Direito humanos7

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Direito humanos7

  1. 1. Direito HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Prof. Julio Cesar de Sá da Rocha
  2. 2. O Sistema Interamericano de Proteção dosDireitos Humanos (SIPDH)O processo de universalização dos direitoshumanos acarreta a formação de sistemas deproteção voltados à garantia desses direitoscomo o Sistema Universal de Proteção, que seformou nas Nações Unidas, e os Sistemas deRegionais de Proteção: Europeu, Americano eAfricano. Desenvolve-se, assim, o que sedenominou Direito Internacional dos DireitosHumanos.
  3. 3. • Formado pela: a)Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão ou CIDH) e :b)Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), órgãos especializados da Organização dos Estados Americanos - OEA
  4. 4. Com atribuições fixadas pela Parte II da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica - 1969).Organização dos Estados Americanos - OEA, antes, em 1948, aprovou a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Humanos
  5. 5. Organização dos Estados Americanos (OEA) - Membros:• Antígua.Barbuda • Argentina • Bahamas • Barba dos • Belize • Bolívia • Brasil • Canadá • Chile •C olômbia • Costa Rica• Cuba• Dominica• República Dominicana • Equador • El Salvador •Granada • Guatemala • Guiana • Haiti • Honduras • Jamaica • México • Nicarágua • Pan amá •Paraguai• Peru • Santa Lúcia • São Vicente e Granadinas • São Cristóvão e Nevis • Suriname •Trinidad e Tobago • Estados Unidos • Uruguai • Venezuela
  6. 6. ÓRGÃOS DA OEA:• CONFERÊNCIA INTERAMERICANA: TEM COMPETÊNCIA PARA A TOMADA DE DECISÕES COM RELAÇÃO À "AÇÃO E POLÍTICA GERAIS" DA ORGANIZAÇÃO, BEM COMO PARA A DETERMINAÇÃO DA ESTRUTURA E FUNÇÕES DOS DEMAIS ÓRGÃOS QUE A COMPÕEM. NORMALMENTE, CADA CONFERÊNCIA REALIZA-SE EM INTERVALOS DE 5 ANOS, EM LOCAL DESIGNADO NA REUNIÃO ANTERIOR.• REUNIÃO DE CONSULTA DE MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES: PELA CARTA, SÃO APENAS DOIS OS PROPÓSITOS ESPECÍFICOS DE TAIS REUNIÕES: 1. CONSIDERAR PROBLEMAS DE NATUREZA URGENTE E DE INTERESSE COMUM DOS ESTADOS AMERICANOS; 2. SERVIR COMO ÓRGÃO DE CONSULTA DE ACORDO COM O TRATADO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA DO RIO DE JANEIRO (PAZ E CONFLITOS)..
  7. 7. • CONSELHO DA ORGANIZAÇÃO: órgão composto de um representante de cada Estado-membro, nomeado especialmente para o cargo, na categoria de embaixador. Sua função é promover a colaboração com a ONU, submeter propostas para a criação de novos organismos especiais, sua extinção ou adaptação, estabelecer as quotas com que cada governo deve contribuir para as despesas da organização e formular os estatutos de seus três órgãos subordinados (Conselho Econômico e Social, Conselho de Jurisconsultos e Conselho Cultural).• UNIÃO PANAMERICANA: descrita na própria Carta da OEA como "o órgão central e permanente da OEA", ou seja, é uma espécie de escritório internacional dos Estados Americanos, com função de promover as relações econômicas, sociais, jurídicas e culturais entre os Estados-membros.
  8. 8. • CONFERÊNCIAS ESPECIALIZADAS: conferências periodicamente realizadas sobre assuntos técnicos especializados, cujos delegados participantes variam de acordo com o tema de cada encontro.• ORGANISMOS ESPECIALIZADOS: com existência anterior à Carta, mediante tratados multilaterais, tais organismos prestavam serviços para atendimento dos interesses comuns, em assuntos específicos, dos Estados Americanos. A Carta estabeleceu sua integração na Organização dos Estados e o Conselho firma com eles acordos e coordena suas atividades.
  9. 9. Procedimento junto à Comissão• Legitimidade para denunciar violações• Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não-governamental de Estado-parte da Convenção pode denunciar uma pretensa violação aos direitos assegurados por ela à Comissão• Os Estados-parte podem denunciar supostas ofensas incorridas por outros Estados-membro, contanto que reconheçam eles próprios a competência da Comissão para examinar violações suas
  10. 10. Exame de admissibilidade da denúncia• A Comissão exige que uma comunicação de violação à Convenção preencha os seguintes requisitos, entre outros, para admiti-la:• Os fatos denunciados devem representar violação da Convenção• A comunicação não pode ser manifestamente infundada
  11. 11. • A comunicação não pode ter sido apresentada anteriormente, em termos semelhantes, à Comissão ou outros órgãos internacionais• Inexistência de outros processos no âmbito internacional acerca dos fatos denunciados• Qualificação do denunciante• Interposição e esgotamento de todos os recursos de direito interno• Decurso de, no máximo, seis meses desde a decisão final sobre o caso
  12. 12. Apreciação do mérito• Aberto o caso, a Comissão poderá investigar in loco imediatamente a denúncia, se o caso for grave e urgente, ou abrir oportunidade ao peticionário para que se manifeste acerca da resposta do Estado, dentro de dois meses, prorrogáveis por mais um.• Oferecida chance de manifestação ao peticionário, o Estado-parte terá igual prazo para apresentar suas observações
  13. 13. • Findo o prazo, o Estado poderá ter fornecido as informações solicitadas ou poderá ter deixado de fazê-lo, caso em que se poderão presumir verdadeiros os fatos alegados a Comissão poderá ainda ter recebido informações supervenientes• Em posse de novas informações, poderá a Comissão decidir pelo arquivamento da comunicação ou pela continuação do seu processamento
  14. 14. Solução amistosa• Em qualquer fase do processo, poderão as partes chegar a uma solução amistosa, caso em que a Comissão fará um relatório e encaminha-lo-á ao peticionário, aos Estados- parte da Convenção e ao Secretário Geral da OEA• Caso não seja possível a solução amistosa, dar-se-á prosseguimento ao processo[
  15. 15. Submissão do caso à Corte pela Comissão• Não havendo solução amistosa, caberá à Comissão produzir relatório, fazendo-se constar os votos divergentes , as exposições escritas e verbais dos interessados] e eventuais proposições e recomendações. Esse relatório não pode ser publicado pelo Estado-parte• Ao cabo de três meses da remessa do relatório aos interessados, a Comissão poderá, por maioria absoluta, julgar se o Estado remediou a situação e se publica o relatório
  16. 16. • Se a Comissão verificar que o caso não foi solucionado e não tiver sido submetido à Corte, poderá remetê-lo àquele tribunal, salvo se a maioria absoluta de seus membros se opuser
  17. 17. Procedimento junto à Corte Legitimidade• Diferentemente do que ocorre junto à Comissão, somente podem submeter um caso à Corte os Estados-parte da Convenção e a Comissão.• As partes ofendidas podem, porém, participar, uma vez iniciada a demanda, bem como solicitar medidas provisórias "em casos de extrema gravidade e urgência e quando for necessário para evitar prejuízos irreparáveis às pessoas".

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