Contato: +55 (11) 3660-8200. Endereço: Rua Capivari, nº 179, Pacaembu – São Paulo (SP), CEP 01246-020. Site: www.lacerdaga...
1 – Origens
2 – Elementos
3 – Síntese
4 - Aplicação
Tacio Lacerda Gama
www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
Formas de estudar o direito tributário: um pouco de
história da Ciência do Direito Tributário
Teoria do fato gerador
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Direito Tributário versus
Teoria Geral do Direito
Conceitos jurídicos fundamentais:
- Norma: sentido amplo, estrito e comp...
RMIT como forma de superação da dualidade entre
fato gerador e base de cálculo
Elementos da Hipótese
- Reúne todos os elem...
Regra Matriz de Incidência Tributária
Hipótese de Consequente
Incidência normativo
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Variações de sentido para o termo
“Regra Matriz de Incidência Tributária”
Onde está a regra matriz?
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Elementos da Regra Matriz
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- Critério espacial (Ce)
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Que torna o tributo devido?
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que delimita o núcleo do acontecim...
Onde o tributo é devido?
Critério espacial: é a expressão, ou enunciado, da hipótese que delimita o
local em que o evento ...
Quando o tributo se torna devido?
Critério temporal: é a expressão, ou enunciado, da hipótese que demarca o
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Consequente Tributário
- Função: estabelece os critérios de identificação da relação
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Relação Jurídica: onde são respondidas as perguntas
sobre quem deve pagar, quem deve receber e
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Classificação:
- Critério: objeto deve ser suscetível de avaliação econômica.
Características:
- Pessoal: somente entre pe...
Direito tributário: 2 espécies de relação jurídica
- as de substância patrimonial (pagar tributo, pagar multa);
- os víncu...
Art. 113 CTN: 4 tipos de relação jurídica:
- obrigação tributária: decorrente de ato lícito; objeto pecuniário;
- deveres ...
- Inclusão da penalidade como objeto possível da obrigação tributária;
- Separação entre obrigação e crédito:
- Nascimento...
Critério pessoal: delimita os sujeitos da relação
- Sujeito ativo: titular do direito subjetivo de receber a prestação
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Critério quantitativo: determina o objeto pecuniário da prestação
tributária.
- Base de Cálculo: é a perspectiva dimensíve...
Síntese da Regra Matriz
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Impostos Federais
- ITR: imposto sobre propriedade territorial rural
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RMIT
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Critério espacial
Critério temporal
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RMIT - IPI
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Critério temporal
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Critério espacial
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H
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Critério material (v+c)
Critério espacial
Critério temporal
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Tácio Lacerda Gama
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Regra matriz de incidência aplicada

  1. 1. Contato: +55 (11) 3660-8200. Endereço: Rua Capivari, nº 179, Pacaembu – São Paulo (SP), CEP 01246-020. Site: www.lacerdagama.com.br REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA APLICADA Tácio Lacerda Gama Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP Professor de Direito Tributário da PUC-SP e do IBET Diretor da ABRADT Advogado
