Acordo Coletivo de Trabalho
da ECT

2015/2316
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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO — ACT 201512016

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§4° Buscar estabelecer parcerias com instituicoes de ensino pré-vestibular,  ensino
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de afastamento sera utilizado apenas para e...
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compromete a descontar dos empregados e das empregadas filia...
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locomover-se sozinho(a),  por problema de saude,...
W homologaoao na propria Empresa. 

I - Para os empregados (as) ativos 2 vezes o valor do saIario—base do
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Paragrafo Unico:  A ECT autorizara a realizagao de exames complementares,  sempre
que solicitado pelo médico responsavel p...
§7° A ECT mantera,  em seus orgaos operacionais,  materiais necessaries a prestacao
de primeiros socorros,  considerando-s...
que ratiflca a avaliacao da Area de Saude da Empresa,  aoerca da sua
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§2° A ECT emitira CAT para o(a) empregado (a) Dirigente Sindical que estiver Iiberado
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I - Os tenis terao as especificacoes técnicas desenvolvidas com foco na sarflde
ocupacional e serao testados previamente pel...
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constituidas,  sendo um do sexo masculino e um do sexo feminino,  por Federacao,  que
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Clausula 40 - SAUDE DO EMPREGADO E DAEMPREGADA — A ECT prosseguira
nas campanhas cle prevencao de doencas e promogao da sa...
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Atividades Internas relatlvas a primeira e segunda trlagens;  e,  reequilibrlo dos
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Clausula 43 - INOVAQOES TECNOLOGICAS — A ECT se compromete a realocar e
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§4° As acoes e compromissos decorrentes da implementacao dessa politica de
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§1° As despesas com a transferéncia por necessidade de servigo serao de
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§2° A vantagem prevista nesta clausula nao gera ‘direitos em relacao a pagamentos
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  1. 1. Acordo Coletivo de Trabalho da ECT 2015/2316
  2. 2. ‘nu .1-. *-. —_= m-er. .. .. ... . ACORDO COLETIVO DE TRABALHO — ACT 201512016 Empresa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, entidade ptiblica federal da Administragzéo lndireta, instituida pelo Decreto-lei n. ° 509, de 20 de marge de 1969, CNPJ 34.028.316I0001-03. Representantes FEDERAQAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES — FENTECT, CNPJ 03.659.034l0001-80 Dos(as) Empregados (as): FEDERAQAO INTERESTADUAL DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DOS CORREIOS - FINDECT, CNPJ 59.995.498I0O0'l-12. Objeto: Autocomposiqao em negociagéo de trabalho promovida diretamente pelas partes interessadas por ocasiao da data- base, mediada pelo Excelentissimo llllinistro Ives Gandra da Silva Martins Filho — Vice—Presidente do TST. As panes acima qualificadas, doravante denominadas ECT, FENTECT e FINDECT por esse Acordo Coletivo de Trabalho de caréter nacional, abrangente de empregadas e empregados lotados na Admlnistracéo Central e nas Diretorias Regionais, ajustam, entre sl, o que segue: TITULO I DAS QUESTOES SOCIAIS Subtitulo I Diversidade, lnclusao e Direitos Humanos Cléusula 01 - ANISTIA — A ECT respeitando e seguindo os ditames previstos nas Leis 8.632193, 8.878194, 10.559/2002 e 1128212006, compromete-se: §1° adotar. de imediato, os procedimentos para o cumprlmento da decisfio, quando os atos de anistla prevlstos em lei determinar o retomo do anistiado aos quadros da Empresa, permitindo o acesso as informagfies de documentos aos interessados. §2° analisar e julgar os pedidos de anistia de empregados e empregadas da ECT, com fundamento nas Leis n° 8.632, de 4 de margo de 1993 e n” 11.282 de 23 de fevereiro de 2006, conforme Portaria MC N° 349 de 12 de dezembro de 2013. I - Os pedidos de anistia referenciados no §2° serao conduzidos por Grupo de Trabalho constituido pela ECT. com a participagafio de 6 (seis) representantes da W
  3. 3. A -I ECT e 5 (cinco) membros indicados pelas Federagées dos Trabalhadores, legalmente constituidas. ll — Ap| ica—se o dfsposto no §2° aos prooessos com pedidos de anistia de empregados e empregadas da ECT pendentes de decisao ou em que houver decisao recorrivel. §3° avaliar e discutir os impactos e condigoes de viabilizagéo para adequagao salarial dos empregados e empregadas anistiados (as) pela Lei 8.878194, com referéncia salarial abaixo do piso inicial da ECT, para enquadramento na referéncia de Nivel Médio — NM 01. I - O previsto no §3° sera conduzido pelo Grupo de Trabalho, conforme item I do parégrafo 2°. §4° avaliar e examinar encaminhamentos de demissoes sem justa causa ocorridas durante o perlodo de estabilidade previstas em lei. quando nao se tratar de anistia por forga das leis referenciadas no caput. Clausula 02 — APOSENTADOS (AS)— A ECT desenvolveré agoes de integragao e valorizagao como forma de reconhecimento a contribuigao de empregados e empregadas, que se encontram aposentados(as), de forma a: §1° incluir 0 dia 24 de janeiro — Dia do Aposentado (a) —— no calendério da ECT — desenvolvendo atividades alusivas a data no ambito da Administragao Central e Diretorias Regionais. §2° garantir a participagéo dos aposentados e aposentadas nas acées propostas na Clausula O5, paragrafo 2°, Valorizagao da Diversidade Humana e Respeito as Diferengas, no que diz respeito a Pessoa ldosa. §3° oportunizar ao empregado e empregada aposentando(a) a participagao em programa de preparagao para aposentadoria desenvolvido pela ECT. §4° fornecer cracha' especifioo para os aposentados e aposentadas, visando facilitar o acesso as dependéncias da ECT, desde que apresentem os documentos basicos para a confecgao dos crachas, observando os prazos internos da ECT. Cléusula 03 - ASSEDIO SEXUAL E ASSEDIO MORAL — A ECT prosseguiré no desenvolvimento de programas educativos, visando coibir o assédio sexual e o assédio moral. §1° Continuaré promovendo eventos de sensibilizagao para a insergao e a convivéncia dos (as) profissionais da ECT, de forma a prevenir o assédio sexual e o assédio moral. §2° As denuncias de casos de assédio sexual e de assédio moral deverao ser feitas pelo proprio empregado ou empregada, por escrito, a area de gestéo das relagoes sindicais e do trabalho, conforme 0 case, para a devida analise e encaminhamento. O empregado ou empregada podera solicitar o apoio da entidade sindical. §3° Havendo a comprovagao da denuncia ou. em nao se constatando os fatos denunciados, em ambos os casos. as vitimas, se solicitarem, receberao a onentaoéo psioologica pertinente. W0 ab
  4. 4. § 4° Sera' constituido Grupo de Trabalho paritério. contendo 7 (sets) representantes da ECT e 7 (sets) representantes das Federagoes dos Trabalhadores, Iegalmente constituidas, para tratar do assunto Assédio Moral e Assédio Sexual, de acordo com os critérios a seguir: l - Em continuidade as acoes que a Empresa vem desenvolvendo em aderencia as pollticas do Govemo Federal, que visam valorizar a diversidade humana e promover o respeito as diferencas e a nao discriminacao, a ECT conduzira o processo negocial relativo as questoes alusivas aos temas Assédio Moral e Assédio Sexual por meio da instalacao de Mesa Tematica. ll — A Mesa Tematica devera realizar estudos correlatos ao tema e propor soluqoes, respeitando as dlretrizes norteadoras dos procedimentos da Administragao Publica, para superaoao das desigualdades existentes, sensibilizar e promover o respeito as diferencas e a nao discriminagao. no ambiente corporativo, conforme a complexidade do assunto. Clausula 04 — PROMOQAO DA EQUIDADE RACIAL E ENFRENTAMENTO A0 RACISMO - A ECT continuara implementando politicas de enfrentamento ao racismo e de promogao da igualdade racial, em sintonia com as dlretrizes do Govemo Federal. §1° A ECT tratara as cases de discriminagao racial ocorridos em seu ambito e também os praticados contra os seus empregados e empregadas no cumprimento das suas atividades, sempre que estes forem denunciados. §2° A denuncia aqui referida deveré ser dirigida, pelo proprio empregado ou empregada, por escrito, at area de gestao das relaooes sindicals e do trabalho. para analise e encaminhamento. §3° A ECT se compromete a realizar campanhas constantes de conscientizacao e de enfrentamento a todas as formas de discriminacao racial. §4° A ECT desenvolveré estudos com a finalidade de inserir percentuais de reserva de vagas de bolsas de estudos para Mulheres. Negros (as) e lndigenas. §5° Serao promovidas acoes de sensibilizacao que visem a promocao de igualdade racial, especialmente, no mes da consciéncia negra. §6° A ECT fara' levantamento de informacoes relatives a cor ou a raga de seus empregados(as) e implementara acoes voltadas a minimizar possiveis desigualdades existentes. § 7° Sera constituido Grupo de Trabalho paritario, contendo 7 (sets) representantes da ECT e 7 (sets) representantes das Federacoes dos Trabalhadores, Iegalmente constituidas, para tratar do assunto Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo nos Correios, de acordo com os critérios a seguir: l - Em continuidade as agoes que a Empresa vem desenvolvendo em aderéncia as politicas do Govemo Federal. que visam valorlzar a diversidade humana e promover o respeito as diferencas e a nao discriminagao, a ECT conduzira o processo negocialr relativo as questoes alusivas a Equidade Racial e l« at W
  5. 5. in. (WV @: ill” Enfrentamento ao Racismo nos Correios por meio cla instalacao de Mesa Tematica. II - A Mesa Tematica devera realizar estudos correlatos ao tema e propor solucoes, respeitando as dlretrizes norteadoras dos procedimentos da Administracao Publica, para superacao das desigualdades existentes. sensibilizar e promover o respeito as dlferencas e a nao discriminacao, no ambiente corporativo. confonne a complexidade do assunto. Clausula 05 —- VALORIZAGAO DA DIVERSIDADE HUMANA E RESPEITO AS DIFERENQAS - A ECT valorizara a diversidade humana, garantindo acoes para promocao do respeito as diferencas e a nao discriminacao. §1° A ECT implementara campanhas de Comunicacao visando inserir conteudo especiflco com finalidade de sensibilizar empregados (as) a temas referentes as pessoas com deficiéncia, a juventude, a LGBT, pessoas idosas e povos indigenas, objetivando que os (as) empregados (as) possuam uma percepcao inclusive. §2° A ECT promovera seminarios, foruns e palestras abordando assuntos relativos a pessoas com defioiéncia, juventude, LGBT, pessoas idosas e povos indigenas, objetivando promover o respeito as diferencas e a nao discriminacao, bem como contrlbuir para o desenvolvimento humano. §3° A ECT assegurara que os cursos de formacao inicial e continuada oferecidos pela Empresa contenham temas relativos a valorizacao da diversidade e respeito as diferencas e a nao discriminacao. §4° A ECT desenvolvera campanhas especlficas objetivando enfrentar a homofobla no ambiente corporativo. §5° A ECT implementara comissoes regionais compostas por empregados (as) com a finalidade de orienta-los (las) a identificar casos de violacao de Direitos Humanos e de violéncia contra mulher no ambiente de trabalho. clausula 06 - GARANTIAS A0 EMPREGADO E EMPREGADA ESTUDANTE —- A ECT facultara aos empregados (as) estudantes as seguintes garantias: §1° Abono de auséncias nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas do Exame Nacional de Ensino Médio — ENEM ou de vestibular espegifroo para ingresso em estabelecimento de ensino superior ou técnico. devendo o empregado(a) insorito(a) apresentar cépia do documento legal de inscricao no respectivo exame. com antecedéncia minima de 10 (dez) dias. §2° Nao alteracao da jornada de trabalho. no decurso de um periodo Ietivo. para nao prejudicar o horario escolar do(a) estudante de ensino superior ou técnico. §3° Realizacao de estagio curricular na propria Empresa, para o(a) estudante de ensino superior ou técnico. na medida da conveniéncia e possibilidade desta. desde que nao comprometa a execucao das atividades dos(as) interessados(as). £3 6
