GUIADE SOBREVIVÊNCIADO(A) PROFESSOR(A) E EDUCADOR(A)CONTRATADO(A) E DESEMPREGADO(A)          Federação Nacional dos Profes...
ÍndiceA precariedade não é uma inevitabilidade!                  4O que é este “Guia de Sobrevivência”?                   ...
GUIADE SOBREVIVÊNCIADO(A) PROFESSOR(A) E EDUCADOR(A)CONTRATADO(A) E DESEMPREGADO(A)
A precariedade    não é uma inevitabilidade!    A              no após ano, os concursos são um ritual que       do 1º esc...
O que é este “Guia de Sobrevivência”?N          asce a partir de um trabalho desenvolvido por          colegas contratados...
Contratação(Lei n.º 59/2008,de 11 de Setembro)                     7
O               s últimos governos aprofun-               daram erradas opções pela               precariedade no trabalho...
decorrem do flagelo da precariedade;                                tratar de entidades privadas, o regime aplicado é (mes...
b) através de bolsa de recrutamento;                       na escola são diferentes, consoante a situação de     c) por of...
b) 15 dias, nos contratos a termo certo que    ocorrido a apresentação do docente subs-durem menos de seis meses ou dos qu...
Denúncia do contrato a termo                                                  c) ADSE: 1,5% (facultativo; acresce aos outr...
Faltas e licenças                              procedimento concursal;                                                    ...
14
com as condições de saúde da grávida ou do nascituro);        decorrente de especificação médica); neste âmbito há2. Licen...
por exemplo, só um tempo, é logo contabi-      desenvolvimento profissional na docência.     lizada como um dia completo d...
res – a ti, também - 15 horas por ano para      mento do primeiro ano de serviço comoesse efeito, sendo as respectivas aus...
Concursos            19
Estrutura dos Concursos                                                            Professor profissionalizado e aprovado ...
CONTRATAÇÃO                                                                                                               ...
Notas complementares                                        Renovação da colocação em contrato:                           ...
2. A aplicação informática selecciona o candidato melhor       dias imediatamente anteriores, o contrato mantém-se emorden...
vernantes, sem ter em conta as fortes razões de discor-     sa pela pressão dos professores, em particular dos     dância ...
Estatutoda CarreiraDocente              25
Estatuto da Carreira Docente                               e nela progredires. Mas não é só isto que está aqui em         ...
admissão a concursos de selecção e          mentar para a luta esses colegas e alerta para a ne-                 recrutame...
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Guia sobrevivência
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Guia sobrevivência

1.031 visualizações

Publicada em

- Para professores e educadores contratados desempregados

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.031
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
8
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Guia sobrevivência

  1. 1. GUIADE SOBREVIVÊNCIADO(A) PROFESSOR(A) E EDUCADOR(A)CONTRATADO(A) E DESEMPREGADO(A) Federação Nacional dos Professores Em luta contra a precariedade e o desemprego!
  2. 2. ÍndiceA precariedade não é uma inevitabilidade! 4O que é este “Guia de Sobrevivência”? 5Contratação (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro) 10 Forma do contrato 10 Apresentação 10 Período experimental 10 Caducidade e compensação por caducidade 11 Denúncia do contrato a termo 12 Vencimentos 12 Faltas e Licenças 13 Férias 17Concursos 19 Estrutura dos concursos 20 Notas complementares sobre os concursos 22 Professores com habilitação própria 23Estatuto da Carreira Docente 25 Prova de ingresso 26 Período probatório 27 Avaliação do desempenho 27 Formação contínua 29 Outras áreas de trabalho docente 31 Região Autónoma da Madeira 32 Região Autónoma dos Açores 32 AEC do 1º CEB 34 Ensino Particular e Cooperativo 36 e ainda… 36Subsídio de Desemprego: um direito conquistado pela luta 37Movimento Sindical 41A FENPROF e os seus Sindicatos 42CGTP-IN 43FCSAP (Frente Comum) 44Endereços sindicais e outros contactos úteis 45Ficha de sindicalização 54
  3. 3. GUIADE SOBREVIVÊNCIADO(A) PROFESSOR(A) E EDUCADOR(A)CONTRATADO(A) E DESEMPREGADO(A)
  4. 4. A precariedade não é uma inevitabilidade! A no após ano, os concursos são um ritual que do 1º escalão da carreira (167). No último ano lectivo, o anuncia mais precariedade, uma tentativa de ME usou 15.000 docentes contratados para trabalharem fugir à permanente ameaça do desemprego. A em lugares que correspondem a necessidades perma- cada ano que passa, a estabilidade, a carreira nentes do sistema, lugares que deveriam ser de quadro; e os direitos que só a vinculação garante, parecem mais usou mais 10.000 para necessidades transitórias; mais de distantes e as formas de instabilidade refinam-se, aumen- 15.000 para as AEC, actividades que só não são curricu- tam e agravam-se. Pela lei, os concursos para entrada lares porque, tal como estão, permitem floreados à custa num quadro já só acontecem em cada quatro anos; a da exploração de dezenas de milhar de jovens professo- antecipação para 2011, um compromisso que o ME teve res. Tantos milhares a contrato e, contudo, entre 2007 e de assumir perante a FENPROF, ameaça perder-se com 2010 aposentaram-se cerca de 15.000 professores mas as opções do governo em congelar admissões na Ad- só 396 lograram entrar em quadro … Nas escolas, nem ministração Pública. Exigindo a concretização do com- sequer a estúpida regra dos 2 para 1 vigora! promisso, por aqui vai uma luta de que, haja o (PEC) que A instabilidade que afecta os professores, afecta, inevita- houver, a FENPROF não desistirá. Para ela são precisos velmente, o funcionamento das escolas e o ensino. Mal os professores; imprescindíveis serão os contratados. pagos, colocados longe, inseguros quanto ao futuro, pa- Este ano, os concursos para contratação e para a bolsa gando elevados custos pessoais e familiares, os docentes de recrutamento ficam marcados pela obstinação in- contratados enfrentam uma situação difícil: quem governa justificável do ME em manter a avaliação na graduação obriga-os a isso. profissional, o que é um factor acrescido de tremendas A precariedade não é uma situação transitória. É resultado desigualdade e discriminação. Os contratos, hoje, são de políticas aprofundadas por vários governos, agravado mais precários do que nunca; o peso das apreciações nos últimos. São políticas que fomentam dependências, subjectivas para a renovação ou a oferta de escola têm reduzem despesas com mão-de-obra (qualificada), sem mais relevância do que nunca e até os recibos verdes olhar às consequências, desvalorizam socialmente os ilegais, permitidos por muitos municípios na contratação profissionais, degradam a Escola Pública. Por tudo isto, para as AEC, passaram a entrar no quotidiano dos docen- temos de estar disponíveis para as rejeitar e combater! tes contratados… Os professores contratados têm o direito a ser professo- O presente GUIA DE SOBREVIVÊNCIA para o/a docente res de corpo inteiro, a trabalharem com estabilidade, a contratado/a ou desempregado/a, pretende ser um pe- usufruírem de um salário digno e igual ao do seu colega queno manual informativo num emaranhado complexo de do quadro que tem o mesmo tempo de serviço. O gover- situações em que são fomentadas as divisões artificiais e no nem equaciona isso, mas até têm direito a projectar a as discriminações. Mas pretende, também, ser um apelo sua vida com perspectivas de segurança no emprego! à intervenção, à luta!, de cada colega contratado/a ou Há uma luta, uma importantíssima luta, que é preciso desempregado/a pelo seu direito ao futuro, futuro comum fazer em torno destas questões. Ninguém a faz e muito com todos os/as outros/as a quem a precariedade esma- menos a ganhará sozinho! Há que conjugar esforços com ga a vida. a FENPROF, conhecendo e dando força às suas justas O discurso sobre a estabilidade que os governantes propostas. E, já agora, à sua enorme persistência na defe- adoptam parece ter um significado singular... Significa, sa de uma profissão dignificada e valorizada, desde logo por exemplo, poder ficar até quatro anos numa escola, liberta dos malefícios da precariedade. eventualmente reconduzido/a - ou não - por critérios onde fermenta a subjectividade, onde espreita o clientelismo… Nesta luta ninguém pode ficar de fora! e sempre sem entrar no quadro para que não haja ingres- Cada um é parte indispensável do todo! so na carreira. Ficar contratado quer dizer ter (muito) menos direitos. O Secretariado Nacional Desde logo, ganhar, na melhor das hipóteses, por um4 índice (151) substancialmente inferior ao que devia ser o
