Direito das sucessões

971 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
971
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
6
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
42
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Direito das sucessões

  1. 1. ROTEIRO DE CURSO 2010.1 1ª EDIÇÃO DIREITO DAS SUCESSÕES VOLUME I AUTOR: EDUARDO TAKEMI KATAOKA
  2. 2. Sumário Direito das Sucessões Introdução...................................................................................................................................................................................3 Plano geral do Curso..................................................................................................................................................................6 Parte I: Conceitos Fundamentais de Direito das Sucessões.......................................................6 Aula 1: Sucessão: conceito e Fundamentos. Abertura da Sucessão. Tempo e Lugar da Sucessão. Conseqüências da abertura da sucessão...............................................................................7 Aula 2: Ordem de Vocação Sucessória. Aceitação e renúncia da herança. Heranças e Legados. Herança Jacente e Herança Vacante....................................................................................19 Aula 3: Capacidade e Legitimidade para Suceder. Exclusão de Herdeiros e Legatários (indignidade e deserdação).................................................................................................37 Aula 4: Cálculo da Legítima. Doações Anteriores à Abertura da Sucessão. Colação e Sonegados.....45 Aula 5: Ordem de Vocação Hereditária. Sucessão de Ascendentes e Descendentes. Sucessão concorrente do Cônjuge......................................................................................62 Aula 6: Ordem de Vocação Hereditária. Sucessão dos cônjuges e companheiros. Sucessão dos colaterais.......................................................................................................75 Aula 7: Introdução à Sucessão Testamentária. Formas Testamentárias. Liberdade de Testar e os seus Limites.................................................................................................................96
  3. 3. 3 FGV DIREITO RIO direito das sucessões I ntrodução O presente programa de Direito das Sucessões está fundado na premissa de que os alunos deverão estudar uma média de 30 páginas/semana para as aulas respectivas. A metodologia empregada será aquela socrática, exigindo a participação do aluno em diversos níveis: nos debates em sala de aula, escrevendo artigos para a Wiki, etc. A ênfase do curso será no planejamento sucessório, dado o projeto pedagógico da Escola de Direito Rio da Fundação Getúlio Vargas. Objetiva-se com a disciplina possibilitar que o aluno se capacite para atuar como advogado em operações de planejamento sucessório, bem como, avaliar a legalidade das operações realizadas, dadas as duas possíveis vertentes de especialização do aluno na Escola. Todo um direcionamento será dado, portanto, para a formação prática do aluno, possibilitando que ele raciocine com os conceitos fundamentais do Direito das Sucessões, em um mundo progressivamente mais exigente de soluções ágeis e seguras para garantir a gestão e circulação do patrimônio. A sucessão causa mortis é, por sinal, uma das formas mais relevantes de circulação patrimonial. Um planejamento sucessório adequado induz uma sucessão tranqüila e com menores custos financeiros e emocionais para a família envolvida. Ademais, quando existe um patrimônio cuja gestão é complexa, possibilitar a escolha do sucessor mais capaz, ou mesmo garantir a terceirização (profissionalização) da administração é uma forma de preservar o próprio patrimônio familiar. Para o adequado desenvolvimento da proposta, o curso será dividido em duas grandes unidades: Fundamentos da Sucessão e Instrumentos de Planejamento Sucessório. O inventário enquanto procedimento judicial será discutido apenas de forma incidental e limitada, já que o objetivo do curso é precisamente mostrar ao aluno como é possível evitar-se um inventário longo e complexo. Na Primeira Parte serão discutidos os conceitos fundamentais de Direito das Sucessões, que são indispensáveis para o estudo proposto. A segunda parte terá parte das aulas dedicada ao estudo de instrumentos de planejamento sucessório, tanto com o titular do patrimônio ainda em vida, como após a sua morte. Em cada aula será indicada a bibliografia obrigatória. Está sugerido o livro dos Prof. Giselda Hironaka e Francisco Cahali como bibliografia básica. A opção se deve à correção dos conceitos ali apresentados, de forma sucinta e didática, bem como às fartas citações de jurisprudência, que auxiliam o aluno a compreender a concretização e operacionalidade dos conceitos estudados. O aluno pode, contudo, alternativamente ler qualquer manual de Direito das Sucessões que esteja atualizado. Além disto, ao final desta apostila de curso, será apresentada uma bibliografia geral, com aproximações críticas, que permitam ao aluno melhor selecionar a literatura que deseja consultar. São, também, indicados alguns manuais nesta parte da bibliografia. No que toca às avaliações, a primeira nota será constituída integralmente por participação em aula e a escrita de verbetes para a Wiki (20% e 80% da nota,
  4. 4. I D R FGV IREOT IO4 direito das sucessões respectivamente). No que toca à participação em sala, contarão: presença em sala de aula, pontualidade, intervenções pertinentes e leitura dos textos obrigatórios e complementares. A segunda avaliação, no último dia de aula, será realizada por intermédio de uma prova, valendo 8,0 (oito pontos) com possibilidade de consulta a legislação não comentada, envolvendo um caso concreto e utilização dos instrumentos de planejamento sucessório discutidos para equacionar os diversos interesses envolvidos. Ademais, serão atribuídos globalmente 2,0 (dois pontos) pelo desempenho no jogo de equipes em planejamento sucessório. Para a redação de verbetes para a Wiki, é necessário que estes mencionem legislação, doutrina e jurisprudência a respeito de cada um dos temas. O uso da jurisprudência jamais deve ser acrítico, mas sempre comentado, confrontando-se a doutrina e a legislação criticamente com a jurisprudência. A extensão de cada verbete deve ser de, no mínimo, 1500 palavras e no máximo 2500. A entrega deverá ser feita até a 8ª aula do semestre. Todos os temas devem ser escolhidos. Por isso, o aluno deve entregar uma lista com 3 possíveis verbetes que, em caso de mais de um interessado, será sorteado. Esta apostila, longe de pretender esgotar os temas apresentados, é apenas um roteiro para que o aluno retire das leituras indicadas os conceitos e aspectos fundamentais da sucessão. Lista de verbetes que podem ser usados para a redação de verbetes para a Wiki Herdeiro• Legatário• Sucessão legítima• Sucessão testamentária• Legítima• Cessão de Direitos hereditários• Planejamento sucessório• Pacto sucessório• Sonegados• Colação• Inventário• Partilha• Poder de controle• Usufruto• Acordo de acionistas• Ações sem direito de voto• Testamento• Testamento público• Testamento particular• Codicilo•
  5. 5. I D R FGV IREOT IO5 direito das sucessões Vocação hereditária• Aceitação da herança• Renúncia da herança• Herdeiros necessários• Legado• Herança• Direito de • saisine Deserdação• Indignidade sucessória• Sucessão por direito de representação• Sucessão por direito próprio• Fideicomisso• Deserdação•
  6. 6. I D R FGV IREOT IO6 direito das sucessões Plano geral do Curso Parte I: Conceitos Fundamentais de Direito das Sucessões Nesta primeira Parte de nosso Programa apresentaremos alguns conceitos fundamentais e a sua operabilidade.
  7. 7. I D R FGV IREOT IO7 direito das sucessões A ula 1: Sucessão: conceito e Fundamentos. Abertura da S ucessão. Tempo e Lugar da Sucessão. Conseqüências da abertura da sucessão. A presentação geral da disciplina e metodologias de trabalho e avaliação Nesta primeira aula devem ser estudados os conceitos fundamentais do Direito das sucessões. O primeiro ponto relevante é saber a diferença entre sucessão em geral e sucessão causa mortis. A sucessão implica sempre em uma mudança na titularidade de bens e direitos (por exemplo, o comprador é sucessor do vendedor). Na sucessão que estudaremos este sentido é mais estrito: a sucessão se dá em função do falecimento de uma pessoa. Para que o seu patrimônio não fique acéfalo, é preciso transmiti-lo aos herdeiros, o que é feito desde logo por força do princípio da saisine (art. 1.784 CC/02). Neste sentido, é importante definir quais os direitos que se transmitem, se apenas os patrimoniais não personalíssimos, ou também os direitos da personalidade, havendo rica divergência neste sentido. Da mesma sorte, é preciso que se saiba que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança (intra vires hereditatis). Ou seja, não é possível receber mais dívidas do que bens no sistema do Direito Brasileiro (art. 1.792 CC/02). A sucessão se abre no momento da morte do autor da herança e no local onde ele tinha o seu domicílio. Estas definições são relevantes para que se possa avaliar a competência para julgar a sucessão e as regras que definem a sucessão (tempus regit actum). A sucessão também pode ter diferentes fundamentos: os laços familiares (sucessão legítima), ou a vontade do autor da herança (sucessão testamentária). Na primeira forma de sucessão, incidem as regras legais de sucessão, ao passo que na segunda torna-se eficaz negócio jurídico feito pelo autor da herança ainda em vida dando destino ao seu patrimônio. Esta, por sinal, a grande virtude da sucessão testamentária no planejamento sucessório: permite que o autor da herança determine vários aspectos de como se fará a divisão, e conseqüentemente, gestão de seu patrimônio depois de sua morte. Ativos estratégicos podem ser destinados a sucessores estratégicos. Direitos reais constituídos de modo a proteger determinados herdeiros, entre outras possibilidades. Estas questões serão estudadas no momento próprio. Existem diferentes efeitos patrimoniais relevantes na abertura da sucessão. O primeiro deles é precisamente a passagem da titularidade dos bens do defunto para os herdeiros, incumbindo-lhes a gestão do patrimônio, segundo regras próprias. Da mesma sorte, é possível alienar-se bens da herança individualmente considerados, assim como o direito a sucessão como um todo. Estes negócios jurídicos são regulados pelas normas pertinentes do Código Civil.
