Trabalho de Conclusão de Curso - João Rocca

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Trabalho de Conclusão de Curso - João Rocca

  1. 1. UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO O IMPACTO NO GRAU DE LIBERDADE ECONÔMICA PRODUZIDO PELA CRISE FINANCEIRA DE 2008 NO BRASIL E NOS ESTADOS UNIDOS Bruno Perez Funari Cassio Wallas Lima João Rocca Lívia Ortiz Prof. David Almstadter de Magalhães São Paulo, Dezembro 2015
  2. 2. Bruno Perez Funari Cassio Wallas Lima João Rocca Lívia Ortiz O IMPACTO NO GRAU DE LIBERDADE ECONÔMICA PRODUZIDO PELA CRISE FINANCEIRA DE 2008 NO BRASIL E NOS ESTADOS UNIDOS Trabalho de conclusão de curso como disciplina obrigatória, elaborado junto aos professores e orientadores da Universidade Anhembi Morumbi. Orientador: Prof. David Almstadter de Magalhães São Paulo, Dezembro 2015
  3. 3. RESUMO Nos últimos sete anos, após a eclosão de crise financeira mundial de 2008, ainda sentem-se impactos do desequilíbrio financeiro a nível global. O comércio internacional perdeu ritmo, o desemprego atingiu taxas altíssimas, investimentos foram paralisados e importantes mercados foram arrebatados com a escassez de crédito. Com o intuito de evitar o agravamento da crise, Governos ao redor do mundo optaram por intervir no mercado privado com políticas econômicas, fiscais e monetárias. O Índice de Liberdade Econômica, estudo realizado pela Heritage Foundation, se propõe a analisar as intervenções sob o prisma das liberdades econômicas, partindo da premissa axiomática que, quanto mais livre uma economia, mais próspera ela é. O presente estudo avaliará se houve mudanças em termos de liberdade econômica nos Estados Unidos da América e no Brasil, decorrentes da intervenção. Palavras chave: Liberdade econômica; Intervenção; Crise Financeira de 2008.
  4. 4. ABSTRACT In the last seven years, after the breakout of the world financial crisis of 2008, the globe still feels the impacts of the economic misbalance. International trade lost traction, unemployment reached unacceptable rates, international investments froze and the market was affected with the scarcity of credit. With the objective of avoiding the worsening of the crisis, Governments around the world opted to intervene in the private market with economic, fiscal and monetary policies. The Index of Economic Freedom, research study conducted by the Heritage Foundation, proposes itself to analyze Government intervention under the prism of economic freedom, taking as a premise that free markets are more likely to be prosperous. This study will evaluate if there were changes in terms of economic freedom in the United States of America and in Brazil, consequence of Government intervention. Keywords: Economic freedom; Intervention; Financial Crisis of 2008.
  5. 5. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................5 2 A CRISE DE 2008 E A REGULAMENTAÇÃO DOS MERCADOS: LUDWIG VON MISES X JOHN KEYNES..........................................................................................10 2.1 Keynes e o Capitalismo de Estado.......................................................................11 2.2 Mises e a Força de Regeneração do Livre Mercado............................................12 3 OS IMPACTOS ECONÔMICOS DA REGULAÇÃO PÓS-CRISE DE 2008...........14 3.1 Eficiência Regulatória...........................................................................................17 3.1.1 Eficiência Regulatória no Brasil.........................................................................18 3.1.2 Eficiência Regulatória nos Estados Unidos da América....................................24 3.1.3 Eficiência Regulatória em perspectiva no Brasil e nos EUA.............................30 3.2 Tamanho do Governo...........................................................................................33 3.2.1 Liberdade Fiscal................................................................................................33 3.2.2 Gastos Governamentais....................................................................................38 3.3 Estado de Direito..................................................................................................41 3.3.1 Direitos de Propriedade e Salvaguardas à Corrupção no Brasil após a Crise.42 3.3.2 Direitos de Propriedade e Salvaguardas à Corrupção nos Estados Unidos após a Crise........................................................................................................................46 3.3.3 O Estado de Direito, perspectiva entre Brasil e Estados Unidos da América..49 3.4 Abertura de Mercado............................................................................................51 3.4.1 O Brasil e a Liberdade Econômica após a crise................................................53 3.4.2 Os Estados Unidos da América e a Liberdade Econômica após a crise..........57 3.4.3 Brasil e Estados Unidos: perspectivas em abertura de mercado......................62 4 Conclusão..............................................................................................................65 Referências...............................................................................................................70
  6. 6. 5 1 INTRODUÇÃO Não se pode afirmar, em momento algum, que o mercado foi exclusivamente responsável pelos acontecimentos que desencadearam na crise financeira de 2008. Tal constatação não apenas configura uma visão simplista de um tema altamente complexo, mas também pode levar a perigosas indagações. As implicações da crise têm proporções estruturais, ao passo que o leigo observa as características exógenas desse fenômeno econômico. O estudo parte da premissa axiomática de que liberdade econômica é fundamental para uma sociedade mais justa e estável. No entanto, o que é liberdade econômica? Segundo o Fraser Institute, a liberdade econômica é o direito fundamental de todo ser humano de controlar seu próprio trabalho e propriedade. Em uma sociedade economicamente livre, indivíduos são livres para trabalhar, produzir, consumir e investir a seu próprio modo. Nessas sociedades, Estados permitem que a força de trabalho, capital e bens circulem livremente, e que não estejam sujeitos a coerção de qualquer tipo. O Estado, segundo a concepção clássica de John Locke, surge do acordo entre os indivíduos racionais, que estabelece a destinação de uma parte da propriedade individual em prol da estruturação de uma entidade que garantisse a segurança jurídica de uma sociedade. Partindo desta premissa, o Estado existe para assegurar os direitos civis e políticos do homem, incluindo seus direitos fundamentais. Essa ideia, que é disseminada desde o século XVIII e tem fortes bases nas teorias econômicas de Smith, e nas teorias políticas de Rothbard, sofreu desvirtuações devido à praxe do Estado no decorrer dos anos. Em ocasiões particulares, o Estado favoreceu o livre andamento das economias e do mercado; mas, na esmagadora maioria das vezes, o Estado interviu negativamente e segue a intervir nos mercados de países desenvolvidos e subdesenvolvidos. Sabe-se que a crise de 2008 afetou o grau de liberdade econômica das nações de modo geral. Contudo, para contextualizar a problemática, faz-se necessário observar fatores econômicos que demonstram empiricamente esse impacto. Para sustentar as hipóteses deste estudo, foi utilizada a base de dados fornecida pela The Heritage Foundation, cujo trabalho minucioso resultou num rico catálogo de informações a respeito de diversas variáveis macroeconômicas,
  7. 7. 6 avaliadas num período de vinte anos, incluindo os anos da crise. O Índice de Liberdade Econômica da Heritage Foundation documenta a correlação positiva entre liberdade econômica e desenvolvimento social, e se associa aos ideais de uma sociedade mais saudável, de democracias consolidadas, de um ambiente mais limpo e de desenvolvimento humano pleno. O Brasil e os Estados Unidos da América sentiram de modos diferentes o impacto da crise. Naturalmente, o observador buscaria compreender que circunstâncias determinaram o irromper da crise, e que decisões foram tomadas após absorver o impacto. O estudo analisará as medidas que provêm desse processo decisório, e como elas afetam a liberdade econômica de uma nação. Com o desenvolvimento da hipótese, o estudo oferecerá resposta ao tema central. Em 2008, as principais economias mundiais viam o início de uma crise que se apresentava pior do que a Depressão de 1929. Naquele ano, o governo americano injetou cerca de USD 800 bilhões para socorrer os bancos privados. George W. Bush, então presidente, disse em seu discurso no dia 24 de setembro de 2008: "Eu acredito muito na livre iniciativa, por isso o meu instinto natural é de oposição à intervenção do governo. Eu acredito que as empresas que tomam más decisões devem sair do mercado. Em circunstâncias normais, eu teria seguido esse curso. Mas estas não são circunstâncias normais. O mercado não está funcionando corretamente. Houve uma perda generalizada de confiança, e grandes setores do sistema financeiro da América estão em risco". Em 2010, quando o presidente Barack Obama chegou ao poder, o endividamento público alcançava o valor de U$$ 10 trilhões. Para conter a crise, o presidente apresentou medidas de incentivo à economia que chegavam a U$ 1 trilhão. O governo, com o intuito de desafogar os bancos e garantir a credibilidade dos mesmos, passou a reforçar ativos lastreados em dívidas de hipoteca. Também foram levados projetos para a Câmara e Senado americanos com o intuito de aprovar medidas para regular o mercado. Em 2014, os EUA mostraram uma significante melhoria de desempenho econômico e dava sinais de recuperação da crise, o que interfere nos mercados de todo o mundo. No segundo e terceiro semestre do mesmo ano, o país cresceu 4,6% e 3,5%, respectivamente; o índice de desemprego caiu consideravelmente, e houve um afrouxamento das políticas monetárias. Com a recuperação americana, o mercado internacional pôde observar a valorização do dólar.
