Slides revisão direito constitucional i

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Slides revisão direito constitucional i

  1. 1. Profa. Keziah A. V. Silva Pinto
  2. 2. Constituição Sentido Sociológico  Ferdinand Lassale  Constituição representa efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder Sentido Político  Carl Schimitt  Constituição: sentidos material e formal Sentido Jurídico  Hans Kelsen  Sentido lógico-jurídico: norma hipotética fundamental  Sentido jurídico-positivo: norma positiva suprema  Hierarquia vertical
  3. 3. Constituição Estrutura:  Preâmbulo  Constituição  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
  4. 4. Classificações das Constituições Quanto ao conteúdo  Material  Formal Quanto à forma  Escrita  Não escrita Quanto ao modo de elaboração  Dogmática  Histórica
  5. 5. Classificações das Constituições Quanto à origem  Promulgada  Outorgada  Cesarista Quanto à estabilidade  Rígida  Flexível  Semi-rígida
  6. 6. Interpretação Constitucional Onde não há dúvidas, não cabe ao exegeta interpretar. REFORMA ≠ MUTAÇÃO Elementos de Hermenêutica Métodos de interpretação:  Literal/Gramatical  Histórica  Teleológica  Sistemática
  7. 7. Princípios de Interpretação Supremacia da Constituição Presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos Interpretação conforme a Constituição Unidade da Constituição Razoabilidade e Proporcionalidade Efetividade
  8. 8. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DASNORMAS CONSTITUCIONAIS Normas de eficácia PLENA  Aplicabilidade direta, imediata, integral  Exs: normas que fixam competência (arts. 21, 22, 24, 25 § 1º, 153, 155 e 156, CF) Normas de eficácia CONTIDA  Aplicabilidade direta, imediata, não integral  Eficácia restringível ou redutível  Exs: normas que asseguram um direito, com possibilidade de restrição por lei  Art. 5º, XIII, CF: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.  Parág. Único, art. 170, CF: É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
  9. 9. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DASNORMAS CONSTITUCIONAIS Normas de eficácia LIMITADA  Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida  Institutiva – estrutura e organização do Estado  Facultativa (arts. 125, § 3º, 22, Parág. Único, CF)  Impositiva (arts. 20, § 2º, 32, § 4º, 128, § 5º, CF)  Programática – relações econômico-sociais  Arts. 7º, XI, XX e XXVII, 173, § 4º, CF
  10. 10. Poder Constituinte “Manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado”(Alexandre de Moraes) “Poder de elaborar ou atualizar uma constituição”(Pedro Lenza) Titularidade: POVO Exercício: representantes do povo
  11. 11. Poder Constituinte Espécies:  PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO  PODER CONSTITUINTE DERIVADO  REFORMADOR  REVISOR  DECORRENTE
  12. 12. Poder Constituinte ORIGINÁRIO Formas:  Histórico  Revolucionário Características:  Inicial  Autônomo  Ilimitado (juridicamente)  Incondicionado
  13. 13. Poder Constituinte DERIVADO Poder? (competência) Constituinte?(constituída) PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR  Subordinado  Condicionado  Limitado  Formal  Material  Circunstancial
  14. 14. Poder Constituinte DERIVADO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REVISOR  Art. 3º, ADCT  Revisão constitucional após 05 anos da promulgação da CF/88  Objetivo: revisão do texto constitucional para “atualizar”e adequar a Constituição às realidades que a sociedade apontasse como necessárias  Limites  Formal  Material  Circunstancial
  15. 15. Poder Constituinte DERIVADO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE  Art. 11, ADCT  Estados-membros para elaborar Constituição Estadual  Momento: até 01 ano da promulgação da CF/88  Discussão: Municípios e DF?  Municípios: Parág. Único, art. 11, ADCT
  16. 16. Nova Constituição e ordem jurídicaanterior RECEPÇÃO REPRISTINAÇÃO DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO RECEPÇÃO MATERIAL DE NORMA CONSTITUCIONAL
  17. 17. Controle de Constitucionalidade Controle de ConstitucionalidadeDecorre da Supremacia Constitucional e da sua rigidez Formas de Inconstitucionalidade Vício Formal: é o vício de forma, de formação daquela Formal norma. Ocorre no processo legislativo:  Subjetivo: fase da Iniciativa  Objetivo:  fase Constitutiva (discussão, votação, sanção/veto) e  fase Complementar (promulgação e publicação). Vício Material: vício quanto a matéria. Material
  18. 18. Momentos de Controle Momentos ou Formas de Controle:  Controle Preventivo  Controle Repressivo Controle Preventivo: acontece antes da lei ser criada, na fase do processo legislativo – projeto de lei.  Poder Legislativo: em regra, através das Comissões, mas também pelo Plenário.  Câmara dos Deputados: Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.  Senado Federal: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.  Poder Executivo: através do veto:  Jurídico: inconstitucionalidade do projeto de lei.  Político: interesse público  Poder Judiciário: controle difuso (membro do Legislativo)
  19. 19. Controle Preventivo pelo PoderJudiciário Caráter excepcional Controle difuso Objetivo: garantir o devido processo legislativo Direito público subjetivo do parlamentar de participar de processo legislativo hígido. Forma: Mandado de Segurança Legitimidade Ativa: parlamentar Autoridade coatora: presidente da casa legislativa
  20. 20. Momentos de Controle Controle Repressivo: reprimir a lei ou ato normativo inconstitucional Sistema Misto de Constitucionalidade: Poder Judiciário e Poder Legislativo.  Exceção: Poder Legislativo (02 situações)  Art. 49, V, CF: Decretos Regulamentares e Leis Delegadas - Susta o que exorbitar através de Decreto Legislativo  Art. 62, CF: Medidas Provisórias  Regra Geral: - Poder Judiciário:  Via de Exceção: Controle Difuso  Via de Ação: Controle Concentrado
  21. 21. Controle Difuso Repressivo por via de exceção ou defesa “incidenter tantum” caso concreto Efeitos: “inter-partes”: entre as partes “ex-tunc”: retroage à origem
  22. 22. Controle DifusoCLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO - Art. 97, CF. Plenário ou órgão especial (Art.93, XI, CF) – entre 11 e 25 membros Em tribunais Condição de eficácia jurídica da declaração de Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Cabe dispensa?  1ª Corrente: (mais rígida, majoritária) Não pode.  2ª Corrente: Pode. Requisitos:  Tem que ser a mesma matéria discutida,  O mesmo fundamento,  Sobre o mesmo dispositivo legal.Justificativa: questões de economia processual, celeridade, segurançajurídica.
  23. 23. Controle DifusoEFEITOS PARA TERCEIROS Resolução do Senado Federal – art. 52, X, CFProcedimento:  Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF  Comunicação do Presidente do STF ou Representação do Procurador Geral da República ou Projeto de Resolução pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Senado Federal  Leitura no Plenário do Senado  Comissão de Constituição Justiça e Cidadania para projeto de Resolução  Votação pelo Senado  Publicação da Resolução sustando os efeitos da lei declarada inconstitucional
  24. 24. Controle Difuso Resolução do Senado – Art. 52, X, CF.: suspende a eficácia da Lei. Não vai revogar a lei. Efeitos: Efeitos  “erga-omnes”: vale para todos a partir da Resolução do Senado  “ex-nunc”: efeitos da Resolução para frente. Senado é obrigado a suspender a eficácia da lei?  1ª Corrente: DEVE  2ª Corrente: PODE, para não ofender a tripartição dos Poderes

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