  8. 8. I D R FGV IREOT IO8 direito das sucessões Leitura obrigatória para a aula HIRONAKA, Giselda Maria e CAHALI, Francisco José. Direito das Sucessões. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pp. 19-38 e 52-69. Em todas as aulas estas indicações de leitura incluem a parte de bibliografia, daí o número ser um pouco superior ao padrão de 30 páginas. Não é obrigatória, apesar de recomendável, a leitura das Referências Doutrinárias (trechos de doutrina que são transcritos ao final de cada capítulo). A córdão para discussão Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 521.697 - RJ (2003/0053354-3) RELATOR: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTE: EDITORA SCHWARCZ LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO ALCKMIN NOGUEIRA E OUTROS RECORRENTE: MARIA CECÍLIA DOS SANTOS CARDOSO E OUTROS ADVOGADO: LUIZ EDUARDO SALLES NOBRE E OUTRO RECORRIDO: OS MESMOS EMENTA CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À IMAGEM E À HONRA DE PAI FALECIDO. Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. Nem por isso, contudo, deixa de merecer proteção a imagem e a honra de quem falece, como se fossem coisas de ninguém, porque elas permanecem perenemente lembradas nas memórias, como bens imortais que se prolongam para muito além da vida, estando até acima desta, como sentenciou Ariosto. Daí porque não se pode subtrair dos filhos o direito de defender a imagem e a honra de seu falecido pai, pois eles, em linha de normalidade, são os que mais se desvanecem com a exaltação feita à sua memória, como são os que mais se abatem e se deprimem por qualquer agressão que lhe possa trazer mácula. Ademais, a imagem de pessoa famosa projeta efeitos econômicos para além de sua morte, pelo que os seus sucessores passam a ter, por direito próprio, legitimidade para postularem indenização em juízo, seja por dano moral, seja por dano material. Primeiro recurso especial das autoras parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Segundo recurso especial das autoras não conhecido. Recurso da ré conhecido pelo dissídio, mas improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, ante
  9. 9. I D R FGV IREOT IO9 direito das sucessões a aposentadoria do Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e o afastamento do Sr. Ministro Barros Monteiro, que eram os votos faltantes, decidiu dar por encerrado o julgamento deste processo, uma vez que já está aperfeiçoado pela maioria; portanto, por unanimidade, conhecer parcialmente do primeiro recurso especial, o dos autores e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento; não conhecer do segundo recurso especial, o das autoras; conhecer do recurso especial da ré e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Brasília, 16 de fevereiro de 2006 (data do julgamento). MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator Documento: 429547 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 20/03/2006 Página 2 de 16 Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 521.697 - RJ (2003/0053354-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA: - As autoras, filhas herdeiras de Manoel dos Santos, consagrado como Garrincha, promoveram uma ação ordinária contra Editora Schwarcz Ltda. (Companhia das Letras Editora, nome fantasia), por esta ter lançado o livro intitulado “Estrela Solitária - Um brasileiro chamado Garrincha”, sem autorização das autoras, alegando violação ao direito à imagem, ao nome, à intimidade, à vida privada, à honra e todos os conexos da personalidade do referido ídolo, execrando a sua memória, postulando pela indenização de danos patrimonial e moral. Em primeiro grau a ação foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo a existência apenas de danos morais a serem indenizados no valor equivalente a mil salários mínimos, com juros de 6% ao ano, desde a citação, e em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. As partes apelaram. As autoras, para aumentar o valor da condenação por danos morais, para obter o reconhecimento de danos materiais, juros desde o lançamento do livro e honorários em 20%. A ré, buscando a nulidade da sentença por falta de apreciação adequada da prova, e, no mérito, a improcedência ou a redução da indenização dos danos morais e a aplicação do art. 21 do CPC. O eg. Tribunal local decidiu, sem discrepância, ter por incabível o dano moral, e, por maioria, admitiu o dano material a ser indenizado no valor correspondente a cinco por cento sobre o total do preço do livro a ser apurado em liquidação. Os declaratórios das autoras foram rejeitados e improvidos os infringentes da ré. As autoras interpuseram dois recursos especiais. O primeiro (fls. 565/575), por alegado dissídio e violação dos artigos 159 e 1.553 do Código Civil de 1916, buscando reparação pelos danos morais em valor correspondente a dez mil salários mínimos, postulando pela contagem dos juros a partir do ato ilícito, e que a liquidação seja feita por arbitramento.
  10. 10. I D R FGV IREOT IO10 direito das sucessões O segundo (fls. 638/643), com as mesmas postulações do primeiro. A ré, por seu turno, também ingressou com recurso especial (fls 669/680), alegando ofensa aos artigos 6º e 126 do CPC, 4º da LICC, 160, I, e 1.526 do Código Civil de 1916, e 38, caput, da Lei 9.610/98, isso porque o direito de imagem é personalíssimo, não se transmitindo para as filhas, aduzindo, fundamentalmente, que elas não teriam legitimidade para ajuizarem a presente ação. Devidamente respondidos, os recursos foram obstados na origem, tendo o seu curso sido desembaraçado em face do provimento dado aos agravos de instrumento, para melhor exame, pelo eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, então relator. Era o de importante a relatar. Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. Nem por isso, contudo, deixa de merecer proteção a imagem e a honra de quem falece, como se fossem coisas de ninguém, porque elas permanecem perenemente lembradas nas memórias, como bens imortais que se prolongam para muito além da vida, estando até acima desta, como sentenciou Ariosto. Daí porque não se pode subtrair dos filhos o direito de defender a imagem e a honra de seu falecido pai, pois eles, em linha de normalidade, são os que mais se desvanecem com a exaltação feita à sua memória, como são os que mais se abatem e se deprimem por qualquer agressão que lhe possa trazer mácula. Ademais, a imagem de pessoa famosa projeta efeitos econômicos para além de sua morte, pelo que os seus sucessores passam a ter, por direito próprio, legitimidade para postularem indenização em juízo, seja por dano moral, seja por dano material. Primeiro recurso especial das autoras parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Segundo recurso especial das autoras não conhecido. Recurso da ré conhecido pelo dissídio, mas improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA (Relator): 01. Começo este voto por examinar o segundo recurso das autoras, aquele lançado contra o v. acórdão dos embargos infringentes. Como consignado no relatório, a sentença reconheceu a existência apenas de danos morais, a serem indenizados no valor equivalente a mil salários mínimos, com juros de 6% ao ano, desde a citação, e em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ao julgar a apelação, o eg. Tribunal local decidiu reformar a sentença em dois distintos pontos: no primeiro, sem discrepância, para ter por incabível o dano moral;no segundo, e por maioria, para admitir o dano material, a ser indenizado no Valor correspondente a cinco por cento sobre o total do preço dos livros, a ser apurado em liquidação de sentença. O pedido referente a condenação em dano moral não pode ser aqui apreciado, pois este tópico foi unanimemente afastado na apelação. Será objeto de apreciação quando analisado o primeiro recurso especial das autoras. Igualmente não merece acolhida a postulação referente à contagem dos juros a partir do ato ilícito, e a que pretende que a liquidação seja procedida por arbitra
  11. 11. I D R FGV IREOT IO11 direito das sucessões mento. É que esses pontos adotados no v. acórdão da apelação, reformando a sentença, contra os quais se volta a insurgência, foram tomados por maioria, não tendo as autoras ingressado com os necessários infringentes, sendo, como se sabe, “inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no tribunal de origem” (verbete sumular n. 207/STJ). Nem se diga que seria cabível veicular essas inconformações nesse seu segundo recurso especial, ao argumento de que essas conclusões foram adotadas no r. aresto dos embargos infringentes interpostos pela ré, o que teria o condão de ensejar nova oportunidade para recorrer. É que, sobre essas conclusões, ocorreu a preclusão, obstáculo intransponível para a admissibilidade de qualquer recurso, inclusive o especial de que ora se cuida. Com efeito, não conheço do segundo recurso especial das autoras. 02. Aprecio agora o primeiro recurso especial das autoras e limito-me a examinar apenas o pedido referente ao reconhecimento da ocorrência de dano moral e a sua conseqüente indenização. É que os demais pedidos dirigem-se a conclusões chegadas por maioria da Turma julgadora da apelação, não tendo as autoras, como acima dito, interposto embargos infringentes, sendo “inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no tribunal de origem” (verbete sumular n. 207/STJ). Ao relatar o agravo regimental contra a liminar no mandado de segurança que concedeu a busca e apreensão dos exemplares disponíveis ao público do livro aqui ventilado, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, com a sua reconhecida autoridade sobre o assunto, assim registrou, com maestria: “Este relator, por dever de ofício, já que não é entusiasta do futebol, nem torce para qualquer time, leu o Livro no último fim de semana para que pudesse proferir este voto. Lamentavelmente, constatei que a obra não faz justiça a um grande jogador de futebol que por duas vezes levou o Brasil a ser campeão do Mundo. Não se limitou o autor a relatar o futebol do Garrincha, a habilidade que o tornou um mito mundial, suas proezas nos gramados e vitórias nos campeonatos; infelizmente foi muito além, invadindo a intimidade do cidadão Manoel do Santos e apequenando a sua imagem. Se um quadro vale por mil palavras, como diz o ditado chinês, a capa do livro em exame é um longo discurso contra a imagem do Garrincha. Em lugar do atleta chutando a bola em gol ou dando os seus dribles que levavam as galeras ao delírio, mostra um homem deprimido e desolado, quase a figura de um farrapo humano. Pior que tudo, a imagem da capa é retratada em páginas de dolorosa impiedade, que aos poucos vai despindo o mito, transformando-o em profissional derrotado, pai irresponsável, marido infiel e ébrio inveterado. Ao final do Livro, Garrincha não passa de um grande logro, autêntico exemplo de fracasso humano. Se tal não bastasse, atenta ainda o Livro agressivamente contra a intimidade do Garrincha, trazendo a público relato de fatos da sua mais restrita privacidade, desde a sua meninice até a sua morte. Seus dotes sexuais, seus vícios ocultos, seus casos amorosos, seus fracassos na cama, tudo é investigado com microscópio e depois ampliado e divulgado sem retoques. Nem mesmo a intimidade de sua vida familiar foi poupada. Seria de mau gosto reproduzir aqui trechos de alguns capítulos do Livro; seria grosseiro e deprimente, mas se alguém quiser conferir verifique fls. 29/30, 32, 45, 74/75, 77, 90, 199, 217/218 etc.