  8. 8. 7 Já na América Latina, em especial no Brasil, vê-se que a crise acarretou na queda da produção industrial, representando uma baixa de aproximadamente 30% em 2009; houve também considerável recuo do PIB, que foi 14% menor no ano, em relação ao mesmo período no ano passado. O governo brasileiro optou por adotar medidas de incentivo fiscal, tais como a redução de impostos, aumento de seguro desemprego e aumento no investimento público. O Brasil, apesar de resistir à crise e ter minimizado seus efeitos internamente, não impediu a propagação e o alastramento dos sintomas da quebra. Iniciou-se a exaustão dos créditos para o comércio externo; houve fuga de grande parte do capital estrangeiro investido no país; a queda nos preços dos produtos exportados tornou-se sensível, gerando desemprego setorial e mudanças nas linhas de investimentos na base produtiva nacional. Com a drástica queda registrada no final de 2008 na produção industrial, as estimativas quanto ao crescimento passaram a assustar analistas e a própria população. Como resposta à crise, o Governo brasileiro, junto ao Banco Central, adotou uma série de medidas para combater a quebra financeira. Houve pesada injeção de capital no sistema para garantir liquidez, redução dos depósitos compulsórios, extensão dos créditos ao setor bancário, e mudanças na política cambial em busca de redução das taxas de juros. Com as medidas fiscais e monetárias estabilizadas e instauradas no país, tornou-se visível uma tímida retomada do crescimento econômico do país. O intuito deste estudo não é dissecar as causas diretas e indiretas da crise financeira de 2008, mas sim analisar as consequências que a crise trouxe para a liberdade econômica no Brasil e nos Estados Unidos. Independente da maturidade econômica e política dos dois países, os dois devem ser contemplados de modo imparcial, considerando apenas dados estatísticos e configurações econômicas de um amplo leque de teorias. O Capitalismo tem fases cíclicas em sua concepção. A crise de 2008 resultou de diversas falhas de mercado, e faz parte do senso comum crer nisso. Contudo, não existe completo fundamento que a crise foi responsabilidade única do mercado; há quem afirme que o Estado Americano teve parcela de culpa nos acontecimentos de 2008, devido a políticas públicas de incentivo ao credito imobiliário realizadas via duas instituições financeiras nos EUA, a Federal National Mortgage Association (Fannie Mae) e a Federal Home Loan Mortgage Corporation
  9. 9. 8 (Freddie Mac), ambas criadas pelo Governo federal. De fato, existem evidências sólidas de que a crise poderia ter sido evitada, se o Federal Reserve houvesse optado por tomar decisões baseadas na lógica de mercado, e não em ideologias desenvolvimentistas. No mais, com o advento da crise e a desestabilização dos mercados, o Governo americano cedeu às pressões internacionais e domésticas, utilizando de novas medidas para regulamentar o mercado. A plena compreensão dos efeitos do pós-crise pode ser comprometida devido a ideologias travestidas do bom senso, impedindo a discussão de soluções verdadeiramente efetivas. Com a crise, o grau de liberdade sofre reduções significativas e a mudança torna-se sensível. No entanto, este estudo desafia o senso comum, questionando se a liberdade econômica e, de fato, a principal causadora do ciclo de crises do capitalismo. Com a Grande Depressão, e a celebre frase do presidente americano Richard Nixon, `Agora somos todos keynesianos`, chegou ao entendimento comum que o mercado não tem capacidade de gerir a si próprio, e que o Estado deve tomar as rédeas da manutenção do mercado. Este trabalho pretende questionar de modo contundente e fundado essa visão. Entender como as interações entre Estado, Mercado e Sociedade determinam as ações de cada uma das entidades citadas e o objetivo deste estudo. O tema gira ao redor de um índice compilado por um instituto independente que conduz pesquisas em todo o mundo a partir de variáveis macroeconômicas como liberdade fiscal, liberdade monetária e liberdade financeira. O estudo analisa o Estado brasileiro e americano, devido às grandes diferenças e semelhanças que os dois países têm entre si e explora as práticas econômica e políticas dessas nações. O objetivo é entender como as variáveis econômicas propostas pela Heritage Foundation são afetadas pela tomada de decisão dos Estados, após a disseminação da crise. Como este trabalho não contempla quesitos ontológicos a respeito das funções do Estado e do Mercado, o foco será essencialmente na observação da teoria institucional dentro de parâmetros factíveis. O presente trabalho sugere uma análise de ordem qualitativa, não recorrendo a modelos matemáticos ou econômicos para explicar determinados eventos. Além da utilização do Índice, foram realizadas pesquisas bibliográficas em obras renomadas, como “Instituições, Liberdade Institucional e Desenvolvimento Econômico” do professor Douglass North, e “O que são Instituições?” de Geoffrey Hodgson, por exemplo. O estudo também se utilizou de artigos e notícias de diversos canais, como BBC, o jornal Estado de São Paulo, a
  10. 10. 9 revista Época, os jornais americanos The New York Times e The Wall Street Journal, além da extração de informações dos artigos do Instituto Mises Brasil. O estudo também conta com uma entrevista realizada com o economista e ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega, que compartilhou suas experiências e conhecimentos para a confecção do trabalho. No campo de estudo das Relações Internacionais, é importante estudar os acontecimentos relevantes e que marcam mudanças significativas nos cenários globais. Com a globalização, raramente vê-se fatos isolados ocorrerem sem alterar o fluxo dos acontecimentos no ambiente internacional. Por esse mesmo motivo, escolheu-se estudar a crise financeira de 2008, devido à abrangência e relevância no futuro da economia mundial. Levantar-se-á questões referentes à liberdade econômica e a interação do Estado com o Mercado, a partir de uma metodologia crítica e solidamente fundada. Afinal, quais foram os impactos causados a liberdade econômica pela crise no Brasil e nos Estados Unidos da América? Vale ressaltar que o estudo trará uma abordagem livre de posições tendenciosas, e conciliará as diversas visões com respeito à Liberdade Econômica.
  11. 11. 10 2 A CRISE DE 2008 E A REGULAMENTAÇÃO DOS MERCADOS: LUDWIG VON MISES X JOHN KEYNES Frente às incertezas outorgadas pela nova crise, voltou à tona o debate entre defensores de mercado e governistas: qual o papel do Estado com relação ao futuro do mercado? Os liberais dizem que o Estado deve manter-se isolado das ações do mercado, visto que a ação dos governos poderia agravar os sintomas da crise, ao passo que os governistas acreditam que o Governo deve zelar pelo impacto negativo que a crise causaria aos empregos e à renda de uma nação. Na atualidade, é possível gozar de um panorama mais detalhado a respeito do efeito causado pelas intervenções governamentais nas economias americana e brasileira, por conta de pesquisas em campo realizadas por instituições independentes inseridas nos campos de expertise que tangem as melhores práticas econômicas. Além das asserções realizadas pela Heritage, principal fonte do estudo, é necessário compreender as abordagens teóricas neste debate. Em Economia Política Internacional, duas vertentes teóricas chocam-se no sentido de oferecer a abordagem mais assertiva para a solução dos efeitos da crise nas nações. De um lado, há quem defenda a intervenção e regulamentação dos mercados, impulsionado pelas ideologias de Keynes, e que afirma veementemente que o mercado não funciona corretamente sem a mão do Estado; nesta linha de pensamento, os efeitos da crise podem ser solucionados unicamente pelos governos. Por outro lado, há quem defenda a autorregulação e liberalização do mercado, orientado pelas ideias de Mises. Esta corrente acredita que o mercado deve curar-se por si só, tendo em vista que a intervenção governamental aprofunda os impactos da crise. Independente das duas abordagens houve alteração na classificação de liberdade econômica do Brasil e dos EUA no Índice de Liberdade Econômica. O Índice reúne dez fatores de liberdade econômica, e analisou sob o prisma factual cada posição dos dois países ao longo dos últimos sete anos. Para compreender como as teorias sustentam os resultados das políticas anticíclicas, é necessário compreender mais a fundo cada vertente de pensamento.
  12. 12. 11 2.1 Keynes e o Capitalismo de Estado O Keynesianismo, inspirado pelo economista John Maynard Keynes, se consolidou como corrente econômica no século XX. A principal reflexão proposta por esta corrente é a incapacidade do mercado de se autorregular. Para Keynes, a lei da oferta e da procura não basta para regular e trazer equilíbrio ao mercado; o Estado haveria de intervir na economia por intermédio de políticas econômicas e públicas, com o intuito de frear os efeitos causados pela livre iniciativa e concorrência. Esta teoria ganhou popularidade com a instauração do New Deal, durante a administração de Franklin Roosevelt em 1933. Esta corrente apresenta princípios com forte evidência antiliberal, visto que há o entendimento de que o Estado deve defender os interesses econômicos de uma nação, atuando em áreas em que a iniciativa privada não tem envergadura, ou que são consideradas como estratégicas para o a economia nacional. Há também a crença que a iniciativa privada não tem controle sobre os efeitos causados pela relação entre demanda e oferta, e que somente o Estado pode garantir o pleno emprego de recursos e de capacidade produtiva. Nesta linha de pensamento, o Estado é também o principal responsável por fomentar o crescimento e o desenvolvimento em períodos de crise e recessão econômica, cerceado por políticas fiscais que controlem a taxa de inflação. Keynes acreditava que a sociedade econômica é incapaz de propiciar o pleno emprego e de distribuir igualitariamente a renda e as riquezas. Em sua obra Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda, Keynes indica que o Estado deverá exercer uma influência orientadora sobre a propensão a consumir, por meio da tributação, da fixação de taxas de juros e de outros meios fiscais. Keynes acreditava que a socialização dos investimentos asseguraria o pleno emprego do capital, e que as consequências do interesse pessoal de cada indivíduo teriam ido “demasiado longe”. É importante relembrar que o autor cria que a poupança não gerava crescimento, e que apenas emprestava um recurso mantido no passado para o consumo futuro. As premissas de crescimento de Keynes se baseiam unicamente na
  13. 13. 12 expansão do consumo e das políticas de produção do Estado, e não na economia de parte da renda para o futuro. Em seu estudo, Keynes acreditava que a globalização não seria necessária se cada nação compreendesse as ferramentas para alcançar o pleno emprego, o que a internacionalização de mercados causaria desequilíbrios na divisão internacional do trabalho. Isto dá a entender que o sistema financeiro internacional se baseia no fluxo de capitais que não foram adequados ao pleno emprego em seus países de origem, e que serviriam de ferramentas subservientes à perseguição do lucro a qualquer custo, o que traria consequências negativas à produção nos mercados atingidos por este fluxo. Em suas proposições, Keynes entende que a inclinação do homem à paixão pelo lucro orienta outras inclinações perigosas, e que o Estado deve ser o primordial administrador da natureza humana, invés de buscar muda-la. Para isso, o Estado empreenderá justificativas sociais e psicológicas para reduzir as disparidades existentes e controlar a desigualdade. Isto configura a responsabilidade econômica, social, política e psicológica do Estado numa sociedade civil. 2.2 Mises e a Força de Regeneração do Livre Mercado Mises defendia o Liberalismo Clássico em sua original concepção como a principal ferramenta para que as sociedades alcancem a plena liberdade e justiça. Suas principais asserções em torno do liberalismo foram do apoio ao governo limitado, da democracia constitucional, do livre comércio, da propriedade privada, do império da lei, das fronteiras abertas e do federalismo. Nesta sociedade, os principais pilares do liberalismo são formados pela propriedade, a liberdade e a paz. No Liberalismo, os mercados se resumem ao exercício de escolha humana em todos os patamares da sociedade, e o direito à propriedade catalisa as interações humanas por meio de acordos entre indivíduos. Sociedades baseadas em vontades e desejos humanos, que incorrem na acumulação material e se valem da cooperação entre indivíduos, desenvolvem redes associativas que formam a complexidade da ordem social e econômica. Em sistemas econômicos livres, a
