Auto Arbitramento do IRPJ

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Apresentação feita no VII Congresso do IBET, em 09 de dezembro de 2010

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Auto Arbitramento do IRPJ

  1. 1. Requisitos e limites do auto-arbitramento do IRPJ e da CSLL Julia de Menezes Nogueira Mestre e doutoranda PUC/SP
  2. 2. Situação apresentada <ul><ul><li>Pode uma sociedade comercial, obrigada à apuração do IRPJ e da CSLL com base na sistemática do Lucro Real , vir a pagar tais tributos, voluntariamente , com base na sistemática do Lucro Arbitrado ? </li></ul></ul>
  3. 3. Tributação da renda das pessoas jurídicas <ul><ul><li>Art. 153, III da Constituição </li></ul></ul><ul><ul><li> Direito constitucional à tributação da renda </li></ul></ul><ul><ul><li>Renda da pessoa jurídica = Lucro Real </li></ul></ul><ul><ul><li> Dever das pessoas físicas e jurídicas de submeterem sua renda a tributação </li></ul></ul><ul><ul><li>Obrigações = escrituração e documentação de suporte </li></ul></ul>
  4. 4. Tributação da renda das pessoas jurídicas <ul><ul><li>Sistemática do Lucro Presumido </li></ul></ul><ul><ul><li>criação opcional pela União </li></ul></ul><ul><ul><li>escolha facultativa para o sujeito passivo </li></ul></ul><ul><ul><li>Tributação com base em Lucro Arbitrado situações excepcionais nas quais seja inviável a apuração do Lucro Real </li></ul></ul>
  5. 5. Sistemática do Lucro Arbitrado – Histórico da Legislação <ul><li>1992 – A iniciativa do arbitramento passou a ser exclusivamente da autoridade fiscal. </li></ul><ul><li>(Lei nº 8.383/91, art. 41) </li></ul><ul><li>1993 e 1994 – permanece a regra geral, com exceção à possibilidade de o contribuinte arbitrar seu lucro nos casos fortuitos ou de força maior. </li></ul><ul><li>(Lei nº 8.383/91, art. 41 c/c Lei n. 8.541/92, art. 21) </li></ul>
  6. 6. Sistemática do Lucro Arbitrado – Histórico da Legislação <ul><li>1995 - ocorrida qualquer das hipóteses previstas na legislação fiscal, poderá o arbitramento: </li></ul><ul><ul><li>ser aplicado pela autoridade fiscal , em qualquer dos casos previstos na legislação do imposto de renda; </li></ul></ul><ul><ul><li>ser adotado pelo próprio contribuinte , quando conhecida a sua receita bruta . </li></ul></ul><ul><ul><li>( Lei nº 8.981/95, e revogação do artigo 21 da Lei nº 8.541/92) </li></ul></ul>
  7. 7. Sistemática do Lucro Arbitrado – Histórico da Legislação <ul><li>Lucro poderá ser arbitrado se o contribuinte : </li></ul><ul><li>- obrigado ao Lucro Real não mantiver escrituração ou não elaborar demonstrações financeiras conforme a lei; </li></ul><ul><li>- deixar de apresentar livros e documentos comerciais e fiscais , ou o livro Caixa, bem como livros e registros auxiliares; </li></ul><ul><li>- optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido. </li></ul>
  8. 8. Sistemática do Lucro Arbitrado – Histórico da Legislação <ul><li>Se a escrituração for imprestável para a apuração do Lucro Real por revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências. </li></ul><ul><li>Se o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o dever de escriturar seus livros comerciais de modo a demonstrar, além dos próprios rendimentos, os lucros reais apurados nas operações de conta alheia, em cada ano. </li></ul>
  9. 9. <ul><ul><li>Lei 8.981/95 - Art. 47, § 1º - </li></ul></ul><ul><ul><li>“ Quando conhecida a receita bruta , o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção”. </li></ul></ul>Sistemática do Lucro Arbitrado – Histórico da Legislação
  10. 10. <ul><ul><li>O arbitramento do lucro é </li></ul></ul><ul><ul><li>(i) opção do contribuinte que conhecer a sua receita bruta, ou </li></ul></ul><ul><ul><li>(ii) autorização apenas nas hipóteses de imprestabilidade da escrituração , desde que conhecida a receita bruta ? </li></ul></ul>Primeira pergunta a respeito do auto-arbitramento
  11. 11. <ul><ul><li>Lei nº 8.541/92 – medida excepcional para caso fortuito ou força maior </li></ul></ul><ul><ul><li>Lei nº 8.981/95 - dúvida - </li></ul></ul><ul><ul><li> - opção do sujeito passivo ? - manutenção implícita da excepcionalidade da medida ? </li></ul></ul>Limites e requisitos para o auto-arbitramento do IRPJ
  12. 12. <ul><ul><li>RIR/99 - art. 531 - “quando conhecida a receita bruta e desde que ocorridas as hipóteses do artigo anterior , o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto correspondente com base no Lucro Arbitrado, observadas as seguintes regras (...)” </li></ul></ul><ul><ul><li>Doutrina - §1º deve ser interpretado conjuntamente com os incisos: a opção somente pode ser exercida quando presentes as circunstâncias descritas, que efetivamente impedem a apuração adequada do Lucro Real. </li></ul></ul>Limites e requisitos para o auto-arbitramento do IRPJ