  12. 12. I D R FGV IREOT IO12 direito das sucessões É bem verdade que a Constituição Federal, em seu artigo 5, inciso IX, garante a liberdade de expressão da atividade intelectual, artistica, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Até que ponto, entretanto, escudado nessa liberdade de expressão pode alguém invadir a intimidade alheia, conspurcar a sua imagem ou dela tirar proveito econômico? Tenho como certo que o limite é encontrado no próprio texto constitucional tendo em vista que logo no inciso seguinte (nº X, do artigo 5) ele garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Ensina a melhor doutrina que sempre que direitos constitucionais são colocados em confronto, um condiciona o outro, atuando como limites estabelecidos pela própria Lei Maior para impedir excessos e arbítrios. Assim, se o direito à livre expressão da atividade intelectual contrapõe-se o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem segue-se como conseqüência lógica que este último condiciona o exercício do primeiro. À luz destes princípios, pondera o insigne Carlos Alberto Bittar que na divulgação da imagem é vedada qualquer ação que importe em lesão à honra, à reputação, ao decoro (ou à chamada imagem moral ou conceitual), à intimidade e a outros valores da pessoa (uso torpe)... Não são permitidas, pois, quaisquer operações que redundem em sacrifício desses valores, que receberão sancionamento em conformidade com o bem violado e nos níveis possíveis. (Os Direitos da Personalidade, Forense Universitária, 1988, p. 90/91). O direito à privacidade, por seu turno, segundo doutrina da Suprema Corte dos Estados Unidos universalmente aceita, é o direito que toda pessoa tem de estar só, de ser deixada em paz e de tomar sozinha as decisões na esfera de sua privacidade. O ponto nodal desse direito, na precisa lição do já citado Carlos Alberto Bittar, encontra-se na exigência de isolamento mental ínsita no psiquismo humano, que leva a pessoa a não desejar que certos aspectos de sua personalidade e de sua vida cheguem ao conhecimento de terceiros. Limita-se, com esse direito, o quanto possível, a inserção de estranho na esfera privada ou íntima da pessoa. São elementos: a vida privada, o lar, a família etc... No campo do direito à intimidade são protegidos, dentre outros, os seguintes bens: confidências, informes de ordem pessoal, recordações pessoais, memórias, relações familiares, vida amorosa ou conjugal, saúde física ou mental, afeições, atividades domésticas etc. Esse direito, conclui, reveste-se das conotações fundamentais dos direitos da personalidade, devendo-se enfatizar a sua condição de direito negativo, ou seja, expresso exatamente pela não exposição a conhecimento de terceiro de elementos particulares da esfera reservada do titular. Nesse sentido, pode-se acentuar que consiste no direito de impedir o acesso a terceiros nos domínios da confidencialidade (obra citada p. 103/104). Costuma-se ressalvar, no tocante à inviolabilidade da intimidade, a pessoa dotada da notoriedade, principalmente quando exerce vida pública. Fala-se então nos chamados “direito à informação e direito à história” a título de justificar a revelação de fatos de interesse público, independentemente da anuência da pessoa envolvida. Entende-se que, nesse caso, existe redução espontânea dos limites da privacidade (como ocorre com os políticos, atletas, artistas e outros que se mantêm em contato com o público). Mas o limite da confidencialidade persiste preservado ; sobre fatos
  13. 13. I D R FGV IREOT IO13 direito das sucessões íntimos, sobre a vida familiar etc não é lícita a divulgação sem o consentimento do interessado. E assim é, segundo essa mesma doutrina, porque a vida dessas pessoas compreende um aspecto voltado para o exterior e outro voltado para o interior. A vida exterior, que envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas, pode ser objeto das pesquisas e das divulgações de terceiros, porque é pública. A vida interior, todavia, que se debruça sobre a mesma pessoa, sobre os membros de sua família, sobre seus amigos, integra o conceito de vida privada, inviolável nos termos da Constituição. Dir-se-á a esta altura: mas Garrincha já morreu e a morte extingue a personalidade, e com ela a honra, a imagem, a intimidade etc. por se tratar de bens personalíssimos. O morto não é sujeito de direito, mormente personalíssimo. Tenha-se em conta, todavia, que o Código Penal pune a Calúnia contra os mortos (art. 138, § 2º), sendo ainda certo que a Lei de Imprensa vai ainda além no seu artigo 24, punindo não só a calúnia contra os mortos, mas também a injúria e a difamação. Como se vê, mesmo depois da morte a memória, a imagem, a honra e a intimidade das pessoas continuam a merecer a tutela da lei. Essa proteção é feita em benefício dos parentes dos mortos para se evitar os danos reflexos que podem sofrer em decorrência da injusta agressão moral a um membro da família já falecido. Assim como a morte do chefe da família acarreta dano material reflexo aos seus dependentes, por ficarem sem o sustento, a ofensa aos mortos atinge também reflexamente a honra, a imagem, a reputação dos seus familiares sobreviventes. Quem gostaria que fosse divulgado que é filho de um beberrão, de um irresponsável e mulherengo? Quem não se empenharia em impedir que a memória do seu falecido pai fosse assim conspurcada. Se a honradez ou a boa fama de um nosso antepassado reflete sua luz benéfica sobre o nosso nome e a lembrança da honorabilidade dele constitui um prestígio para nós no seio da sociedade, de modo que a sua boa fama se torna um direito nosso, o descrédito lançado sobre a memória de um nosso parente morto projeta igualmente sobre nós sua sombra funesta e de certo modo nos comunica o mesmo desdouro, vexando-nos e diminuindo o nosso valor moral. O respeito aos mortos outra coisa não é que o respeito à integridade moral dos seus descendentes e a consideração que desfrutam junta à sociedade. O direito violado pela ofensa aos mortos é, portanto, um verdadeiro e próprio direito que reside na pessoa dos seus parentes supérstites. Há um último aspecto a ser destacado. Garrincha morreu pobre, nada deixou de herança à sua numerosa prole, a não ser seu nome, a sua lembrança, a sua imagem. Além do aspecto moral até aqui ressaltado, essa imagem, se tem algum valor econômico, pertence aos seus herdeiros, cabendo a eles, e só a eles, o direito de explorá-la. Entender de outra forma é admitir a apropriação indébita desse patrimônio dos herdeiros de Garrincha. Importa então em dizer que exploração econômica do nome, imagem e fama de Mané Garrincha, quer através de livros, quer de filmes ou outra forma qualquer, depende da expressa autorização dos seus herdeiros. Essa foi a única herança deixada por Garrincha e a Justiça não pode permitir que terceiros dela se apropriem em detrimento de sua prole.” (fls. 611/615).
  14. 14. I D R FGV IREOT IO14 direito das sucessões Verifica-se, assim, terem as autoras sofrido danos morais que reclamam indenização, que, pelas peculiaridades da espécie, estipulo no valor correspondente a cem salários mínimos para cada uma. É nesses termos que, conheço parcialmente deste primeiro recurso especial das autoras, e nessa parte, dou-lhe parcial provimento. 03. Aprecio, por fim, o recurso especial da ré, e o faço valendo-me, pela falta de erudição equivalente, do judicioso voto do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, de onde extraio os seguintes trechos: “A matéria que se coloca no presente recurso envolve basicamente os direitos da personalidade. Consiste em saber se são ou não sempre intransmissíveis ou se há, em certas situações, transmissibilidade de direitos. Ninguém desconhece que os direitos da personalidade extinguem-se com a morte, o que os torna física e juridicamente intransmissíveis. Mas não se pode igualmente desconhecer que a personalidade das pessoas famosas prejetam efeitos jurídicos para além da morte e que afetam os seus sucessores. É o que ocorre, por exemplo, com pessoas já falecidas cuja imagem continua sendo explorada comercialmente através de filmes, vídeos, fotografias, publicidade, livros, memórias, biografias etc. Os efeitos econômicos daí decorrentes incorporam-se ao patrimônio dos herdeiros do falecido e só por eles podem ser comercialmente explorados. O mesmo pode ocorrer quanto aos efeitos morais. Os ataques e ofensas à memória do morto são ofensas aos seus parentes próximos, causando-lhes sofrimento e revolta. Dessa forma, os parentes próximos de pessoas famosas falecidas passam a ter um direito próprio, distinto dos direitos de que era titular o de cujus, que os ligitima para, por direito próprio, pleitearem indenização em juízo. Tal é a espécie dos autos, porquanto as autoras pleiteiam indenização, por direito próprio, por danos materiais e morais que alegam ter sofrido pela publicação não autorizada da biografia do seu falecido pai. Como atleta famoso do futebol, a imagem, o nome e os feitos do biografado projetaram efeitos patrimoniais para além de sua morte, que se incorporaram ao patrimônio das autoras. O novo Código Civil, atento aos princípios constitucionais e a toda legislação esparsa em nosso ordenamento jurídico relativos a esta matéria, disciplina os direitos da personalidade em seus arts. 11/21. Em seu art. 11 estabelece, após ressalvar casos previstos em lei, a intransmissibilidade e a irrenunciabilidade dos direitos da personalidade. Prevê, todavia, no parágrafo único do art. 12, que qualquer ameaça ou lesão a esse direito gera perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei e, em se tratando de morto, como no caso presente, os herdeiros indicados e o cônjuge são legitimados para buscar o ressarcimento ou a indenização decorrente de lesão. Concernente ao mérito, cumpre assinalar que a biografia de uma pessoa relata fatos relacionados com o seu nome, imagem, intimidade e outros aspectos vinculados aos direitos da personalidade. Sendo assim, e à luz dos princípios acima expostos, é forçoso concluir que terceiros não podem se apropriar desses direitos e publicar obra biográfica de pessoa já falecida sem a autorização dos herdeiros, por mais erudita que seja a obra e nobres os seus propósitos. O exercício da livre manifestação do pensamento, da expressão intelectual e da profissão não autorizam a apropriação dos direitos de outrem para fins comerciais e de lucro, por se encontrar isso fora do direito de informar. Configura locupletamento sem causa explorar comercialmente a popularidade do biografado sem autorização de quem de direito ou sem lhe dar a devida participação. De forma ainda mais explícita, em seu art. 20 e seu
  15. 15. I D R FGV IREOT IO15 direito das sucessões parágrafo único o novo Código Civil prevê a prévia autorização para a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa, pena de render ensejo a indenização, ocorrendo lesão a honra e a boa forma ou respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais. Destaca, em seu parágrafo único, que em se tratando de morto, o caso presente, são partes legítimas para requerer a proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Diante do acima, embora não tenha entrado em vigor o novo Código Civil, revelam as normas atinentes ao direito da personalidade o pensamento jurídico extraído das esparsas normas legais hoje existentes e em vigor em nosso país, bem como da doutrina e da jurisprudência. No julgamento do Recurso Especial nº 268.660-RJ, interposto contra acórdão de minha relatoria prolatado na Apelação Cível nº 8.250/97, a Quarta Turma do STJ, relator o Min. Cesar Asfor Rocha, assim se pronunciou sobre questão idêntica: “Vê-se, assim, ser certo que os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. Nem por isso, contudo, deixa de merecer proteção a imagem de quem falece, como se fosse coisa de ninguém, porque ela permanece perenemente lembrada nas memórias, como bem imortal que se prolonga para muito além da vida, estando até acima dela, como sentenciou Ariosto. Daí porque não se pode subtrair da mãe o direito de defender a imagem da sua falecida filha, pois são os pais aqueles que, em linha de normalidade, mais se desvanecem com a exaltação feita à memória e à imagem do falecido filho, como são os que mais se abatem e se deprimem por qualquer gesto que possa lhes trazer máculas. Daí porque têm eles legitimidade ativa para postular reparação por ofensas morais feitas à imagem de seus filhos, o que digo apenas de passagem já que o dano moral não foi aqui reconhecido e nem está mais sendo questionado. Ora, se é assim com razão maior se dá quando se cuida de buscar indenização pela ocorrência de dano material, por veiculação indevida e desautorizada da imagem da filha falecida pois a mãe também postula por direito próprio na condição de sua sucessora.” A prévia autorização é um mecanismo protetor e permite garantir aos herdeiros a justa remuneração do correspondente uso da imagem e da exploração comercial da obra de biografia, evitando que terceiro sem título jurídico algum obtenham ganhos remuneratórios. Destarte, a prévia autorização dos herdeiros de Garrincha para a exploração comercial de sua biografia era medida indispensável, certo que o v. acórdão centra o seu fundamento como razão de decidir neste ponto essencial, destacando que a ilicitude, que gera o direito a indenização do dano material, foi a publicação não autorizada e se correto afirmar que os direitos da personalidade são intransmissíveis, nem por isto deixam de merecer proteção em favor de familiares próximos. Não há nenhum reparo a ser feito no v. acórdão, estando em perfeita sintonia com os princípios legais encontrados em nosso ordenamento jurídico, inclusive a transmissibilidade dos direitos contemplados nos incisos I a IV, do art. 24 da Lei 9.610/98, que são da personalidade.” (fls. 557/560). Quanto à compensação dos honorários, observo que esta Quarta Turma tem entendido que, em ação de reparação de danos morais, sendo os honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, o acolhimento parcial do valor da indenização postulado na inicial, do que decorre diminuição do quanto ali requerido, já importa em que os honorários sejam tidos como distribuídos e compensados. Com efeito, conheço do recurso da ré pelo dissídio mas para lhe negar provimento.