  6. 6. §4° Buscar estabelecer parcerias com instituicoes de ensino pré-vestibular, ensino superior e técnico para obtencao de descontos nas mensalidades escolares, inclusive para os seus dependentes. §5° O empregado e a empregada estudante. comprovadamente matriculado (a). nao sera convocado (a) para a realizacao de horas extras em horario que coincida com o escolar, durante o periodo letivo, sem que haja a sua "expressa" concordancia. §6° Orientacao e apoio as Federacoes dos Trabalhadores Iegalmente constituidas e Sindicatos dos Empregados(as) dos Correios, visando articular as politicas educacionais do Govemo Federal as necessidades dos empregados e empregadas da ECT. estimulando seu acesso ao ensino superior e técnico por meio do ENEM, porta de entrada para os programas SESU, SISUTEC. PROUNI. PRONATEC e FIES. §7° Priorizagao de transferéncia. frente ao SNT, de empregado e empregada estudante que por meio do ENEM ou Vestibular especifico seja aprovado(a) em curso superior de instituicao federal de ensino, para localidade diferente do seu local de trabalho. §8° Empreender politica de estimulo a pesquisa e a inovacao com a participacao de seus empregados e empregadas estudantes nos grupos de pesquisa e inovagao estabelecidos em parceria com instituicoes de pesquisa e ensino superior. §9° Adocao de politica de incentive ao desenvolvimento educa’ciona| de seus empregados e empregadas, com destaque para o ensino fundamental e médio, devendo as Federacfies de Trabalhadores Iegalmente constituidas e os Sindicatos dos Empregados (as) dos Correios estimularem os seus associados (as) a concluirem prontamente o ensino médio. §10° Fortalecimento das orientacoes e das condicées operacionais para permitir o acesso do empregado e empregada estudante a internet, em conformidade ao Programa de lnclusao Digital lnterna - PIDI, cuja utilizacao se dara em horarios previamente acordados com o gestor(a) da unidade, de mode a nao prejudicar as atividades de trabalho. Clausula O7 - LICENGA ADOGAO — A ECT concedera as empregadas adotantes ou guardias em processo de adocao a licengza adocao, conforme previsto na legislacao vigerrte. §1° No caso de adocao ou guarda judicial de crianca de até 12 (doze) anos, o periodo de licenca sera de 120 (cento e vinte) dias. §2° As empregadas abrangidas pelo disposto no paragrafo anterior poderao optar pela prorrogaoao de 60 (sessenta) dias da licenca adocao. §3° A Iicenca adocao so sera ooncedida mediante apresentacao do termo judicial de guarda a adotante ou a guardia. §4° O empregado adotante fara’ jus a 5 (cinco) dias Crisis a titulo de Iicenca paternidade. §5° O empregado ou empregada adotante sem relacao estavel e considerado solteiro (a) no processo judicial de adocao. tera direito, apos a concessao da adocao, a licenca-adocao prevista em lei. gfl . _
  7. 7. rL@ §6° No caso cle relaoao homoafetiva estavel, o (a) empregado (a) adotante fara jus aos beneficios constantes nesta Clausula, desde que seu (sua) companheiro (a) nao utilize do mesmo beneficio na instituigao onde trabalha. Clausula 08 - PROGRAMA CASA PROPRIA — A ECT desenvolvera agoes visando prospectar e divulgar informagées relativas as ofertas de moradia para pflblico de baixa renda. lncentivara a organizacao dos empregados e empregadas por meio das associacées e cooperativas habitacionais. Realizara gestao junto aos agentes financeiros prirblicos e privados, com vistas a criar convénio que viabilize o desconto em folha de pagamento e juros menores que o praticado pelo mercado imobiliario, para aquisicao. construcao e reforma de moradia. §1° A ECT, com vistas a reconhecer a importancia deste trabalho social, buscando a melhoria do nivel de satisfacao e qualidade de vida dos seus empregados e empregadas, mediante solicitagao prévia, poderé liberar, pontualmente, por um periodo pre-definido, 01 (um) dirigente de entidade habitacional (Cooperativa, Associacao ou Federacao) devidamente habilitada no Ministério das Cidades e Secretaria Habitaoao Estadual e Municipal, mediante apresentacao de projeto habitacional em desenvolvimento, para empregados (as), familiares de empregados(as) e prestadores (as) de servico, sem prejuizo de suas remuneracées e outras vantagens prescritas em lei. l - A ECT Iiberara somente os(as) empregados(as) que nao ocupem funcao com remuneracao singular. ll - A liberaqao do (a) dirigente de entidade habitacional devera ser solicitada por escrito a respective Diretoria Regional com, no minimo, 10 (dez) dias uteis de antecedéncia a data de inicio da liberacao, contendo nome, matrlcula, lotacao, cargo/ funcao e perlodo iniciallfinal da liberacao. Ill - Para que a ECT proceda a liberacao do(a) dirigente, a entidade habitacional devera encaminhar, o pedido de liberacao e o projeto habitacional em andamento. Subtitulo ll Das Garantias da Mulher Ecetista Clausula 09 - ADICIONAL DE ATIVIDADE DISTRIBUIDAO E COLETA — AADC — A ECT garantira as empregadas gestantes e em periodo de licenca maternidade. §1° 0 adicional de 30% do salario base, para a empregada gestante ocupante do cargo de Agente de Correios, na Atividade de Carteiro e na atividade carteira motorizada, inclusive as que nao aderiram ao PCCS 2008 e se encontram no cargo de Carteiro em extingao, a titulo de AADC, a partir do 5° (quinto) mas de gestacao ou antes (por recomendacao médica), quando deslocadas para servigos internos com o objetivo de preservar o estado de saude da mae e da crianca. I - Aplica-se o disposto no paragrafo anterior a empregada gestante ocupante do cargo de Agents de Correios, na atividade de carteira e na atividade carteira motorizada que, a qualquer tempo, apresente prescricao expressa de médico(a) especialista, devidamente homologada pelo Servico Médico da ECT, indicando que a sua atividade coloca em risco seu estado de gravidez. % W” {Q
  8. 8. ll — A manutencao do adicional de 30% do salario base a titulo de AADC, para a empregada gestante ocupante do cargo de Agente de Correios, na atividade de Carteiro e na atividade carteiro motorizada, aplica-se para todo o periodo de licenca gestante e prorrogacao, inclusive, as atuais empregadas afastadas em decorréncia de licenca gestante. Clausula 1o - ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA CONTRA A MULHER - A ECT desenvolvera acoes objetivando a difusao, promocao e forlalecimento no enfrentamento a violéncia contra as mulheres. §1° A empregada vitima de violencla doméstica tera prioridade na transferencia de unidade, Municipio ou Estado, independentemente do cadastro no Sistema Nacional de Transferéncia — SNT, devendo a empregada apresentar documentos comprobatorios para homologacao da area de Gestao de Pessoas. §2° A ECT fara a divulgacao da Central de Atendimento a Mulher, Ligue 180 e/ ou demais services publicos, para o atendimento de mulheres em situacao de violenciaz §3° A ECT garantira a manutencao do vinculo trabalhista, quando necessario o afastamento do local de trabalho, por ate 6 (seis) meses, conforme a Lei 11.340l2006, sem quaisquer pagamentos de rem uneracoes. 4§° A ECT com participacao dos Sindicatos e Federacoes de Trabalhadores, Iegalmente constituidas, promovera uma campanha de tolerancia zero a violéncia contra as mulheres no espaco corporativo de trabalho e sindical Clausula 11 - LICENQA MATERNIDADE — A ECT assegurara a empregada: §1° inicio da licenca maternidade entre o 28° (vigésimo oitavo) dia antes do parto e a ocorrencia deste, mediante apresentacao de atestado médico. §2° Quando do término da licenca maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sua permanéncia por mais 2 (dois) meses em atividades internas, mantendo-se o estabelecido na Clausula Adicional de Atividade Distribuicao e Coleta — AADC. Apos esse periodo, a empregada retornara a distribuicao domiciliaria. §3° Conciliar o inicio da fruicao de suas férias com o final da licenca maternidade, observado o seu periodo aquisitivo, devendo esse tempo ser deduzido dos 2 (dois) meses mencionaclos no §2° desta clausula. §4° O pagamento do salario maternidade, observadas as normas da Previdéncia Social. §5° Estabilidade no emprego por 90 (noventa) dias, salvo por motivo de demissao por justa causa ou a pedido, a partir da data de término da licenca maternidade. Clausula 12 - PERlODO DE AMAMENTAGAO — A ECT assegurara a empregada, durante a jornada de trabalho de 8 (oito) horas, um descanso especial de 2 (duas) horas ou dois descansos de uma hora para amamentar o proprio fllho até que este complete 1 (um) ano de idade, ja incluidos os descansos previstos em lei. Hflo sf , ,
  9. 9. §1° Per solicitacao da empregada, no case de um descanso especial de 2 (duas) horas. a jornada de trabalho podera ser de 6 (seis) horas corridas, observando-se a Iegislacao vigente. §2° A empregada em periodo cle amamentaeao, quando solicitar, tera prioridade para preenchimento de vaga caracterizada no cargo, em unidade proxima de sua residencia, nao podendo haver recusa por parte da chefia. §3° Em caso de jornada inferior a prevista no caput desta clausula, serao garantidos 2 (dois) descansos especiais de 30 (trinta) minutes durante a jornada ou 1 (um) unico descanso de 1 (uma) hora, ate que o filho complete 1 (um) ano de idade. Clausula 13 - PRORROGACAO DA LICENQA IIIIATERNIDADE — A ECT coneedera a empregada a prorrogaeao per 60 (sessenta) dias da licenca matemidade conforme estabelece a Lei 11.770 de 9/9/2008 e este Acordo Coletivo de Trabalho. §1° A empregada devera requerer a prorrogacao, junto a sua unidade de lotacao, até o prazo de 30 (trinta) dias antes do ténnino da licenca-matemidade de 120 (cento e vinte) dias. §2° Durante o periodo de prorrogaeao a empregada tera o direito a sua remuneracao integral nos mesmos moldes do salario matemidade page pela Previdéncia Social. §3° No periodo de prorrogacao, a empregada nao podera exercer qualquer atividade remunerada e a crianca nao podera ser mantida em creche ou organizacao similar. §4° No caso de descumprimento do disposto no §3° desta clausula, a empregada perdera o direito a prorrogagao. §5° A empregada que optar pela prorrogacao nao fara jus aos beneficios estabelecidos na Clausula 49 - Reembolso Creche e Reembolso Baba. Clausula 14 - SAUDE DA MULHER - A ECT desenvolvera atividades de prevencao e promocao a saude da mulher. §1° No més de marge, as aeoes terao enfoque na saude da mulher e, no mas de outubro, orientagoes com vistas a conscientizagao do combate ao cancer de, mama. §2° As acoes de comunicacao serao realizadas corperativamente, e aquelas que envolvam workshops, palestras e seminarios, ocorrerao na Administracao Central e nas Diretorias Reglonais. §3° A ECT garantira a mudanca proviséria de tarefa as empregadas, mediante prescricao expressa de médico especialista, devidamente homologada pelo Service Médico da ECT, quando a atividade desempenhada coloque em risco seu estado de gravidez. I - As empregadas que ocupem es cargos/ atividades de carteiro, motorista e operadora de triagem e transbordo, a ECT garantira, sem prejuizo do disposto no paragrafo terceiro, a mudanca provisoria automatica, a partir do 5° (quinto) mas de gestaeao, para services internos que preservem e estado de saude da mae e da crianca. W0 / WDQ/ ’ E 6
  10. 10. § 4° As mulheres/ adoleseentes/ meninas dependentes poderao participar de quaisquer atividades de prevencae e promoeao a saude da mulher organizadas pelos Correios. Clausula 15 — PROMOQAO DA EQUIDADE DE GENERO E ENFRENTAMENTO A0 SEXISMO - A ECT promovera atividades e acees com objetivo de contribuir para equldade de ganero e o enfrentamento ao sexismo, em slntonia com as dlretrizes do Governo Federal. §1° Os principies de empoderamento das mulheres serao orientadores no desenvolvimento de plane de acao de género para medir e acompanhar progresso na carreira das mulheres ecetistas. §2° Os programas de desenvolvimento de liderancas dos Correios, centemplarao recorte de género, objetivando desenvolvimento especifico para as mulheres. considerando suas especiticidades. § 3° A ECT desenvelvera acoes de sensibilizacao dos homens empregados da empresa, para a eliminagao de todas as formas de discriminacao contra as mulheres empregadas. § 4° Sera constituido Grupo de Trabalho paritario. contendo 7 (sete) representantes da ECT e 7 (sets) representantes das Federacoes dos Trabalhadores, Iegalmente constituidas, para tratar do assunto Equidade de Género e Enfrentamento ao Sexismo nos Correios, de acordo com es critérios a seguir: I - Em continuidade as acoes que a Empresa vem desenvolvendo em aderencia as politicas do Govemo Federal, que visam valorizar a diversidade humana e promover o respeito as diferenc, -as e a nao discriminacae. a ECT conduzira o processo negocial relativo as questées alusivas a Equidade de Ge-nero e Enfrentamento ao Sexismo nos Correios por meio da instalacao de Mesa Tematica. ll - A Mesa Tematica devera realizar estudos correlatos ao tema e proper solucoes, respeitande as dlretrizes norteadoras dos procedlmentos da Admlnistracae Publica, para superacao das desigualdades existentes, sensibilizar e promover o respeito as diferencas e a nao discriminacao, bem come buscar a eliminaeao da homofebia no ambiente corporativo, conforme a complexidade do assunto. TlTl_JLO II DAS RELAQOES SINDICAIS Clausula 16 - ACESSO AS DEPENDENCIAS — Quando solicitado pelas entidades sindicais e acordado entre as partes (Empresa e Entidade Sindical), os empregados e as empregadas da ECT regularmente eleites(as) come dlrigentes sindicais e que nao estejam com o contrato de trabalho suspense para apuracao de falta grave, terae acesso as dependéncias da Empresa para tratar de assuntes de interesse exclusive dos empregados(as), resguardadas as disposicoes do art. 5°, Paragrafo unico, da Lei n° 6. 538/78 e observado o seguinte: é/ lllr
