Gradiente ATC – Parte II
Pilotos: Responsabilidade Jurídica
Há responsabilidade jurídica?
 Qual a responsabilidade do Piloto se não informar ao ATC que a aeronave descumpre
o Gradie...
Constituição da República (1988)
 Art. 37 [...]:
“§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado ...
Código Brasileiro de Aeronáutica
 Art. 87:
“A prevenção de acidentes aeronáuticos é da responsabilidade de todas as pesso...
Responsabilidade Penal
 Art. 13 (Código Penal): Delito Comissivo por omissão
“2º - A omissão é penalmente relevante quand...
Responsabilidade Penal
 Art.18 do Código Penal: Dolo Eventual
”..é um tipo de crime que ocorre quando o agente, mesmo sem...
Sumário
 Se ocorrer acidentes/incidentes, a inexistência de
ferramentas adequadas a bordo para se determinar o
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    1. 1. Gradiente ATC – Parte II Pilotos: Responsabilidade Jurídica
    2. 2. Há responsabilidade jurídica?  Qual a responsabilidade do Piloto se não informar ao ATC que a aeronave descumpre o Gradiente ATC? E se ocorrer acidente por não cumprir restrições de altitude? Acho que dá... Vejamos o que as leis dizem a respeito…
    3. 3. Constituição da República (1988)  Art. 37 [...]: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”  Empresas aéreas são entidades de direito privado e prestadoras de serviços aéreos públicos. O piloto é um agente da empresa aérea enquanto pilota a aeronave.  Ao não reportar fato que comprometa as operações ao controlador de tráfego, se ocorrer acidente, incidente, ou pior, mortes de pessoas, a empresa aérea responde civil e criminalmente.  É dever do piloto reportar à empresa a indisponibilidade de equipamentos adequados à operação da aeronave na rota.  Se assim não procederem, a empresa aérea pode alegar negligência ou imprudência do piloto (ação de regresso contra o piloto).
    4. 4. Código Brasileiro de Aeronáutica  Art. 87: “A prevenção de acidentes aeronáuticos é da responsabilidade de todas as pessoas, naturais ou jurídicas, envolvidas com a fabricação, manutenção, operação e circulação de aeronaves, bem assim com as atividades de apoio da infraestrutura aeronáutica no território brasileiro.”  TODAS as pessoas naturais ou jurídicas → empresas aéreas + pilotos + controladores.  Pilotos e controladores de tráfego aéreo estão diretamente envolvidos na operação e circulação de aeronaves. Controladores vão além; operam parte sensível da infraestrutura aeronáutica.  O fato de não se conseguir determinar o gradiente médio de subida da aeronave deve ser também tratada no âmbito da prevenção por TODOS.  O RELPER é ferramenta adequada para isso!
    5. 5. Responsabilidade Penal  Art. 13 (Código Penal): Delito Comissivo por omissão “2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.”  Ao aceitar a inexistência da ferramenta adequada para a determinação do gradiente de subida da aeronave, o piloto está sujeito à responsabilidade penal, responder a Delito Comissivo ou por Omissão. Art. 261 CP -Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia Pena - reclusão, de 2 a 5 anos.
    6. 6. Responsabilidade Penal  Art.18 do Código Penal: Dolo Eventual ”..é um tipo de crime que ocorre quando o agente, mesmo sem querer efetivamente o resultado, assume o risco de o produzir.”  Ação existe sem intenção dos resultados, mas há consciência de que se pode eventualmente produzir lesão a terceiros.  Assume-se o risco.  Descaso com a vida de terceiros.  Aceita-se o resultado.  Indisciplina perante às regras.  Ao omitir a informação do não cumprimento do gradiente ATC, sabendo que a aeronave não pode cumprir ou não sabe se pode cumprir, o piloto está submetido à responsabilidade penal sendo enquadrado por Dolo Eventual. Art. 261 CP -Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia Pena - reclusão, de 2 a 5 anos.
    7. 7. Sumário  Se ocorrer acidentes/incidentes, a inexistência de ferramentas adequadas a bordo para se determinar o gradiente de subida médio, para que se cumpra o gradiente ATC, pode acarretar responsabilidade civil e criminal à empresas aéreas e pilotos;  Neste caso, pilotos podem ser enquadrados por Dolo Eventual ou Delito Comissivo por Omissão se comprovada a responsabilidade.  O uso das ferramentas de prevenção deve ser articulado o mais rápido possível, com vistas a providências urgentes para mitigar o risco de colisão na TMA SP.

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