INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO
26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 22/04/2014
PROCESSO TC Nº 1002885-7
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Auditor Paulo José de Oliveira Alpes, em resposta à di...
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Metropolitano Oeste), e assim o fazem com fundamento nas
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elaborado, na íntegra, o projeto básico especificamente destinado
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  1. 1. INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 22/04/2014 PROCESSO TC Nº 1002885-7 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO INTERESSADOS: JOÃO SOARES LYRA NETO, FRANCISCO JOSÉ DE ARAÚJO GONÇALVES, ANTÔNIO BARRETO DE MIRANDA, GUSTAVO JOSÉ FERNANDES BANDEIRA, ARTUR BARBOSA MACIEL JÚNIOR E FERNANDO DE SOUZA VAN DER LINDEN ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO DOMINGOS DA SILVA MAIA – OAB/PE Nº 20.171, E JOÃO ELIZEU LEITE JUNIOR – OAB/PE Nº 29.167 RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA PRESIDENTE: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS RELATÓRIO 1.Os autos referem-se à Auditoria Especial formalizada por determinação do Exmo. Conselheiro Carlos Porto de Barros, conforme despacho à fl. 2156-verso, vol. 11, com a finalidade de se apurar suspeita de irregularidades na Concorrência Pública nº 002/2009, promovida pela Secretaria Estadual de Saúde, cujo objeto consiste na contratação de empresa de engenharia para execução das obras e serviços de construção do Hospital Metropolitano Oeste (Hospital Pelópidas Silveira). 2.Apensas aos autos, encontram-se as seguintes peças: a)Relatório de Auditoria (fls. 2159/2169, vol. 11), da lavra do Auditor de Contas Paulo José de Oliveira Alpes, o qual conclui, em síntese, que no âmbito da Concorrência Pública nº 002/2009 houve indevida habilitação da pessoa jurídica Schahin Engenharia S.A., na qualidade de licitante, uma vez que a mesma figurara na qualidade de autora do projeto básico de estrutura e de arquitetura utilizado no certame, em descumprimento à norma proibitiva contida no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.666/93; b)Peça de defesa (fls.2186/2193, vol.11), apresentada em conjunto por todos os agentes públicos indicados como responsáveis no Relatório de Auditoria (fl.2169, vol.11); c)Nota Técnica de Esclarecimento (NTE), contemplando análise da defesa apresentada pelos agentes públicos indicados como responsáveis (fls.2197/2203, vol.11), da lavra do Auditor Paulo José de Oliveira Alpes, o qual, ao final, reitera a conclusão exarada no Relatório de Auditoria; d)Parecer MPCO nº 209/2012 (fls.2206/2214, vol.11), da lavra do Procurador Guido Rostand Cordeiro Monteiro, o qual, ao final, opina pela procedência dos fatos e pelo julgamento irregular do objeto da Auditoria Especial; 1
  2. 2. e)Parecer Técnico Complementar (fls.2226/2228, vol.11), da lavra do Auditor Paulo José de Oliveira Alpes, em resposta à diligência exarada à fl.2224, vol.11; f)2º Parecer Técnico Complementar (fls.2271/2272, vol.11), da lavra dos Técnicos de Inspeção de Obras José Nilton Ferraz Santiago e Hailton José Falcão Bezerra, acompanhado de documentos (fls.2232/2270, vol.11), em resposta à diligência exarada à fl.2230, vol.11. 3.Por redistribuição, vieram-me os autos. 4.Perlustrando o conteúdo das peças de manifestação do corpo técnico desta Corte de Contas, é possível vislumbrar que a habilitação da pessoa jurídica Schahin Engenharia S.A., na Concorrência Pública nº 002/2009, na qualidade de licitante, foi considerada indevida pelas seguintes razões: a)Que foi utilizado na Concorrência Pública nº 002/2009 (instaurada para a contratação da execução do Hospital Metropolitano Oeste - Hospital Pelópidas Silveira), na condição de projeto básico de estrutura e de arquitetura, o projeto executivo de arquitetura e estrutura do Hospital Metropolitano Norte (Hospital Miguel Arraes), contratado e executado anteriormente ao Hospital Metropolitano Oeste; b)Que o projeto