  16. 16. I D R FGV IREOT IO16 direito das sucessões 04. Diante de tais pressupostos, dos recursos das autoras, o primeiro conheço parcialmente e, nessa parte, dou parcial provimento, não conhecendo do segundo; e o recurso da ré conheço pelo dissídio, para negar-lhe provimento, em face do que a ação é julgada parcialmente procedente para, reconhecendo a ocorrência de danos materiais e morais, condenar a ré a pagar às autoras, as indenizações, a título de dano moral, no valor correspondente a cem salários mínimos para cada uma, com incidência de juros de mora de seis por cento ao ano deste a data do lançamento do livro, e, a título de dano material, no valor correspondente a cinco por cento sobre o total do preço do livro a ser apurado em liquidação, com juros de seis por cento ao ano contados a partir da citação, já que este ponto não foi atacado via embargos infringentes, ocorrendo a preclusão. RECURSO ESPECIAL Nº 521.697 - RJ (2003/0053354-3) VOTO EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (PRESIDENTE): Srs. Ministros, também estou de acordo com o Sr. Ministro- Relator. Entendo que é devido dano moral, sem dúvida nenhuma, e creio que é muito razoável que se compreenda que um ataque ao pai ou à mãe já falecidos fere um direito dos filhos. Isso é tão óbvio, que dispensa maiores justificativas a respeito. Por isso, acompanho o eminente Relator, e, também, em relação ao valor do dano moral, em função dos parâmetros que têm sido aqui observados em vários precedentes. Quanto ao recurso da ré, dele também conheço, mas nego-lhe provimento. CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA Número Registro: 2003/0053354-3 RESP 521697 / RJ Números Origem: 200300053600 2270 PAUTA: 18/09/2003 JULGADO: 18/09/2003 Relator Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITTO JÚNIOR Secretária Bela. CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK AUTUAÇÃO RECORRENTE: EDITORA SCHWARCZ LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI E OUTROS RECORRENTE: MARIA CECÍLIA DOS SANTOS CARDOSO E OUTROS ADVOGADO: LUIZ EDUARDO SALLES NOBRE E OUTRO RECORRIDO: OS MESMOS ASSUNTO: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização - Ato Ilícito - Dano Material c/c Moral
  17. 17. I D R FGV IREOT IO17 direito das sucessões SUSTENTAÇÃO ORAL Sustentaram, oralmente, os Drs. LUIZ EDUARDO SALLES NOBRE, pelas Recorrentes/Recorridas MARIA CECÍLIA DOS SANTOS CARDOSO E OUTROS; e ANTÔNIO AUGUSTO NOGUEIRA, pela Recorrente/Recorrida EDITORA SCHWARCZ LTDA. CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Após o voto do Sr. Ministro Relator, seguido dos votos dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior, conhecendo em parte do primeiro recurso especial dos autores e, nessa parte, dando-lhe parcial provimento, não conhecendo do segundo recurso especial das autoras e conhecendo do recurso especial da ré, mas negando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Aguarda o Sr. Ministro Barros Monteiro. O referido é verdade. Dou fé. Brasília, 18 de setembro de 2003 CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK Secretária Documento: 429547 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 20/03/2006 Página 15 de 16 Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA Número Registro: 2003/0053354-3 REsp 521697 / RJ Números Origem: 200300053600 2270 PAUTA: 18/09/2003 JULGADO: 16/02/2006 Relator Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES Secretária Bela. CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK AUTUAÇÃO RECORRENTE: EDITORA SCHWARCZ LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO ALCKMIN NOGUEIRA E OUTROS RECORRENTE: MARIA CECÍLIA DOS SANTOS CARDOSO E OUTROS ADVOGADO: LUIZ EDUARDO SALLES NOBRE E OUTRO
  18. 18. I D R FGV IREOT IO18 direito das sucessões RECORRIDO: OS MESMOS ASSUNTO: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização - Ato Ilícito - Dano Material c/c Moral CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, ante a aposentadoria do Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e o afastamento do Sr. Ministro Barros Monteiro, que eram os votos faltantes, a Turma decidiu dar por encerrado o julgamento deste processo, uma vez que já está aperfeiçoado pela maioria; portanto, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do primeiro recurso especial, o dos autores e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento; não conheceu do segundo recurso especial, o das autoras; conheceu do recurso especial da ré e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Brasília, 16 de fevereiro de 2006 CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK Secretária Documento: 429547 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 20/03/2006 Página 16 de 16 C aso Gerador Marina Morena faleceu na cidade de São Paulo em 28/01/2002, deixando vários imóveis naquela cidade, bem como uma grande quantidade de contas bancárias abertas, aplicações financeiras e o seu apartamento no Rio de Janeiro, local onde passava a maior parte da semana, apesar de trabalhar em São Paulo. Marina tinha dois filhos: Antônio e Carlos. Este último resolve ceder os seus direitos hereditários para Jobim, usando um instrumento particular, por R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), mas é enganado por este em relação ao valor, já que ele sabia valer a herança mais de R$ 20.000.000,00. Jobim sabia, ainda, que Carlos tinha necessidade de um grande volume de capital para a construção de um novo edifício de onde ele esperava retirar o lucro necessário para pagar o tratamento médico de seu filho Waldemar, necessitado de um tratamento no exterior que custaria mais de R$ 5.000.000,00. Antonio, inconformado, resolve questionar judicialmente esta alienação, sustentando que lhe deveria ser dado o direito de preferência para adquirir os bens do acervo hereditário. Pergunta-se: qual o foro competente para processar o inventário de Marina? Qual a lei aplicável a esta sucessão? A alienação feita por Carlos é válida? Pode ser questionada por Antônio? Com que fundamento(s)? O filho de Carlos pode questionar a alienação dos bens feita por seu pai? E o próprio Carlos? Comente estes aspectos do caso e os demais que entender relevante.
  19. 19. I D R FGV IREOT IO19 direito das sucessões A ula 2: Ordem de Vocação Sucessória. Aceitação e renúncia da herança. Heranças e Legados. Herança Jacente e Herança V acante. Nesta segunda aula, será iniciado o estudo das formas de sucessão (a título singular e a título universal), bem como da ordem legal de sucessão estabelecida pelo Código Civil. Regras sobre a aceitação e renúncia da herança. Conseqüências da não aceitação pelos herdeiros da herança. Inicialmente é importante destacar que a sucessão não é obrigatória. Ou seja, o sucessor, uma vez aberta a sucessão pode aceitar a herança, ou rejeitá-la. A aceitação, trata-se de ato gratuito, pode ser tácita, ao passo que o ato jurídico de renúncia é formal. Existem dois tipos de sucessores no Direito: herdeiros e legatários. Os herdeiros têm direito a uma fração da herança, ao passo que os legatários a um bem específico (um é sucessor universal, o outro singular). Podemos ter herdeiros legítimos ou testamentários; legatários apenas por testamento. No que toca aos herdeiros, existe uma ordem de vocação para suceder. Ou seja, existem pessoas que recebem antes de outras, sendo que, ao contrário do que acontece, por exemplo na falência onde todos os credores virão a receber, a existência de uma classe de herdeiros, em geral exclui a seguinte, apesar desta regra comportar exceções (por exemplo, a sucessão conjunta do cônjuge e o direito de representação). Quando não existem herdeiros que possam suceder, temos primeiro a jacência e posteriormente a vacância da herança, segundo as regras do Código Civil. Observe-se que para fazer os casos geradores adequadamente sugere-se A córdão para debate (ainda do tema da aula passada) RECURSO ESPECIAL Nº 54.519 - SP (1994/0029276-7) RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE: CYBELE APARECIDA D’ÁVILA GALLO MARTINELLI E OUTROS ADVOGADO: RENATO VASCONCELOS DE ARRUDA E OUTROS RECORRIDO: NATAL RUBENS ALEOTTI E OUTROS ADVOGADO: ERASMO VALLADÃO AZEVEDO E NOVAES FRANCA E OUTROS RECORRIDO: PEDREIRA CACHOEIRA S/A E OUTROS ADVOGADO: ADALBERTO JOSÉ DE CAMARGO ARANHA E OUTROS RECORRIDO: CLEONICE TURRINI GALLO ADVOGADO: MARCOS FURKIM NETTO RECORRIDO: MARIA MARINA ALEOTTI TEIXEIRA DE CARVALHO
  20. 20. I D R FGV IREOT IO20 direito das sucessões ADVOGADO: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA. INVENTÁRIO. VENDA DE AÇÕES AO PORTADOR PELA VIÚVA MEEIRA DO TITULAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CO-HERDEIROS DO ESPÓLIO. UNIVERSALIDADE DOS BENS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO CONTRA TERCEIROS COMPRADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. SÚMULA N. 211-STJ. CC, ARTS. 57 E 1.580, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC, ART. 992, I. I. Incidência da Súmula n. 211 do STJ em relação a normas legais suscitadas no especial, mas não prequestionadas. II. Os herdeiros têm legitimidade ativa para propor ação declaratória de nulidade de ato processual praticado pela inventariante e viúva meeira, em detrimento dos seus direitos no espólio de seu pai, consubstanciado pela venda, a terceiros, de ações ao portador de sociedade comercial a todos pertencente, ante o princípio da universalidade que rege os bens deixados pelo de cujus, até a sua partilha. III. Ilegitimidade passiva, de outro lado, da sociedade anônima cujas ações foram negociadas, por não haver praticado qualquer ato atinente à controvérsia jurídica sub judice. IV. A venda de bens sonegados a terceiros e o direito às perdas e danos dos lesados em relação ao inventariante, prevista no art. 1.783 do Código Civil anterior, não exclui a pretensão de nulificação da venda a terceiros e a recomposição do patrimônio do espólio, se esta foi a via legal escolhida pelos herdeiros. V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Custas, como de lei. Brasília (DF), 14 de junho de 2005(Data do Julgamento) MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator RECURSO ESPECIAL Nº 54.519 - SP (1994/0029276-7) RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Adoto o minucioso relatório da sentença singular, verbis (fls. 423/430):
