Leis contra bullying

30.879 visualizações

Publicada em

1 comentário
6 gostaram
Estatísticas
Notas
Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
30.879
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
41
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
309
Comentários
1
Gostaram
6
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Leis contra bullying

  1. 1. LEIS CONTRABULLYING
  2. 2. ARTIGO 146 DO CÓDIGO PENAL Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, é crime de constrangimento ilegal.
  3. 3. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL Ameaçar alguém, por palavra, escrita ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, também é crime e o autor deverá responder na justiça.
  4. 4. ARTIGO 5 º - L EI 8.069/90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTENenhuma criança ou adolescenteserá objeto de qualquer forma denegligência, discriminação,exploração, violência, crueldade eopressão, punido na forma da leiqualquer atentado, por ação ouomissão, aos seus diretosfundamentais.
  5. 5. ARTIGO 17 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - L EI 8.069/90 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
  6. 6.  O autor do bullying, uma vez identificado, não pode e nem deve ficar impune, porque a legislação (Lei 8.069/90 – ECA) determina que os que praticam atos dessa natureza responderão a procedimentos, ficando sujeitos a cumprir medida socioeducativa proporcional ao ato praticado.
  7. 7. M EDIDAS SOCIOEDUCATIVAS A Prestação de Serviços à Comunidade é uma medida que, bem aplicada, oportuniza ao adolescente a formação de valores e atitudes construtivas, através de sua participação solidária no trabalho das instituições. Para crianças, cabe ao Conselho Tutelar as providências e encaminhamentos, aplicando as medidas de proteção; para adolescentes, são aplicadas as medidas socioeducativas previstas no artigo 112, do ECA.
  8. 8. A M EDIDA S OCIOEDUCATIVA DE P RESTAÇÃO DE S ERVIÇOS À C OMUNIDADE " A. 117(ECA) - A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congéneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
  9. 9. A M EDIDA S OCIOEDUCATIVA DE P RESTAÇÃO DE S ERVIÇOS À C OMUNIDADE Parágrafo único - As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou jornada normal de trabalho.
  10. 10. ECA A prestação de serviços à comunidade impõe ao adolescente autor de ato infracional, o cumprimento obrigatório de tarefas de caráter coletivo, visando interesses e bens comuns.
  11. 11. J USTIFICATIVA PARA A PENA SOCIOEDUCATIVAS Trabalhar gratuitamente, coloca o adolescente frente a possibilidade de adquirir valores sociais positivos, através da vivência de relações de solidariedade e entreajuda, presentes na ética comunitária.
  12. 12. E STAGIÁRIA JUELIZA MARQUES DE SOUZA L ICENCIANDO EM S OCIOLOGIA C OLÉGIO E STADUAL J ÉSUS M OURA N OVEMBRO DE 2011

×