Trt lei 8112 (1)

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Trt lei 8112 (1)

  1. 1. TRT/PE e TRT/RJ – REVISÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES FCC Lei 8.112 Alexandre Medeiros 1 1 (FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social) Sérgio, servidor público federal, teve ciência de irregularidades ocorridas no âmbito da Administração Pública Federal, em razão do cargo que ocupa. Por medo de retaliação, não relatou os fatos de que teve conhecimento. Nos termos da Lei no 8.112/1990, Sérgio: a) não descumpriu dever legal. b) deveria ter levado os fatos ao conhecimento da autoridade superior. c) agiu corretamente, pois omitiu-se para a salvaguarda de seus direitos. d) deveria obrigatoriamente ter levado os fatos ao conhecimento do Poder Judiciário. e) agiu expressamente nos termos da lei. 2 (FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária) Considere: I. Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia. II. O deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. III. O deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. IV. O cônjuge do servidor ocupe imóvel funcional. De acordo com a Lei no 8.112/1990, conceder- se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos, dentre outros, os requisitos mencionados APENAS em: a) I, III e IV. b) II e IV. c) I e III. d) I e IV. e) II e III. 3 (FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária) Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. De acordo com a Lei no 8.112/1990, esta licença será: a) por prazo indeterminado e sem remuneração. b) de até 120 dias consecutivos, com remuneração. c) de até 180 dias consecutivos, sem remuneração. d) de, no máximo, 90 dias, com remuneração na sua integralidade. e) de, no máximo, 90 dias, com remuneração de 50% dos vencimentos líquidos. 4 (FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - CONTABILIDADE) Com relação a Revisão do Processo Administrativo Disciplinar considere: I. Em caso de falecimento, ausência ou desapare- cimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, inclusive em relação à destituição do cargo em comissão. III. A revisão correrá em apenso ao processo origi- nário, sendo que na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. IV. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. Segundo a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em: a) III e IV. b) I, II e III. c) II, III e IV. d) I e IV. e) I, III e IV.
  2. 2. TRT/PE e TRT/RJ – REVISÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES FCC Lei 8.112 Alexandre Medeiros 2 5 (FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário) No curso do processo disciplinar, a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei no 8.112/90, a) a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo. b) o afastamento do servidor, a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade. c) a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor. d) a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos. e) o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave. 6 (FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário) De acordo com a Lei Federal no 8.112/90, aos deficientes físicos é assegurado o direito: a) subjetivo à nomeação para cargo efetivo na administração pública, ainda que não sejam nomeados os demais aprovados no concurso do qual participaram. b) a participar de concurso público para provimento de cargo efetivo, reservando-se às pessoas nessas condições prioridade em relação à aprovação de todos os demais participantes, em percentual de 10% das vagas. c) à nomeação para emprego público, independentemente da participação em concurso público de provas e títulos, em percentual de 5% das vagas não ocupadas. d) de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, devendo ser reservado para pessoas nessas condições 20% das vagas oferecidas no concurso. e) à nomeação para 20% das vagas oferecidas no concurso público, independentemente da nomeação dos demais aprovados e da deficiência apresentada. 7 (FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário) A Administração Pública demitiu, sem a observância de regular processo legal, servidor estável, ocupante de cargo público efetivo, que cometeu infração disciplinar de natureza grave. Ajuizada ação judicial, obteve o servidor público decisão judicial que invalidou a demissão e determinou, com fundamento na Lei Federal no 8.112/90, dentre outras obrigações, à Administração Pública, sua: a) recondução ao cargo, com indenização de todo o período transcorrido desde sua demissão injustificada. b) reintegração ao cargo, afastado o recebimento de indenização pelo período anterior em razão da natureza da infração disciplinar cometida. c) recondução ao serviço público, nomeando-o para cargo existente no quadro da Administração Pública, ainda que de nível superior ao anteriormente ocupado. d) reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens desde a época da demissão, ainda que o cargo tenha sido extinto. e) reintegração ao cargo anteriormente ocupado, mesmo que ocupado por outro servidor público, este que poderá ser reconduzido ao cargo de origem. 8 (FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa) São formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Federal no 8.112/90: a) Nomeação e indicação. b) Ascensão e reversão. c) Transferência e readaptação. d) Reintegração e readaptação. e) Recondução e ascensão. 9 (FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Operação de Computador) Parte superior do formulário Considere os seguintes requisitos: I. A aposentadoria tenha sido voluntária. II. Funcionário estável quando na atividade. III. Aposentadoria tenha ocorrido nos sete anos anteriores à solicitação.
