direito constitucional - QUESTÕES

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direito constitucional art 5º

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direito constitucional - QUESTÕES

  1. 1. TESTES DE DIREITO CONSTITUCIONAL – ART 5º Por Francisco Mário Prova: TJ-SC – 2011 – TJ-SC – Técnico Judiciário – Auxiliar – Secretaria 1. De acordo com a Constituição Federal, NÃO constitui uma das ocorrências que autorizam a violação da casa de uma pessoa sem o seu consentimento: a) Prestação de socorro b) Desastre c) Flagrante delito d) Determinação judicial, durante o dia e) Determinação judicial, durante a noite Prova: CEPERJ – 2007 – DEGASE – Auxiliar Administrativo 2. Contra a prisão ilegal de um indivíduo, cabe: a) apelação b) habeas data c) mandado de injunção d) habeas corpus e) ação civil pública Prova: PONTUA – 2011 – TRE-SC – Técnico Judiciário – Área Administrativa 3. Analise os itens abaixo: I. Os direitos fundamentais instituídos no art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil são aplicáveis somente aos brasileiros natos e naturalizados. II. A Constituição da República Federativa do Brasil protege o direito à livre manifestação do pensamento, contudo proíbe o anonimato. III. A Constituição da República Federativa do Brasil protege o direito de reunião de forma ampla, sem estabelecer qualquer condição ou limite para o exercício desse direito. Está (ão) CORRETO(S): a) Apenas os itens I e II. b) Apenas o item II. c) Apenas os itens I e III. d) Apenas os itens II e III. Prova: CESPE – 2008 – OAB – Exame de Ordem – 1 – Primeira Fase 4. No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta. a) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção. b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político. c) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos. d) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente. Prova: CONSULPLAN – 2010 – Prefeitura de Campo Verde – MT – Contador 5. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece como crime inafiançável, EXCETO: a) Prática do racismo. b) Prática de tortura. c) Crime político. d) Tráfico ilícito de entorpecentes. e) Terrorismo. 6. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente: a) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Conselho de Defesa Nacional. b) do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal. c) do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o do Congresso Nacional. d) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. e) do Conselho da República, o do Congresso Nacional e o do Senado Federal.
  2. 2. Prova: TJ-SC – 2011 – TJ-SC – Analista Administrativo 7. Assinale a alternativa que NÃO contém um órgão do Poder Judiciário segundo a nossa atual ordem constitucional: a) Tribunal Federal de Recursos b) Tribunal Regional Federal c) Conselho Nacional de Justiça d) Superior Tribunal de Justiça e) Supremo Tribunal Federal Prova: MS CONCURSOS – 2009 – TRE-SC – Técnico Judiciário 8. De acordo com as disposições, o Senado Federal compõe-se de senadores que serão eleitos segundo o princípio: a) Proporcional. b) Unitário. c) Majoritário. d) Bicameral. Questão elaborada pelo professor. 9. De acordo com a disciplina constitucional sobre a Segurança Pública, assinale assertiva correta: a)A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos previstos nas Constituições Estaduais. B) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pelos Estados e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. C)Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares. D) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Prova: COPEVE – 2010 – Prefeitura de Penedo – AL – Procurador Municipal 10. Fazem parte dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a) a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a liberdade religiosa e o pluralismo político. b) a dignidade da pessoa humana, a soberania, a cidadania e a liberdade religiosa. c) a dignidade da pessoa humana, a soberania, a igualdade entre os sexos e a igualdade racial. d) a dignidade da pessoa humana, a soberania, o valor social do pleno emprego e o pluralismo político. e) a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, a soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. RESPOSTAS 01. GABARITO: E O art. 5º, XI da CF emana que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Podemos retirar do artigo em questão que as possibilidades de violação da casa de uma pessoa sem o seu consentimento são: 1. Em caso de flagrante delito durante o dia ou à noite; 2. Em caso se desastre durante o dia ou à noite; 3. Para prestar socorro durante o dia ou à noite; 4. Por determinação judicial, apenas durante o dia; Assim, não se encontra nesse rol a opção a possibilidade de violação por determinação judicial durante a noite. 02. GABARITO: D Art. 5, LXVIII, CF: conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Segundo a Constituição, a garantia do “habeas corpus” beneficia quem sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Esse instrumento pode ser impetrado por qualquer pessoa, não sendo necessária a presença de advogado. 03. GABARITO: B I – ERRADO