executivo do Hospital Metropolitano Norte (Hospital Miguel Arraes), aproveitado na qualidade de projeto básico no âmbito da licitação e contratação do Hospital Metropolitano Oeste (Hospital Pelópidas Silveira), fora também elaborado pela pessoa jurídica Schahin Engenharia S.A.; c)Que a correspondência entre os projetos tornava a pessoa jurídica Schahin Engenharia S.A. impedida de participar da Concorrência nº 002/2009, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, reproduzido a seguir, parcialmente: “Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico (...), pessoa física ou jurídica.” d)Que a identidade entre o projeto executivo da primeira obra e o projeto básico da segunda obra conferia à pessoa jurídica Schahin Engenharia S.A., diga-se de passagem, vencedora da Concorrência nº 002/2009, vantagem sobre as demais concorrentes, em razão de sua precognição em torno do conteúdo do projeto básico utilizado na concorrência. 5.Em sua peça de defesa conjunta (fls. 2186/2193, vol.11), os agentes públicos indicados como responsáveis pelos fatos acima descritos alegam, em síntese, que a pessoa jurídica Schahin Engenharia S.A. não elaborou o projeto básico de arquitetura e de 2
  3. 3. estrutura da obra objeto da Concorrência nº 002/2009 (Hospital Metropolitano Oeste), e assim o fazem com fundamento nas seguintes razões(fls. 2187/2192, vol.11): a)Que a pessoa jurídica Schahin não participou de qualquer licitação e nem firmou qualquer contrato cujo objeto fosse a elaboração do projeto básico ou do projeto executivo do Hospital Metropolitano Oeste, conforme ela mesma alega em arrazoado apresentado contra recurso interposto por outra licitante, que se insurgira contra sua habilitação; b)Que o projeto básico utilizado no âmbito da Concorrência nº 002/2009, referente apenas à parcela da edificação que ficaria acima do solo, por sua própria natureza, impossibilitava a ocultação de qualquer informação dos demais licitantes; c)Que o referido projeto servira anteriormente para a construção de duas outras unidades hospitalares similares, uma delas praticamente concluída e a outra em fase de execução de estruturas de concreto armado, sendo franqueada a visita às obras a todos os licitantes, que poderiam, quando quisessem, acessar e assimilar todas as informações e esclarecer quaisquer dúvidas; d)Que não faria sentido a Administração Pública deixar de aproveitar, sem qualquer custo financeiro, o anterior projeto do Hospital Metropolitano Norte, de autoria da pessoa jurídica Schahin, a qual, apenas por obrigação contratual, limitou-se a detalhar as partes necessárias à execução propriamente dita daquela unidade hospitalar, mas não da unidade hospitalar do oeste, objeto da Concorrência nº002/2009; e)Que tal detalhamento pôde ser observado pelas demais licitantes em visitas às unidades em execução, eliminando desta forma qualquer juízo de privilégios em favor da Schahin ou de qualquer outra licitante; f)Que a pessoa jurídica Schahin Engenharia S.A., na qualidade de licitante na Concorrência nº 002/2009, não podia ser penalizada por ter efetuado outrora o detalhamento do projeto do Hospital Metropolitano Norte, com vistas à sua execução, o qual, efetivamente não possui relação de identidade com o projeto básico do Hospital Metropolitano Oeste, já que este está localizado em sítio distinto, exigindo soluções distintas de acesso, fundações distintas, demolição de estruturas de concreto, além de cuidados especiais no tocante ao tráfego aéreo, pois está em área de interferência do Aeroporto Internacional dos Guararapes; g)Que, face à boa qualidade do direito da pessoa jurídica Schahin, seu eventual impedimento, como concluem os técnicos desta Corte, imposto pela Administração, em participar do certame certamente ensejaria a busca da solução do conflito na esfera judicial, o que postergaria necessariamente a execução de mais uma unidade hospitalar, de incontestável urgência para o atendimento das demandas do Sistema de Saúde do Estado de Pernambuco; 3