  3. 3. TRT/PE e TRT/RJ – REVISÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES FCC Lei 8.112 Alexandre Medeiros 3 IV. Existência de solicitação de reversão. Para a Reversão de servidor aposentado no interesse da administração, são necessários, dentre outros requisitos, os indicados APENAS em: a) I, II e III. b) I e II. c) II e IV. d) I, II e IV. e) III e IV. 10 (FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Parte superior do formulário Caroline, servidora pública efetiva, é candidata a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerce cargo de direção. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/1990, Caroline: a) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. b) não será afastada do cargo público que exerce até a proclamação final do resultado das eleições na qual ela é candidata. c) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até a proclamação final do resultado das eleições. d) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito. e) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia do pleito. 11 (FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Parte superior do formulário Segundo o art. 104 da Lei no 8.112/1990 “é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo”. A respeito do Direito de Petição, considere: I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. II. Caberá das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. III. O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. IV. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. Está correto o que se afirma APENAS em : a) II e IV. b) I e II. c) III e IV. d) I, II e III. e) I, II e IV. 12 (FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Parte superior do formulário Liliane e Teresa são técnicas judiciárias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. No exercício do cargo, Liliane praticou usura e Teresa procedeu de forma desidiosa. Considerando que ambas não possuem qualquer infração administrativa constante nos seus prontuários, segundo a Lei no 8.112/1990, Liliane e Teresa estão sujeitas a penalidade de: a) advertência. b) suspensão. c) demissão. d) demissão e suspensão, respectivamente. e) suspensão e demissão, respectivamente. 13 (FCC-ANA-JUD-TRE-AP-JUN-2011) De acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, João, servidor público civil efetivo, que nunca praticou qualquer infração administrativa, terá a penalidade de advertência escrita aplicada se:
  4. 4. TRT/PE e TRT/RJ – REVISÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES FCC Lei 8.112 Alexandre Medeiros 4 (A) praticar usura sob qualquer de suas formas. (B) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. (C) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. (D) receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. (E) proceder de forma desidiosa. 14 (FCC-ANA_ADM-TRE-AP-JUN-2011) Lupércio é servidor ocupante do cargo em comissão X. A autoridade administrativa competente pretende nomeá-lo para ter exercício interinamente, em outro cargo de confiança, o cargo Y, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Está hipótese é: (A) vedada pela Lei no 8.112/90, exatamente pelo fato de Lupércio ser servidor ocupante de cargo em comissão. (B) permitida pela Lei no 8.112/90, mas Lupércio deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade. (C) permitida pela Lei no 8.112/90, mas Lupércio receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo X. (D) permitida pela Lei no 8.112/90, mas Lupércio receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo Y. (E) permitida pela Lei no 8.112/90, mas Lupércio receberá 50% da remuneração do cargo X e 50% da remuneração do cargo Y. 15 (FCC-ANA-CONTA-TRE-AP-JUN-2011) Crisela, servidora pública civil federal efetiva, valeu-se de seu cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. Neste caso, a demissão: (A) incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 8 anos. (B) gera a penalidade para Crisela de proibição de retornar ao serviço público federal. (C) incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 6 anos. (D) incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos. (E) incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 10 anos. 16 (FCC-ANA-CONTA-TRE-AP-JUN-2011) A Lei no 8.112/90 estabelece que prescreverá em cinco e dois anos a ação disciplinar quanto às penalidades, respectivamente, de: (A) demissão e cassação de aposentadoria. (B) cassação de aposentadoria e suspensão. (C) suspensão e advertência. (D) suspensão e cassação de aposentadoria. (E) demissão e destituição de cargo em comissão. 