  5. 5. O que é este “Guia de Sobrevivência”?N asce a partir de um trabalho desenvolvido por colegas contratados/as em luta para que o poder político colegas do SPGL/FENPROF. Foi tendo actualiza- seja obrigado a discutir e a considerar as propostas justas ções e melhorias ao longo dos últimos anos. e equilibradas que a FENPROF defende! A FENPROF faz aqui uma actualização do textoporque há aspectos da legislação entretanto alterados eporque foi entendido que era preciso reforçar a apresen- A FENPROF defende:tação das posições e propostas sindicais em relação a • A anualidade dos concursos para ingresso em quadros;matérias de grande interesse para a vida dos/as colegas • A antecipação dos concursos para 2011, compromis-contratados/as. É entendimento da FENPROF que o que so assumido pelo ME;de mais importante se joga nas vidas dos/as professores/ • O carácter nacional dos concursos, com critérios queas contratados/as está nos efeitos da sua própria disponi- defendam a clareza e a transparência na seriação dosbilidade de intervir e lutar pelo seu próprio futuro; da força candidatos o que obriga, entre outras regras, a acabarde que forem capazes. com a mistura entre graduação profissional e classifica-Este GUIA não é uma fonte que substitua o obrigatório ções da avaliação do desempenho;conhecimento directo, directamente interpretado da legis- • O princípio fundamental, mas não respeitado peloslação. Este GUIA não tem pretensões enciclopedistas: há sucessivos governos, de que, também nas escolas, aáreas, pontos de vista e situações que não têm aqui o tra- necessidades permanentes têm de corresponder situa-tamento que os implicados desejariam. Este GUIA não está ções de trabalho estáveis;acabado: a partir do que já está para trás, passando agora • Honestidade na abertura de lugares de quadro, depor este documento, a FENPROF continuará a rever o seu acordo com as reais necessidades das escolas e doconteúdo, encontrando mesmo suportes que facilitem a sistema;consulta por todos – até por quem ainda não compreendeu • Melhoria das condições de trabalho e de promoçãoa(s) importância(s) de ser sindicalizado/a – e o acesso a do sucesso das aprendizagens, com reflexos naturaisinformação actualizada. na abertura de lugares;Este GUIA pretende ser um documento de apoio com in- • Criação de regras de vinculação que, de forma próxi-formações que podem ser importantes, mas não cumprirá ma do que está regulamentado na legislação geral doa sua função se não conseguir também ser mais um factor trabalho, estabeleçam que ao fim de três anos de servi-de esclarecimento e de mobilização para a luta com que ço o ME assume um compromisso de estabilidade paraos/as professores/as contratados/as podem e devem inter- com o docente a quem recorreu por via da contratação;vir para melhorar a situação em que se encontram. • Fim dos impedimentos de concurso impostos aosAmiúde, sente-se a falta de uma consciência mais profun- professores de habilitação própria, colegas de quemda da situação em que vivem os/as colegas contratados/as o ME continua a necessitar mas que exclui das fasesou desempregados/as. Falta também o conhecimento das nacionais do concurso;propostas da FENPROF e da acção que tem desenvolvido • Criação de condições para a profissionalização dosnesta frente de trabalho e de luta contra a precariedade e o professores de habilitação própria, de acordo com osdesemprego. parâmetros para o exercício da profissão que o próprioNão explicando tudo, nessas faltas também se explica ME define;a ainda insuficiente disponibilidade de muitos/as para a • Alteração do modelo das AEC no 1.º CEB com atransformação das coisas, isto é, para ir à luta por um integração de áreas no currículo e a colocação nosfuturo melhor. agrupamentos dos professores necessários para o seuA questão que a FENPROF crê ser central na vida e no desenvolvimento;futuro dos/as professores/as contratados/as é a precarie- • Até lá, contratação dos professores das AEC dedade a que estão sujeitos/as. A FENPROF tem propos- acordo com as condições seguidas para a contrataçãotas que defendem condições de estabilidade para os/as nas escolas.milhares de colegas a quem ela é negada. A FENPROF tempropostas e, sempre que as condições políticas, mesmoque adversas, o permitem, apresenta-as ao poder políti- Vale a pena lutar por propostas como estas. Vale a penaco. Mas isto não chega: indispensável é a pressão dos/as lutar com a FENPROF! 5
  6. 6. Contratação(Lei n.º 59/2008,de 11 de Setembro) 7
  7. 7. O s últimos governos aprofun- daram erradas opções pela precariedade no trabalho. É urgente combatê-las, o que exige, incontornavelmente, a atenção e intervenção de cada colega contrata- do. Os números dos concursos de 2009 mostraram-no sem margem para dúvidas: o governo procura que o trabalho nas es- colas seja feito, cada vez mais, em regime de contratação precário, com mão-de-obra qualificada mas barata, sem os direitos de quem está na carreira e com uma situação que dá liberdade ao ME para geri-los como se fossem simples descartáveis. É por isto que, após a aposentação de quase 15.000 docentes, o governo criou condições para apenas ingressarem em quadro 396 profes- sores e educadores! 396, apenas! O Governo afirma que só entrará nos quadros um trabalhador por cada dois que se aposentem. • O recurso directo ou a contemporização Será assim?! Repara: com contratos de prestação de serviço, Artigo 53.º da Constituição da vulgo “recibos verdes”; República Portuguesa Entradas (Segurança no emprego) Ano Aposentação • A introdução dos chamados “contratos em quadro É garantida aos trabalhadores individuais de trabalho”, em substituição a segurança no emprego, 2007 3.829 0 dos anteriores contratos administrativos de sendo proibidos os despe- 2008 4.976 0 provimento; dimentos sem justa causa • O fim da contagem do tempo de serviço ou por motivos políticos ou 2009 4.248 396 ideológicos. que mediava entre o termo de um contrato 2010* 1.106 0 a 31 de Agosto e um novo contrato cele- Total 14.159 396 brado antes do final do 1º Período; • A não prorrogação obrigatória dos prazos *até Abril dos contratos que se prolongam para além de 31 de Maio; Nos professores, essa relação • A precipitação do termo de contratos 1 para 2 é mentira! com difíceis consequências aos níveis dos Em 2011 haverá concurso geral. Se vencimentos, por exemplo nos mês de Ju- fosse agora teriam de entrar nos lho e Agosto, e da contagem de tempo de quadros, de acordo com esta regra, 7.079 professores e só entraram 396! serviço, incluindo para acesso ao subsídio Até final de 2010 e em 2011 muitos de desemprego; mais se aposentarão. Vamos exigir • A dependência de horários incompletos um concurso a sério (com vagas)! por via da crescente utilização das coloca- ções por oferta de escola; • A pulverização e ameaçadora opacidade Mas, para além do recurso abusivo à de critérios de selecção de contratados com contratação, perpetuando situações que, riscos cada vez maiores de clientelismo mesmo à luz da legislação geral do traba- que parecem ser, também, um objectivo lho, deviam ser convertidas em vínculos es- enunciado e perseguido por sucessivos táveis, os governos têm também degra- governos; dado as próprias condições contratuais • A particular exposição a prepotências e8 a que os professores são sujeitos. Veja-se: autoritarismos agravada por factores que
  8. 8. decorrem do flagelo da precariedade; tratar de entidades privadas, o regime aplicado é (mes-• A sujeição ao regime da Segurança Social mais penali- mo assim na melhor das hipóteses) o previsto na Lei n.ºzador em termos de apoio na doença. 7/2009, de 12 de Fevereiro (Código de Trabalho). Trata-seO corte de despesas promovido pelo governo, por estas do denominado “contrato de trabalho a termo resoluti-vias, decorre das condições de vencimento e de exercí- vo” que pode ser:cio de funções a que os professores e educadores contra- • A termo certo (está identificada uma data de termo dotados são sujeitos. Mas há outros efeitos negativos, contrato);também eles marcas lamentáveis destas opções políticas • Ou a termo incerto (não é possível identificar a datapela precariedade com que é preciso romper de vez. certa do termo do contrato; dura por todo o tempo ne- cessário à substituição do trabalhador ausente ou paraO quadro não esgota mas ilustra o que dizemos… conclusão da tarefa ou serviço que o justifica). Professor/a do quadro Professor/a contratado/a Estabilidade de emprego (como consagra a CRP), ainda que Incerteza permanente quanto à continuidade do exercício de com algum grau de incerteza quanto ao local de exercício de funções docentes e quanto à localização de eventuais coloca- funções ções Grande dificuldade em delinear projectos de vida profissional e Melhores condições para estabelecer projectos de vida pessoal Vencimentos: Vencimentos: a) variável, consoante os anos de serviço e o respectivo posi- a) independentemente do número de anos de contrato, sempre cionamento na carreira (entrada no índ. 167, a partir de Janeiro o mesmo vencimento (índ. 151 para licenciados profissionaliza- de 2011; com 10 anos e na reivindicada situação de contagem dos, o que corresponde a 1373,13 Euros em horário completo) integral de tempo de serviço, índice 205, equivalente a 1864,19 b) horários incompletos determinam reduções remuneratórias Euros) proporcionais (ex.