Ppt tributação imóvel rural

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Ppt tributação imóvel rural

  1. 1. Tributação imóvel ruralUniversidade Federal de GoiásFaculdade de DireitoCurso de Pós-graduação lato sensu em Direito AgrárioGoiânia, 05 e 06 de agosto de 2011.Lucas Bevilacqua Procurador-chefe do Estado de Goiás nos Tribunais Superiores, Mestrando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP) e membro do Grupo de Estudos Agrário (FD-FEA/USP).
  2. 2. Introdução• Apresentação• Programa de Trabalho• Justificativa• Objetivos• Método• Referências bibliográficas
  3. 3. Módulo Rural• 1.1. O módulo rural como medida agrária.• 1.2. Características do módulo rural.• 1.3. Quantificação do módulo rural.• 1.4. A indivisibilidade do módulo rural.• 1.5. Módulo fiscal.• 1.6. Aplicações práticas
  4. 4. Tributação imóvel rural- aspectos históricos• Constituição de 1981 (*Estados MG, SP e RS)• Constituição de 1934• Constituição de 1946• Emenda Constitucionalnº05/61 (Municípios)• Emenda Constitucional nº10/1964 (União)• Estatuto da Terra (Lei nº 4504/64)• Constituição de 1967
  5. 5. O ITR na Constituição de 1988• Emenda Constitucional nº42/2003• Função sócio-ambiental da propriedadeagrária na Constituição de 1988• Extrafiscalidade e progressividade (art. 153, §4º, I)
  6. 6. Imunidades no ITR• Imunidade pequenas propriedades (art. 153, § 4º, in fine)- requisitos objetivo (dimensão) e subjetivos (exploração familiar e único imóvel)Art.2º, Lei nº9393/96. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a:I - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul- mato-grossense;II - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município
  7. 7. Fato gerador do ITR• Aspecto material: “O quê?”art. 1º, Lei nº9393/96. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,• Aspecto temporal: “Quando?”art. 1º, Lei nº9393/96. (...) de apuração anual, ... em 1º de janeiro de cada ano.
  8. 8. Fato gerador do ITR• Aspecto espacial: “Onde?”(...) localizado fora da zona urbana do município ... 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município.• Aspecto pessoal: “Quem?”art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
  9. 9. Isenções no ITR• Programa oficial de reforma agrária, requisitos:a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção;b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior;c) o assentado não possua outro imóvel• APP´s, ARL`s, RPPN´s, de servidão florestal, de interesse ecológico particular para proteção dos ecossistemas (assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual), e, por fim, área comprovadamente imprestáveis para a atividade rural.
  10. 10. Tributação das operações imobiliárias rurais• Título oneroso: Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI, art. 156, II, CF),• Título gratuito: Imposto sobre a Transferência causa mortis e doações (ITCM-D, art.155, I, CF)• Responsabilidade do adquirente• Condição prévia ao registro imobiliário responsabilidade subsidiária do notário (art.134, VI, CTN)• Imunidade transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária (art.185, §4º, CF)

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