17 (FCC-ANA-CONTA-TRE-AP-JUN-2011) Considere as seguintes assertivas a respeito do provimento de cargo público: I. A nomeação far-se-á em comissão, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos. II. O concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. III. A posse, em regra, ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento. IV. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma SOMENTE em: (A) II e IV. (B) I, II e III. (C) II, III e IV. (D) I e IV. (E) II e III. 18 (FCC-ANA-CONTA-TRE-AP-JUN-2011) Clotilde, servidora pública civil federal, está aposentada por invalidez. Na última perícia realizada para avaliação das condições de sua saúde, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua
  5. 5. TRT/PE e TRT/RJ – REVISÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES FCC Lei 8.112 Alexandre Medeiros 5 aposentadoria determinando o retorno de Clotilde à atividade. Neste caso, ocorreu: (A) a transferência. (B) a readaptação. (C) a recondução. (D) o aproveitamento. (E) a reversão. 19 (FCC-TÉCNICO-TRE-AP-JUN-2011) Deocleciano foi empossado como servidor efetivo do cargo público “X”. De acordo com a Lei no 8.112/90, Deocleciano: (A) terá o prazo de quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse. (B) terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados do primeiro dia útil posterior à data da posse. (C) entrará em exercício imediatamente, tendo em vista que a posse e o exercício são atos que devem ser realizados obrigatoriamente concomitantemente. (D) terá o prazo de dez dias para entrar em exercício, contados do primeiro dia útil posterior à data da posse. (E) terá o prazo de dez dias prorrogáveis por mais dez, contados da data da posse. 20(FCC-TÉCNICO-TRE-AP-JUN-2011) Segundo a Lei no 8.112/90, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo: (A) não ficará sujeito a estágio probatório tendo em vista que o estágio probatório só é necessário para o exercício de cargo em comissão. (B) ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses. (C) ficará sujeito a estágio probatório por período único de 12 meses. (D) ficará sujeito a estágio probatório por período de 30 meses. (E) ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses. 21 (FCC-TÉCNICO-TRE-AP-JUN-2011) A Recondução que é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrerá, dentre outra hipótese, de: (A) transferência do anterior ocupante. (B) disponibilidade do anterior ocupante. (C) aproveitamento do anterior ocupante. (D) reintegração do anterior ocupante. (E) readaptação do anterior ocupante. 22 (FCC-TÉCNICO-TRE-AP-JUN-2011) A Lei no 8.112/90 estabelece que, dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de: (A) falecimento, exoneração e aproveitamento. (B) exoneração, demissão e nomeação. (C) promoção, readaptação e aposentadoria. (D) aproveitamento, promoção e exoneração. (E) nomeação, readaptação e falecimento. 23(FCC-TÉCNICO-TRE-AP-JUN-2011) De acordo com a Lei no 8.112/90, para as condutas de abandono de cargo, acumulação ilegal de funções públicas e proceder de forma desidiosa será aplicada a pena de: (A) demissão, demissão e advertência escrita, respectivamente. (B) advertência escrita. (C) suspensão de, no máximo, 30 dias. (D) demissão, advertência escrita e demissão, respectivamente. (E) demissão. 24 (FCC-ANA-JUD-TRE-RN-FEV-2011) Sobre a acumulação de cargos públicos, prevista na Lei no 8.112/90, é correto afirmar: (A) considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade. (B) a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. (C) o servidor, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, mesmo que houver