º: horário 11h lectivas, 2.3 CEB, apenas meta- b) garantia de remuneração em função de horário completo de da remuneração) Tempo de serviço contado apenas em função da duração dos Tempo de serviço integralmente contado, de acordo com as contratos e da dimensão dos horários (para totalizar um ano de regras legais (cada ano lectivo é mesmo um ano de serviço!) serviço podem ser precisos vários anos lectivos!) Direito a redução da componente lectiva dos horários em fun- Sem direito a qualquer redução da componente lectiva dos ção do tempo de serviço e da idade horários Tendo em conta, entre outras razões, o carácter residual do ser- Possibilidade de consulta dos docentes para a elaboração de viço distribuído, os contratados ficam tendencialmente sujeitos horários e distribuição do serviço dentro da escola a horários com excesso de níveis, de turmas e heterogeneidade de funções Avaliação do desempenho, em ciclos bienais, com efeitos Avaliação de desempenho, feita em função da duração dos fundamentalmente ao nível da velocidade de progressão na contratos, com influência directa na situação de emprego/de- carreira semprego Professores que se encontram abrangidos pelo regime da CGA Regime da Segurança Social determina o não pagamento dos (maior parte dos que estão em quadro) podem receber na ínte- três primeiros dias de ausência e, a partir daí, um subsídio que gra quando se ausentam por doença é apenas 65% da remuneração de referência Os professores contratados são obrigatoriamente abrangidos A grande maioria dos professores dos quadros estão abrangi- pela Segurança Social; a protecção da ADSE (facultativo) obri- dos pelo regime da ADSE ga a um desconto suplementar de 1,5%Hoje, a contratação de professores para o exercício de A celebração de contratos para o exercício de fun-funções em escolas públicas é feita de acordo com a ções em escolas públicas decorre de concursos deLei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, com excepção de colocação:algumas situações que persistem nas AEC, em que, por se a) para todo o ano lectivo, com início a 1 de Setembro; 9
  9. 9. b) através de bolsa de recrutamento; na escola são diferentes, consoante a situação de c) por oferta de escola. contratação em causa. Falamos aqui das situações de (Os professores detentores de habilitação própria só têm contratos a termo resolutivo, resultantes dos concursos acesso a colocações por oferta de escola, facto que é para contratação: contestado pela FENPROF. Ver na secção CONCURSOS.) • Momento de contratação anual - aceitação e apre- Atentemos na situação habitual de contratação para o sentação no prazo de dois dias úteis ou no primeiro exercício de funções em escolas públicas. Para isto é dia útil de Setembro, consoante o que ocorrer primei- preciso ter em conta especificidades que decorrem do ro; disposto no Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Feve- • A partir da bolsa de recrutamento – aceitação e reiro, onde se inscrevem regras para a contratação de apresentação no prazo de dois dias úteis; professores e educadores. • Em oferta de escola – aceitação por via electrónica, obrigatoriamente no dia útil a seguir à comunicação da colocação; apresentação na data de início do Forma do contrato contrato ou em que tenha sido acordado o início do trabalho. O contrato está sempre sujeito à forma escrita que deve conter as assinaturas das partes (a do director A apresentação no primeiro dia em que ela é possível e a tua!). Dela consta o prazo ou duração previsível, a tem óbvias vantagens nos planos remuneratório e de indicação do motivo justificativo do termo estipulado e, contagem de tempo de serviço! no caso de termo certo, desde logo, a data da respectiva cessação. É importante teres em tua posse uma cópia do contrato. Período experimental Se necessário, requere-a nos serviços administrativos. (não confundir com o “período probatório” previsto no Estatuto da Carreira Docente!) Apresentação Nos contratos a termo, o período experimental é de: a) 30 dias, quando a duração do contrato é igual ou supe-10 Os prazos para aceitação de colocação e apresentação rior a seis meses;
  10. 10. b) 15 dias, nos contratos a termo certo que ocorrido a apresentação do docente subs-durem menos de seis meses ou dos que, tituído, com significativos prejuízos quer Minuta desendo de termo incerto, não se preveja que em termos remuneratórios, quer em termos requerimento paraultrapassem aquele limite. de contagem de tempo de serviço. pagamento daA lei descreve o período experimental como compensação poro tempo inicial do contrato que se destina a O Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Feve- caducidadecomprovar se o trabalhador tem as compe- reiro, enquadra também alguns aspectos (a dirigir ao/à Director/a datências exigidas para o posto de trabalho, o importantes da contratação, neste caso re- Escola/Agrupamento): “………………….(Nome),que é apreciado, no caso das escolas, pelo ferente às chamadas “ofertas de escola”: ……………… (estado civil),director. Durante este período o trabalha- • O período mínimo de duração do contra- portador(a) do Cartão dedor pode denunciar o contrato sem aviso to é de 30 dias; Cidadão/Bilhete de Identidadeprévio, sem invocar justa causa e sem ter de • O limite máximo da duração é o termo do n.º..................., residente emindemnizar a entidade empregadora. ano escolar; ......................................... , .............-.....................(CP- • O contrato que se destine à substituição Localidade), tendo cessado o temporária de outro docente vigora até ao contrato a termo resolutivo noCaducidade 3º dia útil a contar do dia imediato ao da dia .../.../......, celebrado com vista ao exercício de funçõese compensação apresentação do colega substituído; • Quando a apresentação do docente docentes na escola/agrupa-por caducidade substituído acontecer durante o período mento de que Vª Ex.ª é actual Director(a), vem , por este de realização dos trabalhos de avaliação meio, requerer que lhe sejaUm contrato a termo certo caduca no ou nos 30 dias imediatamente anteriores, abonada a compensação portermo do prazo estipulado, desde que o contrato mantém-se até à conclusão dos caducidade a que tem direito,a entidade empregadora pública (ou o nos termos dos n.ºs 3 e 4 do trabalhos referidos. artigo 252º e n.º 4 do artigotrabalhador) não comunique, por escrito, 253º do Regime do Contrato30 dias antes de o prazo expirar, a vonta- A Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, de Trabalho em Funçõesde de o renovar. É assim que estabelece prevê o pagamento de uma compensa- Públicas aprovado pela Lei n.ºa Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro. A 59/2008, de 11 de Setembro.” ção, sempre que a entidade empregadoracomunicação de intenção de renovação é pública não faz a comunicação já referida.um procedimento que não tem lugar nas Assim, a cessação do contrato a termoescolas, já que as colocações, mesmo (certo ou incerto) confere-te o direito aas que são renovação de colocação, de uma compensação pecuniária correspon-acordo com o Decreto-Lei nº 51/2009, de dente a 3 ou a 2 dias de remuneração base27 de Setembro, decorrem de outro tipo por cada mês de duração do contrato, con-de procedimentos. Aquela comunicação soante esse contrato tenha durado por umnão deve ser confundida com o que podes período que, respectivamente, não excedaler neste último diploma legal com vista à ou seja superior a seis meses (a fracção dorenovação de colocações. mês é calculada proporcionalmente). O direito à compensação existe tambémUm contrato a termo incerto caduca nas situações em que não haja dias dequando, prevendo-se a ocorrência do interrupção entre dois contratos sucessi-termo incerto, a entidade empregadora pú- vos, incluindo nas situações de renova-blica comunique ao trabalhador a cessação ção da colocação, nas quais não há umado mesmo, com a antecedência mínima de verdadeira renovação de contrato, antes7 ou 30 dias, conforme o contrato tenha existindo uma renovação da colocaçãodurado até seis meses, ou mais de seis da qual resulta a celebração de um novomeses (casos dos docentes). Parece claro, contrato.pois, que um contrato a termo incerto jus- Não deixes de estar atento/a à aplica-tificado pela necessidade de substituição ção deste direito legal. O pagamento dade docente ausente dura até à apresenta- compensação, em princípio, é feito porção do mesmo ou, se ela não se verificar, iniciativa da escola. Se assim não for, éaté ao dia 31 de Agosto. Este é um aspecto necessário que faças o respectivo reque-a que deverás estar atento/a, uma vez que rimento, o que será sempre um factor dejá houve casos em que se pretendeu fazer segurança relativamente aos teus legíti-cessar o contrato mesmo sem que tivesse mos direitos. 11