  14. 14. 13 concorrência significa a inexistência de limites coercitivos à entrada no mercado, ou que ameaçem a presença da iniciativa privada com imposições tarifárias ou não tarifárias. Na visão de Mises, as medidas restritivas são adotadas com o propósito de desviar a produção, inclusive o comércio e o transporte, do curso que a economia seguiria caso não fosse obstruída. Nesta linha, todo ônus de intervenção recairia nos pagadores de impostos, que também arcam com o custo de transação nas suas atividades. Para Mises, a intervenção é um processo anacrônico e que retarda o poder da lei de demanda e procura de regular a produção, os preços e, consequentemente, o consumo. Em seu livro Intervencionismo – Uma Análise Econômica, Mises criticou o Estado intervencionista, interferente via restrições e controle de preços, com poder de decisão em relação à inflação e à expansão de crédito, praticante de confiscos abusivos e de subsídios, corporativista e sindicalista. A partir da exposição da liberdade como um conceito sociológico, Mises apresenta as feridas que o intervencionismo econômico causa na liberdade dos indivíduos. Sua conclusão sugere que o intervencionismo não é capaz de gerar um sistema duradouro de organização social. Mises também cria que o livre mercado, numa sociedade onde impera a lei, tem senso próprio de direção e de orientação. Em situações de desequilíbrios econômicos, o mercado tem autonomia para recuperar-se; os procedimentos anticíclicos têm efeito pejorativo na economia a longo prazo. Outros expoentes da economia também endossaram a teoria de Mises, como Henry Hazlitt, com sua popular obra Economia em uma lição. Na obra de Hazlitt, alguns exemplos utilizados por Keynes como o Caso da Vidraça Quebrada foram contestados com base na lógica econométrica. Segundo o conhecimento da Escola Austríaca de Economia, o governo não tem envergadura para restaurar a demanda de um determinado mercado, pois seria improdutivo; resgates de companhias falidas em tempos de crise com estímulos artificiais eliminam as forças que em tempos anteriores à depressão pavimentariam o caminho para a recuperação. Mises critica com veemência a
  15. 15. 14 posição do Governo ao cartelizar o sistema bancário e protegê-lo com taxas de juro pré-fixadas e controle de liquidez. 3 OS IMPACTOS ECONÔMICOS DA REGULAÇÃO PÓS-CRISE DE 2008 O presente capítulo dissecará o tema central do estudo, e explorará todos os dados, estatísticas e gráficos que foram coletados com o intuito de oferecer uma abordagem empírica ao leitor. O objeto de estudo, como dito antes, se trata do impacto causado pela regulamentação governamental na liberdade econômica após a crise financeira de 2008, comparando os Estados Unidos da América com o Brasil, a partir de perspectivas comuns. O tema é amplamente discutido pelas organizações e a comunidade internacional, devido à sensibilidade do assunto na agenda global, e a amplitude da crise faz olhares críticos voltarem-se ao que se pode aprender com o passado, a fim de prevenir novos desastres no futuro. No dia 15 de Setembro de 2008, ex-funcionários recém-desempregados abandonavam o prédio do Lehman Brothers, o quarto maior banco dos Estados Unidos à época, que havia declarado falência. Naquela semana, as bolsas ao redor do mundo haviam perdido cerca de US$ 4 trilhões de dólares, e o governo americano via-se na absoluta necessidade de injetar grandes volumes de dinheiro para impedir que outras instituições financeiras sucumbissem. O drama financeiro, que iniciou-se na corrida aos caixas do banco Northern Rock, principal absorvedor de fundos apodrecidos do BNP Paribas, resultou na recessão de maior envergadura do século XXI. Nos anos subsequentes à eclosão da crise, os agentes do mercado financeiro se tornaram extremamente avessos ao risco em todo o mundo mundo. Investimentos foram reduzidos e a entrada de capitais estrangeiros nas economias mais afetadas sofreu duras freadas. A disseminação dos desequilíbrios do sistema financeiro criou um ambiente de retração de liquidez, enquanto as dívidas tomavam proporções históricas nos balanços das empresas. Na arena econômica, o G-20 se reuniu numa convocação extraordinária conhecida como Cúpula de Washington para estudarem estratégias com o intuito de contornar a crise, e determinaram
  16. 16. 15 quatro principais pilares de atenção para o equilíbrio sistêmico: transparência nas transações financeiras; cooperação internacional para supervisão e vigilância do mercado; reforma do Fundo Monetário Internacional; e reforma das instituições multilaterais de desenvolvimento. Já na arena bancária, os Estados se moveram no sentido de lapidar os acordos da Basileia, que propunham novas normas e diretrizes, originando o acordo de Basileia III. O Secretário do Tesouro Timothy Geithner (http://www.treasury.gov/press- center/press-releases/Pages/tg1008.aspx), endereçando ao Congresso Americano em 29 de Outubro de 2009, constatou cinco pontos críticos para a reestruturação da economia americana, que incluíam: expandir a resolução da FDIC (Federal Deposit Insurance Corporation) para abranger instituições financeiras não bancárias nas práticas de supervisão; permitir que uma empresa declare falência, sem que haja intervenção Estatal no sentido de resgatá-la; garantir que os contribuintes não paguem pela ingerência e pelas perdas das companhias financeiras, ao atribuir perdas para os investidores das firmas e criar um fundo aportado pelas maiores instituições financeiras do país; aplicar as devidas auditorias e checagem de balanço Bom comprador, indico para todos.na FDIC e na Federal Reserve; e, por fim, requerer capitais mais solidificados e posições de liquidez para instituições financeiras e autoridades regulatórias relacionadas. Constatações como a do parágrafo anterior se tornaram comuns com o desfecho da crise. A globalização e a constante expansão dos mercados internacionais e especulativos ampliaram os efeitos gerados pelas rupturas econômicas, fomentando preocupações intensas entre governantes. O estudo buscacompreender o efeito causado pela regulamentação nas liberdades econômicas. Contudo, para discutir com mais profundidade a respeito de como as crises financeiras geram mudanças a nível regulatório, é importante entender em que consiste uma crise financeira. A compreensão generalista enxerga sob prismas de definição duvidosa: muitas abordagens defendem visões abrangentes, atribuindo a uma crise reduções bruscas de preços de ativos, incluindo reduções de preços de ações e desequilíbrios bancários. Reinhart & Rogoff (2009) definem uma crise financeira a partir de eventos como quebras bancárias e moratórias nacionais e internacionais, ou a partir de mudanças quantitativas, como crises inflacionárias, quedas abruptas de valor monetário e a explosão de bolhas de preço de ativos.
  17. 17. 16 A regulamentação que surge em cenários de crise afeta consideravelmente o gozo das liberdades econômicas de uma sociedade, e para tornar esse conceito suficientemente tangível é necessário apresentar uma visão definida da liberdade econômica. Segundo o Fraser Institute, think-tank canadense de política e economia, liberdade econômica pode ser definida como “escolhas pessoais e individuais, trocas voluntárias coordenadas pelo mercado, liberdade para adentrar e competir no mercado, e proteção de pessoas e suas propriedades das agressões dos demais" (Gwartney, Lawson & Hall, 2011). A regulação governamental afeta direta e indiretamente a atividade econômica privada, e torna a crise bancária e financeira em dívidas soberanas. O trabalho é baseado no estudo da Heritage Foundation, instituição de pesquisa e ensino fundada em 1973, considerada no meio acadêmico como um dos principais think tanks de economia e política globais. Um dos principais trabalhos da Heritage é o Índice de Liberdade Econômica (Index of Economic Freedom)¹, que compila diversos indicadores relacionados às práticas da livre economia, tais como: liberdade empresarial e de negócios, liberdade comercial, liberdade fiscal, gastos governamentais, liberdade monetária, liberdade de investimentos, liberdade financeira, direitos de propriedade, corrupção e liberdade de trabalho. Segundo a Heritage, existe uma clara associação entre liberdade econômica e diversos outros indicadores econômicos e sociais positivos. Um dos indicadores mais proeminentes é a forte relação entre o nível de liberdade econômica com a prosperidade econômica em determinado país. Nos países avaliados como ‘livres’ no Índice, há uma forte correlação da liberdade econômica com bem estar social, envolvendo fatores como saúde, educação, segurança e governança política. Os países livres, na concepção da Heritage, tem mais capacidade de recuperação frente às crises e reerguem-se mais rapidamente em cenários de incertezas. A metodologia empreendida pela Heritage contempla quatro pilares principais que sustentam uma economia, abordando os dez indicadores especificados anteriormente. Todos estes componentes são calculados a partir de diversas variáveis com pesos e medidas equânimes. Os quatro aspectos são: Estado de Direito, Tamanho do Governo, Eficiência Regulatória e Abertura de
  18. 18. 17 Mercado. O período contemplado no desenrolar deste capítulo se estende de 2006 à 2014, e esta análise se deve à necessidade de observar a situação anterior à crise e e os efeitos que perduram até a atualidade. O estudo detalhará cada um destes aspectos a seguir. 3.1 Eficiência Regulatória A crise financeira que eclodiu em 2008 afetou consideravelmente a forma como o mercado faz negócios. Com a intervenção do governo nas relações econômicas por motivos de reparação e prevenção, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos da América as empresas se encontraram em um cenário mais controlado. Como proposto pelo estudo, se avaliará se houve impactos nas liberdades econômicas nos dois países em questão, com foco na liberdade de negócios, liberdade de mão-de-obra e na liberdade monetária. A Heritage, condutora de pesquisa do Índice de Liberdade Econômica, baseia suas análises no relatório anual Doing Business do Banco Mundial e nos relatórios da unidade de inteligência do jornal britânico The Economist. O indicador de Liberdade de Negócios é o aspecto que tipifica a eficiência regulatória do Governo no âmbito empresarial. A pontuação quantitativa deste indicador deriva de um escopo de métricas, que avalia a dificuldade de abrir, operar e encerrar um negócio. Dentre estas, é possível citar: o número de procedimentos necessários para se abrir um negócio, o número de dias necessários para se abrir um negócio, o custo e o capital mínimo relativo à renda per capita para se abrir um negócio, o número de procedimentos e duração média para a obtenção de uma licença, o custo para a obtenção de uma licença, o tempo em anos para se encerrar uma empresa, o custo e a taxa de recuperação de encerramento de uma empresa. Todos esses fatores determinam a metodologia utilizada pela Heritage para avaliar a liberdade de negócios de um país. O indicador da Liberdade de Mão-de-Obra é um componente da análise de eficiência regulatória que considera diversos aspectos do vigamento legal e regulatório do mercado de trabalho de um país, incluindo regulamentações acerca