  6. 6. TRT/PE e TRT/RJ – REVISÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES FCC Lei 8.112 Alexandre Medeiros 6 compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles. (D) o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (E) o servidor não poderá ser remunerado pela participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como de quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social. 25 (FCC-ANA_ADM-TRE-RN-FEV-2011) No que concerne às penas disciplinares, é correto afirmar: (A) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. (B) Será aplicada a sanção de advertência ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. (C) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias. (D) Será punido com suspensão de até vinte dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. (E) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infrações sujeitas apenas à penalidade de demissão. 26 (FCC-TÉCNICO-TRE-RN-FEV-2011) Nos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor é proibido: (A) opor resistência justificada ao andamento de processo. (B) ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha autorização do chefe imediato. (C) manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil. (D) retirar documento da repartição, ainda que tenha autorização de autoridade competente. (E) promover manifestação de apreço no recinto da repartição. 27(FCC-TÉCNICO-TRE-RN-FEV-2011) A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se: (A) readaptação. (B) recondução. (C) reversão. (D) reintegração. (E) remoção. 28(FCC-TÉCNICO-TRE-RN-FEV-2011) A responsabilidade do servidor público civil: (A) resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função. (B) somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato. (C) de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público. (D) decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (E) implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem. 29 (FCC-TÉCNICO-TRE-RN-FEV-2011) A advertência será aplicada na hipótese de: (A) inassiduidade habitual. (B) recusar fé a documentos públicos. (C) aceitar comissão de estado estrangeiro. (D) praticar usura sob qualquer de suas formas. (E) proceder de forma desidiosa. 30 (FCC-TÉCNICO-TRE-RN-FEV-2011) É possível a acumulação remunerada de:
  7. 7. TRT/PE e TRT/RJ – REVISÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES FCC Lei 8.112 Alexandre Medeiros 7 (A) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário. (B) um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário. (C) dois cargos públicos técnicos ou científicos, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário. (D) dois cargos em comissão, mesmo que um deles não seja exercido em condição interina. (E) dois cargos de professor, ainda que não haja compatibilidade de horário. 31(FCC-TÉCNICO-TRE-RN-FEV-2011) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei no 8.112/90: (A) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (B) O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível. (C) As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento. (D) As gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ou proventos. (E) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 32 (FCC-ANA-JUD-TRE-TO-FEV-2011) É forma de provimento do cargo público, dentre outras, a: (A) disponibilidade. (B) ascensão. (C) readaptação. (D) aposentadoria. (E) substituição. 33 (FCC-ANA-JUD-TRE-TO-FEV-2011) Quanto à posse e ao exercício: (A) é de quinze dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação da sua posse. (B) é vedada a posse em cargo público efetivo ou em comissão, por procuração. (C) a posse em cargo público efetivo independerá de prévia inspeção médica oficial. (D) a promoção interrompe o tempo de exercício, sendo descontado do posicionamento na carreira a partir da data da posse. (E) exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. 34(FCC-ANA_ADM-TRE-TO-FEV-2011) Quanto a reversão, é certo que (A) a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. (B) não poderá reverter o aposentado que já tiver completado sessenta e cinco anos de idade. (C) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. (D) é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade e far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. (E) se fará no interesse da Administração, desde que a aposentadoria ou disponibilidade, não tenha sido voluntária. 35(FCC-TÉCNICO-TRE-TO-FEV-2011) Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo público: (A) aposentadoria. (B) aproveitamento. (C) readaptação. (D) reversão. (E) recondução. 36(FCC-TÉCNICO-TRE-TO-FEV-2011) Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar: (A) O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.
