Trt civil 05

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Trt civil 05

  1. 1. TRT/PE e TRT/RJ Direito Civil Cristiano Sobral 1 1. ( Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz - prova 2 / Direito Civil / Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; ) Em relação à responsabilidade civil, verifique as seguintes proposições e responda: I. O dano se constitui em lesão a qualquer bem jurídico, material ou moral, devendo, em regra ser um dano atual e certo, admitindo-se, por exceção, a possibilidade da reparação pela perda de uma chance. II. Quanto às pessoas obrigadas a reparar o dano, o Código Civil elenca: a responsabilidade por ato próprio; responsabilidade por ato de terceiro ou pelo fato de coisas ou animais; responsabilidade em concurso de agentes; responsabilidade de sucessores. III. A desproporção entre a gravidade da culpa e o dano pode ser critério hábil a intervir na fixação do quantum indenizatório. IV. O empregador será responsável pela reparação civil na hipótese de dano causado por seu empregado ou preposto, no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele, desde que verificada a culpa deste empregador. V. A responsabilidade civil é independente da criminal, porém não se poderá questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre a sua autoria, quando estas questões se encontrarem decididas no juízo criminal. a) Apenas I e III estão corretas. b) Apenas II, III e V estão corretas. c) Nenhuma assertiva está incorreta. d) Apenas I, IV e V estão corretas. e) Apenas IV está incorreta. 2. ( Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz - prova 2 / Direito Civil / Direito das Obrigações; ) Nos termos da legislação civil aplicável em relação à extinção das obrigações não é correto afirmar: a) A novação subjetiva passiva, ou seja, aquela que ocorre por substituição do devedor, pode ser efetuada independentemente da anuência deste. b) Na dação em pagamento, se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, não se restabelecerá a obrigação primitiva, mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos. c) Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas. d) O pagamento reiteradamente feito em outro local diverso daquele originalmente combinado faz presumir renúncia do credor em relação ao previsto inicialmente no contrato. e) A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. 3. ( Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz - prova 2 / Direito Civil / Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB); ) Assinale a alternativa correta: a) A irretroatividade da lei é uma garantia em favor do Estado, razão pela qual o ente estatal que editou o ato legislativo não poderá alegá-la, exceto quando se tratar de norma jurídica de ordem pública que poderá retroagir para alcançar os contratos havidos antes do início da sua vigência. b) Via de regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data da sua publicação, havendo vacatio legis de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada a lei brasileira que for admitida como obrigatória nos Estados estrangeiros. c) A lex domicilii não se constitui em critério fundamental do estatuto pessoal vez que não há previsão na LICC para a introdução do princípio domiciliar como elemento de conexão para determinação da lei aplicável. d) Dá-se a "antinomia de normas" quando há incompatibilidade entre o conteúdo delas, devendo o intérprete solucionar o impasse mediante o afastamento de uma, salvo se não houver incompatibilidade absoluta das normas, quando se procederá a harmonização dos dispositivos. A "hierarquia", a "cronologia" e a
  2. 2. TRT/PE e TRT/RJ Direito Civil Cristiano Sobral 2 "especialidade" são os principais critérios normativos utilizados para solucionar a questão. e) O instituto da "repristinação", ou seja, a possibilidade de restauração da lei revogada por ter a lei revogadora perdido a sua vigência está previsto na LICC de forma tácita e como regra geral de aplicação automática. 4. ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte I / Direito Civil / Direito das Obrigações - Responsabilidade Civil; ) Acerca da responsabilidade extracontratual do empregador por danos causados a terceiros, assinale a opção correta. a) A responsabilidade objetiva do empregador independe da atuação culposa do empregado. b) Para responsabilização do empregador, é necessário que a relação com o empregado possua caráter oneroso. c) A razoável aparência do cargo é insuficiente para acarretar a responsabilidade do empregador. d) Para responsabilização do patrão, basta que o ato tenha sido causado em razão do trabalho, mesmo que não guarde com suas atribuições mais do que simples relação incidental. e) Exclui-se a responsabilidade do patrão se o dano causado pelo empregado ocorrer com abuso de atribuições. 5. ( Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - 1ª Fase - 1ª Etapa / Direito Civil / Das Pessoas; ) Dispõe o Código Civil que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Segundo Washington de Barros Monteiro, capacidade é aptidão para adquirir direitos e exercer, por si ou por outrem, atos da vida civil, concluindo que o conjunto desses poderes constitui a personalidade, que, localizando-se ou concretizando-se num ente, forma a pessoa. O nosso Código adota como critério para o termo inicial da personalidade civil (assinale a resposta correta): a) o nascimento com vida viável, pondo a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. b) o momento da concepção, desde que sobrevenha o nascimento com vida. c) o nascimento com vida e a forma humana, pondo a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. d) o nascimento com vida, pondo a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. e) o nascimento com vida, não resguardando qualquer direito do nascituro porquanto este é pessoa condicional.
  3. 3. TRT/PE e TRT/RJ Direito Civil Cristiano Sobral 3 GABARITO: 1)-E 2)-B 3)-D 4)-D 5)-D

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