  21. 21. I D R FGV IREOT IO21 direito das sucessões “CYBELLE APARECIDA D’AVILA GALLO MARTILENELLI e s/m REYNALDO MARTINELLI FILHO, YVONE CECÍLIA D’AVILA GALLO, EDUARDO FRANCISCO D’AVILA GALLO, SÉRGIO ROBERTO D’AVILA GALLO e ESPÓLIO DE WALDOMIRO ANTONIO D’AVILA GALLO ajuizaram a presente ação ordinária contra PEDREIRA CACHOEIRA, na pessoa de seu representante legal, Natal Rubens Aleotti e os ESPÓLIOS DE VICENTINA BIANCO ALEOTTI e AMBRÓSIO ALEOTTI e seus herdeiros NATAL RUBENS ALEOTTI e s/m ROSA MARIA ALEOTTI, MARIA MARINA ALEOTTI TEIXEIRA DE CARVALHO e ESPÓLIO DE JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO, por ela representado, e CLEONICE TURRINI GALLO, sustentando que Waldomiro Gallo, pai dos autores faleceu em 27 de outubro de 1.976; estando em curso inventário de seus bens perante o Juízo da 7º Vara de Família e Sucessões da Capital, tendo como inventariante Cleonice Turrim Gallo, também requerida nesta ação. Por ocasião da abertura da sucessão, deveria constar dos bens a inventariar as ações da Companhia Pedreira Cachoeira S/A, das quais o casal era titular, pois casados sob o regime de comunhão universal de bens, o que não ocorreu. Constatando-se ao final que estes bens não foram declarados, Cleonice Turrim Gallo os havia cedido a Ambrósio Aleotti por instrumento particular de transferência de ações celebrado em 27 de janeiro de 1.980, pendente o inventário, sem a necessária e imprescindível autorização judicial. Entendendo que não poderia a viúva dispor dos bens do falecido marido, até porque, apesar de serem marido e mulher, a mulher possuía 715.822 ações, enquanto o varão 1.100.977, em razão do regime de bens do casal, ambos possuíam cada ação, já que a ação é indivisível, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.404/76 e o próprio estatuto social, resulta que a ação só pode ser adquirida em condomínio, de sorte que todas as ações eram do casal Waldomiro Gallo e s/m. Falecido o cônjuge varão, cumpria à inventariante ter arrolado as ações para saber-se quais ações lhe caberiam por efeito da meação. Ademais, tinha entre os herdeiros um incapaz, Sérgio Roberto D’Avila Gallo, tendo à época do falecimento do marido 16 anos. Assim, Cleonice cedeu a Ambrósio as ações da Pedreira Cachoeira S/A, das quais não tinha a titularidade; questão agravada pela existência de um menor entre os herdeiros. De outra parte, Ambrósio adquiriu a non domino, nada adquiriu, estando o negócio eivado de nulidade absoluta. Tomaram conhecimento os autores, de que o adquirente Ambrósio e s/m faleceram, deixando em testamento as ações ao filho Natal Rubens Aleotti; estando em curso inventário de seus bens. Fizeram relatório da situação da empresa; teceram outras considerações e finalizaram pedindo fosse declarada nula a cessão das ações da Pedreira Cachoeira S/A reconhecendo serem elas todas de propriedade do Espólio de Waldomiro Gallo; e por conseqüência pertencerem ao Espólio as respectivas ações derivadas daquelas (bonificações e subscrições); reintegrá-lo na posse das referidas ações; bem como condenar Cleonice a compor perdas e danos decorrentes da transferência ilegal. Como os herdeiros de Waldomiro Antônio D’Avila Galo são menores, pedem a intervenção da M.P. Com os demais pedidos de estilo, instruíram com documentos de fls. 20/132. Com vista, o Dr. Curador subscreveu as razões da inicial (fls. 135/137). Pedreira Cachoeira S/A contestou (fls 281/288), sustentando em preliminar ilegitimidade de parte,
  22. 22. I D R FGV IREOT IO22 direito das sucessões porque à sociedade pouco importa quais sejam os titulares das ações, não lhe cabendo escolher ou reconhecer se legítimo o patrimônio dos autores; não havendo nos seus registros qualquer transferência em livro próprio, mesmo porque as ações eram ao portador; não praticou qualquer ato que legitimasse a transferência. Quanto ao mérito, reiterou a preliminar. Maria Marina Aleotti Teixeira de Carvalho contestou (fls. 338/342), sustentando em preliminar que a demanda foi ajuizada também contra o Espólio de seu ex-marido, Jarbas Teixeira de Carvalho, cujo inventário está encerrado, de sorte que deve ser renovada a citação. Quanto ao mérito, que desconhece a concretização de qualquer alienação das ações da Pedreira Cachoeira S/A. De qualquer forma, as ações, cuja transferência impugnam os autores, ao que consta, eram ao portador, razão porque a transferência e cessão em questão não reclamou registro em livro próprio de transferência de ações da Pedreira Cachoeira S/A. Também, os autores alegam terem sido proprietários de ações, o que não provam. Também não podem reclamar a totalidade das ações, pois aos herdeiros caberia apenas a metade das ações cabentes ao espólio, já que outra metade caberia à co-ré. Por outro lado, a transferência das ações opera-se pela simples tradição, não havendo necessidade da transferência; o detentor, segundo a Lei nº 6.407/76, art. 33, presume-se proprietário. Desta sorte, a co-requerida Cleonice Gallo, em posse das ações, poderia aliená- las, sem qualquer vício que maculasse o ato. Resulta portanto, que o negócio jurídico realizado entre Cleonice Gallo e Ambrósio Aleotti reputa-se perfeito, não havendo fundamentação ao pedido dos autores. No tocante à reintegração na posse das ações da Pedreira Cachoeira S/A, igualmente há que ser indeferida, porque não há prova do domínio (art 505 do C.C.) E quanto ao pedido de indenização, deve ser indeferido, porque não há fato imputável e causador de danos aos autores. Com outras considerações, pediu a improcedência e consectários legais. Natal Rubens Aleotti e s/m Rosa Maria Aleotti contestaram (fls. 344/357), sustentando em preliminar ilegitimidade de parte dos autores, porque deveria ser o Espólio de Waldomiro Gallo a figurar no pólo ativo, cabendo a representação à inventariante; e os autores integrarem a lide como litisconsortes assistentes. Ainda em preliminar, que se deveria determinar que o Espólio de Waldomiro Gallo integrasse a lide, conforme jurisprudência colacionada; e no pólo passivo deveriam figurar, além de Cleonice Turrim Gallo, o Espólio de Ambrósio Aleotti e o Espólio de Vicentina Bianco Aleotti. Os herdeiros, filhos de Vicentina e de Ambrósio seriam partes ilegítimas. Ainda em preliminar, que a ação está prescrita, conforme doutrina colacionada, porque o documento particular de compra e venda ocorreu em 27 de janeiro de 1.980; de sorte que em se tratando de coisa móvel, ocorreu a prescrição aquisitiva. Sustentou ainda a impossibilidade jurídica do pedido, vez que a pretensão de direito material está prescrita e inépcia da inicial, porque contém pedidos incompatíveis entre si. Quanto ao mérito, consta que todas as 1.823.129 ações da Pedreira Cachoeira S/A, vendidas por Cleonice Turrim Gallo ao Sr Ambrósio Aleotti eram ao portador.
  23. 23. I D R FGV IREOT IO23 direito das sucessões Como tal, nos termos do art. 33 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, o detentor de ações ao portador é seu proprietário, operando-se a transferência por simples tradição, de sorte que há como admitir que a própria mãe dos autores, inventariante dos bens deixados por Waldomiro Gallo tivesse apropriado daquelas ações para vendê-las a terceiro. De outro lado, não se pode admitir que Ambrósio Aleotti, sócio dos autores e condômino em diversos bens de raiz fosse praticar ato de má-fé, eivado de dolo ou fraude. Mesmo a alegada menoridade de um dos autores, este foi emancipado em 1.981, deixando escoar in albis o prazo estabelecido pelo art. 619 do C.P.C. Teceram outras considerações evidenciando má-fé dos autores, que ainda não tinham partilhado os bens e finalizou pedindo a improcedência e consectários legais. Espólio de Vicentina Bianco Aleotti e Ambrósio Aleotti contestaram (fls. 359/372) denunciando à lide Cleonice Turrini Gallo, vendedora das ações, para responder pela evicção. No mais, ainda que com outras palavras, reiteraram as teses defendidas por Natal Rubens Aleotti e s/m. Cleonice Turrim Gallo contestou (fls. 403/405) sustentando que quando do falecimento do marido, pendia na 5ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro uma ação executiva promovida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico – BNDE contra a Pedreira Cachoeira S/A, Natal Rubens Aleotti e s/m Rosa Maria Aleotti, Ambrósio Aleotti e s/m Vicentina Bianco Aleotti, Alfredo Bruno Gomes Martins e s/m Yvone Crissiuna Gomes Martins, e também contra Waldomiro Gallo e s/m Cleonice Turrini Gallo, ora contestante. A dívida cobrada naquela execução decorria de empréstimo efetuado pelo BNDE à Pedreira Cachoeira S/A., figurando a ré e seu marido como terceiros garantes, decorrentes de fiança prestada à empresa em favor do credor. Em virtude do longo relacionamento negocial e da amizade que Ambrósio Aleotti manteve com Waldomiro Gallo, marido da contestante, esta se impressionou quando após a morte de Waldomiro, Ambrósio a procurou para comprar ações da Pedreira Cachoeira afirmando que sua casa no Bairro de Higienópolis poderia ser comprometida na execução promovida pelo BNDE. Anteriormente, aconselhada pelo mesmo Ambrósio, deixou de arrolar as ações na Pedreira Cachoeira S/A. no inventário de seu marido, pois, sempre segundo ele, com isso poderia perder a sua casa que estaria garantindo a dívida noticiada. Foi, segundo os conselhos de Ambrósio que agiu como agiu, acabando por lhe ceder as ações da Pedreira Cachoeira S/A. tendo o cessionário, na cláusula 5ª do ‘instrumento particular de cessão e transferência de ações’ se obrigado a honrar perante o BNDE eventual responsabilidade da ré e de seu marido, pactuando-se ainda, que Ambrósio e terceiros ficavam...’sem direito a qualquer execução ou reembolso contra o referido Espólio e a cedente’. A contestante fez o que melhor entendeu correto para a família, pensando que podia ceder as ações da forma como fez, pois assim fora aconselhada na transação. Além disso, Ambrósio Aleotti era sócio majoritário e diretor da Pedreira Cachoeira S/A., circunstâncias que tranquilizaram a ré no sentido de que estava fazendo tudo conforme a lei. Infelizmente, parece que não estava, tendo que se sujeitar a este processo, indispondo-se com os filhos. Por estes fatos, entende ter sido levada a erro, confessa a ação. (instruiu com documentos de fls. 407/412). Réplica a fls. 416/429. O Dr. Curador subscreveu a réplica, pelo afastamento das preliminares, e produção de provas.”
  24. 24. I D R FGV IREOT IO24 direito das sucessões A ação foi julgada improcedente em 1o grau (fls. 423/434). Em 2ª instância, a 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria, negou provimento à apelação dos autores e deu provimento ao recurso adesivo, para, acatando a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores e de ilegitimidade passiva de parte dos réus (fls. 529/533), extinguir a ação por força do art. 267, VI, do CPC. Foram opostos embargos declaratórios (fls. 536/548), rejeitados às fls. 556/558. Inconformados, os autores Cybele Aparecida D’Avila Gallo Martinelli e outros interpõem, pela letra “a” do autorizador constitucional, recurso especial alegando, em síntese, que a ação declaratória de nulidade de ato jurídico, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos foi proposta pelos co-herdeiros do espólio de Waldomiro Gallo contra a empresa Pedreira Cachoeira S.A. e outros, para dêsconstituição da cessão das ações da empresa-ré pela inventariante e viúva meeira, Cleonice Turrini Gallo, em 27.01.1980, que não haviam sido colacionadas e, ainda, alienadas sem autorização judicial, ainda mais que existia entre os herdeiros um menor, vítima da sonegação de bens. Aduzem que (fls. 565/567): “4. Invocaram-se, como protegendo, o direito dos Aa.-recorrentes os seguintes textos federais de lei: 1º) art. 53, inc. II, do Código Civil, salientando-se serem, por lei, indivisíveis os bens da herança; art. 44, inc. III, do Código Civil, sublinhando ser a sucessão aberta e os bens que a compõem, bens imóveis; 2º) art. 57, inc. I, do Código Civil, observando-se que a herança se constitui numa universalidade; 3º) art. 1.580 e seu parágrafo único, do Código Civil, porque, pertencentes as ações à universalidade da herança, e, por isso indivisíveis, o negócio através do qual foram alienadas foi nulo, sendo lícito a qualquer co-herdeiro, com legitimidade para isso, recuperá- las da posse de terceiro, em cujas mãos ilegitimamente se encontrem, sem que este possa [sequer] pretender ilegitimidade de parte do herdeiro, nos precisos e inequívocos termos do art. 1580 e seu parágrafo único, do C. Civil; 4º) a ausência de autorização judicial, que houvesse antecedido ao negócio, ademais, violou o art. 992, inc. I, do Código de Processo Civil; 5º) demonstrou-se que as ações, objeto dessa alienação ilícita, porque o falecido e sua mulher, foram casados sob o regime da comunhão universal, eram, ambos, por isso mesmo, antes do falecimento de Waldomiro Gallo, condôminos em cada uma das ações; 6º) deixou-se claro que, em face do art. 28, da Lei das Sociedades por Ações (lei 6.404/1976) e em face do estatuto social da Pedreira Cachoeira S.A., ré e recorrida, conquanto em relação à sociedade as ações sejam indivisíveis, e, pois, deve haver, em relação à sociedade um só titular, a circunstância do falecido e sua viúva terem sido casados sob regime comunhão universal, tornava-os condôminos em todas as acões, independentemente do nome de quem essas estavam. E, justamente por isto, não poderiam deixar de ter sido arroladas, porque eram e são bens Espólio e, muito menos, poderiam ter sido alienadas, como o foram. 7º) como conseqüência, fixou-se na petição inicial que a venda foi a non domino, o que constitui uma nulidade de pleno direito (pet. in., itens 1.9 e 2.1). A tudo isto, em essência, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, pura e simplesmente, acabou decidindo pela ilegitimidade ativa dos autores, e, por isso, era inviável a demanda. Textualmente, nos embargos de declaração restou dito que ‘Resolvido que inviável a demanda não há mais o que resolver’ (V. Ac. dos embargos de