  8. 8. TRT/PE e TRT/RJ – REVISÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES FCC Lei 8.112 Alexandre Medeiros 8 (B) Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos. (C) Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (D) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício. (E) O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação. 37 (FCC-TÉCNICO-TRE-TO-FEV-2011) Ao servidor é permitido, dentre outras hipóteses, (A) participar de gerência de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista. (B) ausentar-se do serviço, durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato. (C) praticar usura sob qualquer de suas formas. (D) dar fé a documentos públicos. (E) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. 38 (FCC-ANA_ADM-TRF-1ªR-MAR-2011) Será possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários na hipótese de: (A) dois cargos de professor com outro, de natureza científica. (B) um cargo de professor com outro de qualquer natureza. (C) dois cargos de analista judiciário de Tribunais distintos. (D) três cargos de professor. (E) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ambos com profissões regulamentadas. 39 (FCC-ANA_ADM-TRF-1ªR-MAR-2011) No que tange ao servidor público, (A) se for estável, somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (B) o tempo de contribuição estadual ou municipal não poderá ser contado para o efeito de aposentadoria. (C) extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (D) não é condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (E) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização. 40 (FCC-ANA_ADM-TRF-1ªR-MAR-2011) João, servidor público federal, estável, retorna a cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Maria, servidora pública federal, aposentada por invalidez, retorna à atividade, tendo em vista que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Os exemplos narrados correspondem, respectivamente, às seguintes formas de provimento de cargo público: (A) readaptação e aproveitamento. (B) reintegração e recondução. (C) reversão e readaptação. (D) recondução e reversão. (E) aproveitamento e reintegração. 41 (FCC-ANA-JUD-TRF-1ªR-MAR-2011) José, servidor público federal, responde a processo administrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei no 8.112/1990, estará sujeito à pena de: (A) demissão. (B) suspensão pelo prazo máximo de noventa dias. (C) advertência. (D) disponibilidade. (E) multa. 42 (FCC-TÉCNICO-TRF-1ªR-MAR-2011) Ana Maria foi nomeada para o cargo de Técnico
  9. 9. TRT/PE e TRT/RJ – REVISÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES FCC Lei 8.112 Alexandre Medeiros 9 Judiciário−Área Administrativa do TRF −1a Região. Nesse caso, a Administração Pública deve saber que, em matéria de posse e exercício, o correto é: (A) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (B) A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de provimento. (C) A posse não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica. (D) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de trinta dias, contados da data da posse. (E) A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial. 43 (FCC-TÉCNICO-TRF-1ªR-MAR-2011) Dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de: (A) reintegração. (B) readaptação. (C) reversão. (D) aproveitamento. (E) remoção. 44 (FCC-TÉCNICO-TRF-1ªR-MAR-2011) Sobre as férias dos servidores públicos federais, é correto afirmar: (A) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (B) Não é vedado ao servidor levar à conta de férias alguma falta ao serviço. (C) As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública. (D) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização, relativa ao período das férias a que tiver direito, calculada com base na remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório. (E) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará trinta dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. 45 (FCC-TÉCNICO-TRF-1ªR-MAR-2011) Dentre outras situações, ao servidor é proibido: (A) cometer a pessoa estranha à repartição, ainda que em casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado. (B) retirar, ainda que com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. (C) opor resistência justificada ao andamento de documento e processo. (D) promover manifestação de apreço ou desapreço fora da repartição. (E) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada. 46 (FCC-ANA-JUD-TRT-23ªR-MAI-2011) Considere as seguintes assertivas sobre as vantagens dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei no 8.112/1990: I. A ajuda de custo poderá ser concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. II. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio- moradia continuará sendo pago por um mês. III. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Está correto o que se afirma APENAS em: (A) I e III. (B) II e III. (C) III. (D) I e II. (E) I. 47 (FCC-ANA-JUD-MAND-TRT-23ªR-MAI-2011) Considere as seguintes assertivas sobre as
  10. 10. TRT/PE e TRT/RJ – REVISÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES FCC Lei 8.112 Alexandre Medeiros 10 licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei n. 8.112/1990: I. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de dois meses. II. A licença poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro por até trinta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até sessenta dias, consecutivos ou não, sem remuneração. III. A critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. Está correto o que se afirma APENAS em: (A) I e III. (B) II e III. (C) I e II. (D) II. (E) III. 48 (FCC-ANA_ADM-TRT-23ªR-MAI-2011) Considere as assertivas abaixo sobre as licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei no 8.112/1990. I. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família. II. A licença para atividade política exige que o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele seja afastado, a partir do quinto dia seguinte ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o quinto dia seguinte ao do pleito. III. Para os fins da licença para capacitação, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Está correto o que se afirma APENAS em: (A) II e III. (B) I. (C) II. (D) I e III. (E) I e II. 49 (FCC-TÉCNICO-TRT-23ªR-MAI-2011) Sobre as férias dos servidores públicos civis federais, prevista na Lei no 8.112/1990, é correto afirmar que: (A) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que não podem, em qualquer hipótese, ser acumuladas com outro período. (B) As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública. (C) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até um dia antes do início do respectivo período, observando-se os demais preceitos estabelecidos em lei. (D) É facultado ao servidor público levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. (E) A indenização relativa ao período de férias do servidor exonerado será calculada com base na remuneração do mês posterior àquele em que for publicado o ato exoneratório. 50 (FCC-TÉCNICO-TRT-23ªR-MAI-2011) Considere as assertivas abaixo sobre o Regime Disciplinar dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei no 8.112/1990. I. Ao servidor público é permitido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro.