  4. 4. h)Que não houve, por parte dos gestores, o elemento subjetivo do “dirigismo contratual”, pois todo o processo licitatório e de contratação se desenvolveu dentro da maior lisura e transparência, tendo sido dada a publicidade exigida pela lei, mediante publicação de todos os atos exigidos no Diário Oficial do Estado e em jornais de grande circulação, respeitando-se os prazos recursais e assim também os princípios do contraditório e da ampla defesa. É o relatório. VOTO DO RELATOR 6.Com relação à imputação feita pelos técnicos desta Corte de Contas de que teria sido utilizado na Concorrência Pública nº 002/2009, na condição de projeto básico de estrutura e de arquitetura, o projeto executivo de arquitetura e estrutura do Hospital Metropolitano Norte (Hospital Miguel Arraes), entendo que se trata de afirmação parcialmente verdadeira, uma vez que, conforme reconhece o próprio Auditor que subscreveu o Relatório de Auditoria, em documento acostado à fl. 2227, vol. 11, apresentado em resposta a diligência por mim efetuada (fl. 2224, vol. 11), o projeto básico do Hospital Metropolitano Oeste (Hospital Pelópidas Silveira) contemplava também uma parcela elaborada pela pessoa jurídica PROJETEC – Projetos Técnicos Ltda., relativa a projeto básico de serviços técnicos de arquitetura, de serviços de terraplenagem e de serviços de fundação, não se resumindo a uma “cópia integral” do projeto executivo do hospital do norte. 7.Com referência à constatação de que o projeto executivo do Hospital Metropolitano Norte (Hospital Miguel Arraes) fora elaborado pela pessoa jurídica Schahin Engenharia S.A., trata-se de fato incontroverso, reconhecido pela própria defesa, conforme se vê à fl.2190, vol. 11. 8.Com relação à afirmativa dos técnicos de que a correspondência entre os projetos tornava a pessoa jurídica Schahin Engenharia S.A. impedida legalmente de participar da Concorrência nº 002/2009, considero que se trata de afirmativa prejudicada pela comprovação de que não há identidade entre os projetos. Ademais, interpretando a norma contida no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, em razão de seu caráter restritivo de direitos constitucionais de natureza econômica, considero que sua interpretação deve ser limitada ao sentido de que o impedimento só existe quando a pessoa física ou jurídica tiver 4
  5. 5. elaborado, na íntegra, o projeto básico especificamente destinado à obra em licitação. 9.Com referência à conclusão, elaborada pelos Técnicos, de que a pessoa jurídica Schahin Engenharia S.A. usufruiu de vantagem sobre as demais concorrentes, em razão de sua precognição em torno do conteúdo do projeto básico utilizado na concorrência, também considero-a desacertada, pois todos os licitantes habilitados na Concorrência nº 002/2009 (TRATENGE Engenharia Ltda., Schahin Engenharia S.A. e Construbase Engenharia Ltda.) também participaram da concorrência para o hospital do norte (Concorrência nº 002/2007), conforme comprovam documentos acostados pela equipe técnica às fls. 2232/2234 c/c fls. 2263/2264, vol. 11, em resposta a diligência por mim efetuada (fl. 2236, vol. 11), o que conferia a todas igual e simultâneo conhecimento do conteúdo do projeto básico da Concorrência nº 002/2009. Isso posto, Julgo REGULAR o objeto da presente Auditoria Especial, dando quitação integral a todos os agentes públicos indicados como responsáveis no Relatório de Auditoria, a saber: • João Soares Lyra Neto – Secretário de Saúde; • Francisco José de Araújo Gonçalves – Presidente da Comissão Especial de Licitação; • Antônio Barreto de Miranda – Membro da Comissão Especial de Licitação; • Gustavo José Fernandes Bandeira - Membro da Comissão Especial de Licitação; • Artur Barbosa Maciel Júnior - Membro da Comissão Especial de Licitação; • Fernando de Souza Van Der Linden - Membro da Comissão Especial de Licitação. O CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR. O CONSELHEIRO PRESIDENTE, TAMBÉM, ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR. PRESENTE A PROCURADORA DRA. MARIA NILDA DA SILVA. PH/HN 5

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