REGIMENTO INTERNO     AGOSTO DE 2010.
FORUM DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL DO                     CARIRI ORIENTAL PARAIBANO                         ...
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Regimento do cariri oriental

  1. 1. REGIMENTO INTERNO AGOSTO DE 2010.
  2. 2. FORUM DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL DO CARIRI ORIENTAL PARAIBANO Rua: Ivanilda Rodrigues, S/N – Centro – CEP: 58450-000 – Boqueirão/PB. Email: forumcaririoriental@yahoo.com.br / Blog: http://territoriocaririoriental.blogspot.com/ CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS DESTE REGIMENTO INTERNOArt. 1º - Este Regimento Interno institui a normatização do FÓRUM DO CARIRI ORIENTALPARAIBANO, como institucionalidade territorial de desenvolvimento rural sustentável, naconstrução e implantação de políticas públicas e de ações que contribuam para consolidação deespaços de gestão e controle social. Estas normas levam em conta a Resolução nº 48 de 16 desetembro de 2004 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural de Agricultura Familiar -CONDRAF (Propõe Diretrizes e Atribuições para a Rede de Conselhos de Desenvolvimento RuralSustentável CDRS, nos diferentes níveis de atuação) e a Resolução nº 52 de 16 de fevereiro de2005 (Aprovam recomendações do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável –CONDRAF, as Institucionalidades Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável). CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES. Seção I Do Fórum de Desenvolvimento Territorial Sustentável do Cariri Oriental ParaibanoArt. 2º - O Fórum de Desenvolvimento Territorial Sustentável do Cariri Oriental Paraibano écomposto pelos representantes da Sociedade Civil e de Entidades Governamentais que atuam em14 Municípios do Cariri Oriental Paraibano, de acordo com a homologação estipulada pelosprincípios da política de desenvolvimento territorial do Ministério de Desenvolvimento Agrário.Sendo composto pelas seguintes instâncias:I - PLENÁRIA GERAL DO FÓRUM TERRITORIALII – COORDENAÇÃO TERRITORIALIII – COORDENAÇÃO EXECUTIVAIV – CÂMARAS TEMÁTICAS TECNICAS Seção II Da Plenária Geral do Fórum Territorial 2
  3. 3. FORUM DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL DO CARIRI ORIENTAL PARAIBANO Rua: Ivanilda Rodrigues, S/N – Centro – CEP: 58450-000 – Boqueirão/PB. Email: forumcaririoriental@yahoo.com.br / Blog: http://territoriocaririoriental.blogspot.com/Art. 3º - A Plenária Geral do Fórum de Desenvolvimento Territorial Sustentável do CaririOriental Paraibano é composta por integrantes, representando instituições governamentais eorganizações da sociedade civil, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil, com direitoa voz e voto nas deliberações do Fórum.PARÁGRAFO ÚNICO – Cada instituição / organização participante do Fórum, indicaráoficialmente como seu legítimo representante 01 (um) titular, e 01 (um) suplente, mediantemanifestação formal junto a Coordenação Territorial. § 1º - Farão parte do FORUM, na condição de convidados permanentes, com direito a voz,mas sem direito a voto, os (as) representantes dos Ministérios que agregam o Programa daCidadania e as Secretarias Estaduais. § 2º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Fórum, personalidades erepresentantes de órgãos e entidades públicos e privados, representantes dos Poderes Executivo,Legislativo e Judiciário, bem como técnicos, sempre que da pauta constar temas de suas áreas deatuação. § 3º - Em caso de substituição de representantes, esta deverá ser formalizada junto asCoordenações, as quais deverão encaminhar para Plenária do Fórum visando sua respectivahomologação.Art. 4º - São atribuições da Plenária Geral: I. Mobilizar e articular os atores sociais para os processos de formulação de estratégias deDesenvolvimento Territorial Sustentável no cariri Oriental; II. Propor, definir e encaminhar as ações inerentes a construção coletiva e a implementaçãodo Plano Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável – PTDRS, bem como definirprioridades e selecionar projetos que estejam em consonância com o plano; III. Apoiar a articulação das instituições e parcerias para elaboração e execução dos projetosdo Fórum; IV. Representar a orientação política do Fórum, indicando as estratégias, discutindo epropondo ações para o território; V. Discutir e propor a construção do modelo de desenvolvimento Sustentável territorial doCariri Oriental. Seção III Da Coordenação Territorial 3