  25. 25. I D R FGV IREOT IO25 direito das sucessões declaração, fls. 558, § 3º, medio-grifou-se). Deixou o V. Acórdão de aplicar os arts. 442 inc. III, 53, 57 e principalmente, o art. 1580, parágrafo único, todos do Código Civil; e ao art. 992, inc. I, do Código de Processo Civil. Quanto a este último, onde a lei confere legitimidade aos autores-recorrentes, o V. Acórdão, pura e simplesmente, ignorou o estabelecido na lei civil. Negou-lhe vigência o V. Acórdão, da forma mais ostensiva possível. Ignorou-lhe a existência.” Salientam, ainda, quanto ao art. 1.580 e seu parágrafo único do Código Civil anterior, que é certo que a ação poderia, também, ter sido proposta pelo Espólio de Waldomiro Gallo, mas que isso não exclui a legitimidade ativa concorrente dos co- herdeiros, por serem também co-titulares dos bens, nos termos do art. 1.572, e tal não foi reconhecido pelo aresto estadual. Indicando a vulneração aos arts. 44, III, 53, 57, 1.580 e parágrafo único, do Código Civil revogado e 992, I, do CPC, pedem os recorrentes, ao final, que (fl. 575): “7.1 Deve ser reformado o V. Acórdão, para, eliminada a carência da ação, e, reconhecida a legitimidade ativa dos Aa.-recorrentes e a passiva dos Rr.-recorridos, se venha a decidir as ações pelo seu mérito, cancelada a sucumbência”. Contra-razões às fls. 578/589 por Natal Rubens Aleotti e outros, alegando que a ação somente poderia ter sido promovida contra a ré Cleonice Turrini Gallo, mãe dos autores, porquanto sendo indivisível seu direito hereditário, e aqui alusivo a ações ao portador, não têm eles direito de ação judicial contra a sociedade comercial, mas apenas contra a representante do condomínio instituído com o falecimento de Waldomiro Gallo, Cleonice, de acordo com os arts. 28 da Lei n. 6.404/1976 e 627 da lei substantiva civil. Acrescentam que em se cuidando de ações ao portador, desnecessária a autorização judicial para sua cessão, por se presumir a titularidade de seu detentor, qual seja, a viúva meeira Cleonice, natureza aquele que não se altera pela sucessão. Dizem, mais, que mesmo que não trazida à colação, a ação correta seria a de sonegados, respondendo a inventariante pela perda da sua parte sobre tais bens, além de responder por perdas e danos (art. 1.783 do Código Civil). Esta é a sanção prevista, e não a invalidade do ato em relação a terceiros adquirentes. Destacam que esse fundamento do acórdão não foi atacado no especial, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do C. STF à espécie. Argumentam, também, que a legitimidade ativa é do espólio e não dos co-herdeiros e que da legitimidade passiva devem ser excluídos os herdeiros do comprador das ações, já falecido, Ambrósio Aleotti, eis que tampouco realizada a partilha de seus bens. Finalizam, dizendo (fls. 588/589): “12) Ante o exposto, e o mais que será acrescentado pelos Eminentes Ministros Julgadores, requer-se, preliminarmente, o indeferimento do presente recurso especial, e, no mérito, o seu improvimento. Na absurda hipótese de ser o mesmo conhecido e provido – o que se admite, data venia, por amor ao debate - requer-se, então, retornem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de que a Colenda Quarta Câmara Civil prossiga no julgamento, apreciando as demais preliminares e, se porventura passar ao mérito, também o pedido de denunciação da lide da vendedora das ações, objeto do recurso adesivo de fls. 470 e seguintes”. O recurso especial foi admitido na instância de origem pelo despacho presidencial de fls. 595/596. Parecer da douta Subprocuradoria-Geral da República às fls. 614/621, pelo Dr. Pedro Henrique Távora Niess, no sentido do parcial conhecimento e provimento, em parte, do recurso especial, litteris: “3.2.
  26. 26. I D R FGV IREOT IO26 direito das sucessões Reconhecida a legitimidade ativa da parte deve a ação prosseguir em face dos demais réus cuja ilegitimidade não fora declarada, quais sejam: o espólio de AMBRÓSIO ALEOTTI, o de VICENTINA BIANCO ALEOTTI, e CLEONICE TURRINI GALLO, porque é de se constatar que a empresa Pedreira Cachoeira S.A. não é terceiro que possui o bem reclamado, tampouco cada um dos outros co-demandados, individualmente, uma vez que as ações fazem parte do montante deixado por AMBRÓSIO ALEOTTI. Ante o exposto, o parecer é pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida pelo seu parcial provimento, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem a fim de que seja apreciada a matéria de fundo da demanda”. O processo foi sucessivamente distribuído, no STJ, aos eminentes Ministros Fontes de Alencar, Bueno de Souza e a este relator. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 54.519 - SP (1994/0029276-7) VOTO EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos movida por co-herdeiros do Espólio de Waldomiro Antonio D’Avila Gallo, contra a viúva meeira, Cleonice Turrini Gallo, e mais os adquirentes-cessionários de ações da empresa Pedreira Cachoeira S/A, bem assim em desfavor, também, da própria pessoa jurídica, objetivando, fundamentalmente, a desconstituição da alienação e o retorno das mesmas ao patrimônio do espólio. Em 2o grau a ação foi extinta com base no art. 267, VI, do CPC, sem julgamento do mérito, entendido que faltou aos autores legitimidade ativa ad causam, bem assim que igualmente figuraram indevidamente no pólo passivo a empresa Pedreira Cachoeira S.A. e os adquirentes das ações. O voto condutor do acórdão estadual, de relatoria do eminente Desembargador Cunha de Abreu, que improveu a apelação dos autores e acolheu o recurso adesivo dos réus, está assim fundamentado (fls. 530/532): “Expungido este processado de tudo aquilo não essencial ao seu desate, tem-se: a) os autores são filhos do casal de Waldomiro Gallo e Cleonice Turrini Gallo, viúva-inventariante do varão (fls. 31) com quem era casada sob o regime de comunhão universal de bens; b) estando em curso a sucessão e por razões melhormente aduzidas no corpo dos autos, vendeu Cleonice diretamente a terceiro, no caso Ambrósio Aleotti, lote de ações de sociedade anônima familiar, anotado que os títulos não foram arrolados no processo sucessório, nada obstante e como cediço detectarem-se interesses de terceiros, inclusive menores; c) daí em diante pulverizaram-se as ações redundando em que o adquirente-vendedor e os últimos titulares conhecidos das mesmas, mais a própria sociedade emissora erigiram-se nos componentes do pólo passivo; d) a demanda objetiva a declaração de nulidade do primitivo negócio entre Cleonice e Ambrósio, ipso facto anulados subsequentes efeitos, retornando a situação ao estado anterior, com todas as conseqüências daí derivadas (releia o pedido de fls. 16/17). Repetindo. A inquinação vestibular desenganadamente se volta contra ato da inventariante Cleonice, que tendo vendido as ações desencadeou a lesão patrimonial noticiada e mote do pedido. Cleonice, demonstrando inusitada bonomia e eqüidistância dos contendores, confessou a ação consoante leitura da peça de fls. 369/371,como de resto percucientemente detectado pelo digno magistrado oficiante, (fls. 428/430) colocando-se a mercê do
  27. 27. I D R FGV IREOT IO27 direito das sucessões Juízo. O inventário de Waldomiro ainda não se encerrou, de molde que passível em tese o monte mór de sofrer alterações. Posta assim a questão, não poderia mesmo a demanda prosperar, qualquer que seja o ponto de vista sob o qual se a observe. Veja-se. Acatada a composição ativa da lide, - e aceitos os seus termos - não estaria ela bem voltada contra os atuais componentes de seu pólo passivo, visto que deveria coerentemente guerrear, única e exclusivamente, o espólio de Waldomiro, virtual devedor de seus herdeiros e/ou quem de direito, in casu e porventura Cleonice, a inventariante-vendedora. É que, já se vê, o prejuízo dos autores como vestibularmente colocado seria exigente de apuração contra o monte e não contra terceiros estranhos a relação sucessória, estes, até prova em contrário, adquirentes-detentores de boa-fé. No mesmo diapasão, desemparado o ingresso da sociedade anônima na posição passiva, assente que contra ela não se argúi a perpetração de ato vulnerador às normas vigentes. Derradeiramente, instalada a lide como está, não exibe o pólo ativo a indispensável legitimação visto que, repita-se, a pretensão contra os réus remanescentes deveria, na hipótese, - o que se alinha por amor ao debate -, ser patrocinada pelo espólio de Waldomiro Gallo. Diante dessa constatação, despiciendo maior adentramento da composição do pólo passivo. Diversamente composto estivesse o pólo ativo pela massa dos bens de Waldomiro, alvo da ação, passivamente ilegitimados se entremostrariam os atuais réus, observado que melhormente substituídos quiçá pela autora das alienações anulandas, a própria inventariante Cleonice. Isto posto, mantém-se o resultado de insucesso monocraticamente ditado. Apenas se o exaspera para, atendido o reclamo adesivo de fls. 471/480 alterar o dispositivo, que passa a ser o do inciso VI do artigo 267 do CPC, extinto o feito sem julgamento de mérito. Diante do que ficou julgado,mantém-se a cominação honorária cujo montante será eqüitativamente e na forma da r. sentença (fls. 434) dividido entre todos os contestantes. Negaram provimento ao recurso dos autores e deram-no ao adesivo.” É suscitada no especial, aviado pela letra “a” do autorizador constitucional, ofensa aos arts. 44, III, 53, 57, 1.580 e parágrafo único, do Código Civil revogado e 992, I, do CPC. No tocante aos arts. 44, III e 53 da lei substantiva civil, que versam sobre natureza imobiliária do direito à herança e à sua indivisibilidade, não foram, em absoluto, objeto de enfrentamento explícito ou implícito no acórdão, que tampouco foi complementado em sede de embargos declaratórios, incidindo, na espécie, a Súmula n. 211 do STJ, que reza: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.” Quanto às demais normas, estão implicitamente abordadas pela rejeição do pólo ativo da lide e, em parte, do pólo passivo indicado, os arts. 992 e inciso I, do CPC, o art. 57 e o parágrafo único do art. 1.580 do Código Civil, cujo prequestionamento permite tenham sua aplicação examinada em sede especial. Rezam os referenciados dispositivos legais, que: “Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I – alienar bens de qualquer espécie”. ................................................................................................................ Art. 57. O patrimônio e a herança constituem coisas universais, ou universalidades, e como tais, subsistem, embora não constem de objetos materiais”.