  11. 11. TRT/PE e TRT/RJ – REVISÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES FCC Lei 8.112 Alexandre Medeiros 11 II. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, ainda que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles. III. A penalidade administrativa de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias. Está correto o que se afirma APENAS em: (A) III. (B) I e III. (C) II e III. (D) I. (E) I e II. 51 (FCC-ANA-ARQUIV-TRT-1ªR-ABR-2011) João, servidor público federal, aliciou seus subordinados no sentido de se filiarem a determinado partido político. Cumpre salientar que tal conduta foi praticada uma única vez. O fato narrado: (A) está previsto como proibição ao servidor público federal, e, uma vez praticada, sujeita-o à penalidade de demissão. (B) não está previsto em lei como uma das proibições dirigidas aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (C) ensejará a aplicação da penalidade de advertência. (D) ensejará penalidade disciplinar, a qual terá seu registro cancelado, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. (E) ensejará a aplicação da penalidade de suspensão, que poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. 52(FCC-ANA-ARQUIV-TRT-1ªR-ABR-2011) A Lei no 8.112/1990, em seu capítulo V, seção I, trata do afastamento do servidor público federal para servir a outro órgão ou entidade. O servidor do poder executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (A) autorização expressa do Presidente da República, fim determinado e prazo certo. (B) autorização expressa do Ministro do Planejamento, fim determinado e prazo incerto. (C) fim determinado e prazo incerto, não sendo necessária qualquer autorização. (D) autorização expressa do Ministro do Planejamento e prazo incerto, apenas. (E) autorização expressa do Ministro Chefe da Casa Civil e prazo certo, não se fazendo necessário que seja para um propósito determinado. 53 (FCC-TÉCNICO-TRT-1ªR-ABR-2011) José, ex-técnico judiciário do TRT, foi demitido do serviço público por ter praticado corrupção. Já Maria, também extécnica judiciária do TRT, foi demitida por ter atuado, como intermediária, junto a repartições públicas, fora das hipóteses permitidas em lei. De acordo com a Lei no 8.112/1990, (A) José não poderá retornar ao serviço público federal e Maria fica incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos. (B) José e Maria jamais poderão retornar ao serviço público federal. (C) José e Maria ficam incompatibilizados para nova investidura em cargos públicos federais pelos prazos, respectivamente, de dez e cinco anos. (D) as demissões, pelos motivos narrados, não incompatibilizam José e Maria para nova investidura em cargos públicos federais, podendo retornar ao serviço público imediatamente. (E) Maria não poderá retornar ao serviço público federal e José fica incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dois anos. 54 (FCC-TÉCNICO-TRT-1ªR-ABR-2011) No que concerne ao afastamento do servidor público
  12. 12. TRT/PE e TRT/RJ – REVISÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES FCC Lei 8.112 Alexandre Medeiros 12 para estudo ou missão no exterior, previsto na Lei no 8.112/1990: (A) não excederá o prazo de quatro anos. (B) é possível, independentemente de qualquer autorização. (C) aplica-se aos servidores de carreira diplomática. (D) o afastamento do servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda parcial da remuneração. (E) finda a missão ou estudo, será permitido novo afastamento imediatamente, não sendo necessário qualquer lapso temporal para nova ausência com a mesma finalidade. 55 (FCC-ANA_ADM-TRT-4ªR-MAR-2011) É cabível remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for: (A) superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (B) inferior ao número de vagas, em conformidade com normas estabelecidas pelo Poder Público em que aqueles estejam designados. (C) superior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, desde que presente o interesse público, independentemente da respectiva lotação. (D) inferior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, quando necessário ao atendimento de situações emergenciais do órgão ou entidade. (E) igual ao número de vagas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão público independentemente do local da respectiva designação. 