  4. 4. FORUM DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL DO CARIRI ORIENTAL PARAIBANO Rua: Ivanilda Rodrigues, S/N – Centro – CEP: 58450-000 – Boqueirão/PB. Email: forumcaririoriental@yahoo.com.br / Blog: http://territoriocaririoriental.blogspot.com/Art.5º - A Coordenação Territorial deverá ser composta por um total máximo de 16 membros,respeitando a paridade entre representantes de governo e da sociedade civil. § 1º - A Coordenação territorial deverá ser renovada, através de processo eleitoral, a cada doisanos, devendo permanecer até 50% (cinqüenta por cento) dos representantes da gestão anterior. § 2º - As instituições/organizações reeleitas não poderão ultrapassar o limite de dois mandatosconsecutivos. § 3º - Na escolha das instituições/organizações representantes na Coordenação Territorialdeverá ser considerada sua participação efetiva no Fórum, bem como nos processos deDesenvolvimento Sustentável Territorial do Cariri Oriental.Art.6º - São atribuições da Coordenação Territorial: I- Apoiar a orientação política e as ações definidas pelo Fórum; II- Definir estratégias de articulação, mobilizando os atores e instituições no processo deDesenvolvimento Territorial; III- Realizar e articular estratégias para implantação do PTDRS e decisões do Fórum; IV- Elaborar propostas de Regimento Interno para ser apreciada pelo Fórum; V- Socializar nos municípios, com diversos atores e espaços as informações, temas econhecimentos discutidos; VI- Motivar a criação e fortalecimento de redes territoriais; VII- Monitor, discutir, analisar, propor assuntos pertinentes ao PTDRS e do processo em cursono território. § 1º - A Coordenação Territorial se reunirá mensalmente na primeira terça-feira, a partir de umplanejamento elaborado, com calendário de datas para eventos que ocorrerão no território. Sendocada três meses, na primeira terça-feira do mês, conjuntamente com as Câmaras TemáticasTécnicas para socializar as ações desenvolvidas, como também, realizar o planejamento trimestral. Seção III Da Coordenação ExecutivaArt. 7° - A Coordenação Executiva será coordenada por seis membros, sendo 03 (três) deinstituição governamental e 03 (três) da sociedade civil, os/as quais são escolhidos (a) entre o (a)spróprio (a)s representantes da Coordenação territorial. 4
  5. 5. FORUM DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL DO CARIRI ORIENTAL PARAIBANO Rua: Ivanilda Rodrigues, S/N – Centro – CEP: 58450-000 – Boqueirão/PB. Email: forumcaririoriental@yahoo.com.br / Blog: http://territoriocaririoriental.blogspot.com/Art. 8º - São atribuições da Coordenação Executiva: I. Coordenar e operacionalizar as ações do Fórum; II. Representação política institucional do Fórum delegada pelas instâncias superiores; III. Realização e articulação de estratégias para implantação do PTDRS e decisões do Fórum; IV. Elaboração das propostas administrativas, gerenciais e normativas para serem apreciadapelo Fórum; V. Encaminhamento de processos de negociação dos programas, projetos e ações; VI. Elaboração, encaminhamento e assinatura de documentos institucionais do Fórum; VII. Elaboração trimestral e apresentação às instâncias do fórum os relatóriosfinanceiro/operacional das atividades do Fórum; VIII. Favorecer a comunicação e a organização do banco de dados do Fórum. Seção IV Das Câmaras Temáticas TécnicasArt. 9° - As Câmaras Temáticas do Fórum de Desenvolvimento Territorial Sustentável do CaririOriental Paraibano serão formadas de acordo com os temas de maior interesse do Fórum e venhama colaborar com a implantação e implementação de políticas e praticas para o desenvolvimentoterritorial. § 1º - As câmaras poderão atuar nos seguintes temas: Gestão Social, Artesanato,Comunicação/divulgação, ATER/ATES e crédito, Comercialização, Meio Ambiente, Educação eCultura, Agricultura, Criação Animal, Questões Fundiárias e outros temas de acordo com anecessidade do território. § 2 º - Cada câmara temática terá um/a coordenador/a sendo sua escolha feita entre osmembros da própria Câmara temática; § 3° - Poderão fazer parte das Câmaras Temáticas as pessoas representantes das instituiçõesque compõe o Fórum de Desenvolvimento Territorial Sustentável do Cariri Oriental Paraibano,como também, organizações e instituições governamentais e não governamentais grupos deinteresses, (alunos de escolas agrícolas entre outros) que residem e/ou atuam no Território e quetenham interesses em participar. 5