  3. 3. CF, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) A jurisprudência e doutrina entendem, ainda, pela necessidade de que se faça uma interpretação extensiva, garantindo-se que estrangeiros não residentes no país sejam abrangidos pela proteção (turistas). II – CORRETO CF, art. 5º, IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; III – ERRADO CF, art. 5º, XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; ]04. GABARITO: D Todas as alternativas estão previstas no art. 5º da Constituição Federal: a) INCORRETO Art. 5º – LXXVII – são gratuitas as ações de “habeas-corpus”, “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Não se inclui, portanto, nesse rol, o Mandado de Injunção. b) INCORRETO Art. 5º – LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; (…) Este item está incorreto, tendo em vista de que não é qualquer partido político que pode impetrar mandado de segurança coletivo, mas apenas partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Importante lembrar que para que haja a representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido tenha um único congressista(um Deputado Federal ou um Senador) c) INCORRETO Art. 5º - LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Este inciso restringe a assistência gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. d) CORRETA Art. 5º - LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; 05. GABARITO: C De acordo com o art. 5º, o inciso XLIII, da CF: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. Ainda, segundo o inciso XLII, do art. 5º da CF: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. Por fim, dispõe o art. 5o, XLIV, da CF, que: “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático“. Desta forma, não consta no rol de crimes inafiançável o crime político. 06. GABARITO: D Art. 80, da CF: “Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.” A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, assim em caso de impedimento do Presidente e Vice-Presidente o primeiro a ser chamado para a substituição é o Presidente da tal casa que assume a Presidência da República. Sucessivamente serão chamados o Presidente do Senado Federal, que representa os Estados e o Distrito Federal, e sucessivamente o presidente do Supremo Tribunal Federal. 07. GABARITO: A A questão encontra-se prevista expressamente no art. 92 da Constituição Federal de 1988. Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I – o STF; I -A- o CNJ; II – o STJ; III – os TRFs e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 08. GABARITO: C Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  4. 4. O Sistema Eleitoral Majoritário é o adotado nas eleições para Senador da República, Presidente da República, Governadores do Estado e do Distrito Federal e Prefeitos. Este sistema leva em conta o número de votos válidos ofertados ao candidato registrado por partido político. Já a eleição para Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores se dá pelo Sistema Proporcional. 09. GABARITO: D O art. 144 da Constituição Federal de 1988 traz as regras relativas à Segurança Pública. O item “A” está incorreto, pois os órgãos responsáveis pela Segurança Pública estão previstos na própria CF/88 e não nas Constituições Estaduais. “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.” No que se refere à Polícia Rodoviária Federal, tem-se que a mesma é organizada e mantida pela União e não pelos Estados, conforme disciplina o art. 144, §2º da CF/88, razão pela qual a alternativa “B” está incorreta: “§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.” Já o item “C” não deve ser marcado, pois a assertiva afirma que compete à Polícia Civil apurar as infrações penais militares, entretanto, a CF/88, no art. 144, §4º, expressamente excetua tais práticas: “§ 4º – às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.” Dessa forma, tem-se como correta a assertiva “D” que retrata a previsão do art. 144, § 8º da CF/88: “§ 8º – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.” 10. GABARITO: E Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. O macete para lembrar os fundamentos encontra-se na palavra “SO – CI – DI – VA – PLU”, formada pela sílaba inicial de cada um dos fundamentos.

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