56 (FCC-ANA_ADM-TRT-4ªR-MAR-2011) Antonio, analista judiciário de um Tribunal Regional do Trabalho, tendo preenchido as condições legais, receberá auxílio-moradia. Entretanto, dentre esses requisitos, deve saber que a referida vantagem: (A) no caso de falecimento, exoneração ou aquisição de imóvel, esse servidor público perderá, de imediato, o auxílio-moradia, mas receberá indenização equivalente a dois meses . (B) tem valor limitado a trinta por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá ser superior ao auxílio-moradia recebido pelo respectivo Presidente do Tribunal. (C) não será concedida por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo. (D) será concedida por prazo de até três anos quando exercer cargo em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores −DAS, níveis 3, 4 e 5, de Natureza Especial, vedada qualquer prorrogação. (E) tem valor limitado a vinte e cinco por cento da retribuição do cargo ocupado pelo mencionado servidor, mas em hipótese especial e temporária pode ser superior ao auxílio-moradia recebido pela Presidência do Tribunal. 57 (FCC-ANA_ADM-TRT-4ªR-MAR-2011) Alcebíades, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, 4a Região, vem acumulando, ilegalmente, seu cargo de analista judiciário com emprego em sociedade de economia mista federal, enquanto Ana Maria, também analista judiciário, vem exercendo atividades incompatíveis com o exercício do cargo e com o respectivo horário de trabalho. Nesses casos, esses servidores públicos estarão sujeitos, respectivamente, às penas de: (A) destituição do cargo e de disponibilidade. (B) demissão e de suspensão, podendo esta ser convertida em multa. (C) exoneração de ofício do cargo ou emprego e de demissão. (D) disponibilidade não remunerada e de advertência conversível em multa. (E) suspensão não conversível em multa e de destituição do cargo. 58 (FCC-TÉCNICO-TRT-4ªR-MAR-2011) Francisco foi nomeado em caráter efetivo para o cargo de Técnico Judiciário −Área Administrativa, enquanto Lúcia, servidor pública federal, foi promovida para outro
  13. 13. TRT/PE e TRT/RJ – REVISÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES FCC Lei 8.112 Alexandre Medeiros 13 cargo de hierarquia superior. Nesses casos, a nomeação e a promoção são, respectivamente, de natureza: (A) originária e derivada. (B) derivada e vertical. (C) decorrente e horizontal. (D) derivada e originária. (E) vertical e horizontal. 59 (FCC-TÉCNICO-TRT-4ªR-MAR-2011) NÃO é considerado preceito para o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, (A) o mesmo nível de especialidade, escolaridade ou habilitação profissional. (B) a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão. (C) o interesse do servidor público e a diferença de vencimentos. (D) a manutenção da essência das atribuições do cargo. (E) a vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades. 60 (FCC-TÉCNICO-TRT-4ªR-MAR-2011) Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que, (A) o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública. (B) para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente. (C) o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição. (D) o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração. (E) caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. 61(FCC-TÉCNICO-TRT-4ªR-MAR-2011) Dentre outras proibições previstas ao servidor público federal, consta a de: (A) aceitar pensão, emprego ou comissão da União Federal, seja na Administração direta ou indireta. (B) utilizar recursos materiais da repartição ou pessoal no serviço público. (C) recusar-se a atualizar os seus dados cadastrais quando solicitado por terceiros, que não a Administração. (D) atuar, como procurador, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios assistenciais de parentes até segundo grau. (E) manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, primos. 62 (FCC-TÉCNICO-TRT-4ªR-MAR-2011) No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo que, (A) o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa. (B) quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (C) não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. (D) não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada. (E) todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício, para pagamento até noventa dias. 62 (FCC-ANA-JUD-TRT-14ªR-ABR-2011) De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a remoção de servidor público: (A) não é cabível, a pedido, para outra localidade, a fim de acompanhar companheiro, também servidor público civil da União, que foi deslocado no interesse da Administração Pública. (B) pode se dar de ofício ou a pedido, sendo, nesta segunda hipótese, sempre dependente do interesse da Administração Pública. (C) ocorre somente no âmbito do mesmo quadro.
