PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA

SENTENÇA TIPO C
AUTOS N.° 50-64.2014.4.0...
JUSTIÇA FEDERAL - SJBA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
Proc. n° 50-64.2014.4.01.3300

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo...
JUSTIÇA FEDERAL - SJBA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
Proc. n° 50-64.2014.4.01.3300

Art. 1°. Qualquer cidadão será parte legít...
JUSTIÇA FEDERAL - SJBA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
Proc. n° 50-64.2014.4.01.3300

património dos entes públicos ou de instit...
JUSTIÇA FEDERAL - SJBA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
Proc. n° 50-64.2014.4.01.3300

3. Apelação desprovida. (AC 20003400030186...
JUSTIÇA FEDERAL - SJBA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
Proc. n° 50-64.2014.4.01.3300

fundamento no art. 267, incisos l, IV e VI...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Ação popular julgada sem a designação de advogado para recorrer da decisão

671 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
671
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
2
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Ação popular julgada sem a designação de advogado para recorrer da decisão

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SENTENÇA TIPO C AUTOS N.° 50-64.2014.4.01.3300 - AÇÃO POPULAR AUTOR: LEANDRO SANTOS DA SILVA RÉUS: UNIÃO E OUTROS SENTENÇA LEANDRO SANTOS DA SILVA, sem representação processual, ajuizou ação popular em face da UNIÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ILHÉUS/BA, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ITABUNA/BA, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS e PROCURADORIA FEDERAL DE ILHÉUS - ITABUNA/BA, objetivando: "e) A confirmação da sentença com a anulação de quaisquer atos administrativos tomados pelos demandados na contramão da Constituição Federal; (...) i) Que sejam condenados a indenizar o autor as pessoas jurídicas de direito público interno, a quem forcivilmente responsável por todos os atos ilegais de agentes públicos que nessa qualidade causou danos extrapatrimoniais ao autor através dos processos que tramitaram no âmbito do Juizado Especial Federal de Ilhéus - Itabuna/BA, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. (art. 43 do Código Civil); j) A procedência dos pedidos para decretar a invalidade do ato lesivo aos processos do autor que tramitam na Circunscrição Federal de Ilhéus - Itabuna/BA. Ao património público, ao meio ambiente, ao património histórico, artístico e cultural, à moralidade administrativa e improbidade administrativa, conforme estabelece redação do art. (100° do C/C) e art. (11°, incisos l e II, da lei N° 8.429, de 2 de Junho de 1992.) Condenado os Réus no pagamento de perdas e danos; (...) I) Requer que seja oportunizado o autor, o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior, através de um advogado dativo, com possibilidade de impetrar recursos judiciais na sede do Juizado Especial Federal de Ilhéus Itabuna/BA, em face dos processos de números: ( 0001323-46.2012.4.01.3301 -
  2. 2. JUSTIÇA FEDERAL - SJBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA Proc. n° 50-64.2014.4.01.3300 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ETC.) - (0001322-62.2012.4.01.3301) Fundação Nacional do índio - FUNAI - (0001853-84.2011.4.01.3301) - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - (0001852-02.2011.4.01.3301) - Caixa Económica Federal - CEF -en° (0001851-17.2011.4.01.3301)- Conselho Federal de Psicologia - CFP. Em conformidade com o que determina o art. (5°, incisos, LV, XXXV, LXXIV da Constituição Federal), no diapasão do art. (8°, alínea h) do Pacto de São José da Costa Rica), do art. (4, inciso VIII, art. 144°, §1° e §2°), da Constituição do Estado da Bahia), combinado com o art. (1°, §1°e §8°), da Resolução do Conselho da Justiça Federal; (...) o) Que seja determinada em sentença definitiva no âmbito de competência do STF: Supremo Tribunal Federal (art. 102, alínea r) da CF), que o CNJ: Conselho Nacional de Justiça "respeite" e "cumpra" todas as regras literais da CF: Constituição Federal. Impugnando todos os "aios" contrários a moralidade administrativa e probidade administrativa referente as decisões processuais malversadas do CNJ de n°: 0001050-71.2012.2.00.0000 e 0005728-32.2012.2.00.0000. Recheadas de interesses pessoais dos conselheiros, conforme notícia anexada da Revista Veja. Outrora, estabelecendo em decisão, especialmente o que de fato e de direito confere a este Conselho: "o controle da atuação administrativa e do "cumprimento dos deveres funcionais dos juizes (art. 103-B, §4 da CF)" em conjunto com o art. 39 e 40 do Código de Ética Nacional da Magistratura, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004)", fls. 43/46. Juntou documentos às fls. 49/352. Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 356/369. Brevemente relatado. Decido. O inciso LXXIII do artigo 5° da Constituição Federal estatui: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao património público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao património histórico e cultural. ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ónus da sucumbência. (grifou-se) Por sua vez, o artigo 1° da Lei n° 4.717/1965 enuncia:
  3. 3. JUSTIÇA FEDERAL - SJBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA Proc. n° 50-64.2014.4.01.3300 Art. 1°. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao património da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autónomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do património ou da receita ânua de empresas incorporadas ao património da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. § 1°. Consideram-se património público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor económico, artístico, estético, histórico ou turístico. Abstraídas questões referentes à competência e a representação processual das partes, verifica-se que a pretensão do autor não se enquadra nas hipóteses legais para ajuizamento de ação popular. Nisso, objetiva, em essência, anular atos judiciais proferidos em ações nas quais é autor; a reabertura de prazo para recurso e condenação dos réus no pagamento de indenização por supostos danos morais sofridos, ou seja, no seu exclusivo interesse, o que não se coaduna com a finalidade da demanda proposta que possui natureza jurídica de ação coletiva e impessoal na defesa de interesse do cidadão, ou seja, excluído o caráter individual, bem como insuscetível de manejo para impugnar atos jurisdicionais. Malgrado faça o suplicante pontual referência a "malversação do Património Público", fls. 09, 18, 25 e 43, tal não demonstra em que consiste tal lesividade, pois considerado como património público para defesa por meio de ação coletiva, a teor da lei, os bens e direitos de valor económico, artístico, estético, histórico ou turístico, o que não se afigura no presente caso, em que se pretende obtenção de vantagem própria direta e imediata. Nesta linha de raciocínio é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. INSTRUMENTO DE DEFESA DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE, DESTINADA A INVALIDAR ATOS LESIVOS AO PATRIMÓNIO PÚBLICO, AO MEIO AMBIENTE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E AO PATRIMÓNIO HISTÓRICO E CULTURAL. CONSTITUÇÃO FEDERAL ART. 5°, LXXIII; LEI N° 4.717/65, ART. 1°, CAPUT e § 1°. TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. 1. Nos termos da legislação de regência, a Ação Popular destina-se a proteger o património público, propiciando a declaração de nulidade de atos lesivos ao
  4. 4. JUSTIÇA FEDERAL - SJBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA Proc. n° 50-64.2014.4.01.3300 património dos entes públicos ou de instituições ou entidades criadas, custeadas ou subvencionadas pelos cofres públicos: bem como ao meio ambiente, à moralidade administrativa e ao património histórico e cultural. 2. Não se presta, pois, a referida ação. de índole constitucional, à defesa de interesses particulares. 3. ^A acão popular é instrumento de defesa dos interesses da coletividade. utilizável por qualquer de seus membros, por isso que, através da mesma não se amparam direitos individuais próprios, mas antes interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta acão não é o autor: é o povo, titular do direito subietivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade. no uso de uma prerrogativa cívica gue a Constituição da República lhe outorga.' (Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 27a Edição, Malheiros, página 126.) 2. Descabe, pois, ao Autor, na via de ação popular, buscar tutela de interesse individual" (REO 200635000092398, DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, TRF1 QUINTA TURMA, 29/08/2008). 4. Tal entendimento encontra-se amplamente consagrado pela jurisprudência pátria. (Pet 3388, CARLOS BRITTO, STF; RESP 200501416817, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, 18/02/2009; RESP 200501988790, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, 29/10/2007; AC 9604615521, LUIZA DIAS CASSALES, TRF4 - TERCEIRA TURMA, 09/07/1997) 5. Na hipótese vertente, resta evidente a defesa de interesses particulares, pois se trata de ação proposta por mais de 50 pessoas físicas, contra a União, todas questionando a possibilidade de a Fazenda Nacional cobrar créditos agrícolas cedidos (Portarias 68/2004 e 202/2004 - MF) - MP 2.196-3, com base na Lei de Execuções Fiscais. Inadequada, assim, a via processual eleita. 