  11. 11. Denúncia do contrato a termo c) ADSE: 1,5% (facultativo; acresce aos outros descon- tos; apenas se vires vantagem em garantir apoio deste O professor que pretenda denunciar o contrato antes subsistema). do seu termo deve comunicá-lo por escrito à entidade As remunerações em horários incompletos são determi- empregadora com a antecedência mínima de 30 dias, se nadas de forma proporcional. Este é mais um dos torpes o contrato tiver duração igual ou superior a seis meses, motivos que tem levado os governos a forçar a preca- ou de 15 dias, se for de duração inferior. O prazo de aviso riedade entre os professores e educadores: para além prévio, no caso dos contratos a termo incerto, é estabele- de os salários dos contratados serem, de base, baixos, cido pelo tempo de duração efectiva do contrato. a possibilidade de os governos os pagarem de forma Quando os prazos acima referidos não forem cumpridos, incompleta torna a opção ainda mais “lucrativa”… É que total ou parcialmente, fica o professor obrigado a pagar se estes professores estivessem integrados em quadros, uma indemnização de valor igual à remuneração base teriam horários completos, seriam pagos como tal e até correspondente ao período de antecedência em falta, melhorariam os vencimentos ao progredirem na carreira! sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos A precariedade não é uma fatalidade… É uma opção eventualmente causados. oportunista dos governos que tem de ser combatida, principalmente, por quem a sofre directamente. Vencimentos O subsídio de refeição corresponde a 4,27 Euros por dia de trabalho, durante onze meses. Com horário incomple- Os índices de vencimento dos docentes contratados, in- to, o subsídio de refeição é atribuído desde que trabalhes dependentemente da forma de concurso em que obtive- pelo menos quatro horas seguidas ou que trabalhes, in- ram colocação, são ainda os que constam da Portaria n.º dependentemente do número de horas, em dois períodos 1046/2004, de 16 de Agosto. diários. Habilitações académicas Habilitações profissionais Índice Remuneração em 2010 Licenciado Profissionalizado 151 (a) 1.373,13 Euros Licenciado Não profissionalizado 126 1.145,79 Euros Não licenciado Profissionalizado 112(b) 1,018,48 Euros Não licenciado Não profissionalizado 89 809,33 Euros (a) No 1º ano de contrato como profissionalizado aplica-se o índice correspondente a licenciado e não profissionalizado; (b) No 1º ano de contrato como profissionalizado aplica-se o índice correspondente a não licenciado e não profissionalizado. As remunerações indicadas são as ainda em vigor, já que A FENPROF reivindica que os contratados, licenciados o governo negou qualquer actualização salarial aos traba- profissionalizados, sejam remunerados pelo índice 167 lhadores da administração pública e tem vindo a ameaçar (1.518,63 Euros) que é o índice previsto para o ingresso com a continuação do congelamento salarial, possibili- na carreira. Esta exigência, que comporta também a dade que deve suscitar uma reacção de todos, incluindo correspondente actualização dos outros índices dos con- dos professores contratados que estão particularmente tratados, tem chocado com a desculpa de que o ingresso mal pagos. É necessária uma forte luta que aconselhe na carreira ainda não está a ser feito pelo 167. É verdade o governo a não prosseguir a continuada desvaloriza- que o governo anterior, depois de dizer que ia valorizar os ção dos salários. Este caminho é uma opção errada para vencimentos dos mais jovens, arranjou um estratagema a economia, para o país e, como sabes, para os cidadãos para manter tudo como estava, com quem ingressava na e suas famílias. carreira a marcar passo no 151. Na sequência da revisão do ECD, suscitada pelo Acordo Para calcular a remuneração líquida efectuam-se os de Janeiro, o fim deste estratagema está agendado para seguintes descontos: Janeiro de 2011. Mais forte fica a razão da reivindicação a) Taxa Social Única (Segurança Social): 11% da FENPROF mas, não será difícil adivinhar, vai ser pre- b) IRS: percentagem variável, de acordo com o rendimen- ciso lutar para que o governo aceite essa exigência to e situação familiar (há tabelas próprias para isto) mínima! E nesta luta tu também és preciso/a!12
  12. 12. Faltas e licenças procedimento concursal; Todos os novos contratados l) As dadas por conta do período de férias e muitos dos que já o eramEm matéria de faltas, os professores con- (ver mais à frente); passaram a estar abrangidostratados devem estar atentos a vários m) As dadas pelos trabalhadores eleitos pela Segurança Social. Hádiplomas legais. Para começar, ter em para as estruturas de representação colec- diferenças, claro. Desde logo, tiva, nos termos do artigo 293.º (refere-se à em caso de baixa médica,conta o art.º 185º da Lei n.º 59/2008, de 11 os três primeiros dias nãode Setembro (o seu número 3 foi alterado protecção especial dos representantes dos são remunerados e, a partir trabalhadores); daí, o subsídio corresponde apela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, o que n) As dadas por candidatos a eleições para apenas 65% do vencimento.já foi tido em conta na caixa). cargos públicos, durante o período legal da Quem se mantém na CGA/ respectiva campanha eleitoral; ADSE?...Tipos de faltas (Art.º 185.º da Lei n.º • Todos os contratados que: o) As que por lei forem como tal qualifi-59/2008, de 11 de Setembro) a) Em, pelo menos, 31 de cadas, designadamente as previstas nos Dezembro de 2005, tivessem1 - As faltas podem ser justificadas ou Decretos-Lei n.ºs 220/84, de 4 de Julho, firmado contrato com o ME;injustificadas. 272/88, de 3 de Agosto, 282/89, de 23 de b) Mantenham ligação contí-2 - São consideradas faltas justificadas: nua à CGA, isto é, que comece Agosto, e 190/99, de 5 de Junho (cfr.).a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por a 1 de Setembro e termine a 3 - O disposto na alínea f) do númeroaltura do casamento; 31 de Agosto, volte a firmar anterior é extensivo ao acompanhamento contrato a 1 de Setembro, ab) As motivadas por falecimento do cônju- de cônjuge ou equiparado, ascendentes, terminar, novamente, a 31ge, parentes ou afins (cinco ou dois dias, de Agosto, e por aí adiante descendentes, adoptandos, adoptados econsoante os casos; notar que as justifica- (contrato anual). enteados, menores ou deficientes, quandoções só estão previstas para alguns graus Quem é inscrito na Segurança comprovadamente o trabalhador seja a Social?de parentesco); pessoa mais adequada para o fazer. • Todos os que:c) As motivadas pela prestação de provas 4 - São consideradas injustificadas as a) Firmaram contratos a partirem estabelecimento de ensino, nos ter- faltas não previstas nos n.ºs 2 e 3. de 1 de Janeiro de 2006;mos da legislação especial; b) Aqueles que, estando nad) As motivadas por impossibilidade de situação da alínea a) do ponto No que diz respeito às questões da ma- anterior, não obedeçam aosprestar trabalho devido a facto que não ternidade e paternidade, deves consultar requisitos indicados na alíneaseja imputável ao trabalhador, nomeada- a Subsecção IV (Parentalidade) do Ane- b) do mesmo ponto.mente doença, acidente ou cumprimento xo da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Nota:de obrigações legais; (artigos 33.º a 65.º) que aprovou a última Há situações de colegase) As motivadas pela necessidade de que, indevidamente, foram revisão do Código de Trabalho. Esses transferidos para a Segurançaprestação de assistência inadiável e im- artigos aplicam-se aos/às professores/as Social mas que não reagiramprescindível a membros do seu agregado contratados/as. em devido tempo. Aceites asfamiliar; Para efeitos de protecção da parentali- inscrições pela Segurançaf) As motivadas pela necessidade de trata- dade, é preciso informar o empregador, Social, a CGA, mais tarde, jámento ambulatório, realização de consul- não as aceitou de volta. com suporte em atestado médico, dastas médicas e exames complementares de condições de gravidez, puerperal ou dediagnóstico que não possam efectuar-se amamentação, excepto se a situação oufora do período normal de trabalho e só facto relevante já forem do conhecimentopelo tempo estritamente necessário; do director da escola/agrupamento.g) As motivadas por isolamento profilác-tico; O regime de protecção da parentalidadeh) As ausências não superiores a quatro consubstancia-se na atribuição de umhoras e só pelo tempo estritamente neces- conjunto de direitos que envolvem li-sário, justificadas pelo responsável pela cenças específicas, faltas, regras sobreeducação de menor, uma vez por trimes- horários e algumas dispensas. Nomea-tre, para deslocação à escola tendo em mos alguns deles, juntando umas curtasvista inteirar-se da situação educativa do notas que não dispensam a consulta da leifilho menor; e o aconselhamento no sindicato da tuai) As dadas para doação de sangue e região:socorrismo; 1. Licença em situação de risco clínico du-j) As motivadas pela necessidade de rante a gravidez (no caso de não ser pos-submissão a métodos de selecção em sível compatibilizar o exercício profissional 13
  13. 13. 14