  11. 11. ,, ,>(l/ §1° Nos Centres de Distribuicao Domiciliaria, Centres de Entrega de Encomendas, Centres de Tratamento e Centros de Transports, as reunioes ocorrerao durante a jornada de trabalho. §2° Nas demais unidades, as reunioes poderao ser realizadas no inicio ou no final da jornada de trabalho. §3° Cada reuniao devera ser realizada, no maximo, per 3 (trés) dirigentes sindicais, no exercicio de seus mandates, observadas as demais condicoes desta clausula, com duragao maxima de 40 (quarenta) minutos. §4° Os sindicatos poderao, durante o tempo reservado as reunioes, desenvolver processo de filiacao. §5° As reunioes serao realizadas em locais apropriados, tais come salas de aula/ reuniao, areas de lazer, refeitorios ou no local de trabalho, sem a participacao do representante da area de relacoes sindicais da empresa, salvo se sollcitado pela entidade sindical, sem prejuizo ao desenvolvimento das atividades previstas para a unidade visitada, sendo a participacao do(a) empregado(a) facultativa. I — As reunioes deverao ser solicitadas, por escrito, ao (a) representante, da area de gestao das relacoes sindicais e do trabalho com 2 (dois) dias Liteis de antecedéncia, para a viabilidade do atendimento correspondents. ll - As Diretorias Regionais e os Sindicatos dos(as) empregados(as) da ECT compreendidos em sua area territorial ficam autorizados a negociar alteracoes ao disposto nos incisos desta Clausula, que terao validade e eficacia somente em suajurisdicao. §6° Quando do treinamento para os(as) novos(as) empregados(as) admitidos(as) pela ECT, em curse proprio de formacao, o Sindicato dos Empregados e das Empregadas dos Correios da respective base territorial, onde os(as) empregados(as) serao lotados(as) podera apresentar as atividades sindicais no periodo acordado entre o sindicato e a Diretoria Regional, no prazo maximo de uma hora de duracao. I - O sindicato devera ser comunicado com antecedéncia minima de 3 (trés) dias uteis. §7° Durante a vigéncia deste Acordo Coletivo de Trabalho, a ECT disponibilizara o acesso ao Slstema ECT Normas, que contém todos os manuals da Empresa. I — A disponibilizacao sera concedida por meio do service de acesso remote Virtual Private Network — VPN. ll — O (A) Dirigente Sindical devera solicitar o acesso 2'! Area de Gestao de Pessoas da Administracao Central, preenchendo Termo de Confidencialidade fornecido pela ECT. Clausula 17 - DESCONTO ASSISTENCIAL — A ECT promovera o desconto assistencial, conforme aprovado em assembleia geral da categerla, na folha de pagamento do empregado e da empregada filiado(a) ou nao a entidade sindical. §1° Se o empregado ou a empregada nao concordar com o desconto de que trata esta clausula, devera manifestar essa intencao ao sindicato, ate o dia 12 (doze) do mes do WZ li7% 5
  12. 12. desconto, em documento assinado pe| o(a) préprio(a) interessado(a) (valido para todas as paroelas, em caso de desconto paroelado). e, por opoao exclusiva do empregado ou empregada, encaminhado via postal sob registro ou entregue nas Sedes das Entidades Sindicais. §2° Para que se verifique o desconto. as respectivas representaoées sindicais enviarao a ECT copia das Atas das Assembleias em que foram decididos os percentuais, até o 2° (segundo) dia util, e relagao dos empregados e das empregadas que desautorizaram o desconto, ate 0 dia 15 (quinze) do mes de incidencia. §3° A ECT nao podera induzir os empregados e as empregadas a desautorizar o desconto por intermédio de requerimento ou outros meios, devendo, no entanto, dar conhecimento desta Cléusula no mes do desconto. Cléusula 18 - FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS — A ECT. quando solicitada, fornecera as Federagfies de Trabalhadores Iegalmente constituidas e Sindicatos dos Empregados dos Correios, desde que respeitada a Lei de Acesso a Informagao, copia em meio digital dos Manuals da Empresa, no prazo de 5 (cinco) dias da data de recebimento da solicitagao. §1° Quando se tratar de manual estratégico da ECT, a entidade sindical solicitante devera assinar um tenno de confidencialidade fornecldo pela ECT. I - A definioao de manual estratégioo ficara a critério da ECT. §2° A ECT enviara as Federagoes de Trabalhadores dos Correios Iegalmente constituidas e aos Sindicatos seu informativo de comunicagao interna - Primeira Hora. §3° A ECT disponibilizara, quando solicitado pelos Sindicatos. por meio magnético, em até 5 (cinco) dias uteis, relagao contendo nome, matrlcula, cargolatividade. lotaqao de empregados e empregadas, status (ativolinativo) e periodo do afastamento, no intervalo minimo de 1 (um) mes. Clausula 19 - LIBERACAO DE CONSELHEIRO (A) DO POSTALIS — A ECT, por solicitagao do POSTALIS, Iiberara os membros do Conselho Deliberative e Fiscal do POSTALIS, eleitos pelos empregados e pelas empregadas ou indicados pela Empresa, pertenoentes aos seus quadros, para o exercicio das atribuigoes proprias dos respectivos colegiados. Paragrafo Unico: Os Conselheiros e Conselheiras eleitos(as) pelos empregados e pelas empregadas serao liberados com onus para a ECT, quando da participagao em reunioes obrigatérias do POSTALIS e em horario que estiver realizando curso de capacitaqao continuada para atuar em conselhos estabelecidos pela Lei Complementar 108. Clausula 20 - LIBERAQAO DE DIRIGENTES SINDICAIS — A ECT Iiberara 11 (onze) empregados (as) para cada Federagao dos Trabalhadores dos Correios Iegalmente constitulda e 5 (cinco) por Sindicato dos Empregados dos Correios, regularmente eleitos como dirigentes sindicais (comprovado por meio de Ata), nas bases sindicais com até 5.000 (cinco mil) empregados (as), sem prejuizo de suas remuneraooes e outras vantagens prescritas em lei. Nas bases sindicais com efetivo superior a 5.000 (cinco mil) empregados, sera liberado mais 1 (um) empregado a cada total de 1.500 Q MPO II
  13. 13. (um mil e quinhentos), limitado a 9 (nove) liberaqoes, sem prejuizo de suas remuneraooes e outras vantagens previstas em lei. §1° Nas liberaooes com onus para as Federaoées de Trabalhadores Iegalmente constituldas ou Sindicatos dos Empregados dos Correios, a ECT mantera o pagamento dos salaries e o recolhimento dos encargos respectivos. bem come 0 fornecimento dos Vales Alimentaoao/ Refeigaolcesta e Vale Cultura, conforme os seus critérios, cujos valores serao totalmente suportadas pelas entidades de representagao, descontados das mensalidades a serem repassadas para as Federagées/ Sindicatos. I - As condigées pactuadas no paragrafo 1° nao descaracterizam a suspensao do contrato de trabalho. ll - O nao ressarcimento dos referidos valores, pelas entidades de representagao. ensejara a imediata suspensao do pagamento dos salarios e o recolhimento dos encargos e demais beneflcios. §2° Toda e qualquer liberaoao de dirigente sindical, com ou sem onus para a ECT. devera ser solicitada. por escrito, a Geréncia de Relagfies do Trabalho (se das Federagées de Trabalhadores dos Correios Iegalmente constituldas) ou as areas de Relagées Sindicais e do Trabalho (se dos Sindicatos), e protocolizada, no mlnimo, em até 2 (dois) dias uteis de antecedéncia da data do inlcio da liberagao. §3° As entidades sindicais deverao indicar, nas ooasiées oportunas e com o prazo de antecedéncia apontado no paragrafo anterior, o nome dos dirigentes e periodo que permanecerao liberados com e sem onus para a ECT. §4° Nas liberaooes com onus para as Federaooes de Trabalhadores dos Correios. Iegalmente constituldas ou Sindicatos dos Empregados dos Correios, sera’ mantido o beneflcio de Nssisténcia Médica regularmente compartilhada. sendo que a participaeao financeira dos(as) empregados (as) no custeio das despesas médicas se dara conforme previsto na Clausula Assisténcia Médica/ Hospitalar e Odontologica, do Acordo Coletivo de Trabalho vigente. §5° As despesas médicas relativas a parte da Empresa, dos(as) empregados (as) liberados com onus para as Federagoes de Trabalhadores dos Correios Iegalmente constituldas ou Sindicatos, serao suportadas pelos Correios, nao sendo descontadas dos repasses das mensalidades. §6° A liberaoao de dirigentes sindicais para as Federagoes de Trabalhadores dos Correios, Iegalmente constituldas e Sindicatos dos Empregados dos Correios (sem onus para a ECT) sera considerada para efeito de registro de frequéncia como “Licenea nao Remunerada de Dirigente Sindical". com o respective lanoamento no oontracheque. §7° A liberagao de representante eleito em Assembleia da categoria para participaoao em eventos relacionados as atividades sindicais ocorrera sem onus para a ECT, com reflexos pecuniarios na folha de pagamento e reflexos de dilaoao do periodo aquisitivo de férias. porém sem repercussao no aspecto disciplinar e sem redugao do periodo de fruioao das férias. §8° O periodo de liberagao de dirigentes sindicais para as Federaqoes de Trabalhadores dos Correios Iegalmente constituidas e Sindicatos dos Empregados dos Correios, com ou sem onus para a ECT, sera considerado para fins de ooncessao de promogoes e anuénios, a partir da vigéncia deste Acordo Coletivo de Trabalho.
  14. 14. I - Nos cases do computo do perlodo anterior a vigéncia deste Acordo, o tempo de afastamento sera utilizado apenas para efeito de calculo das concessoes de promogfies e anuénios de que tratam o paragrafo §8° desta clausula, sem efeitos financeiros retroativos. Clausula 21 - NEGOCIAGAO COLETIVA — Em caso de ocorréncia de fatos economicos, sociais ou politicos que determinem ou alterem substancialmente a regulamentagao salarial vigente, serao revistos de comum acordo pelas partes os termos do presente Acordo Coletivo de Trabalho, visando ajusta-Io a nova realidade. Clausula 22 - PROCESSO PERMANENTE DE NEGOCIAGAO - A ECT mantera o processo permanente de negociagao com as Federaqoes de Trabalhadores dos Correios Iegalmente constituldas e Sindicatos dos Empregados e das Empregadas dos Correios, p‘or meio do Sistema Nacional de Negociacao Permanente — SNNP— Correios, com regras definidas em conjunto com as representagfies dos trabalhadores e trabalhadoras. §1° Os temas/ assuntos a serem debatidos serao acordados previamente entre as partes, dentre os quais: I - Vale Transporte nao abrangido na Clausula 52 - Vale Transporte e Jornada de Trabalho "In ltinere"; ll - Slstema de Distritamento - SD; Ill — A substituicao gradativa de mao—de-obra temporaria - MOT, por contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei 9.601/98, cuja déliberagao integrara, para todos os fins. o presente Acordo Coletivo de Trabalho; IV — A jornada de trabalho do (a) jomalista, com discussao sobre compensacao de horas. §2° As partes se comprometem a discutir as pautas de reivindicagoes dos trabalhadores e da Empresa nas reunifies do SNNP—Correios. Clausula 23 - PRORROGAQAO, REVISAO, DENIJNCIA OU REVOGAGAO — A prorrogagao, revisao, demincia ou revogacao, total ou parcial, do presente Acordo Coletivo de Trabalho ficara subordinada as normas estabelecidas pelo art. 615 da CLT, observando-se os principies da Iiberdade e autonomia sindical estabelecidas na Constituigao Federal. Clausula 24 - QUADRO DE AVISOS - A ECT assegurara que o Sindicato dos Empregados e das Empregadas dos Correios da respectiva base territorial, instale quadro para a fixacao de avisos e comunicagoes de interesse da categoria profissional, em local apropriado e de comum acordo entre as partes. Paragrafo unico: As comunicagfies escritas serao de inteira responsabilidade dos Sindicatos, ficando vedadas as manifestacées de conteado ou objetivos politico- partidarios e de ofensas a quem quer que seja.