  19. 19. 18 de salários mínimos, leis de prevenção a despedidas em massa, requerimentos para rupturas, e restrições regulatórias em contratações e jornadas de trabalho. A pontuação medida por este indicador abrange as seguintes variáveis passíveis de medição: razão entre salário mínimo e valor agregado médio por funcionário, entraves para contratação, rigidez de jornada de trabalho, dificuldade no desligamento de funcionários redundantes, tempo de aviso prévio, e verba rescisória mandatória. O indicador de Liberdade Monetária combina uma métrica de estabilidade de preços com uma avaliação de controle de preços. Tanto a inflação quanto o controle de preços distorcem a atividade do mercado. Segundo a Heritage, um livre mercado goza de estabilidade de preços sem intervenção microeconômica. O componente de Liberdade Monetária é baseado em dois fatores: a média ponderada da taxa de inflação dos três anos mais recentes ao atual e os controles de preços. Essa metodologia define a independência monetária dos países avaliados pelo Índice. 3.1.1 Eficiência Regulatória no Brasil O Banco Mundial, em seu relatório Doing Business in 2009, publicado no final de 2008, trouxe à luz alguns fatores relevantes a respeito da facilidade em fazer negócios no Brasil. No relatório, o país se assoma na centésima vigésima quinta posição, atrás de países como Butão, Etiópia e Egito. Para se iniciar um negócio no Brasil, em 2008, estima-se a necessidade de dezoito procedimentos e cento e cinquenta dias; para obter alvarás e licenças, estimam-se dezoito procedimentos e quatrocentos e onze dias; para se registrar propriedade, estimam-se quatorze procedimentos e quarenta e dois dias; para fechar as portas de uma empresa, estimam-se quatro anos até o completo encerramento de atividades. Entre os exemplos citados no parágrafo anterior, uma gama de outros entraves compõe o cenário do Brasil logo após a crise. O quadro sentiu pioras desde o fim de 2006. Existe uma dicotomia no cenário econômico brasileiro pós-crise; a regulação de negócios não confluía com as medidas político-econômicas
  20. 20. 19 necessárias ao momento. Com o irromper da crise financeira, em 2008, houve pouco incentivo à criação de novos negócios, em contrapartida ao empenho do Governo de reforçar o cumprimento de contratos e de fortalecer o comércio internacional, ao automatizar os relatórios através do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) [Banco Mundial, 2009]. Houve enfraquecimento generalizado na economia brasileira nesse ano também em razão da grande quantidade de crédito externo no Brasil, que girava em torno de 25% do crédito total e secava rapidamente (Serasa, 2011), e da desvalorização do Real frente ao Dólar (Banco Central, 2008), que prejudicou companhias com passivos em dólar e pôs o mercado em uma espera momentânea, causada pela incerteza sobre a veracidade de balanços de empresas e bancos. Em 2009, foram identificadas dificuldades mais arraigadas para a abertura de novos negócios, principalmente por conta do custo de transação (Banco Mundial, 2009). O Governo passou a tornar as taxas mais atrativas para a contração de crédito, em empreitada de suprir o vácuo de liquidez no mercado brasileiro naquele ano e aquecer a economia. A alíquota do depósito compulsório inerente aos bancos foi reduzida, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) foi reduzido para automóveis, construção civil e eletrodomésticos, o IOF (Imposto sobre Operação Financeira) também passou por redução e os bancos públicos passaram a oferecer crédito a taxas menores (Banco Central, 2009). O Banco Central do Brasil, em 2008, manteve a taxa básica de juros (SELIC) em 13,75%, que nos anos anteriores vinha em escalada, para reduzi-la até a mínima de 8,75% no fim de 2009 para incentivar o consumo e alavancar a produção. A desvalorização do dólar ocorreu após a resposta do mercado brasileiro à crise, e serviu para baratear a produção, por conta da dependência da indústria de bens importados. As ações governamentais no Brasil serviram de colchão para que o mercado atravessasse a crise, mesmo que no ano de 2009 tivesse sido registrado o recuo de 0,6% no PIB (Banco Central, 2010). Em 2010, o país cresceu 7,5%, e passou a ocupar a posição de sexta economia do globo. O Brasil melhorou seus incentivos para a criação de novos negócios, com a redução de procedimentos obrigatórios de dezoito para dezesseis. O processo de abertura de uma empresa também sentiu melhora em relação ao ano de 2009, reduzindo de cento e cinquenta e dois dias para cento e vinte dias o tempo mínimo para iniciar as operações de um negócio. É importante relembrar que, naquele mesmo período, também ficou mais
  21. 21. 20 barato abrir uma empresa; estimava-se um custo de 8,2% sobre renda per capita em 2009, com uma redução para 6,9% sobre renda per capita em 2010. Contudo, nesse ano, houve aumento significativo dos requisitos mínimos para obtenção de alvarás, houve aumento nos impostos, reformas do Governo criaram entraves na exportação e na importação, e se tornou mais complexo encerrar uma empresa (Heritage, 2010). Neste ano, houve crescimento positivo no PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro. Ao fim de 2009 e início de 2010, a inflação começou a dar passos imponentes no bolso do consumidor. O pacote de estímulos do Governo elevou o gasto público e criou um desequilíbrio no poder de compra do consumidor (Globo, 2011). Não obstante, tornava-se mais caro exportar e importar, por conta dos fortes impostos posicionados ao comércio internacional. A forte valorização do Real prejudicou a competitividade dos produtos brasileiros nas exportações (IPEA, 2011) e aumentou a concorrência do produto doméstico com o produto importado. A Indústria da Transformação, responsável pela fabricação de bens de consumo, teve desempenho fraco devido ao efeito cambial, e não havia espaço para redução de juros por conta da inflação (IPEA, 2011). Na segunda metade de 2011, o Fundo Monetário Internacional (FMI) advertiu o Governo dos sinais de superaquecimento da economia brasileira, devido ao forte crescimento do PIB aliado à pressão de demanda. O quadro vislumbrado pelo FMI apontava aumento da inflação, que, em Maio daquele ano, havia atingido o teto da margem de flutuação da meta. Foi observado também que a proporção de crédito em relação ao PIB saltou de 20% em 2004 para 46% em 2011. Apesar da implantação de medidas macroprudenciais pelo Governo (IBGE, 2011), como o aumento de exigências para concessão de crédito e a elevação na taxa SELIC, o boom de 2010 adiantou o consumo futuro e estagnou a Indústria. Segundo o relatório da Heritage em 2011, houve poucos avanços em termos de facilidade de novos negócios. Em 2012, o Brasil sofreu uma dura queda em seu PIB. O país cresceu 1,8%, um avanço moderado em relação aos 3,9% de 2011, e baixo em relação aos 7,6% de 2010. Além do efeito da crise internacional nas contas nacionais, existiu uma série de fatores externos que agravaram a derrocada da economia. No entanto, economistas como Maílson da Nóbrega defenderam que o Brasil não passa por reformas estruturais desde 2005, e que esse ‘descaso’ impacta na produtividade e
  22. 22. 21 eficiência do país. A estratégia adotada em 2009 para fomentar o consumo já não tinha a mesma envergadura no fim de 2012, quando a inflação atingiu patamares preocupantes (IPEA, 2012). Não obstante, a China, forte aliado comercial do Brasil, passava pelo terceiro semestre consecutivo de desaceleração, cujo baixo ritmo impactou as exportações de commodities brasileiras. O investimento externo abalou- se por conta das instabilidades políticas e das sinalizações equivocadas dos órgãos do governo ligados à economia. No ano de 2013, os olhares se voltaram para a recuperação econômica dos Estados Unidos, que já demonstravam ser melhor alternativa de investimentos do que as economias emergentes. A desaceleração econômica da China seguia em pauta, mesmo com o setor agropecuário crescendo 7% em 2013 (BBC, 2013). Naquele ano, também foi observado o déficit histórico nas transações correntes brasileiras de US$ 11 bilhões, com intervenções claras do Governo no controle de preços da eletricidade e de combustíveis. Houve também fortes críticas às manobras fiscais para cumprir a meta do superávit primário. A inflação havia forçado o Banco Central a elevar a taxa SELIC para 10,75%, indicando temor por parte do Governo Federal de afugentar o investimento externo (BBC, 2013). No âmbito dos negócios, tornou-se mais difícil transferir propriedades, instaurando um procedimento extra às due dilligences que envolve dívidas trabalhistas (Banco Mundial, 2013). O crescimento de 2,3% no Brasil em 2013 se atribuiu às melhores condições de investimento que as de 2012 (BBC, 2013). Em 2014, o cenário econômico atingiu status de estagnação. O crescimento do PIB foi de 0,1%, com desempenho negativo da Indústria. O mercado percebeu uma instabilidade no tripé macroeconômico, que combina metas fiscais, metas de inflação e câmbio flutuante (BBC, 2014). Havia a expectativa que a inflação voltaria aos patamares inaceitáveis que precediam o plano Real do ex- presidente Fernando Henrique Cardoso com o anúncio da Nova Matriz Econômica, que sugeria maior intervenção do Governo nas relações econômicas. Temas como a Contabilidade Criativa, manobra contábil amplamente utilizada pelo Governo, rondavam as preocupações dos investidores e agravavam medos dos empresários, impulsionando a aversão ao risco do mercado brasileiro (BBC, 2014). O modelo de incentivo ao consumo e de recuperação econômica pós-crise refletia os profundos gastos do Governo, e a falta de dinamismo do mercado brasileiro demonstrava o esgotamento previsto pelos principais economistas brasileiros e internacionais. Para
  23. 23. 22 o empresariado, houve afrouxamento nos procedimentos para abertura de novos negócios, mas os gastos com impostos tiveram piora em relação a 2013 (Banco Mundial, 2014). De acordo com o Índice de Liberdade Econômica, a Liberdade de Negócios tem caminhado dentro da categoria de nação majoritariamente reprimida no Brasil. Este aspecto sofreu dura queda de 2005 para 2006, de 70,0 na pontuação específica para 53,5. A pontuação se estabilizou em 2008, com 54,0 pontos, e alcançou 54,5 em 2010, no boom de negócios naquele ano. De 2010 para 2013, a pontuação retornou aos 53,0, menor pontuação no pós-crise. Em 2014, a pontuação avançou 0,8 em relação ao ano passado. No resultado geral, a Liberdade de Negócios no Brasil está significativamente abaixo da média mundial nesta categoria. Liberdade de Negócios no Brasil, 2006 - 2015 Fonte: www.heritage.org/index A Heritage também vislumbra a Liberdade Monetária no país. Por conta da inflação a níveis controlados antes da crise, houve manutenção da equação que resulta na média ponderada da inflação de 2007 a 2009, que apresentavam 72,6 e 77,2 na pontuação específica, respectivamente. A partir de 2010, a Liberdade Monetária caminhou em declínio por conta da inflação crescente e do controle de preços pelo Governo, que interviu na conta de eletricidade e no petróleo. Naquele ano, a pontuação específica era de 75,8; em 2013, esse valor, que se mantinha constante, caiu para 74,4; em 2014, a pontuação específica do Brasil caiu para 69,9, delineando a categoria de nação moderadamente livre segundo a Heritage.