  14. 14. com as condições de saúde da grávida ou do nascituro); decorrente de especificação médica); neste âmbito há2. Licença por interrupção da gravidez (entre 14 e 30 também direitos que têm a ver com a redução do tempodias); de trabalho, com o trabalho a tempo parcial, com regime3. Licença parental inicial (120 ou 150 dias que podem de horário de trabalho flexível (não obstante as dificulda-ser partilhados entre a mãe e o pai, podendo ainda ser des de adaptação de algumas destas matérias à realida-acrescida de mais dias; requer informação antecipada à de do trabalho docente, é incontestável que são direitosdirecção da escola e, eventualmente, declaração sobre gerais, aplicáveis a todos os trabalhadores);actividade profissional do cônjuge); 14. Protecção em caso de despedimento (pretende pro-4. Licença parental exclusiva da mãe (inclui-se na teger de forma especial a trabalhadora grávida, puérperaanterior; a mãe pode gozar até 30 dias antes do parto ou lactante).e é obrigada a gozar seis semanas depois dele; o gozo Na maior parte das situações elencadas, não há perdados dias antes do parto carece de informação prévia à de qualquer direito, salvo quanto à retribuição, sendodirecção); as ausências consideradas como prestação efectiva de5. Licença parental inicial a gozar por um progenitor em serviço. A referência à retribuição decorre do facto docaso de impossibilidade do outro (decorrente de incapa- respectivo encargo, naquelas situações, deixar de ser dacidade física ou psíquica ou morte deste); escola/agrupamento onde trabalhes, não deixando, no6. Licença parental exclusiva do pai (obrigatório gozo de entanto, de existir. Os subsídios que acompanham a10 dias, seguidos ou interpolados, nos 30 seguintes ao protecção à parentalidade encontram-se regulamenta-nascimento; cinco daqueles dias têm de ser consecutivos dos no Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.ao nascimento; ainda há o direito a mais 10 dias, desdeque em simultâneo com a licença parental inicial da mãe; Ainda com relação à protecção da maternidade, está emrequer aviso prévio à direcção); vigor, com aplicação devidamente adaptada às professo-7. Licença por adopção (semelhante à licença parental ras e educadoras contratadas, o Despacho n.° 10.092/99inicial; também está prevista dispensa para avaliação (2.ª série), de 21 de Maio, que prevê o destacamento depara a adopção); “docentes grávidas que estejam impossibilitadas, inequi-8. Dispensa para consulta pré-natal (pode ser exigida vocamente, de se deslocar, em qualquer meio de transpor-prova ou declaração de que a consulta não pode ser fora te, para localidade distante da área da sua residência” (Verdo horário de trabalho; inclui preparação para o parto; o caixa lateral na próxima página).pai tem direito a três dispensas para acompanhamentoàs consultas; considerada como prestação efectiva de O Estatuto da Carreira Docente (ECD) também contémserviço, sem perda de qualquer direito); normas importantes sobre faltas e licenças que se apli-9. Dispensa para amamentação ou aleitação (requer cam aos docentes contratados (a última versão consoli-comunicação prévia; para a mãe, enquanto durar a dada do ECD encontra-se no Decreto-Lei n.º 270/2009,amamentação, o que, após o primeiro ano de vida tem de de 30 de Setembro mas sofreu já relevantes alteraçõesser comprovado pelo médico; em caso de aleitação, até através do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho).filho perfazer um ano; no caso do pai é preciso documen- Essas normas aplicam-se a todos os colegas contra-to com decisão conjunta e prova referente à actividade tados, incluindo os que obtiveram colocação em ofertaprofissional do outro progenitor); de escola.10. Falta para assistência inadiável e imprescindível a Para começar, a explicitação de que as faltas dadas afilho (para filho menor de 12 anos, ou filho portador de tempos são referenciadas a períodos diferentes, conso-deficiência ou de doença crónica, 30 dias por ano ou ante o sector em que trabalhes: uma hora na educaçãodurante eventual hospitalização; 15 dias quando maior pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico; 45 minutosde 12 anos; são precisos comprovativos para efeitos de nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secun-justificação de falta); dário. Desde a última revisão do ECD, na sequência do11. Licença parental complementar para assistência a Acordo celebrado em Janeiro de 2010, a ausência a umfilho (para filhos até seis anos; licença por três meses); dos tempos de um bloco de 90 minutos voltou a ser con-12. Licença para assistência a filho (pode aplicar-se na siderada apenas como falta a um tempo de 45 minutos.sequência da anterior, de forma consecutiva ou interpola- A acumulação de faltas por tempos, ao longo do ano,da, até ao limite de dois anos); converte-se em um dia de falta logo que iguale um quinto13. Licença para assistência a filho com deficiência ou do- do número de horas semanais de serviço docente (lectivoença crónica (até seis meses, prorrogável até quatro anos); e não lectivo) que deva ser obrigatoriamente registado14. Dispensa de algumas formas de organização e de no horário semanal (dá cinco tempos, no caso de umprestação de trabalho, incluindo o trabalho no período horário completo). Ter em conta que a ausência a todo onocturno (no caso, será a partir das 20.00h; possibilidade serviço marcado para um dia, ainda que todo ele fosse, 15
  15. 15. por exemplo, só um tempo, é logo contabi- desenvolvimento profissional na docência. lizada como um dia completo de falta. O ECD clarifica a equiparação a pres- Destacamento por Quando a ausência é a serviço de exames tação efectiva de serviço de algumas “gravidez de risco” ou a alguma reunião que vise a avaliação ausências: assistência a filhos menores, • Consultar Despacho n.° sumativa dos alunos (finais dos períodos doença, doença prolongada, prestação 10.092/99 (2.ª série), de 21 lectivos), é imediatamente considerada de provas de avaliação por trabalhador- de Maio. falta a um dia. Nestes casos, as faltas só estudante, dispensas para formação, • Aplica-se, com as necessá- podem ser justificadas por casamento, por greve, prestação de provas de concurso. rias adaptações, às docentes contratadas grávidas que es- maternidade e paternidade, por nascimen- Esta enumeração não esgota, no entanto, a tejam impossibilitadas, inequi- to, por falecimento de familiar, por doença, listagem de ausências com essa equipara- vocamente, de se deslocar, em por doença prolongada, por acidente em ção, tal como acima ficou visto em relação qualquer meio de transporte, serviço, por isolamento profiláctico e para a direitos de parentalidade. para localidade distante da área da sua residência. cumprimento de obrigações legais. Com a discordância da FENPROF, as • O destacamento é reque- Tratando-se de reunião pedagógica con- dispensas de serviço docente para rido ao director regional vocada nos termos da lei, a ausência conta actividades de formação estão hoje de Educação da área do como falta a dois tempos (excepto, como seriamente limitadas, dificultando e, muitas estabelecimento de educação vimos acima, se for apenas este o serviço vezes, impedindo a concretização de uma ou ensino onde a docente se encontra colocada. Há formu- marcado no dia da ausência). obrigação que é, simultaneamente, um lários próprios para o efeito, Da última revisão do ECD resultou que o direito profissional. Quando a formação disponíveis, por exemplo nas docente pode faltar por conta do período é da iniciativa de serviços do ME ou da páginas das DRE. É de toda a de férias (art.º 102.º) um dia por mês, até escola/agrupamento, as dispensas, quando conveniência acompanhar o formulário de relatório médico ao limite de sete dias úteis por ano. Estas existem, são concedidas preferencialmente circunstanciado. faltas carecem de autorização a requerer na componente não lectiva do horário do O despacho indica que a com a antecedência mínima de três dias, docente. A formação que for da iniciati- causa que determina o pedido excepto se tal não for comprovadamen- va própria do docente, circunscreve-se, de destacamento é apreciada, te possível. Nestes casos, a falta tem de praticamente, aos períodos de interrup- presencialmente, pela junta médica da direcção regional ser participada oralmente no próprio dia ção da actividade lectiva. As dispensas de Educação. A prática, mui- e reduzida a escrito no dia de regresso para formação contínua são requeridas tas vezes, tem-no dispensado do docente. Quando dadas por tempos, ao director com pelo menos cinco dias de em face do relatório médico. aplica-se a conversão em dias já descrita antecedência e com os elementos previs- Com base no parecer fun- damentado da junta médica, mas, ao chegar ao computo de quatro dias, tos na Portaria n.º 345/2008, de 30 de Abril. o director regional aprova o passam a ser consideradas faltas a um dia Realizadas as actividades de formação há destacamento para um dos inteiro. que entregar a declaração de presença estabelecimentos de ensino Nas faltas que dependem de autorização (prazo de oito dias). escolhidos pela docente. do director da escola/agrupamento, como Neste quadro, a formação contínua tem é, em regra, o caso das faltas por conta acabado por decorrer quase sempre em do período de férias, é necessária a prévia horário pós-laboral. Importa ter em conta apresentação do(s) plano(s) da(s) aula(s) que a legislação prevê que, pelo menos, a que o professor pretende faltar. A não haja compensação das horas aí gastas. apresentação deste(s) plano(s) inviabiliza a Embora a legislação o determine, em mui- autorização. A exigência de planos de aula tas escolas o professor tem de o requerer inscreve-se neste âmbito e não é, como para que se cumpra. por vezes se pretende, um requisito para a Os professores e educadores contrata- justificação de faltas que não dependem de dos, como qualquer outro trabalhador, autorização prévia. podem e devem participar em reuniões A condição de trabalhador-estudante, sindicais, discutindo ali questões que necessária, por exemplo, à justificação de assumem importância ainda mais decisi- faltas para prestação de provas tem de ser va para quem, como eles, vive situações comprovada junto da direcção da escola/ profissionais marcadas pela precariedade. agrupamento. O ECD limita o reconheci- Desde que devidamente convocadas para mento dessa condição à frequência de es- esse efeito, o que é normalmente especifi- tabelecimento de ensino superior tendo em cado na própria convocatória, as reuniões vista a obtenção de grau académico ou de podem decorrer durante o horário normal16 pós-graduação e desde que se destine ao de trabalho. A lei confere aos trabalhado-
