LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO:uma perspectiva de controleLucas Bevilacqua, Mestre Direito Tributário (USP),Procurador-chefe do Est...
Primeiras linhas...Justificativa: - ato de controle que demandacontrole!Objetivos: compreender a natureza dolançamento tri...
Natureza jurídica do Lançamento- iter tributário: procedimento fiscalpreparatório do lançamento => ato delançamento do tri...
Fases da relação jurídica tributáriaINCIDÊNCIA DA NORMA JURÍDICATRIBUTÁRIASURGIMENTO DA OBRIGAÇÃOTRIBUTÁRIA PRINCIPALLANÇA...
Elementos do LançamentoTributárioCOMPETÊNCIA ATO PRIVATIVO ADM. TRIBUTÁRIAMOTIVO/CAUSA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOROBJETO CO...
Forma: observância devidoprocesso administrativoAGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. TAXA DE SE...
Classificação do LançamentoTributárioCritérios: ClassificaçãoQuanto ao destinatário INDIVIDUALQuanto ao alcance EXTERNO (e...
Atributos do LançamentoTributário- presunção de legitimidade,- ultratividade,- norma procedimental de aplicação imediata(a...
Poder Judiciário e invalidação doLançamento Tributário- inafastabilidade do Poder Judiciário (art.5º,XXXV, CF);- natureza ...
Prazo prescricional ação anulatórialançamento tributárioPROCESSUAL CIVIL.PREQUESTIONAMENTOIMPLÍCITO. PRETENSÃODE ANULAÇÃO ...
Privatividade do lançamento tributário (REspnº1303543/RJ)5. Compete privativamente àautoridade administrativa fiscalverifi...
Ato privativo Adm Tributária7. A Primeira Seção desta Corteencampou a Súmula 227/TFR,segundo a qual a mudança decritério j...
Muito Obrigado!LB@bevilacqua.net.brBrasíliaGabinete de Representação do Governo do Estado de GoiásSHIS, QL12, Conjunto07, ...
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Lançamento tributário

  1. 1. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO:uma perspectiva de controleLucas Bevilacqua, Mestre Direito Tributário (USP),Procurador-chefe do Estado de Goiás nos Tribunais Superiorese Professor de Legislação Tributária (UnB)Escola Superior da Magistratura, Tribunal de Justiça do Amazonas: 28 de junho de 2012.
  2. 2. Primeiras linhas...Justificativa: - ato de controle que demandacontrole!Objetivos: compreender a natureza dolançamento tributário, efeitos e modalidadespara, ao final, constatar como se realiza seucontrole a partir da indicação de seus limites eabrangência
  3. 3. Natureza jurídica do Lançamento- iter tributário: procedimento fiscalpreparatório do lançamento => ato delançamento do tributo e/ou aplicação dapenalidade administrativa =>procedimentoadministrativo tributário (P.A.T.)- ato administrativo que se perfectibiliza pormeio de procedimento!- declaratório da obrigação tributária econstitutivo do crédito tributário;
  4. 4. Fases da relação jurídica tributáriaINCIDÊNCIA DA NORMA JURÍDICATRIBUTÁRIASURGIMENTO DA OBRIGAÇÃOTRIBUTÁRIA PRINCIPALLANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITOTRIBUTÁRIOVENCIMENTO DO PRAZO DERECOLHIMENTOEXIGIBILIDADE DO CRÉDITOTRIBUTÁRIOINSCRIÇÃO DO DÉBITO EXECUTORIEDADE DO CRÉDITOTRIBUTÁRIOAJUIZAMENTO DA EXECUÇÃOFISCALEXEQUIBILIDADE DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO
  5. 5. Elementos do LançamentoTributárioCOMPETÊNCIA ATO PRIVATIVO ADM. TRIBUTÁRIAMOTIVO/CAUSA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOROBJETO CONTEÚDO DO ATOADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIOFORMA MODO DE EXECUÇÃO DEFINIDONA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAFINALIDADES -VERIFICAR A OCORRÊNCIA DOFATO GERADOR- DETEMINAR A MATÉRIATRIBUTÁVEL- CALCULAR O MONTANTE DOTRIBUTO DEVIDO- IDENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO- PROPOR, SENDO O CASO AAPLICAÇÃO DA PENALIDADECABÍVEL
  6. 6. Forma: observância devidoprocesso administrativoAGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. TAXA DE SERVIÇOMETROLÓGICO.
  7. 7. Classificação do LançamentoTributárioCritérios: ClassificaçãoQuanto ao destinatário INDIVIDUALQuanto ao alcance EXTERNO (extra muros)Quanto ao regramento VINCULADO (art.142, p.u.,CTN)Quanto à formação COMPLEXO (investigaçãoda ocorrência do fatogerador tributário edeterminação do sujeitopassivo e tributo devido)
  8. 8. Atributos do LançamentoTributário- presunção de legitimidade,- ultratividade,- norma procedimental de aplicação imediata(art.144, §1º, CTN),- inalterabilidade/imutabilidade (art.145 esegts., CTN),
  9. 9. Poder Judiciário e invalidação doLançamento Tributário- inafastabilidade do Poder Judiciário (art.5º,XXXV, CF);- natureza vinculada do ato;-- interesse processual Fazenda Pública noajuizamento anulatória de P.A.T. (AREspnº42.536/GO)
  10. 10. Prazo prescricional ação anulatórialançamento tributárioPROCESSUAL CIVIL.PREQUESTIONAMENTOIMPLÍCITO. PRETENSÃODE ANULAÇÃO DELANÇAMENTO FISCAL.PRESCRIÇÃO
  11. 11. Privatividade do lançamento tributário (REspnº1303543/RJ)5. Compete privativamente àautoridade administrativa fiscalverificar tanto a ocorrência dahipótese de incidência, ou seja, adescrição legislativa deacontecimento ou situação quepode desencadear o nascimentode uma obrigação tributária,
  12. 12. Ato privativo Adm Tributária7. A Primeira Seção desta Corteencampou a Súmula 227/TFR,segundo a qual a mudança decritério jurídico adotado peloFisco não autoriza a revisão delançamento: REsp. 1.130.545/RJ,Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
  13. 13. Muito Obrigado!LB@bevilacqua.net.brBrasíliaGabinete de Representação do Governo do Estado de GoiásSHIS, QL12, Conjunto07, nº17, Península dos Ministros, Lago SulBrasília-DFCEP 71630-205Telefone/fax (61) 3248-0308

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