende-se privilégio outorgado a alguém, para que se livre ou se isente de certas imposições legais, em virtude do que não é obrigado a fazer ou a cumprir certos encargos ou certa obrigação, determinada em caráter geral. Em princípio, é atribuída a certas pessoas, em face de funções públicas exercidas (parlamentares, congressistas, diplomatas). E, por ela, é assegurada às mesmas uma soma de regalias, e prerrogativas excepcionais em relação as demais pessoas. A imunidade coloca as pessoas, a quem se atribuem semelhantes prerrogativas ou regalias, sob proteção especial.34 Imunidade é, portanto, não apenas um instituto de direito tributário, mas principalmente um instituto de direito constitucional. Constitucionalmente limita o Estado de tributar. Nos estudos de Paulo de Barros Carvalho, o preceito de imunidade exerce a função de colaborador, de uma forma especial, no desenho das competências impositivas. São normas constitucionais. Não cuidam da problemática da incidência, atuando em instante que antecede na lógica do sistema, e ao momento da percussão tributária. Já a isenção se dá no plano da legislação ordinária. Sua dinâmica pressupõe um encontro normativo, em que ela, regra de isenção, opera como expediente redutor do campo de abrangência dos critérios da hipótese do tributo.35 Para diferenciar imunidade de isenção vale dizer que a imunidade não é apenas uma dispensa de cobrança de um imposto, mas sim uma proibição constitucional de cobrança, ou seja, a não incidência. 33 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. 34 SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico/ atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. Rio de Janeiro, 2007, p. 718. 35 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo, Ed. Saraiva, 2004, 16ª ed., p. 178
  43. 43. P á g i n a | 43 A isenção, por sua vez, trata-se de hipótese em que há obrigação de pagar tal imposto, mas por algum motivo o poder tributante concedeu dispensa do pagamento. Assim sendo, no primeiro nunca existiu obrigação de pagamento, já no segundo apenas houve um perdão, uma dispensa. O professor Ricardo Alexandre, a seguir, diferencia isenção e imunidade com outras palavras: A isenção opera no âmbito do exercício da competência, enquanto a imunidade opera no âmbito da própria delimitação de competência. A consequência da diferença essencial entre imunidade e isenção é que, como a imunidade delimita uma competência constitucionalmente atribuída, é sempre prevista na própria Constituição, pois não se pode criar exceções a uma regra numa norma de hierarquia inferior àquela que estatui a própria regra. Já a isenção está sempre prevista em lei, pois atua no âmbito do exercício legal de uma competência.36 5.3.2 Incentivos fiscais Os incentivos fiscais se diferenciam da isenção quando imaginamos que incentivo significa fomentar que uma tarefa seja executada, ou seja, dar apoio para que ela se realize. Mas para que isso realmente aconteça, o poder tributante irá renunciar-se da cobrança de tributos para aplicar em determinados projetos, através de entidades ou empresas que, beneficiadas com esses incentivos serão quem executarão as tarefas de caráter social. Os principais incentivos fiscais utilizados pelas empresas estão distribuídos da seguinte forma: Formação Universitária – ProUni; Investimento social – entidades civis sem fins lucrativos; OSCIP, Lei da Solidariedade, Funcriança e Fundo do Idoso; Cultural – Lei Rouanet, Lei do Audiovisual e Lei de Incentivo à Cultura ou Pró- Cultura-RS; Esporte – leis federal e estadual de incentivo ao esporte. 36 ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. São Paulo. Ed. Método, 2009, 3ª ed., p.162.