  16. 16. res – a ti, também - 15 horas por ano para mento do primeiro ano de serviço comoesse efeito, sendo as respectivas ausências contratado mas que se prolonguem até Os períodos de interrupçãofaltas justificadas que, aliás, contam como final do ano lectivo: multiplicar o número da actividade lectiva (Natal,tempo efectivo de serviço. inteiro que corresponda a dois dias e meio Carnaval e Páscoa) não são, como sabes, período de por mês completo de serviço prestado férias. O ECD que os deter-Reuniões Sindicais até 31 de Agosto pelo coeficiente 0,833, mina esclarece que nestasAs reuniões sindicais são uma dimensão arredondando o produto para a unidade interrupções a distribuição imediatamente superior. Para este efeito, do serviço docente paramuito importante da actividade desenvolvi- considera-se como mês completo de servi- cumprimento das necessáriasda pelos sindicatos da FENPROF. Indepen- tarefas de natureza pedagó-dentemente de serem dirigidas a todos os ço o período de duração superior a 15 dias. gica ou organizacional, desig-docentes da tua escola/agrupamento ou, 2. Nas outras situações: 2 dias por cada nadamente as de avaliação ecomo já tem sucedido, especificamente mês de trabalho, sendo 25 dias o limite le- planeamento, consta de um gal, em caso de contrato para o ano inteiro. plano elaborado pelo órgãodirigidas aos colegas contratados, as reu- de direcção executiva do qualniões sindicais são espaços privilegiados A determinação do número de dias de deve ser dado prévio conhe-para: férias tem em conta os dias efectivos de cimento aos docentes. Deve• Obter informações, incluindo as que no trabalho, independentemente de se tratar ser aqui tido em conta queâmbito político-sindical enquadram a tua de horário completo ou incompleto. os períodos de interrupção da actividade lectiva podemprópria situação profissional; ainda ser utilizados pelos• Apresentar e, se o entenderes, discutir Quando o termo do contrato o permite, o docentes para a frequênciaos problemas que sentes, nomeadamen- docente contratado faz a marcação do de acções de formação e parate dando a conhecer aos outros colegas seu período de férias, juntamente com a componente não lectiva de os outros professores, em regra até 15 de trabalho individual.a situação dos professores contratados edando a conhecer à organização sindical Abril. A marcação é feita por acordo entreo teu pensamento e expectativas relativa- o docente e a direcção da escola; caso nãomente àqueles problemas, assim como a exista esse acordo, marcará a direcção,tua disponibilidade para intervir, o que estando prevista na lei a audição de estru-será sempre determinante para aspirar à turas sindicais.melhoria da situação dos colegas contra- O ECD lembra que durante o gozo dotados; período de férias o pessoal docente não• Criar elos de força e de solidariedade deve ser convocado para a realização deque estimulem dinâmicas de luta e de parti- quaisquer tarefas. De acordo com a Lei n.ºcipação, a partir das quais se torna possível 59/2008, de 11 de Setembro, exigênciaspressionar o poder político para atender imperiosas podem, no entanto, justificar oaos problemas que, afinal, são comuns adiamento ou interrupção de férias mas,a muitos professores; dinâmicas para o nestes casos, para além dos pagamentosforçar a ouvir as propostas que a FENPROF suplementares que a situação exige, oapresenta e para o obrigar à negociação de trabalhador tem direito a ser indemnizadosoluções. por prejuízos que comprovadamente hajaEstá atento/a à marcação de reuniões sofrido.sindicais pelo sindicato da FENPROF datua região. Encontra com outros cole- (Sobre o valor do subsídio de férias, con-gas contratados a melhor altura para sulta a secção VENCIMENTOS.)a realização de uma reunião sindical epropõe-na através do delegado sindicalou directamente para o sindicato!FériasHá duas situações diferentes para a de-terminação do período de férias a que odocente contratado tem direito:1. Em contratos anteriores ao completa- 17
  17. 17. Concursos 19
  18. 18. Estrutura dos Concursos Professor profissionalizado e aprovado na prova de ingresso ou dela dispensado (ver caixa) Concorre ao: Concurso de Ingresso nos QA/QENA1 CONCURSO EXTERNO Até 100 códigos de QA/QENA1; Até 50 códigos de Concelho; Até à totalidade dos códigos de Zona Pedagógica Manifestando Preferências OBTÉM COLOCAÇÃO EM QA/QENA1 NÃO OBTÉM COLOCAÇÃO Declara Pode concorrer a 2 Aceitação DCE Pode concorrer a (no prazo de 8 dias úteis) Se obtiver CONTRATAÇÃO Celebra Contrato Colocação por Tempo Indeterminado Pode ainda concorrer a Declara Aceitação Apresentação (no prazo de 2 dias úteis) (no 1º dia útil de Setembro) CONTRATAÇÃO DE ESCOLA Colocação vigora até ao ano de abertura de novo concurso externo/ interno, desde que se mantenha a situação que motivou o pedido de DCE A prévia aprovação na designada prova de avaliação de competências e conhecimentos (vulgo “prova de ingresso”) constitui mais um requisito que é necessário preencher para se poder ser candidato às fases nacionais dos concursos de professores, requisito com que a FENPROF continua em total desacordo. Em resultado do Acordo de Princípios assinado a 8 de Janeiro de 2010 entre a FENPROF (e outras organizações sindicais de docentes) e o ME, encontram-se, desde já, dispensados da realização desta prova todos os docentes que tenham obtido, até 24 de Junho de 2010, no âmbito da sua avaliação do desempenho, uma menção qualitativa não inferior a Bom ou equivalente, incluindo os professores das Regiões Autónomas, do Ensino Português no Estrangeiro e do Ensino Particular e Cooperativo. Em todo o caso, este requisito só poderá ser exigido após a realização da primeira prova, o que ainda não sucedeu. A FENPROF opõe-se, igualmente, ao afastamento das fases nacionais dos concursos dos professores titulares de habilitação própria (defendendo a aprovação de um mecanismo de profissionalização para estes professores) e daqueles que se encontram em ano de conclusão da sua profissionalização (finalistas). 1 - QA/QENA = Quadro de Agrupamento/ Quadro de Escola Não Agrupada20 2 - DCE = Destacamento por Condições Específicas
  19. 19. CONTRATAÇÃO Nos 5 primeiros dias úteis que se seguem à data de publicitação das listas Candidato manifesta definitivas de colocação do concurso externo, quando a ele houver lugar Limitadas ao máximo de Preferências Indicando, para cada uma delas 1 • 100 códigos de A/ENA ; Dimensão do horário a que se candidata, podendo ser: Duração previsível do contrato • 50 códigos de Concelho; • Completo; a que se candidata, podendo ser: • Todos os códigos de Zona Pedagógica • Ter entre 18 e 21 horas; • Contrato com termo a 31de Agosto; • Ter entre 12 e 17 horas; • Contrato com termo a 31 de Agosto • Ter entre 8 e 11 horas. ou temporário. Final de Agosto MOMENTO DE COLOCAÇÃO ANUAL Obtém colocação Não obtém colocação Procedimentos de colocação Procede à Integra a de Setembro a 31 de Dezembro Aceitação e Apresentação BOLSA DE RECRUTAMENTO (no prazo de 2 dias úteis ou primeiro para efeitos de contratação dia útil de Setembro, consoante o que acontecer primeiro) Celebra Obtém colocação Não obtém colocação Contrato de trabalho Procede à a termo resolutivo Volta à Aceitação e Apresentação (no prazo de 2 dias úteis) Pelo período pedido pela Pode concorrer a escola (anual ou temporário) Celebra Pelo período de 1 ano, renovável até ao limite de 4 anos ou com limite no ano em que ocorra novo concurso Contrato de trabalho externo a termo resolutivo Se for de duração Se for de duração Pode concorrer a temporária e terminar temporária e terminar CONTRATAÇÃO antes de 31 de Dezembro após de 31 de Dezembro DE ESCOLA1 - A/ENA = Agrupamento/ Escola Não Agrupada 21