  2. 2. 1 – Origens 2 – Elementos 3 – Síntese 4 - Aplicação Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  3. 3. Formas de estudar o direito tributário: um pouco de história da Ciência do Direito Tributário Teoria do fato gerador - Compreender o Direito Tributário é compreender o fato gerador da obrigação tributária; Teoria da base de cálculo - Compreender o Direito Tributário pressupõe o estudo da base de cálculo do tributo. Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  4. 4. Direito Tributário versus Teoria Geral do Direito Conceitos jurídicos fundamentais: - Norma: sentido amplo, estrito e completo; - Hipótese e fato jurídico; - Conseqüente e relação jurídica; - Incidência da norma tributária: subsunção, imputação, fato e evento. Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  5. 5. RMIT como forma de superação da dualidade entre fato gerador e base de cálculo Elementos da Hipótese - Reúne todos os elementos do fato gerador da obrigação tributária: as situações que desencadeiam o dever de pagar o tributo; Elementos do Conseqüente - Reúne todos os elementos da relação jurídica tributária: os sujeitos e o objeto da obrigação tributária. Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  6. 6. Regra Matriz de Incidência Tributária Hipótese de Consequente Incidência normativo Fato jurídico Relação jurídica Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  7. 7. Variações de sentido para o termo “Regra Matriz de Incidência Tributária” Onde está a regra matriz? -Na Constituição? -Na Lei Complementar? -Na lei Ordinária? -Nos atos infralegais? -Na doutrina do direito tributário? No modo de compreender os textos de direito positivo! Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  8. 8. Elementos da Regra Matriz Elementos do antecedente - Critério material (Cm) - Critério espacial (Ce) - Critério temporal (Ct) Elementos do consequente - Critério subjetivo (Cs) - Critério quantitativo (Cq) Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  9. 9. Que torna o tributo devido? Critério Material: é a expressão, ou enunciado, da hipótese que delimita o núcleo do acontecimento a ser promovido à categoria de fato jurídico tributário. • Verbo (v) + complemento (c) formam o núcleo da hipótese: - conduta humana (fazer algo), ou estado (ser algo); - a conduta ou o estado deve estar no campo das possibilidades; - verbo pessoal, no infinitivo, de predicação incompleta: Ex: importar (v) produto industrializado (c); realizar (v) operação de circulação de mercadorias (c); prestar (v) serviços (c); ser (v) proprietário de bem imóvel (c); Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  10. 10. Onde o tributo é devido? Critério espacial: é a expressão, ou enunciado, da hipótese que delimita o local em que o evento deve ocorrer para configuração do fato jurídico tributário. Nem sempre o critério espacial coincide com o âmbito territorial de vigência da norma jurídica tributária. i) local determinado: II, IE (repartição aduaneira); ii) área específica: IPTU, ITR (zona urbana, rural); iii) campo de vigência territorial: ICMS, IPVA (território estadual); iv) universal IR (qualquer lugar). Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  11. 11. Quando o tributo se torna devido? Critério temporal: é a expressão, ou enunciado, da hipótese que demarca o instante em que se considera ocorrido o evento tributário. - É freqüente a confusão do Ct com a totalidade da hipótese (art. 19, 23 e 46 CTN): Art. 19 CTN “O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional” • Crítica à classificação em função do momento de sua ocorrência (PBC); – Instantâneos – verificariam-se e se esgotariam em certa unidade de tempo (IPI, ICMS); – Continuados - configurariam situações duradouras (IPTU, ITR); – “Complexivos”- completariam-se com o transcurso de certo período de tempo (IR). Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  12. 12. Consequente Tributário - Função: estabelece os critérios de identificação da relação jurídica tributária que se instaura com a constituição do fato jurídico tributário. Consequente Tributário: é o prescritor da regra-matriz de incidência tributária. É um conceito conotativo (ex: o proprietário de veículo auto motor, deve pagar ao Estado de São Paulo 4% do valor do veículo). Cp (sa, sp) Cq (bc, al) . Ct . Rs Ser Dever Ser RMIT - Consequente Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  13. 13. Relação Jurídica: onde são respondidas as perguntas sobre quem deve pagar, quem deve receber e como se calcula o que deve ser pago Dado, por excelência, da realização do direito. - Relação jurídica: vínculo abstrato, segundo o qual, por força da imputação normativa, uma pessoa, chamada de sujeito ativo(Sa), tem o direito subjetivo de exigir de outra, denominada de sujeito passivo (Sp), o cumprimento de certa prestação, gerando para este último o dever jurídico de cumpri-la. Sp dever jurídico P direito subjetivo SaRj = 5 elementos: Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  14. 14. Classificação: - Critério: objeto deve ser suscetível de avaliação econômica. Características: - Pessoal: somente entre pessoas determinadas; - Irreflexiva: entre pessoas diferentes; - Assimétrica: conversa será sempre diferente. Sa P Sp direito subjetivo dever jurídico $ Rj = Obrigacional F/Ñ-F Não-Obrigacionais Vinculadoras de meros deveres Relação Jurídica: onde são respondidas as perguntas sobre quem deve pagar, quem deve receber e como se calcula o que deve ser pago