  15. 15. Clausula 25 - REPASSE DAS MENSALIDADES DO SINDICATO — A ECT se compromete a descontar dos empregados e das empregadas filiados(as), na forma da legislacao vigente. a mensalidade em favor das representaofies sindicais, mediante comprovaeao do respective valor ou percentual, por meio das Atas de Assembleias que as autorizarem. §1° O repasse desses descontos para as entidades sindicais sera feito no primeiro dia (rtil apos o pagamento mensal dos salarios dos empregados e das empregadas da ECT. §2° A ECT se compromete a restabelecer o desconto mensal em favor do sindicato, a partir da data em que os empregados e as empregadas filiados(as), afastados(as) do trabalho, retornarem ao servioo. §3° Os pedidos de liliacao e desfillacao deverao ser encaminhados pelos empregados e pelas empregadas aos respectivos sindicatos. §4° Os comunicados de filiacao e desfiliagao deverao ser encaminhados pelos sindicatos a Empresa ate 0 dia 10 (dez), para possibilitar o processamento na folha de pagamento no mesmo mes. Clausula 26 - REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS E EMPREGADAS — Os Representantes dos Empregados e das Empregadas (dirigentes sindicais, delegadoslrepresentantes sindicais e cipeiros (as) ) eleitos exclusivamente pelos empregados (as) dos Correios, mediante ato formal. nao serao punidos. nem demltidos sem que os fatos motivadores da respectiva falta sejam inteiramente apurados, mediante procedimento proprio, ficando resguardado amplo direito de defesa, com a assisténcia da entidade sindical de sua base territorial, que sera notificada com a devida anteoedéncia, por decisao do Diretor Regional. cuja instancia recursal sera a Vice-presidéncia de Gestao de Pessoas — VIGEP. §1° A ECT garantira estabilidade no emprego aos(as) dirigentes sindicais. conforme estabelece 0 Art. 522 da CLT, e cipeiros, por mais 6 (seis) meses apos o término da estabilidade ooncedida por lei. §2° Na vigéncia deste Acordo Coletivo de Trabalho, os(as) deIegados(as) sindicais terao estabilidade de 1 (um) ano apés o término do seu mandato. §3° O numero de delegados (as) por sindicato obedeoera critérios de razoabilidade e, a concessao da referida estabilidade sera avaliada pelos Correios, em conjunto com as Federagées de Trabalhadores dos Correios Iegalmente constituldas. _ TITULO in DA SAUDE no (A) TRABALHADOR (A) ausencia remunerada de até 6 (seis) dias, o que equlvale a 12 (doze) turnos de trabalho, durante a vigéncia deste Acordo Coletivo de Trabalho, para Ievar ao médico: ependente(s) e tutelado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos de idade, ‘ dependente(s) e curatelado(s) com deficiéncia fl ’ visual, auditiva ou mental); esposa gestante; Wofléi Clausula 27 - ACOMPANHANTE — Assegura-se ao empregado (a) o direito a %
  16. 16. companheira gestante; esposa(o) ou companheiro(a) com impossibilidade de locomover-se sozinho(a), por problema de saude, atestado por médico assistente; e, pais com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Para todos os casos, sera necessaria a apresentagao de atestado de acompanhamento, subscrito por profissional da area de saude, no prazo de 4 (quatro) dias uteis, a partir da data de emissao do atestado. §1° Caso a ausencia ocorra em apenas um dos turnos da jornada diaria de trabalho, sera registrada como auséncia parcial para fins de registro de frequencia e para efeito do calculo do saldo remanescente. §2° Para o (a) empregado (a) que possui fiIho(a) com deficiéncia nos termos da Clausula 48 - Auxilio para Dependentes com Deficléncia, o periodo para acompanhamento sera acrescido de 4 (quatro) dias utels o que equivale a 8 (oito) turnos de trabalho. §3° Para o empregado e empregada que, mediante laudo médico, comprovar que quaisquer dos entes mencionados no Caput desta Clausula é portador de neoplasias malignas elou doengas degenerativas graves, sera concedido. ate 8 (oito) dias uteis ou 16 (dezesseis) tumos, para acompanhamento do ente enfermo para tratamento de saude, devendo o empregado ou empregada. apos cada dia de auséncia, ou no caso de esta ser utilizada de uma so vez, apresentar ao gestor(a) imedlato o atestado de acompanhamento emitido por médico(a). §4° As auséncias objeto desta Clausula serao consideradas como de efetivo exercicio. sem prejuizo de qualquer natureza para o empregado(a). Clausula 28 - ASSISTENCIA IIIIEDICNHOSPITALAR E ODONTOLOGICA — A ECT, na qualidade de gestora, com vistas a manter a qualidade da cobertura de atendimento, oferecera service de assisténcia médica, hospitalar e odontologica aos (as) empregados (as) ativos (as), aos aposentados(as) na ECT que permanecem na ativa, aos aposentadas (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos aposentados (as) na ECT por invalidez, bem como a seus dependentes que atendam aos critérios estabelecidos nas normas que regulamentam 0 Plano de Saude. os quais, na vigéncia deste Acordo Coletivo de Trabalho, nao poderao ser modificados para efeito de exclusao de dependentes. Eventual alteragao no Plano de Assistencia Médica I Hospitalar e Odontolégica, vigente na Empresa sera precedida de estudos atuarias por comissao paritaria. A partlcipaoao financeira dos empregados(as) no custeio das despesas, mediante sistema compartilhado, ocorrera cle acordo com os percentuais a seguir discriminados por faixa salarial, observados os limites maximos para efeito de compartilhamento citados no paragrafo 1°, exclulda de tais percentuais a internagao opclonal em apartamento e a protese odontologica. que tém regulamentagao prépria: I - NM-01 até NM-16 - 10%. ll - NM-17até NM-48 - 15%. | || - NM—49 até NM-90 - 20%. IV - NS-01 até NS-60 - 20%. : §1° O teto maximo para efeito de compartilhamento sera de: g_) Q 7% OJ
  17. 17. W homologaoao na propria Empresa. I - Para os empregados (as) ativos 2 vezes o valor do saIario—base do empregado (a). ll - Para os aposentados (as) desligados (as) 3 vezes o valor da soma do beneficio recebido do INSS e suplementagao ooncedida pelo POSTALIS. §2° Os exames periédicos obrigatorios para os empregados (as) ativos (as) serao realizados sem quaisquer onus para os mesmos. §3° Enquanto durar o afastamento em razao de acidente de trabalho (codlgo 91 do INSS), o empregado (a) ativo (a) tera direito a assisténcia médico-hospitalar e odontologica, sendo o atendimento totalmente gratuito na rede conveniada, no que se relaciona ao respectivo tratamento. Os valores relativos ao atendimento na rede conveniada para os casos nao relacionados ao tratamento do acidente de trabalho serao compartilhados dentro dos percentuais estabelecidos nesta clausula. §4° Os (as) empregados (as) afastados (as) por Auxllio Doenca (codigo 31 do INSS) terao direito a asslsténcia médico—hospitalar e odontologica. sendo que os valores relativos ao atendimento na rede credenciada serao compartilhados dentro dos percentuais estabelecidos nesta clausula. §5° A ECT garantira o transporte dos (das) empregados (as) com necessidade de atendimentos emergenciais, do setor de trabalho para 0 hospital conveniado mais préximo. §6° Os (as) aposentados (as) citados (as) no caput‘ desta clausula terao que ter no minimo, 10 (dez) anos de servigos contlnuos ou descontinuos prestados a ECT, sendo que o ultimo perlodo trabalhado nao podera ter sido inferior a 5 (cinco) anos continuos. §7° Os (as) ex-empregados (as), aposentados (as) na ECT a partir de 01/01/1986. que nao tenham sido cadastrados (as), poderao efetuar, exclusivamente, a sua propria inscrioao e a do seu respectivo conjuge ou oompanheiro (a) no Plano de Saude da ECT. §8° Para os seuslsuas empregados (as) ativos (as). afastados (as) por doenca, aposentados (as) por invalidez e aposentados (as) cadastrados (as) no Plano Correiossaflde, a ECT disponibilizara 0 Postal Beneficio Medicamento — PBM nos termos do seu regulamento, sem a cobranoa de mensalidade a0 (a) participants deste beneficio. §9° A Comissao paritaria de que trata o caput sera constituida em 30 (trinta) dias a partir da assinatura do ACT 2015/2016, nao podendo a Empresa adotar qualquer medida de alteracao do piano que nao seja de comum acordo com os(as) trabaIhadores(as) representados(as) pelos seus sindicatos. nos seguintes termos: a) 7 (sete) representantes dos trabalhadores por cada Federagao; b) 14 (quatorze) representantes da Empresa. Clausula 29 - ATESTADO DE SAUDE NA DEIIIIISSAO — Quando solicltado pelo Sindicato, a ECT encaminhara copia de todas as rescisoes, acompanhadas do Atestado de Saude Owpacional — ASO, dos empregados (as) demitidos (as) nas unidades do interior, cujas homologagées foram realizadas nas DRTs, bem oomo daqueles demitidos -antes de completarem 1 um) ano de servigo e que fizerem a
  18. 18. Paragrafo Unico: A ECT autorizara a realizagao de exames complementares, sempre que solicitado pelo médico responsavel pela emissao do ASO. Clausula 30 - AVERiGUA(}AO DAS CONDIGOES DE TRABALHO — A ECT garantira o acesso aos locais de trabalho de representante do sindicato. acompanhado (a) por médico (a), engenheiro (a) do trabalho elou técnico de seguranoa do trabalho; e por representantes da Empresa, mediante agendamento prévio, sempre que solicitado pelos empregados (as), para averiguagao das condigées de trabalho a que estao submetidos. §1° O Sindicato devera solicitar o agendamento de visita com antecedencia minima de 5 (cinco) dias Liteis, a Area de Gestao das Relaooes Sindicais e do Trabalho da respectiva Diretoria Regional. I — A ECT agendara a reuniao no prazo maximo de 10 (dez) dias uteis apés o recebimento da solicitaqao. ll — Os prazos estabelecidos neste paragrafo nao se aplicam quando da ocorréncia de situaooes emergenciais ou extraordinarias. §2° A ECT continuara o processo gradual de exame das condigoes técnicas para clirnatizacao e melhoria das condigoes de conforto ambiental das unidades de trabalho que estiverem em desacordo com as normas regulamentadoras, observadas as disponibilidades de oroamento. Clausula 31 - COMISSAO INTERNA DE PREVENQAO DE ACIDENTES - CIPA - A ECT realizara elelgoes para composioao da CIPA em todos os seus estabelecimentos cujo efetivo seja superior a 30 (trinta) empregados (as). §1° A eleioao para a CIPA sera convocada em até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato e realizada com antecedéncia de 30 (trinta) dias do seu término, facultando ao sindicato o acompanhamento. §2° A partir de 31 (trinta e um) empregados (as) observar—se—a o que estabelece a NR- 05. §3° Nos estabelecimentos com efetivo de até 30 (trinta) empregados (as) a ECT designara um responsavel pelo cumprimento dos objetivos da CIPA. §4° Para o desenvolvimento de suas atividades (verlficagao das condigées de trabalho, elaboragao de mapa de risco, reunioes, etc. ), quando convocado (a) pela CIPA com 72 (setenta e duas) horas de antecedéncia, no minimo, sera garantida aos cipeiros (as) a seguinte'| ibera<; ao mensal: 4 (quatro) horas nos estabelecimentos corn menos de 400 (quatrocentos) empregados (as), 6 (seis) horas nos estabelecimentos com 400 (quatrocentos) a 1.000 (hum mil) empregados (as) e 8 (oito) horas nos estabelecimentos com mais de 1.000 (hum mil) empregados (as). §5° A CIPA fornecera aos sindicatos a ata de reuniao, em ate 5 (cinco) dias uteis apos a sua realizagao, sem que haja a solicitacao do Sindicato dos Empregados (as) dos Correios da respectiva base territorial, sob a supervisao da ECT. §6° A ECT garantira a visita de um (a) médico(a) do trabalho do quadro proprio ou credenciado a quaisquer dos locais de trabalho, sempre que necessario e solicitado A fl Dela CIPA. _