  44. 44. P á g i n a | 44 Capítulo 6 – O regime tributário das ONGs 6.1. Finalidades essenciais Conforme está escrito no artigo 150, parágrafo 4º da Carta Magna, a imunidade faz jus apenas as atividades que possuem caráter de finalidades essenciais. Os serviços que gozam da imunidade devem estar ligados diretamente as finalidades que, inclusive, estão previstas em seus estatutos. Não podem ser imunes as receitas advindas de atividades que não são executadas com o objetivo de desenvolver finalidades essenciais, ou seja, supondo que fontes de recursos, ainda que dentro do próprio ambiente de uma entidade não usarem do mesmo apenas para desenvolver benefícios sociais não podem gozar de imunidade tributária. Se por exemplo um estacionamento dentro de uma ONG usa seus recursos de forma empresarial, desvinculado da entidade, de forma terceirizada ou com qualquer hipótese de ganho ou rendimento não há porque o mesmo ser desonerado de tributos só porque exerce sua atividade no local. 6.2. Condições para o gozo da imunidade As associações sem fins lucrativos classificam-se perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, mediante apresentação do estatuto devidamente registrado em cartório. Esse cadastramento faz presumir o status de entidade imune, isto é, não alcançada por impostos nos âmbitos federal, estadual e municipal. Além disso, suscita Maria Nazaré Lins Barbosa que, na prática, devido à regulamentação da União, Estados e Municípios tem dado aos impostos de sua competência nem sempre torna-se fácil a concessão da imunidade.37 Uma Organização não Governamental, para desfrutar da imunidade tributária não pode ao mesmo tempo gerar lucro ou ganhos ou qualquer rendimento para seus dirigentes. Em hipótese alguma estes podem ser remunerados. Todos os documentos que comprovam a movimentação da entidade devem ser protegidos e anualmente deve ser feita a declaração dos rendimentos. Todos os recursos 37 Barbosa, Maria Nazaré Lins. Oliveira, Carolina Felippe de. Manual de ONGs, 5ª Ed. Rio de Janeiro. FGV Editora. 2004 p. 54
  45. 45. P á g i n a | 45 deverão ainda, serem aplicados nos projetos de caráter social que a ONG atua. Portanto, caracterizando apenas o objetivo de assistência social, não se confundindo com empresa ou qualquer associação que visa auferir lucro para pessoas físicas. As ONGs que não se enquadram na imunidade constitucional devem recorrer às isenções, reguladas por lei ordinária e que variam de acordo com a natureza da atividade e do local onde a entidade está sediada.38 A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 146, inciso II, que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais do poder de tributar. A doutrina ainda discute se essa regulamentação poderia se dar por lei ordinária ou somente por lei complementar. Quando se tratar de discussão sobre o que se deve entender por instituições de educação e assistência social, poderá ser feito por lei ordinária, mas quando tratar-se de limitação ao poder de tributar caberá lei complementar, somente. Foi esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Vejamos, a seguir, a análise do STF cuja discussão faz esse parágrafo. EMENTA: II. Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, c, e 146, II): “instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei: delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária: análise, a partir daí, dos preceitos impugnados (L. 9.532/97, arts. 12 a 14): cautelar parcialmente deferida. Conforme precedente no STF (RE 93.770, Muñoz, RTJ 102/304) e na linha da melhor doutrina, o que a Constituição remete à lei ordinária, no tocante à imunidade tributária considerada, é a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune; não, o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar. 2. À luz desse critério distintivo, parece ficarem incólumes à eiva da inconstitucionalidade formal arguida os arts. 12 e §§ 2º (salvo a alínea f) e 3º, assim como o parág. único do art. 13; ao contrário, é densa a plausibilidade da alegação de invalidez dos arts. 12, § 2º, f; 13, caput, e 14 e, finalmente, se afigura chapada a inconstitucionalidade não só formal mas também material do § 1º do art. 12, da lei questionada”. (ADI-MC 1802 / DF MEDIDA CAUTELAR EM ADIN, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 13-02-2004). A Lei 9.532 de 1997 deu condicionamento ao gozo de imunidade fiscal às entidades de assistência social. In verbis: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. 38 Site: http://www.portaltributario.com.br/artigos/imunidadesisencoes.htm acesso às 23:14 em 29 de janeiro de 2013.
  46. 46. P á g i n a | 46 § 1º. Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º. Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público. h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3º. Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. 6.3. Impostos abrangidos pela imunidade Sobre o patrimônio das entidades de assistência social não incidirão IPTU, O Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana, ITR, O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ITCMD, O Imposto sobre transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos, ITBI, O Imposto sobre transmissão Inter Vivos de bens Imóveis, IPVA, O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Sobre os serviços prestados pelas ONGs não incidirá ICMS, O imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ISSQN, O Imposto sobre Serviço de qualquer

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