  24. 24. 23 Liberdade Monetária no Brasil, 2006 - 2015 Fonte: www.heritage.org/index Em Liberdade de Mão de Obra, o Brasil teve uma queda bastante acentuada. Em 2008, logo na eclosão da crise, e nos dois anos seguintes, o Governo elevou o salário mínimo para incentivar o consumo, dificultou a rescisão de funcionários redundantes e a tornou mais dispendiosa, o que também criou novos obstáculos para a contratação de funcionários. Em 2008, a pontuação se acercava a 64,0; em 2009, caiu para 62,7 e em 2010 para 57,5. As intervenções nas leis previdenciárias também geraram maiores custos para os empregadores. Em 2012, a pontuação específica alcançou 59,1, e em 2014 chegou a 49,8, pontuação que posiciona o Brasil como nação reprimida em termos de Liberdade de Mão de Obra. Liberdade de Mão de Obra no Brasil, 2006 - 2015 Fonte: www.heritage.org/index
  25. 25. 24 3.1.2 Eficiência Regulatória nos Estados Unidos da América O relatório Doing Business, estudo conduzido pelo Banco Mundial, havia reportado que em 2008 os Estados Unidos da América eram a terceira nação do mundo com maior facilidade para fazer negócios. No entanto, eclodiria a maior crise após a Grande Depressão (Wall Street Journal, 2008). Entre 2008 e 2010, aproximadamente cento e setenta mil pequenos negócios encerraram suas portas por conta da recessão (US Census Bureau, 2010). A nova realidade da economia americana apresentava desemprego crescente, bancarrotas no mercado e instabilidade generalizada no âmbito doméstico e nas relações exteriores dos Estados Unidos. Em 2008 assumia o presidente Barack Obama, após um longo período de administração Bush, com o intuito de renovar a economia americana e recuperar o país do impacto da crise. Desde 2009, mais de cento e cinquenta novas regulamentações foram impostas pelo Governo (Heritage, 2015) a um custo de aproximadamente USD 70 bilhões, afetando a forma como empreendedores fazem negócios. No país, o cenário pós-crise demonstrou taxas de desemprego de quase 10% ao fim de 2009 (Bureau of Labor Statistics, 2015), acompanhado de baixa confiança do consumidor, queda de preços de bens imobiliários e alta de preços do petróleo e dos alimentos. O Produto Interno Americano começou a contrair-se na segunda metade de 2008 e teve resultados negativos até o primeiro trimestre de 2010. O Governo aplicou agressivamente estímulo monetário convencional ao imediatamente reduzir as taxas de juros de fundos federais à quase zero, tornando- se um emprestador de “último caso” com programas de concessão de crédito para canalizar a liquidez no sistema financeiro e induzir à confiança entre concessores de empréstimos (Elwell, 2013). O FED (Federal Reserve), ao fim de 2008, aumentou consideravelmente os empréstimos ao sistema bancário. Com a estabilização da demanda por empréstimos no mercado, o FED julgou que, mesmo com a normalização da condição dos emprestadores, deveria estimular a economia com mais injeções de capital (Elwell, 2013). O Congresso Americano, ao fim de 2008, aprovou como parte da política fiscal americana o Economic Stimulus Act of 2008, que concedia USD 120 bilhões em ressarcimentos de impostos às famílias americanas e acelerava as regras de
  26. 26. 25 depreciação de negócios (National Bureau of Economic Research, 2009). Na administração Obama, foi aprovado o pacote de USD 787 bilhões do American Recovery and Reinvestment Act of 2009, com o objetivo de estimular o consumo e o reaquecimento das pequenas e médias empresas do país (Congressional Research Service, 2010). Em 2008 e 2009, o Produto Interno Bruto dos EUA foram de -0,3% e -2,8%, respectivamente (FED, 2015). Em 2009, o país mantinha a posição de sexta nação do mundo em termos de abertura de novos negócios, como relatado pela Heritage em seu relatório de 2010. Em média, eram necessários seis dias e seis procedimentos para o início de operações de uma empresa. Este fator, aliado à eficiência do mercado de trabalho americano, que detinha o primeiro lugar no ranking do Doing Business do Banco Mundial, permitia ao empreendedor americano o dinamismo necessário para produzir. Contudo, as tarifas tributárias altas e a escassez de crédito desaceleraram o desenvolvimento do ambiente de negócios do país. Em 2010, o Produto Interno Bruto americano saltou para 2,5%, por conta do aumento no consumo e na crescente demanda por crédito (Elwell, 2013). O mercado acionário retomou força e as taxas de juros em obrigações (bonds) corporativas reduziram. A Indústria passou a produzir e empregar maior percentual de seu capital manufatureiro (Elwell, 2013). Naquele ano, os EUA mantiveram seus procedimentos para a abertura de novos negócios, mas foram superados por outras nações em termos de viabilização do empreendedorismo, caindo da sexta para a oitava posição. O país continua sendo exemplo de classe mundial na flexibilidade do mercado de trabalho, porém houve maior engessamento com relação às políticas tributárias americanas. Em 2009, o percentual recolhido pelo Governo dos lucros das empresas era de 42,3%; em 2010, esse percentual ergueu-se para 46,3 (Banco Mundial, 2010). Houve afrouxamento na concessão de crédito, o que fez a nação americana reivindicar a quarta posição em facilidade de crédito em 2010, uma posição na frente de 2009 (Heritage, 2010). Em 2010, os Estados Unidos ocupavam a oitava posição no ranking geral do Índice de Liberdade Econômica da Heritage. O Governo assumiu negócios particulares, liberou subsídios para setores estratégicos e preveniu empresas de falirem, além de implantar medidas protecionistas (Miller, 2011). O cenário empresarial americano, apesar de dinâmico, passava a ser prejudicado pelo
  27. 27. 26 subsequente aumento de impostos, que são a principal ferramenta do Governo para financiar seus gastos (Heritage, 2011). No ano de 2011, o Produto Interno Bruto dos Estados Unidos da América apresentou 1,6% de crescimento (Banco Mundial, 2012), ritmo que desapontou os investidores. Segundo a Heritage, as novas mudanças regulatórias naquele ano trouxeram incertezas aos empreendedores americanos. A implantação de medidas regulatórias no âmbito empresarial se deve também à independência administrativa de cada Estado Americano (Heritage, 2011). O país obteve o nono lugar em 2011, por conta do aumento da dívida pública e da redução da confiança empresarial (Heritage, 2012). Mudanças drásticas na legislação, que envolvem os setores de saúde e financeiro, retardaram a criação de empregos e gerou incertezas no planejamento de investimentos para negócios (Miller, 2012). O controle de preços de monopólios regulados, os subsídios para a agricultura, e a intervenção do Governo no setor imobiliário e automotivo geraram distorções significativas nos preços, e custaram ao país 15 pontos no ranking do Índice. O país perdeu credibilidade e traços de sua liderança econômica global ao lançar mão de protecionismos e por se manter inativo em relação a acordos comerciais pré-estabelecidos com a Coréia do Sul, Panamá e Colômbia (Heritage, 2012). No final de 2011, as Eleições Parlamentares Americanas resultaram na retomada do Partido Republicano na Casa dos Representantes dos Estados Unidos da América. O recolhimento de impostos foi um ponto negativo para os Estados Unidos no relatório Doing Business do Banco Mundial em 2011. Um novo imposto foi criado, mas pouco variou em termos de percentual sobre lucros. O custo para se abrir um negócio, calculado a partir do percentual sobre renda per capita, dobrou em relação a 2010. Tornou-se mais caro empregar novos funcionários, e a taxa de recuperação em processos de falência foi elevada (Banco Mundial, 2011). Em 2012, o cenário é bastante semelhante ao de 2011. Naquele ano, foi registrado um gasto público em todos os níveis do Governo que representava 102,6% do Produto Interno Bruto (Heritage, 2012). O empreendedor tem sua confiança reduzida em razão da baixa determinação do Governo em promover abertura de mercados e dinamismo de investimentos. Em 2012, o Produto Interno Bruto do país cresceu 2,3% em relação a 2011, aproximando-se do mesmo desempenho de 2010. A reforma do setor de saúde dos Estados Unidos deu ao Governo Federal forte envergadura naquele ano, e a aprovação do pacote de
  28. 28. 27 medidas do FED conhecido como Dodd-Frank deteriorou os mercados de crédito (Heritage, 2013). Os Estados Unidos perderam quatro posições em termos de facilidade para abertura de novos negócios de 2011 para 2012. Os procedimentos se mantiveram os mesmos, mas o dinamismo de outras economias fez o país perder sua posição nesse aspecto específico. No âmbito de política tributária, o país teve poucas mudanças em suas estruturas, dando espaço para nações com maior flexibilidade de impostos (Heritage, 2012). O país manteve-se estável na resolução de insolvência. No entanto, tornou-se mais aberto para a obtenção de crédito (Banco Mundial, 2012). Em 2013, os Estados Unidos perderam 0,3 em sua pontuação no ranking do Índice de Liberdade Econômica com relação a sua posição em 2012. Os custos da reforma no setor de saúde tiveram forte impacto no bolso das famílias americanas. O ambiente de negócios se mantém estagnado, mesmo com a redução do desemprego para 7,9% naquele ano. A dívida pública alcançou os 104,8% do Produto Interno Bruto (Heritage, 2013), e fez a comunidade internacional virar sua atenção para a segunda administração do presidente Obama. No nível estadual, os procedimentos para o início de novos negócios são bastante eficientes, mas a política monetária baseada no controle de preços do Governo gerou distorções na competitividade de determinados setores da economia americana. Em 2013, tornou- se mais dispendioso registrar propriedade nos Estados Unidos. No ano de 2014, os Estados Unidos se encontraram na posição de décimo segundo colocado no ranking do Índice de Liberdade Econômica. Expansão substanciosa no tamanho e no escopo do Governo, com foco intervencionista no setor da saúde, no mercado financeiro e na indústria de seguros, continua a gerar desconfortos entre investidores e empreendedores. A implantação de medidas voltadas a expansão do gasto público por parte do presidente Obama foi rebatida pela forte presença Republicana no Congresso Americano. No mais, os impasses no Oriente Médio em 2014 e as respostas incertas da administração Obama com relação à Líbia, ao Egito, à Síria e ao Irã reduziram a influência Americana na comunidade internacional, o que também afeta o futuro da economia do país (Heritage, 2014). A dívida pública alcançou o patamar de 106,5% do Produto Interno Bruto, e o desemprego caiu para 7,2% (Bureau of Labor Statistics, 2014). A implantação da lei da reforma do setor de saúde afetou a criação de novos
  29. 29. 28 empregos, e sofreu desaceleração. Desacordos no Congresso sobre os gastos governamentais levaram o Governo Federal a um limbo financeiro em 2014 (Heritage, 2014). De 2008 a 2014, os EUA caminharam uma espiral decrescente em Liberdade de Negócios. Em 2008, a pontuação dos EUA nesse aspecto era de 92,6; em 2009, esse valor caiu para 91,9; em 2010, para 91,3; em 2011, para 91,0; em 2012, houve pequeno aumento para 91,1; em 2013, a pontuação voltou a cair, desta vez para 90,5, e em 2014, para 89,2 (Heritage, 2015). Os Estados Unidos se enquadram na categoria de Nação Livre em Negócios, mas preocupa os investidores com as crescentes demonstrações intervencionistas no mercado (Miller, 2014). Ambas as administrações Bush e Obama seguiram em direção à intervenção estatal no cenário pós-crise (Congressional Research Service, 2014). Liberdade de Negócios nos Estados Unidos, 2006 - 2015 Fonte: www.heritage.org/index Em termos de Liberdade Monetária, os Estados Unidos caíram da categoria de Nação Livre para Nação Majoritariamente Livre. Em 2008, a pontuação específica sugeria um valor de 83,7; em 2009, houve momentâneo aumento para 84,0, mas teve brusca queda para 78,1 em 2010. Em 2011, essa pontuação desceu para 77,4, e em 2012 para 77,2; em 2013, a pontuação caiu para 75,0, conferindo os Estados Unidos à nonagésima quinta posição no ranking, em termos de Liberdade Monetária; em 2014, a pontuação subiu para 75,4, mas mantém-se abaixo da média histórica dos Estados Unidos.