  19. 19. §7° A ECT mantera, em seus orgaos operacionais, materiais necessaries a prestacao de primeiros socorros, considerando-se as caracteristicas da atividade desenvolvida, conforme subitem 7.5.1. da NR 7 (PCMSO). §8° A ECT providenciara o curso de formacao na modalidade de Ensino a Distancia — EaD ou presencial, conforme a alternativa que se mostre mais razoavel para os trabalhadores e para a Empresa, para os (as)representantes dos (as) empregados (as) e do empregador (a), titulares e suplentes, que integrarao as ClPAs, antes da posse e instalacao das mesmas. I - Para 0 primeiro mandato o referido curso de formacao, devera ser realizado no prazo maximo de 30 (trinta) dias, contatos a partir do ténnino da eleicao. §9° A ECT se compromete a realizar reunioes semestrais com os (as) presidentes de CIPAs de estabelecimentos com mais de 1.000 (um mil) empregados (as), preferencialmente, por videoconferéncia, devendo a primeira ocorrer em até 120 (cento e vinte) dias apés a assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho. §10° O treinamento da CIPA também sera disponibilizado para os (as) integrantes da Diretoria da Entidade Sindical, empregados (as) da Empresa. I — A Empresa assumira eventuais custos no caso de integrantes da Diretoria da Entidade Sindical liberados (as) com onus. Clausula 32 - EMPREGADO OU EMPREGADA VIVENDO COM HIV OU AIDS — Em caso de recomendagao médica ou por solicitacao e interesse do empregado (a) vivendo com HIV ou Aids, preservado o sigilo de informagao, a ECT promovera o seu remanejamento para outra posicao de trabaiho que o ajude a preservar seu estado de satide, vedada a sua dispensa sem justa causa. Paragrafo Clnlcoz A ECT reallzara acoes junto a entidades publicas, visando facilitar a obtencao de medicamentos para tratamento do empregado (a) de que trata esta clausula, bem oomo autorizara a realizacao de todos os exames necessaries ao tratamento, observando-se as regras do Correios Saude. Clausula 33 — EMPREGADO OU EMPREGADA INAPTO (A) PARA RETORNO A0 TRABALHO — A ECT garantira o lmediato retomo ao trabalho para trabalhadores (as) que tiveram cessado o seu beneficio, por terem sido considerados (as) aptos (as) para o trabalho pelos peritos do INSS. §1° A orientacao prevista no caput tera como fundamento a avaliagao médica da Area de Sande da Empresa que, mesmo com base na Comunicacao de Decisao da Perlcia Médica do INSS da cessacao do beneficio previdenciario, considerar o empregado (a) inapto (a) para retomo ao trabalho. I - Case a Area de Saude da Empresa entenda pela incapacidade do empregado (a) para o retorno ao trabalho, sera mantida a sua remuneracao, exceto em relacao aos beneficios concedidos aos empregados (as) em atividade. pelo prazo maximo de 90 (noventa) dias, contados da data de cessagao do beneficio previdenciario. ll - Para a ooncessao do beneficio, o (a) empregado(a) devera apresentar requerimento a Empresa, anexando a copia do seu RecursolPedido de Reconsideragao protocoliz INSS, juntamente com o laudo médico
  20. 20. que ratiflca a avaliacao da Area de Saude da Empresa, aoerca da sua incapacidade laborativa para retorno ao trabalho. III- A ECT se compromete a priorizar a analise do requerimento e. quando devido e corretamente instruido no prazo de até 15 dias uteis, contados da data do protocolo na area recursos humanos, cuja concessao desse beneficio se dara na folha de pagamento subsequente. IV — Em caso de acidente de trabalho, sera observado o disposto no caput do §5° da Clausula 51. §2° Se deferido o recurso impetrado pelo empregado (a) junto ao INSS, considerando- o (a) inapto (a) para o trabalho e com isto reativando o pagamento do beneficio previdenciario, cessa o pagamento pela ECT, e quando do seu retomo as suas atividades laborais este devera devolver os valores desembolsados pela Empresa em ate 6 (sets) paroelas, a partir do terceiro mes de trabalho. §3° Se indeferido o recurso impetrado pelo (a) empregado (a) junto ao INSS, mantendo a decisao anterior de apto para o trabalho, os valores desembolsados serao assumidos integralmente pela ECT. I - Neste caso, a ECT sustentara sua posicao pela inaptidao, adotando as providéncias neoessarias, devidamente fundamentadas por laudo médico consubstanciado, para seu novo encaminhamento ao INSS. §4° Caso o recurso impetrado peIo(a) empregado (a) contra a decisao do INSS nao seja julgado dentro dos 90 (noventa) dias, este prazo podera ser prorrogado. uma unica vez, por mais 90 (noventa) dias, mediante decisao de uma Junta Médica fonnada par 3 (tree) profissionais da Area de Saude da Empresa, ou na impossibilidade, por médico dos Correios ou indicado pela Empresa, orientando a manutencao de sua inaptidao para o trabalho. Clausula 34 - ERGONOIIIIIA NA EMPRESA - A ECT se compromete a realizar avaliacao permanente dos prooessos de trabalho, tendo oomo base, dentre outros saberes técnicos cientificos, os conceitos e principies ergonomicos, de acordo com a NR 17 e seus anexos, conforme condigoes de trabalho e tipos de ambientes da ECT. §1° A ECT quando identificar processo cuja operacionalizacao se mostre mais apropriado. sob o ponto vista ergonomico, com a utilizacao de sistema mecanizado ou automatizado, desencadeara agoes com vistas ao seu aprimoramento. §2° A implementaoao destas so| ur;6es ficara condicionada a existéncia de solugfies disponiveis no mercado. Clausula 35 - FORNECIIIIIENTO DE CATILISA — A ECT emitira o comunicado de Acldente de Trabalho - CAT nos casos de doencas ocupacionais, de acidentes do trabalho, de assaltos aos(as) empregados (as) em servigo, nas atividades promovidas e em representaoao. §1° A ECT fornecera uma via da CAT registrada no Ministério da Previdencia Asslsténcia Social — MPAS, relativa aos acidentes ocorridos no mes imediatamente anterior. MP0 I)
  21. 21. in §2° A ECT emitira CAT para o(a) empregado (a) Dirigente Sindical que estiver Iiberado (a) com onus para a Empresa e que se acidentar, quando em atividades da representacao sindical de que participa. § 3° A ECT orientara aos (as) gestores (as) quanto ao preenchimento da CAT, em conformidade com as normas e orientagoes da Previdéncia Social. I — As orientacées sobre emissao de CAT, emanadas pela ECT, também serao encaminhadas as entidades sindicais. Clausula 36 - ITENS DE PROTECAO NO CASO DE BAIXA UIIIIIDADE RELATIVA D0 AR — A E_CT se compromete a fornecer itens de protecao ao (a) empregado (a) que realiza atividades externas em reglfies de baixa umidade relativa do ar, §1° Consldera-se a umidade relativa do ar baixa quando: I - A média dos menores indices de umidade relativa do ar, registrados nos ultimos cinco dias consecutivos, atingir valores lguais ou inferiores a 20%. ll - O menor indioe de umidade relativa do ar, registrado no dia anterior, atingir valor igual ou inferior a 15%. §2° Nas situacoes descritas nos incisos do §1°. a ECT fornecera ao(a) empregado(a) que realiza atividade externa: I - Garrafa individual de agua (squeezes) para os (as) empregados (as), para o transporte de agua durante as atividades de entrega externa, para hidratacao. II - Frascos oom soro fisiologico, visando evitar ressecamento nasal. III — Protetor labial FPS 30 com acao hidratante para minimizar o impacto da radiacao solar e o ressecamento da pele. §3° Os procedimentos descritos nos incisos do §2° sao suplementares, nao havendo prejuizo ao fornecimento regular de camlsa manga Ionga, protetor solar, bones e oculos de sol. Clausula 37 - ITENS DE USO E PROTEQAO A0 EMPREGADO E A EMPREGADA — ECT fornecera sem onus aos (as empregados (as), uniforrnes adequados a atividade desenvolvida na empresa e as condicoes climaticas da regiao, nos modelos masculino e feminino, no prazo de reposioao previsto para cada peca e testado previamente pelos trabalhadores, por amostragem, quando do desenvolvimento do modelo. §1° A ECT fornecera meias de compressao, joelheira e cinturao ergonomico para os (as) carteiros (as), OTI”s, motoristas e atendentes comerciais, de acordo com a recomendacao médica e homologada pelo Servico Médico da ECT. §2° A ECT assegurara aos O‘l'l‘s condicoes de higiene para o manuseio de malas e caixetas, bancadas e ferramentas adequadas, proibicao do trabalho continuamente em pé e respeito ao peso maximo previsto para os receptaculos que sao manuseados. §3° A ECT fornecera aos (as) carteiros (as) ténis. diferenciado em modelos masculino e feminino, providos de amortecedores com gel ou outro processo compativel, para Drotecao da coluna vertebral.
  22. 22. I - Os tenis terao as especificacoes técnicas desenvolvidas com foco na sarflde ocupacional e serao testados previamente pelos (as) trabalhadores (as), por amostragem. §4° A ECT fomecera botina para uso dos (as) OTI’s, considerando as especificacoes técnicas que atendam aos requisitos de saude ocupacional, disponibilizando modelos masculino e feminino. §5° O fornecimento de Equipamento de Protecao Individual (EPI) aos (as) empregados (as) sera feito conforme a NR 06. §6° A ECT fornecera, sem onus para o(a) empregado (a), protetor solar, oculos de sol ou clip on para os (as) traba| hadores(as) que executam atividades de distribuicao domiciliaria. §7° A ECT garantira a elaboracao do Programa de Prevencao de Riscos Ambientais — PPRA nos seus estabelecimentos e a adocao das medidas por ele indicaclas. §8° A ECT promovera campanhas de conscientizaoao contra os perigos da exposicao solar e uso do protetor solar. §9° Para o (a) empregado(a) designado(a) com a fungao de Motorizado(a) M, o fornecimento inicial dos seguintes itens de uniforme: luvas, jaquetas de couro e botas serao de duas pecas por item e da calca de motociclista, de quatro pecas. I - A ECT também garantira o fornecimento de ténis para os(as) empregados (as) designados com a fungzao de Motorizado (a) M. §10° Nas situacoes em que o (a) empregado(a) designado com a funcao de Motorizado (a) M atue regularmente na distribuicao domiciliar convencional, sera fomecido também um par de ténis e calr; a ou bermuda. §11° A ECT continuara aplicando orientagao e treinamento aos (as) empregados(as) sobre 0 use adequado dos equipamentos de protecao individual, ergonomicos e uniforrnes. §12° A ECT prosseguira com os estudos referentes a definigao de mesa ergonomica para carteiro como forma de preservar a saude ocupacional do (a) empregado(a). §13° A ECT fornecera luvas e capacetes para carteiros ciclistas, com especificagoes técnicas desenvolvidas com foco na saude do(a) trabalnador (a) durante a vigéncia deste Acordo Coletivo de Trabalho. §14° A ECT realizara estudos técnicos para avaliacao de uso de material fluorescente e retrorrefletivo nas camisas de Carteiros (as), de mode a torna-las um vestuario de seguranca de alta vislbilidade. §15° A ECT desenvolvera analises técnicas e de viabilidade para adocao de tecido com fator de protegao solar UVAIUVB nas camisas feminlnas e masculinas de carteiros (as). §16° A ECT constituira grupo de trabalho nacional, sempre que tiver que desenvolver estudos para concepcao de novos uniformes profissionais, com a participacao de dois representantes sindicais das Federagoes de Trabalhadores dos Correios Iegalmente 5/? ‘>2 (1/0 J)
  23. 23. iii constituidas, sendo um do sexo masculino e um do sexo feminino, por Federacao, que terao como papel principal o acompanhamento dos trabalhos e das definrcoes de distribuicao de pecas teste, bem como o acompanhamento dos resultados quanto a satisfacao dos(as) empregados(as) em reiacao as pecas propostas. §17° A ECT orientara os(as) gestores(as) quanto a necessidade de atualizacao do cadastro de empregados e empregadas no WEBSUN — Slstema de Fornecimento de Uniformes, em conformidade com o que consta do MANSUP — Manual de Suprimento. §18° A ECT continuara fornecendo uniforme apropriado para as empregadas gestantes ocupantes dos cargos de Agente de Correios nas atividades de Carteiro, Atendente Comercial e OTTs. Clausula 38 - PREVENGAO DE DOENQAS — A ECT se compromete a implementar programas voltados a promocao da saude e prevencao de doencas no trabalho, visando: §1° implantar gradativamente as a<;6es de Cinesioterapia dentro dos Centros de Tratamento e Terminals de Carga ou nas suas imediacoes, com o objetivo de levar para perlo dos (as) empregados(as) todas as condicoes de forlalecimento da saude e melhoria da qualidade de vida. §2° implantar gradativamente o rodizio operaclonal nos Centros de Tratamento, com vistas a melhoria continua da saude dos (as) empregados (as), ambientes de trabalho e clima organizacional. §3° expandir o programa terapla comunitaria lntegrativa em, no minimo, 50% das Sedes das Diretorias Regionais. Clausula 39 - REABILITAGAO PROFISSIONAL - Na forma da legislacao que trata da saude do (a) trabalhador(a), a ECT assegurara a reabilitacao protissional de seus empregados e empregadas, mediante laudo fornecido por instituicao médica ou profissional habilitado, devidamente autorizado pela Previdencia Social. §1° Quando autorizados pelo orgao competente, os (as) empregados(as) realizarao seu estagio de reabilitacao na propria Empresa, em car'go adequado a sua situacao. §2° A ECT garantira a estabilidade do reabilitado (a) por um periodo de 24 (vinte e quatro) meses. I - A garantia de estabilidade sera ampliada para 36 (trinta e seis) meses no caso de ser 0 periodo que antecede a data para que o (a) traba| hador(a) reabilitado (a) possa Iegalmente requerer a sua aposentadoria junto a Previdéncia Social. §3° A ECT se compromete a realizar acompanhamento sistematico de empregado e empregada reabilitado(a), sempre que houver recomendacao do Médico Asslstente, com vistas a sua manutencao em atividades compativeis com sua capacidade Iaboral. §4° A Comissao/ Grupo de Trabalho Regional de Reabilitacao Profissional — CRRP. sempre que‘ necessario. podera interagir com a Comissao Regional de Saude do Sindicato com vistas ao melhor encaminhamento das questoes junto ao lnstituto Nacional de Seguridade Social — INSS. W ~é>