  28. 28. I D R FGV IREOT IO28 direito das sucessões ................................................................................................................ Art. 1.580.... Parágrafo único. Qualquer dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da herança ao terceiro, que indevidamente a possua, não podendo este opor-lhe, em exceção, o caráter parcial do seu direito nos bens da sucessão”. Figuraram no pólo passivo da ação os co-herdeiros de Waldomiro Gallo e no passivo a empresa Pedreira Cachoeira S.A, a viúva meeira de Waldomiro Gallo, Cleonice Gallo, os espólios de Ambrósio Aleotti e de sua mulher, que adquiriram as ações vendidas pela meeira Cleonice, bem assim os herdeiros desses espólios compradores. O parecer da douta Subprocuradoria-Geral da República, de lavra do Dr. Pedro Henrique Távora Niess, diz o seguinte (fls. 618/621): “3. Da análise do v. acórdão recorrido temos que os autores foram considerados partes ilegítimas, sob o argumento de que deveria figurar no pólo ativo da lide a ‘massa dos bens de Waldomiro’ (espólio). Também considerou-se legitimada para compor o pólo passivo da atual demanda, dentre os que ali figuravam, apenas a ré Cleonice, excluída a legitimidade dos demais réus. Neste diapasão, extinguiu-se o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Diploma Processual Civil. Todavia, o v. julgado está a merecer reforma. Disciplina o artigo 1.580 da Lei Civil de 1916: ‘Sendo chamadas simultaneamente, a uma herança, duas ou mais pessoas, será indivisível o seu direito, quanto à posse e ao domínio, até se ultimar a partilha. Parágrafo único. Qualquer dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da herança ao terceiro, que individualmente a possua, não podendo este opor-lhe, em exceção, o caráter parcial do seu direito nos bens da sucessão’. Diante deste dispositivo conclui-se que a herança é um todo indivisível, uma universalidade, que enseja a formação de um condomínio entre os herdeiros, que poderão reclamá-la, inclusive individualmente, de quem indevidamente a possua, desde que exerçam atos possessórios que não excluam os direitos dos demais, reclamando que o bem volte ao monte hereditário, e não ao seu patrimônio individual, que só se perfaz com a distribuição do seu quinhão, após a partilha. 3.1. No caso dos autos os co-herdeiros e o espólio de WALDOMIRO ANTÔNIO D’AVILLA GALLO vieram pleitear a reintegração de posse de ações ao próprio espólio, estando perfeitamente legitimado o pólo ativo da lide. Sobre o tema, vale destacar entendimento já esposado por esse E. Sodalício: ‘Ação Reivindicatória. Petição de herança. Segundo o acórdão, trata-se de direitos hereditários defendidos pelo espólio, ‘através de sua representante legalmente nomeada’. Ora, qualquer dos co-herdeiros pode reclamar de quem indevidamente possua a herança. O STJ já admite que a promessa de compra e venda serve como título em que se fundar a reivindicatória (REsp’s 32.972 e 55.941). Ausência de ofensa a texto do Cód. Civil. 2. Quem tem direito à indenização das benfeitorias é o possuidor de boa-fé; caso em que se reconheceu a má-fé. Súmula 7/STJ. 3. Duplo grau de jurisdição. Súmulas 282, 356 e 284/STF. 4. Recurso especial não conhecido’ (RESP 9605 7/MG, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ de 22/03/1999, p. 188- N. g.). ‘DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA AJUIZADA POR HERDEIRO PLEITEANDO A INEFICÁCIA, CONTRA SI, DE SENTENÇA
  29. 29. I D R FGV IREOT IO29 direito das sucessões PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE QUE IMPLICOU MEAÇÃO DOS BENS DO FALECIDO. DEFESA DA HERANÇA. UM SÓ HERDEIRO. INTERESSE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 - COMO ANOTADO POR ERNANE FIDELIS, ONTOLOGICAMENTE A HERANÇA SE DISTINGUE DO ESPÓLIO. ESTE É VISTO DO ÂNGULO DOS PRÓPRIOS BENS QUE O CONSTITUEM, ENQUANTO A HERANÇA SE VÊ DO ÂNGULO DE POSIÇÃO DOS PRÓPRIOS HERDEIROS. II - OS DESCENDENTES CO-HERDEIROS QUE, COM BASE NO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.580, CC, DEMANDAM EM PROL DA HERANÇA, AGEM COMO MANDATÁRIOS TÁCITOS DOS DEMAIS CO-HERDEIROS AOS QUAIS APROVEITA O EVENTUAL REINGRESSO DO BEM NA ‘UNIVERSITAS RERUM’, EM DEFESA TAMBÉM DOS DIREITOS DESTES. III - UM DOS HERDEIROS, AINDA QUE SEM A INTERVENIÊNCIA DOS DEMAIS, PODE AJUIZAR DEMANDA VISANDO À DEFESA DA HERANÇA, SEJA O SEU TODO, QUE VAI ASSIM PERMANECER ATÉ A EFETIVA PARTILHA, SEJA O QUINHÃO QUE LHE COUBER POSTERIORMENTE. IV - NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO EM QUE SE PLEITEIA A MEAÇÃO DOS BENS DE CONCUBINO FALECIDO, DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA CAUSA OS HERDEIROS, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA A SER PROFERIDA PODE, INDUBITAVELMENTE, ATINGIR O QUINHÃO DE CADA HERDEIRO. V - IMPOSSIBILIDADE DE SE INDEFERIR PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA DISSOLUÇÃO E QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA CONTRA SI DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A MEAÇÃO DE BENS, ATÉ PORQUE O FUNDAMENTO PRINCIPAL É A EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE A CONCUBINA E O INVENTARIANTE QUE REPRESENTOU O ESPÓLIO NA DISSOLUÇÃO’ (RESP 36700/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11/11/1996, p. 43713 – N. g.). ‘PROCESSO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA POR NETOS VISANDO AO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DE VENDA REALIZADA PELO AVÔ (FALECIDO) A TIO, POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA. IMPROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVAS AÇÕES PROMOVIDAS POR OUTROS DESCENDENTES DO AUTOR DA HERANÇA BUSCANDO, DA MESMA FORMA E COM BASE EM IDÊNTICA CAUSA PETENDI, O RETORNO DO BEM AO ACERVO HEREDITÁRIO, EXTENSÃO SUBJETIVA DA RES IUDICATA ESTABELECIDA NA PRIMITIVA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. ARTS. 6. E 472, CPC. 1.132 E 1.580, PARÁGRAFO ÚNICO, CC. RECURSO DESACOLHIDO. 1 - OS DESCENDENTES CO-HERDEIROS QUE, COM BASE NO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.580, CC, DEMANDAM EM PROL DA HERANÇA, COMO NA AÇÃO EM QUE POSTULAM O RECO
  30. 30. I D R FGV IREOT IO30 direito das sucessões NHECIMENTO DA INVALIDADE DE VENDA REALIZADA PELO SEU AUTOR COM AFRONTA AO ART. 1.132, CC, AGEM COMO MANDATÁRIOS TÁCITOS DOS DEMAIS CO-HERDEIROS AOS QUAIS APROVEITA O EVENTUAL REINGRESSO DO BEM NA ‘UNIVERSITAS RERUM,’ EM DEFESA TAMBÉM DOS DIREITOS DESTES. II - ATUAM, DESTARTE, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTOS PROCESSUAIS DOS CO-HERDEIROS PREJUDICADOS QUE, EMBORA LEGITIMADOS, NÃO INTEGREM A RELAÇÃO PROCESSUAL COMO LITISCONSORTES OU ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS, IMPONDO-SE A ESTES, SUBSTITUÍDOS, SUJEIÇÃO À ‘AUTORITAS REI IUDICATAE’ (RESP 44925/GO, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 15/08/1994, p. 20339 - N.g.). 3.2. Reconhecida a legitimidade ativa da parte deve a ação prosseguir em face dos demais réus cuja ilegitimidade não fora declarada; quais sejam: o espólio de AMBRÓSIO ALEOTTI, o de VICENTINA BIANCO ALEOTTI, e CLEONICE TURRINI GALLO, porque é de se constatar que a empresa Pedreira Cachoeira S. A. não é terceiro que possui o bem reclamado, tampouco cada um dos outros co-demandados, individualmente, uma vez que as ações fazem parte do montante deixado por AMBRÓSIO ALEOTTI.” Tenho que acertado o pronunciamento do ilustre representante do parquet federal, forte na jurisprudência do STJ. De efeito, independentemente da natureza do bem, portanto ainda que se cuidem de ações ao portador, se pertencem elas ao espólio, e sobre isso não resta dúvida alguma, posto que confessado pela viúva meeira e ré-alienante, como consta do acórdão a quo à fl. 531, devem ser colacionadas no inventário. Aqui, cuida-se de direito sucessório, de modo que não se discutindo a titularidade sobre as ações, reconhecidamente do espólio, é sob sua égide que deve ser resolvida. Em tais circunstâncias, têm, em princípio, os herdeiros necessários direito de reivindicar os bens indevidamente de posse de terceiros. Aliás, se a inventariante era ré, difícil imaginar-se que iria intentar ação em nome do espólio de Waldomiro contra ela própria, daí a lei assegurar esse direito autônomo e independente aos herdeiros. O art. 992 do CPC, a seu turno, permite que a alienação se faça no curso do inventário, porém precedida da anuência dos demais herdeiros e de autorização judicial, nem uma, nem outra, aqui havidas. E a doutrina, por óbvio, endossa a redação cristalina do texto legal, verbis: “1. Prática de atos de inventariança dependentes de prévia autorização judicial: Sem prejuízo das funções ordinariamente exercidas em razão da inventariança (e já enumeradas no artigo anterior), outras há que dependem, para seu exercício, de prévia manifestação dos herdeiros e expressa autorização judicial – sem o que, convém salientar, é absolutamente nulo o ato praticado pelo inventariante, que responderá pelos prejuízos sofridos pelos herdeiros ou terceiros. Sendo necessária ou conveniente a alienação de bem do espólio (v. g., ameaçado de deterioração, de manutenção custosa etc.), deverá o inventariante consultar prévia e formalmente os herdeiros e obter a indispensável autorização judicial para a prática do negócio jurídico. As mesmas exigências deverão ser atendidas para a concretização de transação, judicial ou extrajudicial, pois tendo ela por finalidade prevenir ou pôr fim a litígios, mediante mútuas concessões (CC, art. 840), o inventariante somente poderá transigir, em nome e
  31. 31. I D R FGV IREOT IO31 direito das sucessões por conta do espólio, se e quando assim concordarem os interessados e autorizá-lo o juiz. Dependerão de consulta e autorização judicial, ainda, o pagamento das dívidas do espólio (ver arts. 1.017 a 1.021) e a realização das despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens que o compõem. (Antonio Carlos Marcato, “Código de Processo Civil Interpretado,” Ed. Atlas S.A., SP, 2004, p.2489) Não é o caso de se adentrar, neste especial, no exame da legitimidade passiva dos herdeiros dos adquirentes, que também já faleceram, porque para tanto ter-se-ia de examinar elementos fáticos que não constam do acórdão, sobre se as partilhas das ações herdadas dos compradores ocorreu ou não. Mas, em um ponto, correto o acórdão estadual. É ilegítima, passivamente, a empresa Pedreira Cachoeira S.A, visto que não praticou a sociedade qualquer ato em discussão, apenas as suas ações é que estão no centro da disputa patrimonial, o que não a atrai à lide, absolutamente. Ela é uma pessoa jurídica a lattere da controvérsia jurídica instaurada pela inicial. O argumento de que eventuais atos praticados pela sociedade serão afetados pela nulidade da venda não procede, posto que se estaria admitindo, previamente, e em tese, repercussões que nem se sabem quais sejam e que poderiam, também, afetar terceiros e até os empregados da empresa, que não são, e nem poderiam ser, parte na lide. Não tem cabimento, pois, que ela figure na demanda. Cabe registrar, ainda, em atenção às contra-razões do especial, que a regra do art. 1.783 do Código Civil, sobre a ação de sonegados e seus efeitos, não excluiu a possibilidade jurídica da restituição da coisa ao patrimônio do espólio, ainda que tenha havido a sua alienação a terceiros. Na hipótese disto não ter sido requerido judicialmente, e obtido, ou, se o preferirem os lesados, podem intentar a ação pedindo, do responsável (aqui Cleonice), as perdas e danos, mas essa situação inexiste na espécie, ao menos por agora, porquanto a opção foi pelo pedido de nulidade da cessão das ações, de sorte que reversível, em tese, o ato ilídimo. Em conclusão, a venda a terceiros não constitui fator impeditivo da ação declaratória de nulidade da cessão, posto que ela pode ser desfeita. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e lhe dou parcial provimento, para afastar a ilegitimidade ativa e passiva dos autores e réus, salvo em relação à empresa Pedreira Cachoeira S.A, que fica excluída da lide, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prosseguir no exame dos demais pontos constantes da apelação dos autores e do recurso adesivo dos réus.É como voto. CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA Número Registro: 1994/0029276-7 REsp 54519 / SP Números Origem: 154589 1854851 PAUTA: 14/06/2005 JULGADO: 14/06/2005 Relator Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
