ABRADT - Competência fiscalizatória da Secretaria da Receita e dos Estados

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Apresentação que abarca a definição do termo "competência fiscalizatória" e as consequências à sua inobservância.

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ABRADT - Competência fiscalizatória da Secretaria da Receita e dos Estados

  1. 1. Contato: +55 (11) 3660-8200. Endereço: Rua Capivari, nº 179, Pacaembu – São Paulo (SP), CEP 01246-020. Site: www.lacerdagama.com.br A competência fiscalizatória da Secretaria da Receita Federal e dos Estados Tácio Lacerda Gama Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP Professor de Direito Tributário da PUC-SP e do IBET Diretor da ABRADT Advogado
  2. 2. Crime e Castigo Um jovem solitário, convencido de sua superioridade intelectual, passa a se sentir acima do bem e do mal, pratica um crime e começa a ser castigado por sua consciência, até que se aproxima de uma jovem e, para superar sua dor, decide confessar o seu crime e pagar pelo que cometeu na Sibéria! www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  3. 3. Competência para Fiscalizar Que é? Como é? Para que serve? www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  4. 4. Com + petência Competência Tributária Competência tributária para fiscalizar www.parasaber.com.br/taciolacerdagama Que é a competência?
  5. 5. Alguns efeitos da definição: Dinamicamente, o direito é um sistema de outorgas de competências; Cada norma de competência estabelece a fronteira entre a atividade tributária lícita e a ilícita; Não há contencioso tributário sem pesquisa pela legitimidade da tributação e esta é programada pela Norma de Competência; www.parasaber.com.br/taciolacerdagama Que é a competência?
  6. 6. C = E . M [Sc . P(p1.p2.p3...) . E . T] → [S (Sa . Sp) . M (s.e.t.c)] C = E . M www.parasaber.com.br/taciolacerdagama Como é a competência tributária?
  7. 7. Ao CRIME o CASTIGO Ao ILÍCITO a SANÇÃO Fiscalização ilícita e o dano gerado Dano intrínseco processual + prejuízo = nulidade Dano intrínseco material = nulidade Dano extrínseco = responsabilidade pecuniária www.parasaber.com.br/taciolacerdagama Para que servem estes critérios?
  8. 8. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama www.lacerdagama.com.br

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