  24. 24. Clausula 40 - SAUDE DO EMPREGADO E DAEMPREGADA — A ECT prosseguira nas campanhas cle prevencao de doencas e promogao da saude, abordando prioritariamente os temas vinculados a saude e enfermidades relacionadas ao trabalho, possibilitando acesso de seuslsuas empregados (as) aos exames necessarios. §1° A ECT continuara desenvolvendo estudos ergonomicos, conforme recomenda a NR 17 para prevencao de LERIDORT. §2° A Empresa promovera campanhas de combate e prevencao a hipertensao arterial para empregados e empregadas, com atengao as especificidades do(a) afrodescendente. §3° Por indicacao profissional e autorizacao de médico(a) da ECT, sera oferecido acompanhamento psicologico para empregados (as) vitimas de assalto no exercicio de suas atividades, bem como para os seus dependentes cadastrados no Plano Correiossaude, nos casos destes serem feitos reféns durante o assalto. Neste ultimo caso, as despesas serao compartllhadas pelo beneficiario titular. §4° A Empresa se compromete a entregar ao empregado e empregada, quando por ele (a) solicitado, copia do seu prontuario médico, onde deverao estar todos os exames de saL'rde ocupacional, laudo, pareceres e resultados de exame admissional, periodico e demissional, se for o caso. §5° Quando solicitado, a ECT encaminhara aos Sindicatos os documentos relativos a segurarlca e a higiene do trabalho. §6° A ECT promovera cursos e palestras de orientagao e prevencao sobre dependencia quimica para empregados e empregadas, assegurando acompanhamento social e psicologico e o tratamento clinico, quando necessaries. §7° A ECT oontinuara incentivando a participacao dos empregados e empregadas no programa de ginastica laboral nos locais de trabalho. com o objetivo da prevencao de LERIDORT e de outras doencas. §8° A ECT implantara procedimentos voltados ao restabelecimento da saude laboral do empregado e da empregada em atividade que apresentar restricao médicae/ ou psicossocial. I - Durante os 90 (noventa) dias em que o empregado e a empregada, ocupante do cargo de Agente de Correios (Carteiros, O1Ts e Atendente Comercial) estiver em atividade com restricoes médicas elou psicossocial, sera garantido a ele (a) o recebimento do respectivo adicional de atividade. §9° A ECT fornecera service de saude psicossocial atuando nas questoes relacionadas ao adoecimento psiquico, disturbios do comportamento, dependéncia quimica, vitima de assalto e outros eventos adversos. §10° O prazo para entrega de atestados médicos/ odontologicos, de 01 (um) a 15 (quinze) dias de afastamento pelo empregado (a) a sua chefia imediata passa a ser de 4 (quatro) dias uteis, contados a partir da data de sua emissao. Os atestados médica/ odontologico. superlores a 4 (quatro) dias deverao, obrigatoriamente, ser submetidos a homologacao E‘ 6 ? ar. -
  25. 25. 9- | - No case do estado de saude do (a) empregado(a) comprometer ou impossibilitar que ele ou ela cumpra e prazo estabelecido acima, a chefia imediata recebera o atestado médico/ odontolegico, mesmo fora do prazo estabelecido. desde que devidamente justificade pelo (a) empregado (a) via requerimento de proprio punho. TITULO [V DAS CONDIGOES DE TRABALHO Clausula 41 - DISTRIBUIGAO DOIIIIICILIARIA — A Distribuicao Domiciliaria de Cerrespondéncia sera efetuada de acordo com os seguintes critérios: §1° O Iimlte de peso transportado pelo(a) carteiro (a), quer na saida das Unidades, quer nes Deposites Auxiliares — DA, nao ultrapassara 10 (dez) kg para homens e 08 (oito) kg para mulheres. §2° Em caso de gravidez, o Iimite do paragrafo anterior podera ser reduzido mediante prescricao expressa de médico (a) especialista, homologada pelo Service Médico da Empresa. §3° A ECT compromete—se a aperfeicoar es critérios e ampliar a aplicacao de processo seletivo interne no preenchimento de vagas de funcao para o sistema motorizada de entrega domiciliaria. O tempo de atuacae do(a) carteiro (a) na atividade sera e critérlo de maior peso e de desempate. §4° Depois de realizado o processo seletivo interne e nao havendo exito no preenchimento das funcoes de Motorizado/ a (M) e Motorizado (V) a Empresa, mediante selecao entre os(as) carteiros interessades e que nao possuam as respectivas carteiras de habilitacao, garantira es recursos necessaries para a ebtencao dessas. §5° A responsabilizacae per perdas, extravios e danos em objetos postais, malotes e outros sera definida mediante aplicacao do respective processo de apuracae. §6° A ECT continuara aprimorando o complexo Iogistico de seu fluxe operacional, visando a etimizacae dos processes com vistas a antecipacae do horario da distribuicae domiciliaria. sem comprometer a qualidade operacional ou as necessidades dos (as) clientes e zelando pela saude dos trabalhadores e trabalhadoras. A Empresa priorizara as entregas matutinas em ambite nacional, nos Centres de Distribuicao Domicillaria — CDD, desde que atendidos es seguintes requisites: I - Em distrites postais, executados de forma pedestre ou com use de bicicletas. ll - Em CDD’ s instalados em Iocalidades classificadas, segundo a matriz de prazos para mensagens simples, a partir de B (Nacional) e B (Estadual). III — Quando o horario de chegada da carga qualificada nas unidades seja anterior ae horario de entrada des carteiros na unidade. IV - Desde que atendidos os pré-requisites de implantacao da LOEC autematica, em todos os distrites das unidades; implantacae da retina de Otimizacae de N0é
  26. 26. Atividades Internas relatlvas a primeira e segunda trlagens; e, reequilibrlo dos tem pos exfernes dos Distritos Postais. V — A implantacae se dara em duas etapas, conforme abaixo: a) FASE 1 — 30% das unidades elegiveis, conforme es critérios acima estabelecidos, com encerramente previsto para o final do mes de outubre de 2015. b) FASE 2 —- Nas demais unidades elegiveis, conferrne os critérios acima estabelecidos, iniciando em até 30 (trinta) dias apes a cenclusae da FASE 1, para conclusao em dezembro de 2016. §7° Durante o perlodo de implantacae da entrega matutina, no conjunto das Iocalidades onde no perlodo de seca a umidade relativa do ar for menor que 30% (trinta por cente), a Empresa se compromete a ajustar o processo produtivo com o objetivo de mltlgar es impactos negatives a saude do trabalhader e da trabalhadera, inclusive antecipando o horario para realizacao da distribuicao domlciliaria, em distrites postals onde o trabalho é executado de forma pedestre eu com uso de bicicletas, quando for o caso, sem prejuizo aos niveis de service estabelecidos. I - Nos locais onde ja ecorrem a inversae sera mantida a anteclpagae da carga ate a implementacao definitiva da entrega matutina. ll - Durante a vigéncia deste Acordo Coletivo de Trabalho, a ECT mantera a entrega matutina nas Iocalidades onde ja exlstem es projetes pllotos com a inversao de horario. §8° A implantacao da entrega matutlna continuara sendo acompanhada por Comissao formada per 5 (cinco) representantes da Empresa e 4 (quatro) representantes das Federacoes dos Trabalhadores dos Correios Iegalmente constituldas. §9° A ampliacae da entrega matutina de cartas simples para novas unidades nae previstas neste artigo, sera objeto de estudo pela comlssae formada per 5 (cinco) representantes da empresa e 4 (quatro) representantes das Federaeoes dos trabalhadores dos Correios Iegalmente constituidas, com prazo de 90 (noventa) dias para entrega do crenegrama de ampiiacao das unidades contempladas, garantida uma unica saida para entrega desse seguimento. Clausula 42 - FROTA OPERACIONAL — A ECT, visando a melhoria continua da qualidade de vida dos empregados e empregadas, provldenciara, quando da aqulslcao e locacae, novos veiculos de carga contendo ar condicienade. direcae hidraulica, vidro elétrico e trava para use operaclonal. §1° Quando da aquisicao de motos para uso operacional, a ECT priorizara a introducao do item partida eletrlca, desde que haja ampla eferta do item no mercado, garantlnde-se e principle da Iivre concerréncia. §2° A ECT continuara promovendo estudos com o objetivo de especificar neve modeio de bicicleta, ebservando aspectos ergonomicos, funcionals, técnicos e de produtlvidade, adequada para utlllzacae em terrenos mais irregulares, vlabllizande a lmplantacao das altemativas que se mostrarem vlaveis técnlca e ecenemicamente e que propercionem melhores condicees de trabalho aos empregados e empregadas. §3° A implantacao sera realizada per mele de substltuicao, conslderando 0 final da vida util de cada item da Frota Operacienal. U L. 2 79/ 0)
  27. 27. [Ry Clausula 43 - INOVAQOES TECNOLOGICAS — A ECT se compromete a realocar e empregado e a empregada cuja atividade seja afetada por inevacoes tecnolegicas ou racionaiizacao de processo, remanejando—o (a) para outra atividade compativel com o cargo que ocupa, quallficando-o (a) para o exercicio de sua nova atividade, sem prejuizo das vantagens adquirldas. Clausula 44 - JORNADA DE TRABALHO NAS AGENCIAS DE CORREIOS — O inlcio da jornada de trabalho dos empregados e empregadas Iotados(as) nas Agénclas de Correio devera ser escalonado de mode a permitir sua abertura e fechamento nos horarlos estabelecidos para cada unidade. Paragrafo Unico: A ECT respeitara os horarlos estabelecidos para a jornada de trabalho e para o intervalo de allmentacao. Clausula 45 - JORNADA DE TRABALHO PARA TRABALHADORES E TRABALHADORAS Ellll TERMINAIS COIIIIPUTADORIZADOS — Aos empregados e empregadas com atividade permanente e ininterrupta de entrada de dados nos terminals computadorlzades, por processo de dlgitacao, sera assegurado intervalo de 10 (dez) minutes para descanso a cada 50 (cinquenta) minutes trabalhados, computados na jornada normal de trabalho. Clausula 46 - REDIMENSIONAMENTO DE CARGA — No Case de redimenslonamento de carga, alem da participacao dos empregados e empregadas que serao abrangldos (as) com o redimenslonamento, a ECT viabilizara a participacao de 1 (um/ a) representante sindical regularmente elelto, quando solicitado pelo sindicato, para particlpar do memento de realizacao dos Ievantamentos de carga especlfices para dimensionamento de efetivo de CTC, CTE, CTCE, CDD, CEE, TECA e CTCI, de acordo com o crenegrama previamente estabelecido pelas areas funclonais. Paragrafo unlco: Apes a conciusao, o novo dimensionamento sera lmplantado integralmente em até 120 (cento e vinte) dias apés a Iiberacao dos recursos necessaries pelos orgaos competentes. Clausula 47 - SEGURANGA NA EMPRESA — A ECT mantém o compromisso de adotar as medidas necessaries para preservar a seguranca fislca dos empregados e empregadas, clientes e visltantes que clrculam em suas dependencias, reafirmando. como politica institucional, a valorlzacao da vida e da lntegrldade fisica das pessoas que participam das atividades postais, o reforco a cenfianca dos clientes nos services ofertados e a protecao do patrimonlo da Empresa. §1° A ECT fornecera todo o suporte lnstltucional para assegurar a operacionallzacao da seguranca empresarial das suas unidades. §2° A ECT compromete—se a continuar lnformando os(as) representantes dos sindicatos regionais, sobre as providencias ja adotadas e as que estao em planejamento relatlvas a questao de seguranca. §3° A ECT continuara aprimorando o sistema de transporte de numerarios, visando minimizar os riscos operacionais, articulado a politica de seguranca empresarial. 90 @~. .@ Q