  30. 30. 29 Liberdade Monetária nos Estados Unidos, 2006 - 2015 Fonte: www.heritage.org/index Em Liberdade de Mão de Obra, os Estados Unidos seguem a ser exemplo mundial de flexibilidade no mercado de trabalho. Em 2008, a pontuação americana era de 95,4; em 2009, essa posição caiu para 95,1 pontos. O ano 2010 foi marcado por uma nova queda, dessa vez para 94,8; em 2011, o número subiu para 95,7; em 2012, para 95,8; em 2013, caiu para 95,5; em 2014, alavancou para 97,2, quase alcançando nota 100, pontuação máxima do Índice (Heritage, 2014). Liberdade de Mão de Obra nos Estados Unidos, 2006 - 2015 Fonte: www.heritage.org/index
  31. 31. 30 3.1.3 Eficiência Regulatória em perspectiva no Brasil e nos EUA A Liberdade de Negócios no Brasil e nos EUA é bastante assimétrica se os dois países forem comparados em termos absolutos. No entanto, se a comparação for avaliada proporcionalmente, os dois países perderam autonomia em Liberdade de Negócios após a crise. Desde 2010, os dois países vem dificultando a condução de negócios, por conta de intervenções estatais, controle de preços e aumento de tributos. Os EUA, ainda que mergulhados nas reformas anticíclicas que travam o livre fluxo do mercado, mantém sua economia entre as mais livres do mundo. O Brasil, que vinha investindo na melhoria do ambiente de negócios do país, freou o processo em 2010, e a Liberdade de Negócios seguiu em declínio até 2013. Em 2014 houve pequena melhora, mas o país segue na tênue linha entre Nação Majoritariamente Reprimida para Nação Reprimida no ambiente de Negócios. Liberdade de Negócios nos Estados Unidos (vermelho) e no Brasil (verde), 2006 - 2015 Fonte: www.heritage.org/index Em Liberdade Monetária, os dois países se confundem frequentemente a partir de 2010. Em 2008, esse aspecto nos Estados Unidos se enquadrava no de Nação Livre, e no Brasil se enquadrava no de Nação Majoritariamente Livre. Em 2009, havia certa constância na pontuação dos EUA; no Brasil, houve melhora neste indicador, beirando a categoria de Nação Livre. No entanto, em 2010, a Liberdade Monetária nos EUA caiu na categoria de Nação Majoritariamente Livre, assemelhando-se ao indicador no Brasil, que também sofreu retração. Nos anos de 2011 e 2012, o indicador nos dois países se manteve estável na categoria de
  32. 32. 31 Majoritariamente Livre, e em 2013 houve nova retração tanto nos EUA quanto no Brasil. Em 2014, a Liberdade Monetária nos EUA retomou ritmo e subiu na pontuação para uma posição próxima à linha entre Nação Livre e Nação Majoritariamente Livre, e a pontuação brasileira despencou para o limiar de Nação Moderadamente Livre. Liberdade Monetária nos Estados Unidos (vermelho) e no Brasil (verde), 2006 - 2015 Fonte: www.heritage.org/index Em Liberdade de Mão de Obra, os EUA mantêm seu caráter de nação modelo no mundo, aproximando-se da nota total do Índice. No Brasil, por outro lado, uma série de novas regulações e aumento de tarifas reduziu a pontuação média do país a partir de 2008. Em 2010, o país entrou na categoria de Nação Majoritariamente Reprimida neste indicador, caindo de Nação Moderadamente Livre em 2009. Em 2012, o Brasil passou por melhorias, mas despencou novamente em 2013, alcançando a linha entre Nação Majoritariamente Reprimida e Nação Reprimida em 2014. Liberdade de Mão de Obra nos Estados Unidos (vermelho) e no Brasil (verde), 2006 - 2015
  33. 33. 32 Fonte: www.heritage.org/index
  34. 34. 33 3.2 TAMANHO DO GOVERNO O aspecto que analisa o tamanho do Governo, no Índice de Liberdade Econômica, envolve os gastos governamentais de uma nação e as políticas fiscais empenhadas pelo Governo. De acordo com a Heritage, quanto menor o tamanho de determinado Governo, mais livre será o ambiente de negócios e mais propenso à prosperidade. 3.2.1 Liberdade Fiscal A Heritage Foundation apresenta o tópico de Controle governamental como a base responsável pela administração das contas públicas, pois neste tópico são apresentados dois índices, o de Liberdade Fiscal, que considera a carta tributaria total do governo em porcentagem do PIB, e o de Gastos Governamentais que considera os gastos do governo em porcentagem do PIB. Através destes dois índices é possível analisar a saúde financeira de um governo e analisar as medidas adotadas pelo Estado, sejam elas expansionista ou contracionista. Entende-se por políticas fiscais as medidas adotadas pelo governo em relação à arrecadação de impostos e aos gastos com obras públicas. Estes dois fatores têm como objetivo fazer o controle dos gastos da população, de forma a estimula-lo através da desoneração de impostos, aumentando a renda disponível ou o inverso, caso o objetivo seja diminuir o nível de atividade dentro da economia, buscando por exemplo, o controle da inflação. Se o objetivo da política for redução da inflação, as medidas fiscais normalmente utilizadas são a diminuição de gastos públicos e/ou o aumento de carga tributária (o que inibe o consumo e o investimento), ou seja, visam diminuir os gastos do governo. (VASCONCELLOS, 2002, p, 195). Liberdade Fiscal nos Estados Unidos (vermelho), no Brasil (verde) e no Mundo (preto), 1995 - 2015
  35. 35. 34 Fonte: http://www.heritage.org/index/visualize O índice de Liberdade fiscal da Heritage Foundation é estabelecido através das políticas fiscais impostas pelo governo. Ele inclui tanto a carga fiscal direta em termos das taxas de imposto sobre os rendimentos individuais e corporativos e o montante global da receita fiscal em percentagem do PIB. De um modo geral as políticas fiscais atuam com o intuito de corrigir as falhas do mercado em se autorregular, pois estas falhas impedem que se alcance o ótimo de Pareto sem intervenções, fazendo necessária então a atuação do governo. Podemos identificar no Brasil, dentro do governo Lula, no período de 2003 a 2010, que o governo adotou algumas medidas de políticas fiscais como a determinação do valor do superávit primário associado ao movimento da dívida pública, o uso do contingenciamento de gastos como medida para assegurar a realização das metas fiscais e o controle das finanças para os governos estaduais e municipais por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal gerando então as condições e projeções das conta públicas a partir das medidas adotadas para poder estabelecer as bases com que seriam conduzidas às políticas fiscais no decorrer do governo Lula. Através destas medidas a política fiscal focou sua atuação na busca da estabilidade, com o intuito de demonstrar ao mercado o comprometimento com as metas determinadas e segurança nas contas públicas pelo período em que estas ações seriam adotadas. Porém providências mais abruptas foram necessárias para responder a situação de crise que se desencadeava no sistema internacional no final do ano de 2008, com isso o governo brasileiro recorreu ao uso medidas fiscais expansionista como as desonerações fiscais, que começaram a ser implantadas ainda em 2008, a primeira era destinada ao setor automotivo, seguido dos setores produtores de eletrodomésticos de linha branca, de material de construção e no final de 2009, do setor moveleiro. Contudo para viabilizar o pacote de desonerações
  36. 36. 35 fiscais sem que o governo recorresse a um programa de corte dos gastos públicos foi necessário determinar a redução da meta do superávit primário de 4,3% para 2,5% do PIB em 2009 (Dados Ipea). De uma forma geral a política fiscal teve de agir de modo a conter a queda brusca da taxa de crescimento do PIB que poderia resultar dos regimes de metas de inflação, que foram adotados neste período de desaceleração da economia. Estes dados ficam evidenciados na tabela abaixo que demonstra a redução da carga tributária e a variação negativa do PIB na comparação entre 2008 e 2009. 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Produto Interno Bruto 2369,8 2597,61 3004,88 3185,13 3770,09 4143,01 4392,09 4844,82 Variação do PIB +4,0 +5,7% +5,1% -0,2% +7,5% +2,7% +1,0% +2,5% Arrecadação Tributária Bruta 794,12 901,84 1033,92 1055,44 1264,15 1463,02 1574,86 1741,66 Carga Tributária Bruta 33,51% 34,72% 34,41% 33,14% 33,53% 35,31% 35,86% 35,95% Fonte: RFB e IBGE As medidas fiscais adotadas ainda em 2008 tiveram impactos diretos na recuperação da economia, que já apresentava uma relativa melhora no segundo semestre de 2009, retomando o ritmo de crescimento do PIB de 2008 antes do culmino da crise e fez o país atingir um percentual de crescimento de 7,5% do PIB em 2010. Contudo essas perspectivas crescimento foram frustradas pela alteração da postura expansionista das políticas fiscais que haviam sido adotadas pelo governo, iniciou-se então um programa para expansão do superávit primário que teve início no começo de 2010, mas só vieram a ser intensificadas em 2011, com o início no governo de Dilma Rousseff, que adotou uma postura contracionista em relação as políticas fiscais, fazendo com que a economia se desacelerasse, e que a média de crescimento do PIB novamente diminuísse, atingindo o patamar de
  37. 37. 36 crescimento de 2,7% em 2011. Em 2012 a política fiscal adotou medidas anticíclicas de desoneração tributária para diversos setores com o intuito de reaquecer a economia e entre elas estão a redução do IPI, a desoneração da folha de pagamento e um novo regime tributário para o setor automotivo. Para os anos posteriores de 2013 e 2014 o governo manteve as medidas de desonerações tributárias, mas estas sempre em segundo plano, pois a meta principal para as políticas fiscais eram a manutenção do superávit primário. Por sua vez do outro lado do continente americano, mais precisamente na américa do Norte, está o outro país alvo dos estudos comparativos realizados neste trabalho, os Estados Unidos da América, e sua cronologia em relação as políticas ficais serão analisadas a partir do governo de George W. Bush de 2001 a 2008 e de Barack Obama de 2009 até 2014. O governo de George W. Bush, desde de seu início em 2001, projetou suas políticas fiscais com o caráter expansionista, com isso diversas medidas de desonerações fiscais foram adotadas e expandidas durante todo o seu governo, porém estas ações fizeram com que à receita norte americana nos anos seguintes fosse incapaz de acompanhar o aumento dos gastos realizados pelo governo. Os principais motivos que contribuíram para o aumento excessivo dos gastos públicos da economia norte americana foram, o início da guerra no Iraque em 2003, programas de auxílio ao sistema de saúde e as desonerações fiscais, estas medidas adotadas fizeram com que a discrepância entre a receita e os gastos dos Estados Unidos fossem aumentando ano após ano até o fim do governo Bush, tornando a situação insustentável e fazendo necessária a adoção de medidas mais abruptas para o ajuste das contas públicas. Está situação foi agravada pela crise que de desencadeou na economia norte americana no final do ano de 2008, fim do governo de Bush, tornando a conversão desta situação de crise o principal objetivo para o próximo governante do Estado Norte Americano. Neste cenário que o Presidente Barack Obama assumiu o governo dos EUA com os objetivos de diminuir os gastos públicos cortando gastos considerados desnecessários, aumentar o crescimento do PIB, e suspender as desonerações fiscais adotadas no governo Bush, mas somente para as classes de renda elevada. Foi através destas medidas que o Governo Obama tentou diminuir o rombo nos cofres públicos com o intuito de equilibrar novamente as receitas e os gastos do governo.
  38. 38. 37 Desde 2009, um ano após a crise financeira global, as resoluções regulatórias têm rondado a economia americana. De acordo com a Heritage Foundation, foram implantadas aproximadamente 150 novas regulamentações no sistema financeiro a um custo aproximado de 70 bilhões de dólares ao ano. Em 2014, havia outros 120 projetos de lei regulatória sendo estudados. O acordo mais célebre nesse sentido foi o Acordo de Dodd-Frank (Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act), aprovado pela administração Obama, cujo intuito é reduzir o risco em diversos setores da indústria financeira americana. Segundo o site americano Investopedia, o acordo de Dodd-Frank estabeleceu novas agências governamentais, tais como o Conselho de Supervisão da Estabilidade Financeira (FSOC) e a Autoridade de Liquidação Ordenada (Orderly Liquidation Authority), que monitoram o desempenho das companhias consideradas grandes demais para quebrar. A influência dessas autoridades também se estende às seguradoras americanas, que podem impor riscos sistêmicos. Além da instalação de novas agências, Dodd-Frank também impôs a Regra de Volcker, que restringe o modo como bancos investem e regulam negociações com derivativos. Visando restaurar a confiança no mercado de hipotecas, foi aprovada a Housing and Economic Recovery Act of 2008 (HERA), que incluía segurar uma estimativa de 300 bilhões de dólares em hipotecas para assistir 400 mil americanos; estabelecer um novo regulador, a Federal Housing Finance Agency, que resulta de uma fusão entre a Office of Federal Housing Enteprise Oversight e o Federal Housing Finance Board, e que teria maiores poderes de supervisão para controlar as 14 empresas financeiras estatais, entre elas o Fannie Mae e o Freddie Mac; elevar o limite do dólar para compra de hipotecas pelas estatais americanas; providenciar empréstimos aos devedores que dependiam de moradia para refinanciar suas hipotecas, obrigando os credores a absorver perdas; e elevar o teto da dívida nacional em 800 bilhões de dólares, dando ao Tesouro a flexibilidade que ele necessita para suportar as 14 empresas estatais dos Estados Unidos. Levando em conta o custo e o efeito que estas mudanças regulatórias indicam.
  39. 39. 38 3.2.2 Gastos Governamentais O índice de Gastos do governo da Heritage Foundation é estabelecido através do nível de despesas do governo em percentual do PIB. São considerados os gastos públicos e transferências para a composição destes dados. Em plena uma crise internacional na qual todos os países foram atingidos de alguma forma. A crise que deu origem em 2008, uma crise financeira capitalista nos Estados Unidos da América devido ao colapso da bolha especulativa no mercado imobiliário, alimentada por diversas outras razões que levou uma profunda depressão da economia mundial, governos deram iniciativa a implementação de medidas para combater os efeitos drásticos em suas economias, o Brasil como exemplo em 2008, quatro dias após o anuncio de falência do banco Lehman Brothers, o banco central brasileiro anunciou o leilão de U$ 500 milhões de dólares para segurar o valor do dólar que subiu mais de 5% ante o real. O governo utilizou medidas de expansão de liquidez, contudo as primeiras medidas tomadas foram: a disponibilidade de empréstimos para agentes financeiros, a redução de depósitos compulsórios a expansão de crédito, a estatização dos agentes financeiros, evitando assim a falências de muitas instituições. O governo Lula segundo dados analisados do Banco Central reduziu as taxas de juros e também os gastos públicos e a carga tributária, realizou medidas para estimular setores produtivos com o objetivo de conter a queda da atividade econômica. Umas das principais perspectivas do governo foi o corte de gastos governamentais, tais como as medidas provisórias de aumentos de salários públicos que condicionou os reajustes futuros programados a situação orçamentaria. Ocorreu na época o corte de gastos que permitiu a manutenção dos juros elevados beneficiando o sistema financeiro. Em outubro de 2008 o governo editou uma medida provisória, que parte das reservas internacionais do pais fossem usadas para financiar exportações, dentre essas medidas, o governo brasileiro decretou o fim do IOF (Imposto sobre operações financeiras) com o intuito de liquidar o câmbio e proporcionar a entrada de investidores externos no Brasil.