  13. 13. <ul><li>“ Quando conhecida a receita bruta , na hipótese de deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal , o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto correspondente com base no Lucro Arbitrado” </li></ul><ul><li>(Processo de Consulta nº 207/05, SRRF / 10ª RF) </li></ul><ul><li>“ Excluídos os casos fortuitos e de força maior, a legislação tributária só passou a permitir o arbitramento dos lucros por parte do próprio contribuinte, em face da inexistência de escrituração , a partir de 1/1/95, com o advento da Lei 8981/95, e mesmo assim quando conhecida a receita bruta “ (Processo de Consulta nº 278/97, SRRF / 7ª RF) </li></ul>Entendimento do Fisco
  14. 14. <ul><li>A legislação dá ao contribuinte a opção de antecipar-se ao lançamento de ofício que necessariamente ocorreria, por ausência de escrituração nos termos da lei , e inclusive nos mesmos moldes, desde que a receita bruta dessa empresa seja conhecida . </li></ul>Primeira conclusão sobre o auto-arbitramento
  15. 15. <ul><ul><li>A imprestabilidade da escrituração deve ser decorrente de um fato alheio à vontade do contribuinte , ou pode decorrer da omissão voluntária de sua elaboração ? </li></ul></ul>Segunda pergunta a respeito do auto-arbitramento
  16. 16. <ul><ul><li>Deve estar presente ao menos uma das irregularidades descritas pela legislação . </li></ul></ul><ul><ul><li>Não há exigência expressa de que decorram de caso fortuito ou força maior . </li></ul></ul><ul><ul><li>O sujeito passivo pode, voluntariamente, dar ensejo às irregularidades acima descritas pela lei, a fim de sujeitar-se ao auto-arbitramento ? </li></ul></ul>Limites e requisitos para o auto-arbitramento do IRPJ
  17. 17. <ul><ul><li>Resposta positiva – Opção inquestionável - o Fisco ficaria impedido de buscar a reconstituição do Lucro Real e cobrar diferença de IRPJ, CSLL e acréscimos legais. </li></ul></ul><ul><ul><li>Resposta negativa – Fisco poderia buscar reconstituir o Lucro Real e exigir penalidades, sendo até mesmo possível a tipificação de crime contra a ordem tributária . </li></ul></ul>Limites e requisitos para o auto-arbitramento do IRPJ
  18. 18. <ul><ul><li>Doutrina dividida: </li></ul></ul><ul><ul><li>Razões para a resposta positiva – a proibição de alteração do regime tributário, no mesmo ano-calendário, (Lei n. 9.532/96), também impediria o Fisco de alterar a opção pelo Lucro Arbitrado feita pelo sujeito passivo . </li></ul></ul><ul><ul><li>Razões para a resposta negativa – se o Lucro Arbitrado é alternativa outorgada ao aplicador para situações em que o Lucro Real não pode ser determinado , nada impede que a autoridade tribute o Lucro Real maior que o arbitrado. </li></ul></ul>Limites e requisitos para o auto-arbitramento do IRPJ
  19. 19. <ul><ul><li>Nosso entendimento : </li></ul></ul><ul><ul><li>Se a sociedade mantiver escrituração contábil que se preste à apuração do Lucro Real e &quot;optar&quot; por calcular o Lucro Arbitrado, o Fisco Federal efetuar levantamento fiscal e exigir a eventual diferença de tributo calculado com base no Lucro Real (e com os acréscimos legais cabíveis), na hipótese de as autoridades fiscais virem a ter acesso da referida escrituração. </li></ul></ul>Segunda conclusão sobre o auto-arbitramento
  20. 20. <ul><li>“ Se durante a ação fiscal o sujeito passivo apresenta suas declarações DIPJ e DCTF informando o arbitramento de lucros e, em resposta a intimação para apresentação dos livros comerciais e fiscais, informa de sua desnecessidade face à sua manifesta opção pela apuração do resultado com base no Lucro Arbitrado, incabível em sede de recurso pretender-se a apuração de seu resultado pelo Lucro Real . Negado provimento ao recurso”. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>(Acórdão 103-21.482, publicado no DOU em 18.02.2004) </li></ul><ul><li>  </li></ul>Jurisprudência - irretratabilidade
  21. 21. <ul><li>IRPJ - ARBITRAMENTO ADMISSIBILIDADE - A apuração do imposto através da sistemática do Lucro Real depende da existência de escrituração comercial e fiscal devidamente lastreada em documentação hábil e idônea. Na espécie, a inexistência destas condições impede a reversão da opção pelo Lucro Arbitrado feita pela própria contribuinte na fase de fiscalização . </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>(Acórdão 103-21.482, publicado no DOU em 18.02.2004). </li></ul>Jurisprudência - irretratabilidade