6. De qualquer modo, a jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que "não há vedação legal para a inscrição em dívida ativa dos créditos cedidos à União por força da MP n. 2.1963/2001. Sua cobrança portanto, deve obedeceres ditames da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80)."(AC 0008340-49.2006.4.01.3300/BA, Rei. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.212 de 18/03/2011). 7. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida. (AC 200633010015272, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 D ATA: 17/06/2011 PAGINA: 245) (grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NATUREZA. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA PARA DECLARAR NULAS AS PORTARIAS 670, 672 E 673 DA AGÊNCIA AMBIENTAL DE GOIÁS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEFESA DE SUPOSTO DIREITO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A acão popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais e lesivos ao património federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias. entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público. 2. Na hipótese, a pretensão da parte autora materializa interesse exclusivamente particular, em específico o afastamento de limites impostos à prática da pesca pelas Portarias n° 670, 672 e 673 da Agência Ambiental de Goiás, em contraposição, em linha de princípio, a interesses ambientais, o que evidencia a falta de interesse de agir ante à inadequação da Acão Popular.
  5. 5. JUSTIÇA FEDERAL - SJBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA Proc. n° 50-64.2014.4.01.3300 3. Apelação desprovida. (AC 200034000301867, TRF1 - SEXTA TURMA, DATA: 18/06/2007 PAGINA: 103) (grifou-se) DJ No mesmo sentido, manifestou-se o Ministério Público Federal, fls. 363/364: A leitura dos pedidos acima elencados leva à conclusão de que, além da petição vestibular revelar-se inepta no que tange aos pedidos genericamente formulados em face de todos os doze réus, o impetrante carece de interesse processual quanto aos demais pleitos, eis que exprimem interesses de natureza individual, insuscetíveis de defesa por meio de ação popular. Ainda, fls. 366/369: Por outro lado, o pedido constante do item j) demonstra, em última análise, a pretensão do demandante de anular todas as decisões judiciais que culminaram no arquivamento dos processos por si ajuizados, ao que não se presta a ação popular, insuscetível de ser utilizada para impugnar atos jurisdicionais, notadamente quando proferidos em processos que têm como objeto direitos individuais e disponíveis. (...) Demais disso, os pedidos a que correspondem os itens l), m) e n) demonstram a pretensão do demandante de recorrer de sentenças desfavoráveis, por meio de um advogado dativo. Interesse de natureza manifestamente individual. Sabe-se, pois, que a ação popular tem a finalidade de anular ato imputado lesivo ao património público, o qual é representado pelos bens e direitos de valor económico, artístico, estético, histórico ou turístico. Um dos elementos caracterizadores da ação popular é a natureza coletiva e impessoal do interesse diretamente defendido. Assim, o seu autor vem a juízo na qualidade de cidadão, em defesa da coletividade. (...) Voltando ao caso sob exame, o pedido de nomeação de defensor dativo em processos específicos evidencia o interesse individual do impetrante no feito, porquanto seria ele o único beneficiário de uma eventual sentença de procedência. (...) Por todas as razões acima expostas, o Ministério Público Federal manifestase pelo indeferimento da petição inicial na forma dos arts. 267, l e VI e 295, l, III e V, do Código de Processo Civil, a importar a extinção do feito sem resolução do mérito, eis que configuradas as hipóteses de inépcia da peça vestibular e de carência de interesse processual na modalidade adequação. Desse modo, reconheço a falta de interesse de agir do autor por inadequação do procedimento escolhido para dirimir questões de cunho nitidamente particular. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial com apoio no art. 295, incisos l, III e V, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com /T^i 5
  6. 6. JUSTIÇA FEDERAL - SJBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA Proc. n° 50-64.2014.4.01.3300 fundamento no art. 267, incisos l, IV e VI, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários advocatícios. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 1 9 da Lei n° 4.71 7/1 965). Publique-se. Registre-se. Realizem-se as intimações necessárias. Salvador - BA, 05 de fevereiro de 2014. MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal Substituta

×