  40. 40. 39 Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional e IBGE. De acordo com o gráfico dos gastos governamentais do Brasil, é possível verificar que o aumento no decorrer dos anos da porcentagem das despesas do governo em relação ao PIB acompanham a diminuição do grau de liberdade medido pela Heritage, pois segundo a Heritage o país necessita de gastos para que ocorram os investimento no estado, porém quando estes gastos ultrapassam o limite considerado adequado para a economia, os gastos se tornam abusivos e podem representar não só o mau investimento do dinheiro público como também a corrupção, explicando assim o aumento do grau de repressão associado ao aumento das despesas do governo em relação ao PIB para o Brasil. Fonte: OCDE 0.00% 5.00% 10.00% 15.00% 20.00% 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 AxisTitle Axis Title Despesas Primáriasdo Governo Central (Proporcionalao PIB) - Brasil Despesas Prímarias do Governo Central (Em proporção do PIB) - Brasil 0.00% 10.00% 20.00% 30.00% 40.00% 50.00% 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 AxisTitle Axis Title Gastos Governamentais (Proporcionalao PIB) - EstadosUnidos Gastos Governamentais (Em proporção do PIB) - Estados Unidos
  41. 41. 40 De acordo com o gráfico dos gastos governamentais dos Estados Unidos é possível verificar que o Estado americano possui uma taxa de gastos muito superior ao Brasil, que explica o porque de o país possuir uma média pouco mais inclinada a repressão segundo a Heritage, porém a diferença de gastos é muito superior em relação a diferença apresentada pela Heritade, e isto se dá pois de acordo com a saude da economia Americana e seu PIB ser muito superior ao brasileiro, a fundação por meio de estudos estabelece que os gastos dos EUA podem ser mais elevados e não representar algo negativo como, o mau uso do dinheiro público ou a corrupção, conforme apresentado nos demais índices apresentados neste trabalho. Os Estados Unidos teve grande atuação na recuperação da economia com a crise de 2008, e isto fica evidenciado com o aumento do percentual de gastos em relação ao PIB nos anos de 2008 e 2009 com um aumento de 6% dos gastos em comparação ao ano de 2007, sendo que entre 1997 e 2007 a variação média do percentual de gasto foi de no máximo 2% em todo o período. Este aumento abrupto de gastos foi o único meio encontrado pelo Estado americano para responder à crise, devido ao endividamento dos bancos e a escassez da oferta de crédito, com isto altos valores foram enjetados na economia fazendo com que o mercado norte americano voltasse a operar. Com a estabilização da crise os planos de investimentos foram diminuidos assim como os gatos do governo, fazendo com que os Estados Unidos retomassem uma curva crescente nos gráficos da Heritage de 2012 em diante. Gastos Governamentais nos Estados Unidos (vermelho), no Brasil (verde), e no Mundo (preto), 1995 - 2015 Fonte: www.heritage.org/index
  42. 42. 41 3.3 ESTADO DE DIREITO O Estado de Direito é um componente fundamental na análise do Índice de Liberdade Econômica realizado pela Heritage. Na concepção do Estado de Direito reside o princípio do império da Lei, caracterizada como inalienável à Democracia, segundo os ensinamentos do professor Friedrich Hayek. A supremacia da Constituição em uma nação resulta na proteção dos Direitos de Propriedade e na fiscalização dos Três Poderes, ao criar instituições supervisoras que tornem o sistema público transparente. O Direito de Propriedade se trata da liberdade dos indivíduos em acumular propriedades, protegidos por leis claras e rigidamente aplicadas pelo Estado. De acordo com a Heritage, quanto mais provável a proteção jurídica da propriedade, maior será o dinamismo dos negócios. Segundo o economista Ludwig von Mises, “O direito de propriedade participa de um papel vital na alocação de recursos valorizados pela sociedade”. Quando ocorre uma venda de um produto, ele é transferido por um preço entre os cidadãos, estes preços possuem importante informação sobre a escassez dos recursos, assim quando um bem se torna mais escasso, seja através de uma redução de oferta ou um aumento da demanda, seu preço aumenta, indicando para a sociedade que é mais valioso e que deveria somente ser usado para propósitos de maior valor. Mises então afirma que sem a propriedade privada, não há troca de mercados e sem mercados, não existem preços. Segundo a Heritage, países que receberam zero ponto em termos de Direito de Propriedade, são nações onde a propriedade privada não tem respaldo jurídico, o Estado tem direito sobre todas as propriedades e indivíduos não tem acesso às cortes; países que receberam entre dez e quarenta pontos, são nações onde a propriedade privada é raramente protegida, o sistema judiciário é ineficiente ou inoperante, existem possibilidades de expropriação, e as cortes são altamente influenciáveis por outros ramos do Governo; países que obtiveram entre 50 e 70 pontos são nações com atrasos no sistema judiciário, mas contratos são respaldados pelo Estado e a propriedade privada goza de maior proteção; países que receberam entre 80 e 100 são nações onde o sistema judiciário pune a
  43. 43. 42 expropriação desamparada de lei, os direitos de propriedade são protegidos e garantidos, as cortes respaldam contratos efetivamente, e não existe expropriação. Outro ponto levantado pela Heritage em termos de Estado de Direito é a corrupção presente nos países avaliados. A corrupção pode ser resumida na manipulação de políticas públicas, instituições, financiamentos, entre outros meios públicos, que levam decisores políticos a abusarem de suas posições para sustentar privilégios de interesse privado. A corrupção é um dos grandes obstáculos da Democracia e o Estado de Direito, e faz com que países percam legitimidade institucional e investimento externo, além de afetar o desenvolvimento social, cultural e de infraestrutura. A corrupção é fator que causa erosão nas relações econômicas, ao estabelecer insegurança e incerteza na condução de negócios em um país. Por ser uma atividade criminosa e ilegal, e muitas vezes acobertada, é um fator de grande dificuldade para se analisar quantitativamente; contudo, a Heritage utilizou o Índice de Percepção de Corrupção, pesquisa realizada pela Transparência Internacional, órgão independente que mede os níveis de corrupção em 183 países diferentes, incluindo os Estados Unidos da América e o Brasil. Cada indicador do aspecto de Estado de Direito será abordado. 3.3.1 Direitos de Propriedade e Salvaguardas à Corrupção no Brasil após a Crise No Brasil, o conceito de Direito à Propriedade privada foi introduzido através da Carta Imperial de 1824, precursora da primeira Constituição da República do Brasil. Mesmo com a difusão do conceito em meados do século XIX, o Direito à Propriedade somente passou a ser considerado um Direito Fundamental a partir da Constituição de 1934. Com o passar dos anos, novas Constituições foram instauradas e, com elas, novas formas de interpretar o Direito à Propriedade. Na Constituição Federal de 1988, o atual ordenamento legislativo do país, o Direito à Propriedade tem função social, e não existem garantias caso o mesmo não cumpra com essa obrigatoriedade. O Brasil é classificado como um país no qual o Judiciário é ineficaz, a corrupção está presente nos diversos níveis de Governos e existem indícios de insegurança jurídica.
  44. 44. 43 No ano de 2009, no auge da crise, o Brasil foi avaliado com 50 pontos no Índice em termos de Direitos de Propriedade. Contratos tem respaldo seguro do Estado, mas o Judiciário é ineficiente e está sujeito a influência política e econômica (Heritage, 2009). Existe falta de recursos e de pessoal capacitado neste âmbito do Estado (Heritage, 2009). Decisões nas cortes podem levar anos, e as ações do Supremo Tribunal Federal não necessariamente exprimem as ações das cortes inferiores. A proteção de direitos de propriedade intelectual tem aumentado, mas a pirataria ainda é uma mazela persistente (Heritage, 2009). A corrupção no Brasil, em 2009, foi percebida como significativa. Naquele ano, o Brasil se encontrava na septuagésima segunda posição do índice da Transparência Internacional, entre 179 nações. Licitações lançadas pelo Governo podem encontrar casos de corrupção em contratos, e casos destas ocorrências foram noticiadas pela mídia brasileira àquele ano. O Brasil se encontra com 35 pontos no ranking específico de salvaguarda de corrupção (Heritage, 2009). Em 2010, houve poucas mudanças em termos de Direitos de Propriedade no Brasil. O Judiciário seguia marcado pela ineficiência e pelos entraves das repartições públicas (Heritage, 2010). Com relação à salvaguarda da corrupção no país, o Brasil caiu uma posição no ranking da Transparência Internacional, de septuagésima sétima nação para octogésima. A transição do Governo Lula para o Governo Dilma resultou em ações da presidente recém-eleita para elevar a transparência em editais, tornando a concorrência em licitações mais justa (Heritage, 2010). No ano de 2011, o Direito de Propriedade seguiu intocado no ranking da Heritage, com os mesmos 50 pontos dos dois anos anteriores. A alteração do status quo seguiu nulo. Contudo, houve melhora no ranking de salvaguarda à corrupção; o Brasil ganhou dois pontos no ranking, movimentando-se da octogésima posição para a septuagésima quinta em 2011 (Heritage, 2011). Em 2012, a salvaguarda à corrupção manteve-se no mesmo patamar, e a proteção do Direito de Propriedade permaneceu inalterada; no entanto, os dois indicadores estão distantes da realidade dos países considerados Livres no Índice de Liberdade Econômica (Heritage, 2012). Naquele ano, o Supremo Tribunal Federal iniciou os julgamentos dos envolvidos no escândalo do Mensalão, uma das
  45. 45. 44 evidências mais noticiadas de corrupção no Brasil entre 2005 e 2010. Tanto o mercado quanto a sociedade civil se atentaram aos resultados decorrentes dos julgamentos, que dariam pauta à direção que o Judiciário seguiria com relação aos casos de corrupção no país. Em 2013, a proteção aos Direitos de Propriedade mantinha-se estável no mesmo nível que os anos anteriores. No entanto, a corrupção seguia perceptível nos diversos níveis de Governo (Heritage, 2013). A corrupção gerou comoções públicas, que resultaram em massivas manifestações naquele ano. A Presidente Dilma Rousseff depôs seis de seus ministros, como resposta à mobilização pública daquele ano. A pontuação do Brasil elevou-se de 37,0 para 38,0 em salvaguarda à corrupção, única movimentação do Brasil no ranking de Estado de Direito do Índice (Heritage, 2013). No ano de 2014, a Presidente Dilma buscou reparar a imagem do Governo, duramente criticado pelos massivos protestos do ano anterior. Entre as reivindicações dos brasileiros, surgiam demandas de modernização dos serviços públicos e de reparação da eficiência política e institucional no Brasil. A posição consolidada de salvaguarda à corrupção no país caiu de 38 para 37,9 pontos naquele ano. A Heritage divulgou a mudança de pontuação do Brasil ao longo de quinze anos de análise, e o resultado demonstra uma deterioração de mais de doze pontos no ranking de salvaguarda à corrupção (Heritage, 2014). Os investidores se encontravam temerosos em investir no país, com o agravante da instabilidade política na nação. Naquele ano, também foi descoberto um escândalo de corrupção na maior empresa brasileira, a estatal Petrobrás, que remetia ao envolvimento de altos cargos do Governo, e criou mais entraves para o investimento externo (Heritage, 2014). A correlação das práticas ilegais na empresa com o controle de preços praticado pelo Governo segue em incógnita, mas tange os demais aspectos analisados pela Heritage na pesquisa do Índice. Desde o irromper da crise, o aspecto de Estado de Direito no Brasil tem passado por tímida melhora, mas segue na categoria de nação reprimida pela escala da Heritage. O instituto sugere que o país invista em importantes transformações no âmbito político para viabilizar a transparência de processos governamentais, a eficiência da burocracia pública e a participação democrática na