  28. 28. §4° As acoes e compromissos decorrentes da implementacao dessa politica de seguranca empresarial obedecerao ao principle da eticlencla na prestacao dos services prestados pela ECT a Sociedade que, come entidade da Adminlstracao Federal Publlca, respeitara as dlretrizes e principies norteadoras dos procedimentos da Admlnistracao Publica. §5° Na ECT, o compromlsso com a preservacao da vida e da integrldade fislca das pessoas sera priorlzada sobre es demais aspectos da atividade postal. TiTuLo y oos BENEFICIOS Clausula 48 - AUXILIO PARA DEPENDENTES COII/ I DEFICIENCIA - A ECT reembelsara aos empregados e empregadas cujos filho (as). enteados(as), tuteIados(as) e curatelados (as) dependam de culdados especiais as despesas dos recursos especlallzados que utilizem, observado o seguinte: a) para os efeitos desta clausula. entende—se come recursos especlallzados es resultantes da manutencao em instituicoes que oferecam tratamento e acompanhamento especlalizados, adequados ao desenvolvimento neuropslcemotor do pessoas dependentes de culdados especiais condiclonado a previa analise e autorizacao do Service Médico da ECT, conforme documento basico. b) a manutencae dos dependentes de culdados especiais em associacees afins e também as decorrentes de tratamentes especlallzados cendicienam—se a previa analise do Service Médico da ECT; c) o valor do reembolso previsto nesta clausula eorresponde ao sematerio das despesas respectivas, condiclonado ao Iimlte mensal de R$ 807,24 (oltocentos e sete reels a vinte e quatro centavos) em relacao a cada um dos dependentes de culdados especiais. d) os gastos mensals superlores ao Iimlte estlpulado na alinea anterior poderao ser reembolsados com base em pronunclamento especifico por parte do Servico Médico e do Service Social da ECT, conforme documento basico. Paragrafo unico o reembolso sera mantido mesmo quando es respectivos empregados (as) encontrarem—se em llcenca médica. Clausula 49 - REEMBOLSO CRECHE E REEMBOLSO BABA - As empregadas da ECT, mesmo quando se encontrarem em llcenca médica, farao jus ao pagamento de reembolso creche ate 0 final do ano em que seu filho (a), tutelado(a) ou menor sob guarda em processo de adocao atingir o sétimo aniversario. §1° Para as mass que tenham interesse. a ECT disponlbillzara a opcao pelo Reembolso Baba, em conformidade com a legislacao prevldenciarla e trabalhista, com a Lei 8.212/1991, no seu artigo 28, lnciso 11, § 9°, alinea "s". com a Lei 5.859/1972, e nos termos do artigo 13, lnciso XXXIV da lnstrucae Normativa 257/2001 da Secretaria/ jflfl de lnspecao do Trabalho. 6% Q)? 1)
  29. 29. rt" -1. lu- / NW §2° O pagamento previsto nesta clausula sera realizado mesmo quando o beneficiario(a) se encontrar em llcenca médica e tera por Iimlte maxlmo o valor de R$ 508,37 (quinhentos e olto reais e trinta e sete centavos) e se destina exclusivamente ao ressarclmento das despesas realizadas com creche, bercario e jardim de infancia, em instituicoes habilltadas, ou ao ressarclmento do Reembolso Baba, mediante apresentacao da Carteira de Trabalho e Previdencia Social assinada pelo beneficlario. ao pagamento do salarie do mes 9 ac recolhimente da contribuicao prevldenciarla da baba. I - Nos seis primelros meses de idade da crlanca, o ressarclmento da despesa com a instituicao é realizado de forma integral, conforme estabelece o lnciso I do artigo 1° cla Portaria MTE 670/97. Apes este periodo. o ressarclmento observara o Iimlte mensal maxlmo deflnldo no §2° desta clausula, deduzindo deste Iimlte, o percentual de particlpacao da empregada em 5% (cinco por cento) e da Empresa em 95% (noventa e cinco por cento). II - No caso da empregada que optou pelo Reembolso Baba desde o primeiro mes de vida da crianca, o ressarclmento maxlmo sera aquele estabelecido no §2° desta clausula. §3° O direito ao beneficio previsto nesta clausula estende-se ao empregado pal solteiro ou separado judlcialmente, que tenha a guarda legal dos fllhos(as), ao viuvo e a empregada em gezo de llcenca-matemidade per 120 (cento e vinte) dias. §4° Nao sac conslderadas, para efeito de reembolso, as mensalidades relatlvas ao ensino fundamental. mesmo que o dependents se encontre na faixa etaria prevista no caput desta clausula. §5° As empregadas da ECT que ocupem o cargo de Agente de Correios - Atividade de Carteiro, O‘l'I' e Atendentes Comerciais, inclusive que nao aderiram ao PCCS 2008 e encontram-se nos cargos em extincao de Carteiro, OTT e Atendente Comercial, que recebam o Auxille Creche/ Baba, preferencialmente, nao serao convocadas para o Trabalho no Final de Semana — TFS sem sua prévia concordancia. Clausula 50 ~ TRANSPORTE NOTURNO — A ECT providenclara transporte, sem onus para o empregado (a) que lnlcle eu encerre seu expediente entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas da manha do dia seguinte. em local de trabalho de dlficll acesso ou onde comprovadamente nao haja, neste periodo, meio de transporte urbane regular entre a Empresa e a residencia do(a) empregado(a). Clausula 51 - VALE REFEICAO/ ALIIIIIENTACAO - A ECT concedera aos seus empregados e empregadas, ate o ultimo dia util da primeira quinzena de cada mes, a partir de agosto/2015, Vale Refelcao ou Vale Alimentacao no valor facial de R$ 33,01 (trinta e tres reais e um centavo) na quantldade de 26 (vinte e seis) ou 30 (trinta) vales, para es que tem jomada de trabalho regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente, e Vale Cesta no valor de R$ 206.61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos). §1° Os beneficios referidos no caput terao a participacao financeira dos empregados e empregadas nas seguintes proporcees: (J (0 do I - NM—01 até NM-63 — 0.5% (zero virgula cinco por cento); . — 5 x Q.
  30. 30. ll - NM-64 até NM-90 - 5% (cinco por cento) III - NS-01 ate NS-60 - 10% (dez por cento) §2° No periodo do fruicao de férias. llcenca-matemidade e llcenca adocao, inclusive prorrogacao (conforme Ieglslacao especifica). também serao concedidos os Vales Refelcao/ Allmentacao e Vale Cesta, mencionados no caput, nas mesmas condicees dos demais meses. Os créditos alusivos aos Vales Refeicao. Allmentacao e Cesta, em razao do atual suporte eletrenlco, serao dlsponibllizados conforme descrito no caput desta clausula. §3° O(a)empregado(a) podera optar por reoeber o seu Vale Refeicao ou Vale Alimentacao das seguintes formas: 100% no Cartao Refeicao ou 100% no Cartao Allmentacao ou 30% no Cartao Refelcao e 70% no Cartao Alimentacao, ou 30% no Cartao Alimentacao e 70% no cartao Refeicao ou 50% em cada um dos canoes. §4° A ECT fica desobrlgada das exigenclas previstas nos subitens 24.6.3. e 24.6.3.2 da Portaria MTE n° 13 de 17/09/93 prlncipalmente em relacao a aquecimento de marmlta e lnstalacao do local caracterlzado come Cantina/ Refeiterio. §5° Serao concedidos, a partir da vigencla deste Acordo Coletivo do Trabalho, os Vales Refeicao ou Allmentacao e Vale Cesta referidos nesta clausula nos primelros 90 dias do afastamento por llcenca médica, e ate 0 retomo por motivo do acidente do trabalho, inclusive para aposentados (as) em atividade que estejam afastados em tratamento do saude. Para todos os casos havera desconto do devido compartilhamento quando do retorno ao trabalho. I - Em case do retomo ao auxillo doenca e se 0 motivo ou o CID (Codigo lnternacional de Doencas) do retomo for relaclonado ao do ultimo afastamento. o empregado (a) nao tera direito a nova contagem de 90 (noventa) dias para recebimento do Vales Alimentacao, Refeicao e Cesta, exceto se 0 retomo ocorrer apes 60 (sessenta) dias corrldos, contados da data de retomo da ultlma llcenca. §6° A ECT nao descontara os créditos do vale refelcao, alimentacao e vale cesta na resoisao do empregado (a) fa| ecldo(a). distribuidos na ultlma pauta anterior ao desligamento. §7“ A ECT ira manter o fornecimente de Vales Allmentacao, Refeicao e Vale Cesta ao Dirlgente Sindical, quando do seu afastamento com onus para a Entidade Sindical. sendo que o referido valor sera descontado do repasse sindical. §8° Concessao do 1 (um) credito extra. a partir da vlgencla deste Acordo Coletivo de Trabalho, no valor total de R$ 891,28 (oltocentos e noventa e um reais e vlnte e olto oentavos) a titulo do Vale Cesta Extra, respeltados os percentuais do compartilhamento previstos no paragrafo 1°, incisos ''II'' o "l| l" desta Clausula, que sera page ate 0 ultimo dia util da primeira quinzena do dezembreI2015. Farao jus a esta concessae: I —- Os (As) empregados(as) admitidos(as) até 31/07/2015 o que estejam em atividade em 30/11/2015. ll — Os (As) empregados(as) que, em 30/11/2015. estejam afastados pelo INSS (auxillo doenca) por até 90 (noventa) dias. Q C: Fé llflr ‘Ml
  31. 31. .. q4| ’v‘i l/ III - Os (As) empregados(as) afastados(as) por acidente de trabalho. IV - Empregadas em gozo de llcenca-maternldade de até 120 (cento e vinte) dias e empregados (as) em llcenca adocao (conforme Iegislacao especlfica), inclusive as que optarem pela prorrogacao da llcenca matemidade. quando do referido pagamento. V - Os (As) Dirlgentes Sindicals afastados(as) sem onus para a ECT. Clausula 52 - VALE TRANSPORTE E JORNADA DE TRABALHO "IN ITINERE" -— A ECT fornecera o vale transporte, ebservando as formalidades legals. §1° A ECT compartilhara. nos moldes da lei, as despesas com outros meios de transporte coletivo Iegalizados, que nae apresentam as caracteristicas de transporte urbane e semiurbano, desde que seja a unica opcao ou a mais econemica, Iimitado a distancla do 120 (cento e vinte) km e ao valor total de R$ 673.06 (selscentes e setenta a tree reais e seis oentavos) por mes. §2° Nos casos previstos no paragrafo anterior, as despesas custeadas pela Empresa nao tem natureza salarial e nao se incorporam a remuneracao do beneficiario para quaisquer efeitos. §3° O pagamento da jornada "in ltinere” esta condiclonado ae contido no paragrafo 2° do Artigo 58 da CLT. Clausula 53 - VALE CULTURA — A ECT concedera a seus empregados(as), que percebam remuneracao mensal até o Iimlte de 5 (cinco) salaries minimos, o Vale Cultura lnstituido pela Lei 12.761, de 27/12/2012, regulamentado pelo Decreto n°. 8.084 do 26 de agosto do 2013, no valor unico mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais), respeitado o compartilhamento e a epcao do(a) empregado(a), nao tendo natureza remuneraterla. §1° O percentual de compartilhamento do Vale Cultura. ocorrera na forma descrita abaixo: I - até um salario minimo — dois por cento. ll - acima de um salarie minimo e até dois salaries minimos — quatro por cento. Ill - acima de dois salaries minimos e até tres salaries minimos — seis por cento. IV - acima do tres salaries minimos e até quatro salaries minimos — oito por cento. V ~ acima do quatro salaries minimos e até cinco salaries minimos — dez per cento. §2° O valor do Vale Cultura sera reajustado na forma da Lei. TITULO VI _ DAS ouesroes ECONOMICAS . .f7 / Ji9"lZ é