  15. 15. Direito tributário: 2 espécies de relação jurídica - as de substância patrimonial (pagar tributo, pagar multa); - os vínculos que fazem irromper meros deveres administrativos (escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, manter dados, documentos à disposição das autoridades administrativas, aceitar a fiscalização periódica de suas atividades). Obrigação acessória (impropriedade): - não apresentam elemento caracterizador dos laços obrigacionais; - nem sempre são acessórias. Deveres Instrumentais Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama Relação Jurídica: onde são respondidas as perguntas sobre quem deve pagar, quem deve receber e como se calcula o que deve ser pago
  16. 16. Art. 113 CTN: 4 tipos de relação jurídica: - obrigação tributária: decorrente de ato lícito; objeto pecuniário; - deveres instrumentais: objeto consiste num fazer/não fazer; - sancionadora da obrigação tributária: decorrente do ato ilícito do não cumprimento da obrigação tributária; objeto pecuniário; - sancionadora dos deveres instrumentais: decorrente do ato ilícito do não cumprimento dos deveres instrumentais; objeto pecuniário. [H (f) R (Sa $ Sp)] [H (f) R (Sa F/ñ-F Sp)] [H (-$) R (Sa $ Sp)] [H (-F) R (Sa $ Sp)] Relação Jurídica: onde são respondidas as perguntas sobre quem deve pagar, quem deve receber e como se calcula o que deve ser pago
  17. 17. - Inclusão da penalidade como objeto possível da obrigação tributária; - Separação entre obrigação e crédito: - Nascimento da obrigação tributária com o fato gerador: RMIT #  OB. TRIB.  CRÉDITO lançamento RMIT #  Fjt  OB. TRIB. $ lançamento Sa $ Sp direito subjetivo dever jurídico crédito débito Obrigação Tributária Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama Relação Jurídica: onde são respondidas as perguntas sobre quem deve pagar, quem deve receber e como se calcula o que deve ser pago
  18. 18. Critério pessoal: delimita os sujeitos da relação - Sujeito ativo: titular do direito subjetivo de receber a prestação tributária; - nem sempre coincide com a pessoa política competente para instituir o tributo. Ex: parafiscalidade tributária (INSS). - Sujeito passivo: titular do dever jurídico de cumprir a prestação tributária. - contribuinte: possui relação pessoal e direta com o acontecimento tributário; - responsável: não possui relação pessoal e direita com o acontecimento tributário, mas, por disposição legal, é submetido ao dever de pagar o tributo. Contribuinte de fato x Contribuinte de direito (classificação econômica) Relação Jurídica: onde são respondidas as perguntas sobre quem deve pagar, quem deve receber e como se calcula o que deve ser pago
  19. 19. Critério quantitativo: determina o objeto pecuniário da prestação tributária. - Base de Cálculo: é a perspectiva dimensível da hipótese de incidência. - Função mensuradora: medir as proporções reais do fato jurídico (fundamental na realização da capacidade contributiva); - Função objetiva: compor a específica determinação da dívida; - Função comparativa: confirmar, infirmar o verdadeiro critério material da hipótese tributária. - Alíquota: componente aritmético que, congregado à base de cálculo, dá a compostura numérica da dívida. - Função objetiva: mensurar o montante devido. - percentual, quando a base de cálculo for mensurável ($) - Ex: IPTU - 1% do valor venal do imóvel; - valor monetário, quando a base de cálculo for uma unidade de medida - Ex: Cide Combustível - R$ 860,00 por m3. Relação Jurídica: onde são respondidas as perguntas sobre quem deve pagar, quem deve receber e como se calcula o que deve ser pago
  20. 20. Síntese da Regra Matriz Hip [Cm(v.c). Ce. Ct] Con [Cs(Sa.Sp).Cq (bc.al)] Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  21. 21. Impostos Federais - ITR: imposto sobre propriedade territorial rural - IOF: imposto sobre operações financeiras - II: imposto de importação - IE: imposto de exportação - IR: imposto sobre a renda - IPI: imposto sobre produtos industrializados Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  22. 22. RMIT (ITR) H (hipótese) C (consequente) Critério material (v+c) Critério espacial Critério temporal Critério pessoal (Sa, Sp) Critério quantitativo (bc, al) ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel na zona rural 1° de janeiro União (sa); proprietário, detentor do domínio útil ou posse (sp); VTNT (bc); 0,03% a 20 %(al) Regra-Matriz – ITR Lei n° 9.393/90
