827 2001 - apa serra do cabral

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827 2001 - apa serra do cabral

  1. 1. 'PRE]~EITURA MUNICIPAL DE LASSANCE I ESTADO DE MINA.S GERAIS NOVO~O, NOVOS RUMOS Lei nlÍInBro 827/2001. ""D1spOesobre acnacao da Ma de Proteç9.0 AmbleJial da serra do Cabml. e dá outras providências". . A Câmara Municipal de Lassance, Estado de Minas Gerais) aprovou e eu Prefeito Municipal. sanciono a seguirte lei: . Art. 1° - Fica criada a Área de Proteção Ambiental- AP A Serrado Cabral, Unidade de Conservação Municipal com área de 81.1oo.917ho e perímetro de 261.139.11 confonne . Memorial Descritivo anexo desta Lei. . Art, ~ - A área de Proteção Ambiertal - APA da Serra do Cabra! tem por finalidade assegurar o bem-estar das populações IIlJlJDl1as ali existeraes, conservando e melhorando as condições ecológicas e locais, assegmando, priroipalmerãe li riqueza lúdrica local e proporoiomr o desenvolvirrerso susteItável das comunidades ali existeItes. Alt. 3° - o Poder Executivo Municipal uá designar um profissional de área afim, para ser o Gerente da AP A da Serra do Cabral. . Art. 4° - Sem. nomeado pelo Chefe Executivo Municipal um Conselho Administmt.ivo para administrar esta Unidade de Conservação. que será composto da segnirre fonna.: . • O Gererae da Unidade, que será o Presidente; • UmreproseItalte do ÓIgão Municipal responsável pelo Meio ArnbieIte; • Um represeItarte do Órgão MUnicipal responsável pela Agricultura; . • Um represe,rtmte do Órgão Municipal responsável pela Educação; • Dois represemutes do Órgão EStadual e, ou, Federal ligados ao Meio Ambiette e Agricultum: (IEF. EMATER E lBAMA); • Um represemute da Polícia Florestal. Pa:rágrafb Único - O estatuto do Conselho acima mencionado selá redigido deJiro de 90 (noversa) dias após a sua nomeação. Art, 50 - O Zone3mento-Ecológico da Ál:ea da APA da Sana do CabIUl encerara-se em anexo no Relatório T écnico-ciettífico e nas disposições finais cosfome a seguirteredação. • Zona de Preservação da Vida Silvestre com área de 39.614.2491ba • Zona de Uso Agropecuário com área de 41.489.6680 há' . _ Parágrafo Único: O zo.neameIto coItempla as diversascamcterlsticas locais (cursos d'água, nascentes, vegetação nativa, fanna, etc.), AIL 60 - Esta Lei erãra em vigor a partir da sua promulgação. Mando portarto, a todas as autoridades a quem o conhecimeJto e execução desta Lei pertencer. que a cumpnuu e façamcmnprir tão iIte~Jte o que rem se cOItém Lassanoe, 29 de maio de 2001. / r j~~CRISTÓVÃO COLO~ VITA FILHO Prefeito MIIIddptú ~ lAssance .
  2. 2. PROJETO APA DA SERRA DO CABRAL PREFEITURA 1fUN'ClPAL DE LASSA~CE A,lminio;f~ofõOlIHl/i!lJfI.J 4.2.1-I1E·IORIAL ()[SCRITI"O Coordenadas: Sistema UTM Datum Horizontal: Córrego Alegre Perímetro: 261.139m Área: 81.103,9171ha A Área de Proteção Ambiental do Município de Lassance - MG, com um Perímetro de 261,139m e área de 81.103.9111ha, tem início no ponto 01, no encontro do Córrego do Tombador com o rio das Velhas, divisa do município de Lassance com Augusto de Lima, de coordenadas E = 554904m e N = 8001830m, de onde segue pela divisa dos municípios até o ponto 02, onde' dividem os municípios de Lassance,. Augusto de Lima e Buenópolis, de coordenadas E = 562896m e N = 8008890m, de onde segue pela divisa destes até o ponto 03, onde dividem os municípios de Lassance, Buenópolis e Joaquim. Felido, de coordenadas E = 574230in e N = 8030763m. daí segue peJa divisa destes até o ponto 04, ponto se dá a divisa dos municípios de Lassance, Joaquim Felício e Francisco Dumont, de coordenadas E = 575309m e N = S042967m, daí segue pela divisa dos municípios de Lassance e Francisco Dumont até o ponto 05, onde dividem os municíplos de Lassance, Francisco Dumont e Várzea da Palma, de '. coordenadas E = 556811 m e N= 8053085m, segue então a divisa dos municípios de lassance com Várzea da Palma até o ponto da divisa na cota 1000m, ponto 06, de coordenadas E = 552908m e N = S05403Sm. Daí segue por uma distância aproximadamente de 4.280m até o ponto onde uma estrada municipal corta o cõrrego do Vinho, ponto 07 de coordenadas E = 551181m e N = 8049818m, segue então em linha por aproximadamente 3.980m até o encontro do córrego do Galheiro com o córrego do Vinho, ponto 08 de coordenadas E = 552298m e N :z: 8045802m, segue então por aproximadamente 5.200m até o encontro de um pequeno curso d'água com o córrego do Vinho, ponto 09, de coordenadas E = 551S8Sm e N =8040526m, por onde segue uma distância de aproximadamente 3570m até a"cota 600m junto ao córrego da Corrente, ponto 10, de coordenadas E= 553289m e N= 8037355m, daí segue em linha por aproximadamente 14;240m até a cota 600m junto ao cõrrego Santo Antônio, ponto 11, de coordenadas E= 551706m e N= 8023360m, segue então em linha reta por aproximadamente 6.750m até a cota 600m junto ao córrego São Francisco, ponto 12, de coordenadas E= 552034m eN= .8016502m, daí segue. em . linha' por aproximadamente 15.290m até o ponto 01 de coordenadas E = 554904m e N = 8001830m onde !eve início esta descrição. (Mapa em anexo) 8
  3. 3. PROJETO APA D, SERRA DO rABRAI. PRF.FUTlIRA lll'~ICI(>AI. DF. LASSA"-iCF. A,lmin;,trarülI1fJtl//2IJfJ../ . OBJETIVOS ESPECÍFICOS ., Manter fiscalização permanente em área representativa dos ecossistemasenvolvidos; ,.. Implementarzoneamento; ,. Proteger todas as nascentes dentro da APA, maximizando seu volume nidrico: ,.. A9ir no "cenário atuar da área procurando atingir um "cenário alvo" depurando as tendências de degradação da área, otimizando a sucessão ecológica; ,. Incentivar o uso de tecnologias racionais através de cursos e palestras aos agricultores e investidores municipais; , Incentivar pelo conhecimento, a preservação das espécies nativas locais; ,. Orientar a educação para a participação ativa do cidadão e da comunidade, na defesa do meio ambiente e da qualidade de vida; ,. Recuperar áreas degradadas e ameaçadas de degradação pelas invasões e impactos que se efetivaram; r: Maximizar as potencialidades ambientais da área favorecendo a qualidade de vida. METAS Dentre os trabalhos que estão incluídos no processo de planejamento e administração da APA da Serra do Cabral, temos como principais metas: . ,. Construir infra-estrutura básica para desenvolvimento do turismo ecológico e estudos científicos do ecossistema existente na área; ,. Efetuar estudos sobre o potencial defauna, flora, usos de solo e potencialidades ambientais em toda área da.APA; ~ Maximizar as áreas de matas cíhares e proteção de nascentes; - ~ Criar Núcleos de Educação Ambiental. [ r

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