  32. 32. I D R FGV IREOT IO32 direito das sucessões Secretária Bela. CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK AUTUAÇÃO RECORRENTE: CYBELE APARECIDA D’ÁVILA GALLO MARTINELLI E OUTROS ADVOGADO: RENATO VASCONCELOS DE ARRUDA E OUTROS RECORRIDO: NATAL RUBENS ALEOTTI E OUTROS ADVOGADO: ERASMO VALLADÃO AZEVEDO E NOVAES FRANCA E OUTROS RECORRIDO: PEDREIRA CACHOEIRA S/A E OUTROS ADVOGADO: ADALBERTO JOSÉ DE CAMARGO ARANHA E OUTROS RECORRIDO: CLEONICE TURRINI GALLO ADVOGADO: MARCOS FURKIM NETTO RECORRIDO: MARIA MARINA ALEOTTI TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS ASSUNTO: Civil - Direito das Coisas - Posse - Reintegração CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Brasília, 14 de junho de 2005 CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK Secretária Documento: 557283 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 22/08/2005 Página 22 de 22 Acórdão para debate 2: Processo: REsp 33698 / MG RECURSO ESPECIAL 1993/0009018-6 Relator(a): MIN. CLÁUDIO SANTOS (1087) Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento: 29/03/1994 Data da Publicação/Fonte: DJ 16/05/1994 p. 11759 Ementa HERANÇA. RENUNCIA TRANSLATIVA. INOCORRENCIA FACE A AUSENCIA DE MENÇÃO AO DESTINATARIO DA HERANÇA RENUNCIADA. PARA HAVER A RENUNCIA “IN FAVOREM”, E MISTER QUE HAJA ACEITAÇÃO TACITA DA HERANÇA PELOS HERDEIROS QUE, EM ATO SUBSEQUENTE, TRANSFEREM OS DIREITOS HEREDITARIOS A BENEFICIARIO CERTO, CONFIGURANDO VERDADEIRA DOAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
  33. 33. I D R FGV IREOT IO33 direito das sucessões Acórdão Por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Referência Legislativa LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00085 ART:01582 ART:01588 Acórdão para Debate 3 Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL N° 431.695 - SP (2002/0049944-5) RELATOR: MINISTRO ARI PARGENDLER RECORRENTE: ARLETE LEONARDO E OUTRO ADVOGADO: PEDRO PAES FILHO E OUTROS RECORRIDO: LEO HENRIQUE TJURS ADVOGADO: JOSÉ MURILO PROCOPIO DE CARVALHO E OUTROS EMENTA CIVIL. HERANÇA. RENÚNCIA. A renúncia à herança depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada. Recurso especial não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 21 de maio de 2002 (data do julgamento). Ministro Ari Pargendler Presidente e Relator Documento: IT2951 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 05/08/2002 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL N° 431.695 - SP (2002/0049944-5) RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator): Arlete Leonardo e Outro interpuseram agravo de instrumento (fl. 41/45), nos autos do arrolamento sumário, contra a seguinte decisão, in verbis: “Como ensina Carlos Roberto Gonçalves, a renúncia à herança é o negócio jurídico unilateral, pelo qual o herdeiro manifesta a intenção de se demitir dessa qualidade. Há de ser expressa e constar, obrigatoriamente, de escritura pública ou termo judicial, lançado nos autos
  34. 34. I D R FGV IREOT IO34 direito das sucessões do inventário (CC, art. 1581), sendo, portanto, solene (a sua vontade depende de observância da forma prescrita em lei). Não se admite renúncia tácita ou presumida, porque constitui abdicação de direitos, nem promessa de renúncia, porque implicaria ilegal pacto sucessório (Direito das Sucessões - Sinopses Jurídicas - ed. saraiva, vol. 4, p. 8/9). A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita; a renúncia, porém, deverá constar, expressamente, de escritura pública ou termo judicial, como dispõe, taxativamente, o art. 1581, do Código Civil. Ora, a simples renúncia anterior, por si só, não revela a vontade de não aceitar a herança. Não se pode olvidar, que esta mesma renúncia ocorreu sob o calor do infausto acontecimento na vida do herdeiro, além do que, se fosse realmente essa a sua vontade, com certeza nenhum empecilho estaria sendo criado com vista à não ratificação por termo judicial da primitiva manifestação de vontade. Não sendo, portanto, essa a intenção do herdeiro que renunciou a renúncia à herança, e consequentemente, não havendo nos autos termo judicial de renúncia, a renúncia pretérita não carrega qualquer eficácia, impossibilitando o petitótio no sentido de que essa vontade venha a ser substituída por determinação judicial” (fl. 60/61). A Eg. Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator o eminente Desembargador César Lacerda, negou provimento ao agravo, nos termos do acórdão assim ementado, in verbis: “Herança. - Renúncia mediante declaração particular – Subseqüente recusa de ratificação por termo nos autos Ineficácia da renúncia - Indispensabilidade da escritura pública ou do termo nos autos - art. 1581 do Código Civil - Recurso improvido” (fl. 13). Opostos embargos de declaração (fl. 91/93), foram rejeitados (fl. 996/97). Daí o presente recurso especial, interposto por Arlete Leonardo e Outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, letra “a”, da Constituição Federal, por violação aos artigos 1.581 a 1.590 do Código Civil (fl. 17/21). Originariamente não admitido (fl. 28/33), o recurso especial foi processado por força de agravo de instrumento, provido nos termos do artigo 544, § 3o, do Código de Processo Civil (fl. 139). Documento: IT2951 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 05/08/2002 Página 2 de 4 Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL N° 431.695 - SP (2002/0049944-5) VOTO EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator): Os autos dão conta de que Arlete Leonardo e Leo Henrique Tjurs requereram a abertura do inventário e partilha dos bens deixados por Luiz Carlos Leonardo Tjurs (fl. 46/47), sendo prestadas as primeiras declarações (fl. 49/51). Léo Henrique Tjurs atravessou nos autos petição, renunciando a herança (fl. 52), e após, aproximadamente um ano e dez meses, pediu ao juiz a nulidade da declaração de renúncia, incluindo-o como herdeiro, vez que o ato anteriormente praticado não se exauriu, já que não foi assinado o termo judicial acostado à fl. 89 - fl. 63/66. A renúncia foi manifestada nos seguintes termos, assinada pelo próprio interessado: “Eu, LEO HENRIQUE TJURS, brasileiro, separado judicialmente, declaro para os devidos fins de direito que renuncio os bens deixados por meu filho LUIZ CARLOS LEONARDO TJURS, falecido nesta Capital em 03 de novembro de 1.996, conforme certidão
  35. 35. I D R FGV IREOT IO35 direito das sucessões de óbito constante nos autos, comprometendo-me a firmar em cartório o Termo Judicial” (fl. 52). O MM. Juiz de Direito, Dr. Francisco Occhiuto Júnior, deferiu o pedido, determinando a retificação das primeiras declarações (fl. 60/61). Essa decisão foi atacada pelo agravo de instrumento originário, que foi mantida pela Eg. Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As razões do recurso especial dizem, essencialmente, que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo violou os artigos 1.581 a 1.590 do Código Civil, sem, no entanto, enfrentar todos os dispositivos legais; justificando a interposição apenas quanto aos artigos 1.581, 1.584 e 1.590 daquele diploma. O acórdão está a salvo de censura. A renúncia da herança, ao contrário da aceitação, depende de solenidade, “precisa ser formulada de modo expresso e deve constar, obrigatoriamente, como ato solene que é, de escritura pública, ou de termo nos autos de inventário, com homologação pelo juiz” (Monteiro, Washington de Barros, in Curso de Direito Civil, v. 6. Direito das Sucessões. 30a Edição, p. 45). A renúncia não se formalizou, pois a declaração acostada à fl. 52 deixou de ser revestida de solenidade que a lei considera essencial para a sua validade, qual seja, o termo judicial, aplicando-se, assim, o disposto no artigo 145 do Código Civil. Se a renúncia não se caracterizou, não há que se falar em ofensa ao artigo 1.590 do Código Civil. Voto, por isso, no sentido de não conhecer do recurso especial. Documento: IT2951 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 05/08/2002 Página 3 de 4 Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA Número Registro: 2002/0049944-5 RESP 431695 / SP NÚMEROS ORIGEM: 1095534 200000390631 PAUTA: 21/05/2002 JULGADO: 21/05/2002 Relator Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. ARMANDA SOARES FIGUEIREDO Secretária Bela SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO AUTUAÇÃO RECORRENTE: ARLETE LEONARDO E OUTRO ADVOGADO: PEDRO PAES FILHO E OUTROS RECORRIDO: LEO HENRIQUE TJURS ADVOGADO: JOSÉ MURILO PROCOPIO DE CARVALHO E OUTROS ASSUNTO: Civil - Sucessão - Herança CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: “A Turma, por unanimi
  36. 36. I D R FGV IREOT IO36 direito das sucessões dade, não conheceu do recurso especial.” Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. O referido é verdade. Dou fé. Brasília, 21 de maio de 2002 SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO Secretária Documento: IT2951 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 05/08/2002 Página 4 de 4 Leitura obrigatória para a aula HIRONAKA, Giselda Maria e CAHALI, Francisco José. Direito das Sucessões. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pp. 41-51, 70-97 e 86-98.
  37. 37. I D R FGV IREOT IO37 direito das sucessões A ula 3: Capacidade e Legitimidade para Suceder. Exclusão de H erdeiros e Legatários (indignidade e deserdação). Nesta aula cuidaremos das condições necessárias para ser herdeiro ou legatário (ou seja, capacidade para suceder). O Código Civil regula cuidadosamente a capacidade e a legitimidade para suceder. Na exclusão de herdeiros e legatários tem-se uma situação em que uma pessoa normalmente sucederia, mas que, por força de alguma penalidade não pode mais fazê-lo. É preciso destacar que tal perda pode ou não se dar e, no caso da deserdação, é possível o perdão pelo autor da herança ainda em vida. A córdão para debate Ver Acórdão nas páginas seguintes. C aso gerador 1 Clint deixa para seu sobrinho Eastwood todos os seus bens passíveis de serem dispostos por meio de testamento.Clint não tinha filhos vivos, o seu herdeiro Willian Muny havia falecido pouco antes dele, sem deixar filhos. Ocorre que a sua esposa, Claudia, de quem Clint já estava separado há muitos anos, resolve implantar um embrião congelado que o então casal havia produzido e, passados 10 anos da morte de Clint, nasce Harry. A partir daí pergunta-se: poderá Eastwood perder uma parcela de sua herança? Ou perdê-la integralmente em função de uma ação de reconhecimento de paternidade cominada com petição de herança? Leitura obrigatória para a aula HIRONAKA, Giselda Maria e CAHALI, Francisco José. Direito das Sucessões. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pp. 70-85, 99-123 e 298-307.
  38. 38. I D R FGV IREOT IO38 direito das sucessões
  39. 39. I D R FGV IREOT IO39 direito das sucessões
  40. 40. I D R FGV IREOT IO40 direito das sucessões
  41. 41. I D R FGV IREOT IO41 direito das sucessões
  42. 42. I D R FGV IREOT IO42 direito das sucessões
  43. 43. I D R FGV IREOT IO43 direito das sucessões
  44. 44. I D R FGV IREOT IO44 direito das sucessões

×