  6. 6. FORUM DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL DO CARIRI ORIENTAL PARAIBANO Rua: Ivanilda Rodrigues, S/N – Centro – CEP: 58450-000 – Boqueirão/PB. Email: forumcaririoriental@yahoo.com.br / Blog: http://territoriocaririoriental.blogspot.com/ § 4º - As câmaras temáticas se reunirão individualmente uma vez por mês e a cada três mesescom a coordenação sempre nas primeiras terças-feiras, para realização de planejamento das ações(elaboração do plano de ação) e socialização das ações desenvolvidas por tais comissões; § 5° - Os projetos territoriais priorizados pela plenária geral devem ser objetos de discussão,elaboração, acompanhamento e avaliação pelas câmaras temáticas pertinentes; § 6° - As câmaras temáticas deverão elaborar em parceria com as demais instâncias umsistema de monitoramento dos projetos e de sua gestão, bem como projetos de captação derecursos para realização deste monitoramento.PARÁGRAFO ÚNICO: Cabe às câmaras temáticas elaborar os projetos territoriais para diversasfontes e/ou Ministério, dentro de sua área afim.Art. 10 - São atribuições das Câmaras Temáticas Técnicas: I. Elaborar estudos, diagnósticos, planos e projetos; II. Preparar e apoiar na mobilização e realização de eventos, reuniões, seminários, oficinas evisitas de intercâmbios, relacionados com a temática por ela trabalhada, em conjunto/parceria coma comissão executiva; III. Apoiar as entidades proponentes de projetos territoriais na elaboração dos planos detrabalho e encaminhamentos da documentação junto aos agentes financeiros e outras instituições; IV. Acompanhar e monitorar a implementação dos projetos territoriais relativos às suas áreasespecíficas, bem como sua gestão; V. Sugerir projetos territoriais para a coordenação e para a plenária geral; VI. Mobilizar conhecimentos e apoiar tecnicamente o Fórum e a Coordenação Territorial; VII. Dinamizar o processo de comunicação e socialização de informações juntamente com a coordenação do fórum territorial; Seção V Das Atribuições do Assessor (a) Técnico TerritorialArt. 11º - São atribuições do Assessor Técnico Territorial: I. Apoiar a mobilizar os atores e as atrizes representantes das organizações e instituiçõesatuantes no território; II. Acompanhar o processo de elaboração e implementações de projetos; 6
  7. 7. FORUM DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL DO CARIRI ORIENTAL PARAIBANO Rua: Ivanilda Rodrigues, S/N – Centro – CEP: 58450-000 – Boqueirão/PB. Email: forumcaririoriental@yahoo.com.br / Blog: http://territoriocaririoriental.blogspot.com/ III. Assessorar processos de desenvolvimento territorial (elaboração de estudos, diagnósticos,planos e projetos); IV. Elaborar relatórios e arquivos de informação; V. Apoiar o desenvolvimento de ações do Fórum, da coordenação territorial e das comissõestemáticas; VI. Manter fluxo de informação/comunicação com a consultoria estadual aSDT/MDA e com a Delegacia Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário (DFDA/MDA); VII. Articular e apoiar as ações das instancias do fórum; CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO e FUNCIONAMENTO Seção I Disposições Preliminares § 1º - A Plenária geral é a instância de deliberação do Fórum e terá no mínimo 02 (duas)reuniões ordinárias anuais, de acordo com o calendário previamente adotado. § 2º - Os órgãos e as entidades deverão informar seus/suas representantes com respectivos(as) suplentes, mediante manifestação formal junto a Coordenação Territorial; § 3º - Será substituída a entidade que deixar de comparecer, ou enviar suplente, a 03 (três)reuniões de coordenação e Câmaras Temáticas e 02 (duas) Plenárias consecutivas, semjustificativa formal até a realização de cada evento, após a segunda falta será comunicado pelacoordenação formalmente; § 4º - A substituição será comunicada a Plenária do Fórum pela Coordenação Territorial. § 5º - A Plenária deliberará a partir das propostas encaminhadas pela coordenaçãoTerritorial e pelos membros das Câmaras Temáticas, com antecedência mínima de 15 (quinze)dias.Art. 12º - A participação nas atividades do FÓRUM será considerada função relevante, nãoremunerada. 7
  8. 8. FORUM DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL DO CARIRI ORIENTAL PARAIBANO Rua: Ivanilda Rodrigues, S/N – Centro – CEP: 58450-000 – Boqueirão/PB. Email: forumcaririoriental@yahoo.com.br / Blog: http://territoriocaririoriental.blogspot.com/Art.13º - Caberá às instituições representadas o custeio das despesas de seus deslocamentos eestadia durante as reuniões. Art. 14º - A Coordenação Territorial reunir-se-á ordinariamente mensalmente na primeira terça-feira de cada mês e extraordinariamente quando se fizer necessário em dia e hora a ser acordadacom os seus respectivos membros, a partir de um planejamento elaborado, com calendário dedatas para eventos que ocorrerão no território;Art. 15º - As câmaras temáticas reunir-se-ão sempre que necessário por intermédio de seu/suaCoordenador/a ou por qualquer um dos seus membros e deverá ocorrer com antecedência de nomínimo 08 dias;Art. 16º - O quórum mínimo para a realização das reuniões da Coordenação Territorial será de50% mais um dos seus