  32. 32. Clausula 54 - ADIANTAMENTO DE FERIAS —- O adiantamento de férias sera concedido a todos os empregados e empregadas por ocasiao de sua fruigéo, em valor equivalente a um salario-base. acrescido de anuénios ou quinquénios, do IGQP incorporado e, quando for o caso, da gratificagao de fungao. §1° A ECT mantém para todos os empregados e empregadas o pagamento desse adiantamento, reembolsavel, por opgao do empregado (a), em até cinco parcelas mensais, sucessivas e sem reajuste, lniciando—se a restituigao no pagamento relativo ao segundo mes subsequente a data de inicio do periodo de fruigao das férias, independentemente da opgao por abono pecuniario. §2° Para os efeitos desta clausula, os empregados e empregadas reintegrados (as) ou readmitidos (as) também faraojus ao reembolso paroelado do adiantamento de férias. §3° Podera o empregado (a) optar, por escrito, até quarenta dias antes do inicio do perlodo previsto para a fruigéo das férias. pela nao antecipagéo do respectivo pagamento. §4° Por solicitagao do empregado (a), inclusive aquele com idade superior a cinquenta anos e sem que haja prejuizos para as atividades da unidade, a Empresa podera conceder as férias em dois perlodos. Nenhum dos periodos podera ser inferior a dez dias corridos e ambos deverao ocorrer dentro do mesmo periodo concessivo, com interstlcio minimo de 30 (trinta) dias entre um perlodo e outro. §5° No caso de a concessao de férias ocorrer em dois periodos, o adiantamento de férias sera’ pago proporcionalmente a cada perlodo. §6° A vantagem prevista no paragrafo anterior nao gera direitos em relagao a situagoes pretéritas. Clausula 55 - ADICIONAL NOTURNO - Para os empregados e empregadas com jornada normal noturna, mista ou extraordinéria, a ECT pagara, a titulo de adicional notumo, acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora diurna em relagao ao salério-base, ja incluldo o respectivo valor correspondente ao adicional legal. §1° Para os fins desta Clausula. considera-se horario notumo o prestado entre 20 (vinte) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, aplicando-se também a regra de hora reduzida de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos entre esse horario. §2° Néo havera a suspensao do pagamento do adicional notumo, para o empregado e empregada com jornada normal noturna ou mista, nos casos de nao comparecimento ao trabalho pelos motivos de licenga médica até os primelros 15 (quinze) dias, treinamento, viagem a servigo ou folgas compensatorias resultantes de trabalho em dias de repouso remunerado ou feriado. clausula 56 - AJUDA DE GUSTO NA TRANSFERENCIA — A ajuda de custo pela transferéncia do empregado (a), por necessidade de servigzo, continuara sendo calculada sobre o valor do salario-base. acrescido de anuénios, do IGQP incorporado e. quando for o caso, da gratificagéo de fungao. O valor minimo da ajuda de custo sera de R$ 1325.90 (hum mil trezentos e vlnte e cinco reais e noventa centavos). /J 9% ‘J; ‘ It. ) 'i-»
  33. 33. §1° As despesas com a transferéncia por necessidade de servigo serao de responsabilidade da ECT, nos termos do Manual de Pessoa] - MANPES. §2° Os empregados (as) transferidos para exercicio de fungao gratificada ou de confianga, na localidade de destino, farao jus a respectiva gratificagao a partir do inicio do perlodo de transito. quando houver. §3° A ECT dara especial atengao aos pedidos de transferéncia de empregados (as), observando os critérios vigentes no Slstema Nacional de transferéncia - SNT, procurando conciliar cada caso a real necessidade do servigo. clausula 57 - ANTECIPAGAO DE 50% DA GRATIFICAQAO NATALINA — Os empregados (as) que, em 2016. nao gozarem férias até junho e nao optarem pelo recebimento por ocasiéo de suas férias, receberao, a titulo de adiantamento. a metade do 13° (décimo terceiro) salério em 2 (duas) parcelas, sendo: 25% (vinte e cinco por cento) na folha de pagamento do mas de iTl&l'§O/2016 e 25% (vinte e cinco por cento) na de junho/2016. ou, por sua opqao, em uma so parcela de 50% (cinquenta por cento) na folha de pagamento dejunhoI2016. §1° A diferenga entre o valor do 13° (décimo terceiro) salério e o que fol adiantado na forma da presente clausula sera paga até 20/12/2016. §2" A ECT garantira, aos empregados e empregadas que optarem. o direito de reoeber a antecipagao de 50% (cinquenta por cento) da gratiticagao natalina no seu periodo de férias, dejaneiro a novembro. Clausula 58 - ANUENIOS — A ECT garantira ao empregado e empregada, mensalmente. 1% (um por cento) aplicado ao seu salario-base e respectivo valor da gratificagao de fungéo ou complementagao de remuneragao singular, quando houver, por ano de servigo prestado, observado o limite maximo de retroagao a 20/03/69, data da criagao da Empresa assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos(as) empregados (as). §1° Cada novo anuénio sera page a partir do més em que se completar a data—base de anuénio do empregado e da empregada. §2° O Iimlte maxlmo para o adicional de tempo de servigo é de 35% (trinta e cinco por cento). §3° As vantagens previstas nesta clausula nao geram direitos em relagao a pagamentos pretéritos. Clausula 59 - GRATIFICAQAO DE FERIAS — A ECT concedera a todos os empregados e empregadas gratificagao de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneragao vigente, estando incluido neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7°(sétimo) da Constituigao Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos(as) empregados(as). §1° No caso de a concessao de férias ocorrer em dois periodos. a gratificagao de férias sera page proporcionalmente a cada periodo. N WWW 5: 5‘ Q
  34. 34. -. .._ __. _._- §2° A vantagem prevista nesta clausula nao gera ‘direitos em relacao a pagamentos pretéritos. Clausula 60 - GRATIFICAQAO DE QUEBRA DE CAIXA — A ECT concedera aos empregados e empregadas que exercem durante toda a sua jomada de trabalho as atividades de recebimento e pagamento de dinheiro a vista (em espécie ou em cheque), em guiches de Agencias, gratificacao de quebra cle caixa no seguinte valor: I - R$ 183,85 (cento e oitenta e tres reais e oitenta e cinco oentavos) para os empregados que atuam em guiche de agencias que nao operam 0 Banco Postal. II - R$ 245.14 (duzentos e qu_arenta e cinco reais e quatorze oentavos) para os empregados que atuam em guiche de agencias que operam o Banco Postal. §1° Se 0 empregado (a) estiver recebendo ou vier reoeber qua| ‘quer outra gratificagéo de funcao. preva_Iecera' a maior, para que nao haja acumulagao de vantagens. §2° A vantagem prevista nesta clausula nao gera direitos em relacao a pagamentos pretéritos. §3° A partir de janeiro de 2010. os empregados e as empregadas que atuarem em parte da sua jomada diaria de trabalho, em guiches de Agencias. cobrindo horario de almoco de titular de guiche, farao jus a 25% (vinte e cinco por cento) do valor previsto nos incisos "l" e "ll". conforme o caso. Clausula 61 - HORAS EXTRAS - As horas extraordinarias serao pagas na folha do mes subsequente a sua realizacéo, mediante acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relacao ao salario-base. Paragrafo Unico: As horas elou fracées de hora que o (a) empregado(a) foi oficialmente liberado(a) nao poderao ter 0 respectivo periodo para compensaoéo de hora extra trabalhada em outro dia. Clausula 62 - PAGAMENTO DE SALARIO — Os sa| a’rios serao pagos no ultimo dia util bancario do mes trabalhado. CLAUSULA 63 - DA GRATIFICACAO DE INCENTIVO A PRODUTIVIDADE -- GIP — A Gratificagéo de lncentivo a Produtividade, prevista na clausula 63 do Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015, obedeceré as regras a seguin §1° Sobre a GIP incidira anualmente o percentual linear cie reajuste salarial concedido por ocasiao da data-base. §2° A GIP produzira' reflexos sobre o pagamento de férias. décimo terceiro, FGTS, dentre outras rubricas, excluidos os adicionais. anuenios, funcoes, gratificacoes e demais rubricas de carater pessoal. §3° A GIP sera incorporada a referencia salarial do empregado e da empregada da seguinte forma: H Q1 ‘ll: | 'I' E‘ 9»-“'
  35. 35. 3! fun» FL‘ I — 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial atualizado no exercicio de 2015, pages na folha do mes subsequente a aprovagéo das contas pela Assembleia Geral Ordinaria. ll - 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial atualizado no exercicio de 2016, pagos na folha do mes subsequente é aprovagao das contas pela Assembleia Geral Ordlnaria. Ill — Sobre o valor remanescente, quando houver, no percentual de 10% (dez por cento) para cada R$ 100.000.000,00 (cem milhees de reais) de Iucro Iiquido atingidos pela Empresa, ate sua completa incorporaceo a referencia salarial do empregado, a partir do exercicio de 2014. Case 0 Iucro Iiquido supere o montante de R$ 100.000.000.00 (cem milhées de reais), o valor da GIP sera calculado obedecida a relacéo de 2% (dois por cento) de incorporacao para cada R$ 20.000.000,00 (vinte milhees de reais) de Iucro Iiquido alcancado. a) O Iucro Iiquido sera aquele constante das contas aprovadas pela Assembleia Geral Ordinéria. b) Em caso de obtengao do Iucro Iiquido estlpulado, a incorporageo se dara na folha de pagamento do mes subsequente a aprovacao das contas. §4° Case a aprovacéo de contas pela Assembleia Geral Ordinéria, a que se refere o caput desta clausula. ocorra apés o mes de maio do respectivo exercicio, a incorporaceo da GIP se dara na folha de pagamento do mes subsequente a aprovacao das contas, com efeitos retroativos ao mes de maio do exercicio correspondents. §5° O valor incorporado sera simultaneamente abatido da GIP, na mesma proporceo. §6° A Gratificacéo prevista nesta Clausula nao gera direitos em relagao a pagamentos preteritos. CLAUSULA 64 — DA GRATIFICAGAO D0 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2016 — A ECT concedera aos (as) empregados (as) gratificacao no valor fixo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a partir de 01/08/2015, e de RS 50,00 (cinquenta reais) a partir de 01/01/2016, denominada Graiificacao do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 — GACT. §1° A GACT produzira reflexos sobre o pagamento de férias, decimo terceiro, FGTS, dentre oulras rubricas, excluidos os adicionais, anuenios, funcées, gratificacees e demais rubricas de caréter pessoal. §2° A GACT sera incorporada a referencia salarial do empregado e da empregada da seguinte forma: I — R$ 100,00 (cem reais) em O1/01/2016. II — R$ 50,00 (cinquenta reais) em 01/08/2016. III — R$ 50,00 (cinquenta reais) em 01/01/2017. §4° A Gratificacao prevista nesta Clausula nao gera direitos em relacao a pagamentos pretéritos. . ll/0 ‘(C9
  36. 36. Clausula 65 - TRABALHO EM DIA DE REPOUSO - Sem prejuizo do pagamento do valor correspondente ao repouso semanal remunerado fica assegurado ao(a) empregado (a) que for convocado(a) a trabalhar em dia de repouso semanal remunerado e feriados o pagamento do valor equivalente a 200% (duzentos por cento), calculado sobre o valor page no dia de jomada normal de trabalho. fazendo também jus a um Vale Alimentaceo ou Refeiceo (de acordo com a modalidade na qual esta cadastrado) pelo dia trabalhado. salvo na hipotese do paragrafo segundo. §1° Os 200% (duzentos por cento) de que trata esta clausula sereo pagosana folha do mes subsequente a sua apuracao. §2° A criteria do (a) empregado (a), o dia trabalhado na forma desta clausula, podera ser trocado pela concessao de 2 (duas) folgas compensatorias, devendo as folgas ocorrerem apos o dia trabalhado. §3° A Empresa se compromete. salvo em casos excepcionais, a evitar as convocagees para viagens a service em dia de repouso. §4° A Empresa se compromete, salvo em casos excepcionais, a realizar a convocacao dos (as) empregados (as) nas situacees previstas nesta clausula com. no minimo, 48 horas de antecedencia. clausula 66 - TRABALHO NOS FINS DE SEIIIIANA — 0s(as) empregados(as) Iotados (as) na Area Operacional com carga de trabalho normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. que trabalham regularmente nos fins de semana, receberao pelo trabalho excedente. em relaceo ao pessoal com jornada de 40 (quarenta) horas semanais. um valor complementar de 15% (quinze por cento) do salario-base pelas horas trabalhadas. §1° Para os efeitos desta clausula, consideram—se como atividades operacionais as de atendimento. transporte, tratamento. encaminhamento e distribuicao de objetos postals e as de suporte imprescindivel a realizaoéo dessas atividades. §2° Qualquer empregado e empregada. independentemente de sua area de Iotageo. convocado (a) eventualmente pela autoridade competente, devidamente justificado. tera direito a um quarto de 15% (quinze por cento) por fim de semana trabalhado. Iimitado a 15% (quinze por cento) ao mes. §3° O (a) empregado(a) convocado(a) na forma prevista no paragrafo anterior, oom jomada minima de trabalho de 4 (quatro) horas. fara jus também a um vale alimentacao ou refeicao (de acordo com a modalidade na qual esta cadastrado), pelo dia trabalhado. §4° A Empresa se compromete. salvo em casos excepcionais, a realizar a convocacao dos(as) empregados(as) nas situacées previstas nesta clausula com. no minimo. 48 horas de antecedencia. TITULO VII DAS DISPOSIGOES GERAIS Q J; as / /V” or '11

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