PROJETO DE LEI Nº.

/2013

“Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por
cento) dos imóveis construídos como habitação...
Art.4°. Na distribuição dos imóveis inexistindo candidatos idosos ou
portadores de deficiência e mobilidade reduzida, devi...
JUSTIFICATIVA

Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:

Segundo dados do ultimo censo realizado no Brasil, mais de 60%
do...
Assim sendo conto com o apoio de meus nobres pares, na certeza
de que estamos cumprindo com nosso papel de legisladores a ...
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Projeto de Lei
“Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular pelo Município, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou que apresentem deficiência e ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.”
Autor: Lita Evangelita (PHS)
Situação: Aprovado

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Projeto dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular pelo município, a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos ou que apresentem deficiência

  1. 1. PROJETO DE LEI Nº. /2013 “Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular pelo Município, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou que apresentem deficiência e ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.” Art. 1°. Fica instituída a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos imóveis construídos pelo Município como habitação popular a pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou que apresentem deficiência e ou mobilidade reduzida. § 1º A pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, ou o deficiente ou portador de mobilidade reduzida, de que trata a presente lei poderá não ser o provedor da família, mas, não sendo o provedor, deverá comprovar que reside com a mesma. § 2º Fica estabelecido como critério de definição do portador de deficiência o estabelecido na Lei 10098 de 2000. § 3º O disposto no “caput” deste artigo só se aplica a programas habitacionais com mais de dez unidades construídas, sendo que, acima de dez unidades aplicar-se-á a cada dez unidades, desconsiderando-se as frações. § 4º Os possíveis beneficiários da presente Lei, não poderão ter propriedade ou posse de outros imóveis, mesmo que não quitados, sejam eles urbano ou rural. Art.2°. O disposto nesta Lei aplica-se a todo e qualquer programa de habitação popular empreendido pelo Município, independente do nome e da origem dos recursos do programa. Art.3°. O disposto nesta Lei aplica-se a casas e apartamentos, sendo que, no caso de apartamentos, os localizados no andar térreo ou no primeiro andar serão aqueles destinados prioritariamente a idosos e portadores de deficiência para facilitar sua locomoção.
  2. 2. Art.4°. Na distribuição dos imóveis inexistindo candidatos idosos ou portadores de deficiência e mobilidade reduzida, devidamente inscritos, à distribuição das unidades de habitação popular ocorrerá de acordo com as demais Leis sobre a matéria. Art.5°. O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua publicação. Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 27 de Setembro de 2013. EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA (LITA) Vereador PHS
  3. 3. JUSTIFICATIVA Senhora Presidente: Senhores Vereadores: Segundo dados do ultimo censo realizado no Brasil, mais de 60% dos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos é responsável economicamente por seu domicilio, ou seja, são eles os provedores de suas famílias. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003) sancionado pelo Presidente da Republica em 2003 diz no Art. 37. “O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada”. Observando os fatos e dados acima citados senti-me na obrigação de colaborar para que os cidadãos de nossa Cidade que se encaixam nessas características e que muitas vezes dedicam suas vidas para a manutenção da estabilidade de suas famílias, pudessem ser assistidos com essa Lei, que tem como objetivo corroborar para que a população de idosos de nosso Município, que não é pequena e vem crescendo, tenha uma velhice mais digna e tranquila.
  4. 4. Assim sendo conto com o apoio de meus nobres pares, na certeza de que estamos cumprindo com nosso papel de legisladores a serviço da população de nosso município. Nestes termos peço aprovação. EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA (LITA) Vereador PHS

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