  20. 20. Notas complementares Renovação da colocação em contrato: É precedida de apresentação a concurso de contrata- sobre os concursos ção nacional e depende da conjugação dos seguintes requisitos: Limite máximo de candidaturas ao concurso nacional: • Inexistência de professor do quadro sem componente dois grupos de recrutamento para que tenhas habilitação lectiva que tenha manifestado preferência por ser coloca- profissional. do nessa escola/agrupamento; • Estar colocado (desde final de Agosto) em resultado de Ordenação dos candidatos no concurso nacional por contratação nacional e existir garantia de manutenção de prioridades e, dentro destas, por ordem decrescente de horário completo para o ano lectivo seguinte; no con- graduação. curso de 2010, foi possível a renovação das colocações em regime de contratação, efectuadas em 2009/2010, Prioridades: em horário anual, completo ou completado, até 31 de 1ª: docentes com tempo de serviço prestado em estabe- Dezembro de 2009; lecimento público de educação ou ensino num dos dois • Ter obtido uma classificação não inferior a Bom na ava- anos lectivos anteriores ao da realização do concurso liação do desempenho realizada no ano em que se realiza (basta em um dos anos); os estabelecimentos públicos o concurso; incluem, para além das escolas e JI da rede do Ministério • Concordância expressa da escola e do candidato relati- da Educação, também as escolas profissionais públi- vamente à renovação do contrato. cas, os estabelecimentos de ensino superior público, as escolas e instituições de ensino dependentes ou sob A FENPROF discorda deste modelo de renovação de tutela de outros ministérios, desde que com paralelis- colocação, sobretudo porque a maioria das renovações mo pedagógico e os estabelecimentos e instituições de que dele têm resultado correspondem ao preenchimento ensino português no estrangeiro, incluindo-se ainda o de necessidades permanentes das escolas, pelo que exercício de funções docentes como agentes de coope- deveriam dar lugar à entrada em quadro e não à renova- ração portuguesa; ção da colocação em regime de contrato anual. 2ª: restantes docentes. Aceitando-se a possibilidade de existirem horários de colocação plurianuais em contrato, para satisfa- Graduação: zer necessidades das escolas não permanentes mas Assente na classificação profissional, à qual se adiciona superiores a um ano, em todo o caso, esses horários e o o correspondente a 0,5 ou 1 valores por cada 365 dias número de anos de colocação deverão ser previamente de serviço docente prestado, respectivamente, antes conhecidos e colocados a concurso, para que todos os ou após a aquisição de habilitação profissional, até 31 interessados a eles possam candidatar-se, eliminando- de Agosto do ano escolar precedente ao da abertura do se, por essa via, os critérios de ordem subjectiva do concurso. Nos termos da lei, a graduação pode ainda ser mecanismo de renovação das colocações hoje em bonificada em resultado da obtenção de Muito bom ou vigor, como sejam os que decorrem da “concordância Excelente no último processo de avaliação que tenha tido expressa” da escola. lugar antes da realização do concurso. Recurso: Como é sobejamente conhecido, a FENPROF discorda Todas as colocações resultantes das diversas fases do da consideração dos resultados da avaliação nos concurso nacional podem ser alvo de recurso hierárquico, concursos, acima de tudo porque, independentemente a apresentar em formulário electrónico da DGRHE, no do maior empenho que tenham revelado no exercício prazo dos 5 dias úteis seguintes ao da publicitação ou das suas funções, muitos professores são afastados da comunicação das mesmas. obtenção das menções qualitativas das quais depende a bonificação da graduação nos concursos, por motivos (e Bolsa de Recrutamento: existem muitos) alheios à sua vontade, não estando, por Caso não obtenhas colocação, no final de Agosto, na isso, garantida a igualdade de tratamento entre candi- contratação nacional anual, integras a chamada bolsa de datos. recrutamento para efeitos de contratação, a qual segue os Assim sendo, a FENPROF não desistirá da luta pela seguintes procedimentos de colocação: erradicação desta injustiça do modelo de concursos, 1. Escola com um determinado horário por preencher acede cabendo a todos os professores apoiar este esforço, à aplicação informática da DGRHE e introduz as especifica- envolvendo-se nas iniciativas que tiverem lugar por este ções que o caracterizam (grupo de recrutamento a que per-22 objectivo. tence, número de horas e período previsível de contratação);
  21. 21. 2. A aplicação informática selecciona o candidato melhor dias imediatamente anteriores, o contrato mantém-se emordenado da bolsa de recrutamento que tenha manifesta- vigor até à conclusão desses trabalhos;do preferência pela escola/agrupamento e pelas especi- • A contratação de escola é a única modalidade de con-ficações do horário em causa, partindo do pressuposto tratação disponível para as designadas “Escolas Prioritá-de que todas as preferências indicadas pelo candidato se rias”, integradas nos Territórios Educativos de Interven-encontram na mesma prioridade; ção Prioritária;3. O candidato escolhido é alertado da colocação via • A contratação de escola é o único regime de recru-e-mail e no verbete de concurso, sendo automaticamente tamento a que podes candidatar-te com habilitaçãoretirado da bolsa de recrutamento; própria.4. Se o contrato a celebrar for temporário e terminar an-tes de 31 de Dezembro, o docente, se assim o requerer, Para o preenchimento das necessidades das escolasregressa à bolsa de recrutamento para efeito de nova que surjam ao longo do ano lectivo, em oposição aoscontratação (estes procedimentos de colocação termi- mecanismos pouco transparentes, arbitrários e, até,nam a 31 de Dezembro); discricionários de colocação resultantes da bolsa de5. As colocações efectuadas a partir da bolsa de recruta- recrutamento e da contratação de escola, a FENPROFmento não obrigam à publicação de listas! defende o processo das colocações cíclicas, por ordem de graduação, dos candidatos não colocadosContratação de escola: no concurso nacional de contratação.• Todas as necessidades das escolas que surjam apóso dia 31 de Dezembro, bem como aquelas que sur- Completamento de horário em regime de contrato:jam antes dessa data e que não possam ser satisfeitas Desde há uns anos que o ME – irracionalmente, acres-através dos procedimentos de colocação da bolsa de cente-se – vem impondo o princípio da excepcionalidaderecrutamento, são preenchidas através da contratação de ao aditamento de horas a contratos inicialmente celebra-escola, regulada pelo Decreto-lei n.º 35/2007, de 15 de dos para o cumprimento de horários incompletos.Fevereiro; Contudo, de acordo com o Despacho Interno n.º 2/• Trata-se de um mecanismo de recrutamento de profes- SEE/2008, há situações em que, existindo horas dispo-sores em que as escolas/agrupamentos podem fixar os níveis na escola/agrupamento onde, eventualmente, teseus próprios critérios de admissão, ordenação e selec- encontres contratado com horário incompleto, poderãoção de candidatos; as mesmas ser-te atribuídas, bastando para isso que o• As ofertas públicas de trabalho são divulgadas, através respectivo director assim o autorize. É o caso das horasda Internet, pelo director da escola/agrupamento, bem que já se encontrem constituídas e atribuídas, comocomo na página electrónica da DGRHE e das direcções sejam as que são libertadas, entre outros, por motivos deregionais de Educação; dispensa para amamentação, aposentação ou doença.• Para te candidatares, acedes à aplicação electrónica Só no caso das horas remanescentes não se encontraremdisponível no site da DGRHE introduzindo o teu número já constituídas e distribuídas (por exemplo, resultarem dade candidato e respectiva palavra-chave; aprovação de mais uma turma, curso ou desdobramento• Findo o prazo de inscrição, a escola/agrupamento pro- de turma...) é que a sua atribuição a docente contratadocede ao apuramento e selecção do(s) candidato(s); com horário incompleto, que em todo caso continua a ser• Poderás reclamar da selecção do candidato através possível, fica dependente de autorização do/a director/ada aplicação informática de denúncia disponível no site regional de Educação respectivo/a.da DGRHE, havendo ainda a possibilidade de interporesacção de contencioso jurídico, podendo aqui contar como apoio do teu sindicato da FENPROF; Professores com habilitação• O período mínimo de duração do contrato de trabalho própriaé de 30 dias e o máximo até ao termo do ano escolar (31de Agosto); A injustificável exclusão dos professores de habilitação• Destinando-se a substituição temporária de docente própria das fases nacionais dos concursos começou atitular da vaga/horário, o contrato de trabalho a termo in- ser desenhada já no governo Guterres/PS, com Júlio Pe-certo só cessa antes de 31 de Agosto nos casos em que drosa como ministro da Educação. Com a discordânciaocorra o regresso desse titular; nestas circunstâncias, o da FENPROF, passou a estar apontada em decreto-lei docontrato vigora até ao 3º dia útil a contar da data de apre- governo Barroso/PSD-CDS, assinado por David Justinosentação do titular da vaga/horário, com uma excepção: enquanto ministro da Educação. Nas alterações às regrasno caso desse titular se apresentar durante o período de dos concursos impostas no regresso do PS ao governo,realização dos trabalhos de avaliação ou durante os 30 com Sócrates e Lurdes Rodrigues, foi decisão dos go- 23