membros;PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá a/ao Coordenador/a de cada comissão temática a sistematização(relatório), e socialização para as demais comissões e membros do Fórum e ao Assessor/aTécnico, podendo eleger a cada encontro um dos membros para apoiar nos registros.Art. 17º - A Plenária reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, por convocação daCoordenação Territorial ou a requerimento da maioria de seus membros. § 1º - As Reuniões Extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 15(quinze) dias e a convocação será acompanhada da pauta da referida reunião, instruída com osdocumentos pertinentes; § 2º - As Reuniões Extraordinárias tratarão exclusivamente da matéria objeto daconvocação; § 3º - Excepcionalmente, o calendário das reuniões poderá ser alterado, com aprovação doGrupo de Planejamento.PARÁGRAFO ÚNICO – Em casos excepcionais, as despesas de deslocamento e estadia das (os)membros do Fórum poderão ocorrer mediante um fundo de manutenção que deverá ser instituídopelo Fórum. 8
  9. 9. FORUM DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL DO CARIRI ORIENTAL PARAIBANO Rua: Ivanilda Rodrigues, S/N – Centro – CEP: 58450-000 – Boqueirão/PB. Email: forumcaririoriental@yahoo.com.br / Blog: http://territoriocaririoriental.blogspot.com/ Seção II Das Reuniões, Oficinas, Seminários e Eventos.Art.18º - O Fórum reunir-se-á em espaço público e suas reuniões só poderão ser realizadas, emprimeira convocação, com a presença de mais da metade de seus membros e, em segundaconvocação, com a presença de pelo menos um terço. § 1º - As reuniões do Fórum serão convocadas pela Coordenação Territorial de acordo comas necessidades, e poderão se constituir de oficinas temáticas, reuniões de apreciação e validaçãode propostas e projetos; § 2º - Os membros do Fórum deverão ser convocados para as reuniões com antecedênciade no mínimo 15 dias; §3º - O Grupo de Planejamento do Fórum de Desenvolvimento Territorial Sustentável doCariri Oriental Paraibano se reunirá ordinariamente +/-2 em 2 meses. § 4º - A critério do Grupo de as reuniões do FÓRUM poderão ocorrer fora do território, deacordo com as conveniências locais. § 5º - A Pauta das reuniões ordinárias, instruídas com os respectivos documentos, seráenviada as (os) membros com antecedência mínima de 8 (oito) dias; § 6º - Em casos de urgência o prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser menor, acritério da Coordenação Territorial, mediante as justificativas cabíveis; § 7º - Em caso de adiamento de eventos o próximo deverá ser realizado no prazo de até 30(trinta) dias. Seção III Das Decisões e VotaçõesArt. 19º - O processo decisório realizado em plenária sempre que possível serão prioritariamenteconsensuais; 9
  10. 10. FORUM DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL DO CARIRI ORIENTAL PARAIBANO Rua: Ivanilda Rodrigues, S/N – Centro – CEP: 58450-000 – Boqueirão/PB. Email: forumcaririoriental@yahoo.com.br / Blog: http://territoriocaririoriental.blogspot.com/PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso da impossibilidade do consenso, deverão ser observados osseguintes preceitos: I - O Plenário deliberará por maioria simples dos presentes; II - Cada entidade formalmente representada terá direito a um voto; III - deverá sempre constar em Ata ou relatório o número de votos favoráveis, contrários eabstenções; § 1º - O representante de entidades/instituições governamentais e não governamentais quefaltar ou enviar suplente, a 03 eventos consecutivos promovidos pelo Fórum, sem justificativaprévia formalizada através de correspondência a Coordenação territorial, dentro do mesmo ano,perderá o direito a voto nas decisões de qualquer natureza do Fórum, em que sejam necessáriasrecorrer a este instrumento. Por um período de um ano, contando a partir da terceira falta. Ainstituição ou organização a qual ele ou ela representa, retomará seu direito de voto somente apósa participação de seu representante titular ou suplente em três reuniões consecutivas. § 2º - Na discussão para priorização e aprovação de projetos territoriais é necessário que osrepresentantes no Fórum tenham participado do processo de construção das propostas, compresença em no mínimo duas reuniões anteriores a da aprovação. Seção IV Das PenalidadesArt. 20º - O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta da Plenária,aprovada por no mínimo dois terços de seus membros.Art. 21º - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serãosolucionados pela Plenária do Fórum de Desenvolvimento Territorial Sustentável do CaririOriental Paraibano. Barra de São Miguel 14 de agosto de 2010. 10

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