  46. 46. 45 tomada de decisão. No indicador de Direito de Propriedade, o Brasil mantém cinquenta pontos no gráfico, de 2008 a 2014. Direitos de Propriedade no Brasil, 2006 - 2014 Fonte: www.heritage.org/index No indicador de Salvaguarda à Corrupção, a pontuação do Brasil flutuou de 33,0 pontos em 2008 para 35,0 em 2009; o valor manteve-se em 2010. Em 2011, a nota subiu para 37,0; em 2012 foi mantida em 37,0, com subsequente melhora para 38,0 em 2013. Em 2014, a pontuação caiu para 37,9. Salvaguarda à Corrupção no Brasil, 2006 - 2015 Fonte: www.heritage.org/index
  47. 47. 46 3.3.2 Direitos de Propriedade e Salvaguardas à Corrupção nos Estados Unidos da América após a Crise Desde a confecção da Constituição dos Estados Unidos da América, em 1789, o direito à propriedade é protegido e amplamente divulgado pela cultura, moral e ética americanas. O conceito de Estado de Direito é profundamente conhecido entre juristas, políticos, empresários e acadêmicos americanos, e defendido pela sociedade civil. Com a globalização, o alastramento da crise financeira de 2008 e as mudanças no cenário político americano, olhos críticos voltaram-se para este aspecto na “terra dos homens livres”. Logo após o irromper da crise, o sistema judiciário americano seguia sólido e mantinha sua estrutura histórica em termos de segurança jurídica. Os direitos de propriedade eram garantidos em 2009, o respaldo à observância de contratos era altamente seguro e o Judiciário era independente e eficiente (Heritage, 2009). As cortes reconheciam a arbitragem internacional, e as limitações de propriedade de terrenos nos Estados americanos não afetavam estrangeiros buscando propriedade para fins produtivos e de manufatura. Um sistema de licenciamento bem desenvolvido no país protege patentes, marcas e direitos registrados, e leis protegem a propriedade intelectual, demonstrando o reforço da segurança jurídica (Heritage, 2009). Juristas se preocuparam com as intervenções do Governo nos mercados financeiros, ao tomar controle inconstitucional de instituições financeiras e outras empresas, violando termos contratuais (Heritage, 2009). A pontuação dos Estados Unidos neste quesito é de 90, caminhando ao lado das nações mais livres do mundo. A salvaguarda à corrupção nos Estados Unidos em 2009 é eficiente, pois o país é um dos líderes mundiais no combate à corrupção doméstica e internacional. O país se assoma na vigésima posição do índice da Transparência Internacional, e tem o registro mais proeminente entre os signatários da Convenção anti-suborno da OCDE, aplicando severas penalidades a infratores (Heritage, 2009). Em 2010, a pontuação dos Estados Unidos no indicador de Direito de Propriedade sofreu queda de cinco pontos. As crescentes intervenções do Governo nos setores financeiro e automotivo levantaram preocupações a respeito de
  48. 48. 47 desapropriação e da violação de direitos contratuais de acionistas e investidores (Heritage, 2010). No entanto, o sistema Judiciário mantém-se sólido e estruturado. Ao fortalecer suas políticas anti-suborno, os Estados Unidos foram realocados da vigésima posição para a décima oitava no Índice gerido pela Transparência Internacional. No entanto, a ausência de transparência nas operações do Troubled Asset Relief Program (TARP), programa de apoio às empresas que investiram em ativos tóxicos gerenciado pelo Tesouro e pelo FED (Heritage, 2010), aumentou a preocupação com a corrupção potencial do Governo. No ano de 2011, a proteção aos Direitos de Propriedade manteve-se constantes. O projeto de seguros individuais de saúde avaliado pelo Congresso em 2010 levantou sérios questionamentos constitucionais com relação a se o Governo poderia requerer o financiamento por meio de fundos privados (Heritage, 2011). A pontuação geral dos Estados Unidos neste quesito não teve mudança em relação ao ano anterior. Com relação a salvaguardas à corrupção, houve piora na percepção da Transparência Internacional, que reposicionou o país na décima nona posição. O Governo Americano se tornou acionista majoritário e minoritário de diversas empresas consideradas “grandes demais para falir”, e a imparcialidade das medidas regulatórias subsequentes sugere corrupção (Heritage, 2011). Em 2012, uma preocupação crescente com relação à corrupção no Governo tomou lugar. A empreitada do Governo Obama em implantar o programa único de saúde, popularmente conhecido como Obamacare, levantou inquietações relacionadas a inconstitucionalidade da medida (Heritage, 2012). A corrupção preocupou neste ano em razão do cronismo associado à expansão do Governo, que sugere a deterioração da legitimidade das instituições públicas americanas (Heritage, 2012). No âmbito da defesa aos Direitos de Propriedade, não houve alteração no relatório do Índice. Em 2013, não houve mudança no cenário do ano anterior. O Índice relata constância nos indicadores de Direitos de Propriedade e Salvaguarda à Corrupção, constatando a eficiência estrutural do sistema judiciário em todos os níveis de Governo (Heritage, 2013). Neste ano, foram questionados os resgates na Indústria Automotiva por parte do Governo Americano, que levantaram suspeitas de corrupção e de interferência nos Direitos de Propriedade (Heritage, 2013). Os
  49. 49. 48 investidores sentiram-se desconfortáveis com as incertezas geradas no âmbito de negócios pela tendência do Estado em direção a um modelo de governança aglutinador (Heritage, 2013). No ano de 2014, houveram reduções na pontuação dos Estados Unidos em termos de Direito de Propriedade. Segundo a Heritage, há evidências que a proteção destes direitos foi desequilibrada em função de favoritismos no âmbito político. O país perdeu 5 pontos na escala sugerida pelo Índice, também indicado pela expansão do uso de agências governamentais para a gestão de atividades econômicas, com foco particular na indústria financeira, de saúde, e energética (Heritage, 2014). O Judiciário funcionava de forma previsível e efetiva, apesar de estar sujeito a disputas de influência (Heritage, 2014). A dificuldade da administração Obama em se ater a acordos internacionais também constitui incertezas na capacidade do Estado em cumprir com obrigações em geral (Heritage, 2014). O indicador de Direito de Propriedade teve sensível alteração após a eclosão da crise. Em 2008, a pontuação dos Estados Unidos estava em 90,0; a nota seguiu a mesma em 2009, mas caiu para 85,0 em 2010. O número manteve-se constante até 2013; em 2014, o indicador voltou a cair para 80,0. Direitos de Propriedade nos Estados Unidos, 2006 - 2015 Fonte: www.heritage.org/index Já em Salvaguarda à Corrupção, os Estados Unidos caminham na categoria de Nação Majoritariamente Livre. O país mantinha 73,0 pontos em 2008; em 2009, a nota caiu para 72,0. Em 2010, a nota voltou aos mesmos 73,0 de 2008; em 2011, a nota subiu rumo aos 75,0 pontos. Em 2012, a nota caiu para a menor
  50. 50. 49 desde 2008, 71,0; a nota manteve-se em 2013. Em 2014, a nota se assomou em 72,0. Salvaguardas à Corrupção nos Estados Unidos, 2006 - 2015 Fonte: www.heritage.org/index 3.3.3 O Estado de Direito, perspectiva entre Brasil e Estados Unidos da América Com relação aos Direitos de Propriedade no Brasil e nos Estados Unidos, é possível inferir que, apesar de distantes um do outro em termos absolutos, somente os Estados Unidos sofreram queda. O Brasil manteve a sua média constante, mesmo que a linha ronde o limiar entre Nação Reprimida e Nação Majoritariamente Reprimida. Os americanos, que historicamente mantinham este direito na categoria das Nações Livres, alcançaram o limiar entre Nação Livre e Nação Majoritariamente Livre no ano de 2014. Direitos de Propriedade nos Estados Unidos (vermelho) e no Brasil (verde), 2006 - 2015
  51. 51. 50 Fonte: www.heritage.org/index No indicador de Salvaguarda à Corrupção, os dois países passaram por flutuações constantes. Em 2009, houve imediata queda devido às medidas emergenciais anticíclicas; em 2011, o número teve a maior alta no período pós-crise com a vitória dos Republicanos nas eleições da Casa dos Representantes em Washington. Com novos pacotes de política econômica, a dívida pública voltou a subir, e, com ela, novos indícios de corrupção nos processos do Governo. Os Estados Unidos mantiveram-se na categoria de Nação Majoritariamente Livre, flertando com a categoria de Nação Moderadamente Livre em 2012 e 2013. O Brasil, desde 2008 inserido na condição de Nação Reprimida, vem observado consistentes melhoras em termos de percepção da Corrupção, mesmo que na maioria das vezes abaixo da média mundial. O tamanho do Governo e a fraqueza institucional do país previnem a completa transformação de seus processos. Salvaguardas à Corrupção nos Estados Unidos (vermelho) e no Brasil (verde), 2006 - 2015 Fonte: www.heritage.org/index
  52. 52. 51 3.4 ABERTURA DE MERCADO A abertura de mercado é um dos aspectos mais fundamentais na medição do Índice de Liberdade Econômica, pois constata a fluidez dos mercados e indica a facilidade com a qual os agentes econômicos cadenciam seus negócios. De acordo com o dicionário Merriam Webster, um ‘mercado aberto’ é um mercado regido pela competição, e não sofre de intervenção de agentes governamentais. A Heritage, neste tópico, sugere três componentes básicos que indicam o nível de liberdade em um mercado: liberdade comercial, liberdade de investimentos e liberdade financeira. A liberdade comercial é medida através da existência de barreiras tarifárias ou não tarifárias que afetam a importação e a exportação de bens e serviços. A Heritage realiza o cálculo baseado em dois números: a taxa tarifária média por produtos e serviços e a quantidade de barreiras não tarifárias na entrada e saída dos mesmos. As importações em um país costumam enfrentar tarifas diferentes de acordo com o tipo de produto, então a média ponderada considera os pesos para cada tarifa baseados no percentual de participação de cada produto ou serviço na porção de importados. Todos os números utilizados nas considerações da Heritage foram coletados junto ao Banco Mundial, Organização Mundial do Comércio, órgãos oficiais representantes do comércio nos países estudados, entre outros. A liberdade de investimentos parte do pressuposto que, em um país, não existe impedimento para a movimentação do capital de investimento. Indivíduos, grupos de indivíduos e empresas tem a possibilidade de mover seus recursos por entre atividades específicas e fundos interna e externamente, sem restrições, nos países onde está liberdade é difundida. A Heritage sugere que, na prática, a grande maioria dos países empenham de alguma forma restrições ao investimento em seus territórios nacionais. É comum que hajam regulamentações sobre investimentos domésticos e externos; alguns restringem acesso ao câmbio; alguns impõe restrições em pagamentos, transferências, e transações de capital; em outros casos, certas indústrias estão fechadas ao investimento externo direto. Regulação trabalhista, corrupção, debilidades em infraestrutura, e condições políticas ou de

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