  22. 22. vernantes, sem ter em conta as fortes razões de discor- sa pela pressão dos professores, em particular dos dância da FENPROF, manter e, finalmente, concretizar colegas de habilitação própria. Sem esta pressão, o ME o artificial afastamento dos professores de habilitação considerar-se-á servido com a situação que criou. própria das fases nacionais do concurso. Fruto deste injustificável impedimento, os colegas de ha- Entre as soluções para a profissionalização tem estado bilitação própria vêem-se limitados às ofertas de escolas em foco a realização de cursos extraordinários de para poderem ser contratados. profissionalização pela Universidade Aberta (UA). A FENPROF, com uma destacada intervenção do SPGL, O ME continua a recorrer a docentes detentores de garantiu já, em várias alturas, mecanismos de acesso à habilitação própria. Precisa deles! Há áreas de lecciona- profissionalização que abrangeram milhares de colegas. ção que nem sequer funcionariam sem o trabalho destes Recentemente, e apesar de uma angustiante letargia do professores. Há quem acumule anos e anos de trabalho ME, foi por ele celebrado um protocolo com a UA que para o ME porque o ME precisa desses docentes. reconhece e valida a profissionalização a ser concretizada A FENPROF discordou, desde início, da abstrusa im- entre Setembro 2010 e o final do ano lectivo a professo- posição de impedimentos ao concurso e exige que os res contratados com habilitação própria e o mínimo de professores de habilitação própria possam voltar a 5 anos de serviço em 31 de Agosto de 2010 (6 anos de concorrer nas fases nacionais de concurso. Esta é a serviço até 31 de Agosto de 2011). posição da FENPROF. É precisa a intervenção, em par- ticular, dos colegas de habilitação própria para obrigar A FENPROF congratula-se com a possibilidade de cerca o governo a tê-la em conta, corrigindo a asneira que de um milhar de colegas poderem ser abrangidos por começou a germinar há vários governos atrás. A luta, se este último curso de profissionalização pela UA, mas, para isso contribuíres, obrigará a corrigir o erro. ao mesmo tempo, lamenta a situação de muitos outros com menos de 5 anos de serviço, para quem a perspec- O governo anterior apresentou a habilitação profissio- tiva de profissionalização não está aberta. A FENPROF nal, como condição exclusiva para o desempenho da e os seus sindicatos continuarão a agir no sentido de actividade docente, e o fim da habilitação própria, entre apoiar a sua luta pelo direito à profissionalização, o anterior leque de possibilidades de habilitação para a à estabilidade e ao acesso à carreira docente. Esta docência, como uma medida que responderia à exigên- acção, para ser eficaz, não pode dispensar a atenção e cia de um corpo docente de qualidade, em rota com o intervenção dos colegas em causa. desafio da qualificação dos portugueses. A propaganda foi essa mas há problemas que, desde então, se tornam mais graves pela ausência de uma solução global. Desde logo, aguarda-se ainda a legislação própria que regularia a habilitação profissional para a docência nos domínios não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro. Para além disto, o ME, não obstante a tonitruante retórica, continua a precisar de recorrer a muitos detentores de habilitação própria… Pois então que acerte as medidas com o discurso: cuide do acesso desses professores à profissionalização, definida por ele próprio como parâmetro indispensável para a do- cência, e garanta-lhes condições para a sua realização. A FENPROF, considerando que a profissionalização é condição importante para a docência, assinala que há muitos professores de habilitação própria que continu- am a ser indispensáveis ao funcionamento das escolas. A FENPROF exige que o ME acautele formas de pro- fissionalização dos docentes a que recorre, incluindo o ajustamento de condições para a sua concretização. Mas a FENPROF não tem dúvidas: obrigar o ME a pas- sar do registo da propaganda sobre a qualificação do corpo docente para o da sua concretização, incluindo o24 respeito por todos os docentes a quem recorre, pas-
  23. 23. Estatutoda CarreiraDocente 25
  24. 24. Estatuto da Carreira Docente e nela progredires. Mas não é só isto que está aqui em causa. O ECD aplica-se aos docentes contratados em (Consultar a Republicação do Estatuto da Carreira dos matérias que vão desde a definição de direitos e deveres Educadores de Infância e dos Professores dos Ensi- e conteúdo funcional até aspectos gerais de horários de trabalho, faltas e licenças ou da avaliação do desem- nos Básico e Secundário feita com o Decreto-Lei n.º penho. O ECD é, portanto, um documento que deves 270/2009, de 30 de Setembro, cruzando a sua leitura com procurar conhecer com algum detalhe. as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho) Referimos aqui algumas das matérias do âmbito do ECD que, não tendo sido abordadas noutras secções, exigem Como já percebeste noutras secções deste GUIA, o a tua particular atenção. Estatuto da Carreira Docente (ECD) tem implicações imediatas sobre os colegas contratados e as condi- ções em que eles exercem funções; não é um documento Prova de Ingresso com importância exclusiva para quem já ingressou na carreira e pertence a um quadro. Claro que quanto melhor A “prova de ingresso” (ainda) é apresentada no ECD for a carreira desenhada no ECD, melhores serão também como “prova de avaliação de conhecimentos e com-26 as condições de que usufruirás quando nela entrares petências”, exigida, genericamente, aos candidatos à
  25. 25. admissão a concursos de selecção e mentar para a luta esses colegas e alerta para a ne- recrutamento de pessoal docente. cessidade de que tal não se repita, com os mesmos ou Desde o momento em que o anterior outros protagonistas, em relação a outros objectivos de governo, na proposta de revisão do luta. ECD que, aliás, manteve praticamente Mal irá quem ficar à espera de ganhos colaterais de inalterada até à publicação do decreto- lutas feitas por outros. Nas lutas também se aprende e lei, apresentou a ideia desta “prova de também se amadurece! ingresso”, a FENPROF contesta-a. A FENPROF tornou-a, aliás, num dos grandes motivos de contestação ao Período Probatório ECD do ME. Não há justificações sérias O ECD destina o “período probatório” (diferente do para um dispositivo deste tipo. A própria período experimental dos contratos a termo resolutivo) evolução das especificações da “prova à alegada verificação da capacidade de adequação do de ingresso” ao longo de sucessivas docente ao perfil de desempenho profissional exigível, revisões do ECD confirmam a leviandade colocando, desta forma, mais uma exigência, a somar a da invenção. No entanto, a progressi- outras, para o ingresso na carreira. Na redacção actual, o va superficialização de um mecanismo período probatório deveria corresponder ao primeiro ano inicialmente descrito com farroncas de escolar no exercício de funções docentes, podendo grande rigor, não altera a posição de ser realizado antes do ingresso na carreira, desde que o FENPROF e o sentido da sua luta, neste docente o requeira, e desde que, cumulativamente, tenha particular: a “prova de ingresso” deve sido colocado antes do início e para todo o ano lectivo, ser revogada. com um horário de, pelo menos, vinte horas. Sendo essa a posição da FENPROF, não A forma pesada e confusa como está definido o período pode, no entanto, desvalorizar-se o facto probatório ajudará, porventura, a explicar o facto de, de a inicial submissão generalizada à regra geral, tanto quanto sabemos, não estar sequer a “prova de ingresso” ter vindo a ser ate- ser concretizado, pelo menos de acordo com as exten- nuada pelo alargamento do universo dos sas exigências com que o ME insiste em descrevê-lo. A colegas dela dispensados. Não é este o avaliação do desempenho no ano do período probatório objectivo final da FENPROF, mas tam- obedece a exigências próprias. Deves manter-te atento/a bém não é sério desvalorizar a importân- a esta disposição do ECD. cia, por exemplo, da dispensa da prova a milhares de contratados, conseguida A FENPROF discorda da concepção deste período pro- na última revisão do ECD, na sequência batório, projectado quase como se fosse a realização de do Acordo de Janeiro. um novo estágio. De forma diferente, o que a FENPROF Sobre esta questão, em particular sobre defende é a existência de um período de indução em as actuais condições de dispensa da que os jovens professores sejam acompanhados por“prova de ingresso”, consulta a informação disponível professores com maior experiência nos primeiros anosno esquema sobre a estrutura dos concursos, na secção de trabalho na escola. Trata-se, na nossa proposta, deanterior a esta. um mecanismo que visa a inserção e o acompanha- mento e não, novamente, a selecção.A FENPROF continua a pugnar pela revogação destainjustificável “prova de ingresso”. Enquanto tal não forconseguido, são já de registar os avanços em relação à Avaliação do Desempenhoconcepção inicial da prova, muito em especial o aumen-to do número dos que dela são dispensados. O modelo de avaliação do desempenho que está emMas porque há sempre oportunidades de aprender e vigor merece vivas críticas da FENPROF. É preci-reflectir, aqui fica mais uma nota em torno deste eixo so mudá-lo. É precisa uma avaliação que contribua,da luta contra o ECD imposto pelo governo anterior. Os efectivamente, para a melhoria do desempenho de cadaganhos relativos à prova acabam por ser, em grande docente, dos grupos em que ele desenvolve a activi-medida, ganhos colaterais da enorme luta dos professo- dade e para a melhoria de cada escola, face aos seusres contra o ECD e não, como seria melhor que tivesse problemas e potencialidades. É preciso um modelo queacontecido, o resultado directo da reacção dos colegas não complique a vida das escolas e dos professores. Odirectamente ameaçados pela “prova de ingresso”. actual não serve; tem de ser mudado com o contributoA FENPROF regista a dificuldade que sentiu em movi- decisivo dos professores. 27

×