  23. 23. RMIT (IOF) H (hipótese) C (consequente) Critério material (v+c) Critério espacial Critério temporal Critério pessoal (Sa, Sp) Critério quantitativo (bc, al) realizar operação de crédito, de câmbio, de seguro ou com títulos e valores mobiliários em qualquer lugar do território nacional no momento da operação União (sa); tomadores do crédito, compradores do câmbio, os segurados, os adquirentes de títulos(sp); valor da operação (bc); 1,5% (crédito e títulos mobiliários); 25% (câmbio e seguro) (al - máxima). Regra-Matriz – IOF Decretos 6.306/07 e 6.339/08
  24. 24. RMIT (II) H (hipótese) C (consequente) Critério material (v+c) Critério espacial Critério temporal Critério pessoal (Sa, Sp) Critério quantitativo (bc, al) Importar produtos estrangeiros repartições aduaneiras momento do desembaraço União (sa); importador de produtos estrangeiros (sp); valor do produto(bc); (al) Regra-Matriz – II Decreto- Lei 2.472/88
  25. 25. RMIT (IE) H (hipótese) C (consequente) Critério material (v+c) Critério espacial Critério temporal Critério pessoal (Sa, Sp) Critério quantitativo (bc, al) exportar produtos nacionais repartições aduaneiras momento do desembaraço União (sa); exportador de produtos nacionais (sp); valor do produto (bc); 30% podendo se reduzida ou chegar ao máximo de 150% (al) Regra-Matriz – IE Decreto-Lei n° 1578/77
  26. 26. RMIT (IR) H (hipótese) C (conseqüente) Critério material (v+c) Critério espacial Critério temporal Critério pessoal (Sa, Sp) Critério quantitativo (bc, al) auferir renda universalidade último dia do período de competência União (sa); residente, domiciliado que auferiu renda (sp); renda auferida (bc); determinada pela legislação 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5% (al) Regra-Matriz – IR (art. 43 CTN)
  27. 27. RMIT - IPI (industrialização) H (hipótese) C (consequente) Critério material (v+c) Critério espacial Critério temporal Critério pessoal (Sa, Sp) Critério quantitativo (bc, al) industrializar produtos qualquer lugar do território nacional saída do produto do estabelecimento União (sa); titular do estabelecimento industrial (sp); preço da operação (bc); percentagem constante da tabela – de 0% a 365,63% (al) Regra-Matriz – IPI Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  28. 28. RMIT - IPI (importação) H (hipótese) C (consequente) Critério material (v+c) Critério espacial Critério temporal Critério pessoal (Sa, Sp) Critério quantitativo (bc, al) importar produto industrializado do exterior repartições alfandegárias momento do desembaraço aduaneiro União(sa); importador(sp); valor que serve de base para os produtos aduaneiros (bc); percentagem constante da tabela de 0% a 365,63% (al) Regra-Matriz – IPI
  29. 29. RMIT - IPI (arrematação) H (hipótese) C (consequente) Critério material (v+c) Critério espacial Critério temporal Critério pessoal (Sa, Sp) Critério quantitativo (bc, al) arrematar em leilão produto industrializado apreendido ou abandonado onde for realizado o leilão momento da arrematação – documento em nota de venda de leiloeiro oficial União (sa); arrematador(sp); valor arrematado (bc); percentagem fixada em lei (al) Regra-Matriz – IPI Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  30. 30. RMIT (ISS) H (hipótese) C (consequente) Critério material (v+c) Critério espacial Critério temporal Critério pessoal (Sa, Sp) Critério quantitativo (bc, al) prestar serviço de qualquer natureza, exceto dos compreendidos no âmbito de incidência do ICMS universal momento da prestação Município (sa); prestador do serviço (sp); valor o serviço (bc); percentagem fixada em lei - de 2% - 5% (al) Regra-Matriz – ISS
  31. 31. RMIT (PIS/COFINS) H (hipótese) C (consequente) Critério material (v+c) Critério espacial Critério temporal Critério pessoal (Sa, Sp) Critério quantitativo (bc, al) auferir receita ou faturamento território nacional instante em que são auferidos União (sa); empregador ou empresa (sp); montante da receita ou faturamento (bc); percentual fixado em lei (al) Regra-Matriz – PIS/COFINS
  32. 32. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama www.lacerdagama.com.br

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