  22. 22. <ul><li>- Se o contribuinte não elaborou escrituração contábil adequada à apuração do Lucro Real, ou não apresentou a escrituração no curso de ação fiscal, como proceder a sua recomposição ? </li></ul><ul><li>- Eventuais recomposições imprecisas poderiam não espelhar com fidelidade o Lucro Real, não vindo a prevalecer. </li></ul>Problemas para a recomposição do Lucro Real
  23. 23. <ul><li>IRPJ - LUCRO ARBITRADO - OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E/OU LIVRO CAIXA - A não apresentação da escrituração contábil e/ou do livro caixa, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a aferição do lucro tributável declarado, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. </li></ul><ul><li>MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Inaplicável a multa qualificada no caso de arbitramento dos lucros pela inexistência de escrituração contábil e/ou livro caixa ”. </li></ul><ul><li>  (Acórdão 107-07.686, publicado em 02.03.2005) </li></ul>Multas aplicáveis
  24. 24. <ul><li>CSLL - LUCRO ARBITRADO - OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E/OU LIVRO CAIXA - A não apresentação da escrituração contábil e/ou do livro Caixa, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a aferição da base de cálculo tributável declarada, restando como única alternativa o arbitramento da mesma. </li></ul><ul><li>MULTA QUALIFICADA - JUTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O lançamento da multa qualificada de 150% está minuciosamente justificado e comprovado nos autos. O contribuinte procedeu com evidente intuito de fraude, conforme o art. 72 da Lei 4.502/64 . Aplicável a multa qualificada no caso de arbitramento de lucros pela inexistência de escrituração contábil e/ou livro caixa, quando constatadas diferenças entre o valor informado ao Fisco Estadual e aquele constante das declarações de rendimentos espontaneamente apresentadas. O arbitramento da base cálculo não afasta a aplicação de multa qualificada, pois possuem pressupostos diferentes. </li></ul><ul><li>  (Acórdão 107-07608, publicado em 28.07.2004) </li></ul>Multas aplicáveis
  25. 25. <ul><li>SPED – Obrigação para todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real a partir de 01/01/09. </li></ul><ul><li>Omissão - Multa no valor de R$ 5 mil por mês-calendário ou fração, sem previsão de máximo a ser cobrado (multa é mensal). </li></ul><ul><li>Multas pelo descumprimento das obrigações acessórias supridas pelo SPED (Manad, Livros Razão e Resumo do Diário). </li></ul><ul><li>Regime especial para cumprimento de obrigações (Lei n. 9.430/96). </li></ul>Multas por descumprimento de deveres instrumentais
  26. 26. <ul><li>Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) - constitui infração desta natureza suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias . Pena de reclusão de dois a cinco anos, e multa. </li></ul>Possíveis implicações penais
  27. 27. <ul><li>(i) O auto-arbitramento só é possível se a escrituração efetivamente não se prestar à apuração do Lucro Real , e desde que conhecida a receita bruta. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>(ii) Se a sociedade mantiver escrituração contábil adequada mas &quot;optar&quot; por pagar o IRPJ e a CSLL calculados pelo Lucro Arbitrado, o Fisco Federal poderá, apesar das dificuldades de ordem prática , exigir a diferença de tributo calculado com base no Lucro Real , com acréscimos legais. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>(iii) Não identificamos jurisprudência na qual efetivamente as autoridades fiscais tenham recomposto o Lucro Real de uma pessoa jurídica que se impôs o auto-arbitramento.   </li></ul>Conclusões finais
  28. 28. <ul><li>(iv ) Para o CARF, a aplicação do Lucro Arbitrado já seria a conseqüência para o não atendimento a intimações fiscais , não sendo cabível a aplicação de multa majorada. Todavia, este entendimento não se aplica a condutas fraudulentas , quando se autoriza a aplicação da multa de 150% . </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>(v) O sujeito passivo que descumprir os seus deveres instrumentais de escrituração contábil e fiscal, inclusive eletrônica (ECD), estará sujeito à aplicação de diversas multas . </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>(vi) Se o sujeito passivo se omitir dolosamente de elaborar sua escrituração contábil e fiscal para pagar menos tributo, existe o risco de tipificação das condutas praticadas como crime contra a ordem tributária . </li></ul><ul><li>  </li></ul>Conclusões finais
  29. 29. <ul><li>FIM   </li></ul><ul><li>Obrigada! </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>

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