  14. 14. TRT/PE e TRT/RJ – REVISÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES FCC Lei 8.112 Alexandre Medeiros 14 (D) pressupõe sempre mudança de sede ou função. (E) é cabível, a pedido, para outra localidade, em razão de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for inferior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. 64 (FCC-ANA-JUD-MAND-TRT-14ªR-ABR-2011) Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é correto afirmar: (A) Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser ocupante de cargo em comissão. (B) A função de confiança destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, destina-se a situação emergencial e provisória. (C) Exige-se concurso público para a investidura na mencionada função de confiança. (D) Ricardo não poderá exercer atribuição de chefia, uma vez que as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de direção e assessoramento. (E) Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo. 65 (FCC-ANA-JUD-MAND-TRT-14ªR-ABR-2011) De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar: (A) Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração. (B) O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição. (C) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria. (D) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho. (E) O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado. 66(FCC-ANA-JUD-MAND-TRT-14ªR-ABR-2011) Nos termos da Lei no 8.112/90, o ex-servidor público fica incompatível para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quando tiver sido demitido por: (A) aplicar irregularmente o dinheiro público. (B) crime contra a Administração Pública. (C) improbidade administrativa. (D) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. (E) lesar os cofres públicos e dilapidar o patrimônio nacional. 67 (FCC-TÉCNICO-TRT-14ªR-ABR-2011) De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas Federais, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos acarretará a penalidade de: (A) suspensão de até 30 dias. (B) demissão. (C) advertência. (D) censura. (E) repreensão. 68 (FCC-ANA-JUD-TRT-24ªR-FEV-2011) Ao servidor investido em mandato eletivo: (A) ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. (B) de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo. (C) de Prefeito será afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração. (D) de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe obrigatória a remuneração do cargo eletivo. (E) federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.
  15. 15. TRT/PE e TRT/RJ – REVISÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES FCC Lei 8.112 Alexandre Medeiros 15 69 (FCC-TÉCNICO-TRT-24ªR-FEV-2011) No que diz respeito às licenças, previstas na Lei no 8.112/1990, é correto afirmar: (A) Na licença para o serviço militar, concluído tal serviço, o servidor terá até quarenta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. (B) É possível o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família. (C) A licença ao servidor para acompanhar cônjuge que foi deslocado para o exterior será pelo prazo máximo de dois anos. (D) A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. (E) A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de dois meses.
  16. 16. TRT/PE e TRT/RJ – REVISÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES FCC Lei 8.112 Alexandre Medeiros 16 GABARITO 1. B 2. C 3. A 4. E 5. B 6. D 7. E 8. D 9. D 10. A 11. E 12. C 13. C 14. B 15. D 16. B 17. A 18. E 19. A 20. NULA 21. D 22. C 23. E 24. B 25. A 26. E 27. A 28. D 29. B 30. A 31. E 32. C 33. E 34. A 35. A 36. C 37. D 38. E 39. C 40. D 41. A 42. A 43. B 44. A 45. E 46. B 47. E 48. D 49. B 50. D 51. C 52. A 53. A 54. A 55. A 56. C 57. B 58. A 59. C 60. E 61- D 62(1)- B 62(2)- C 64- E 65- A 66- D 67- B 68- E 69- D

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