• Discentes: James Pinho Ladislau• Docente: Camila                    Colorado do Oeste                                   ...
INTRODUÇÃO• NOVA PORTARIA DE POTABILIDADE DE               ÁGUA:• Busca de consenso para viabilizar a melhoria  da qualida...
• Aborda a revisão da Portaria 518/04, que  terminou em dezembro de 2011 com a  publicação da nova Portaria de Potabilidad...
HistóricoEm dezembro de 2011, o Ministério da Saúde publicou a portaria nº 2914, que dispõesobre os procedimentos de contr...
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Art. 7º. Compete à Secretaria de     Vigilância em Saúde (SVS/MS):I - promover e acompanhar a vigilância da qualidade da á...
IV - estabelecer diretrizes da vigilância da qualidade da água paraconsumo humano a serem implementadas pelos Estados, Dis...
• Art. 8º. Compete à Secretaria Especial de Saúde  Indígena (SESAI/MS) executar, diretamente ou  mediante parcerias, inclu...
• Art. 9º. Compete à Fundação Nacional de Saúde  (FUNASA) apoiar as ações de controle da qualidade  da água para consumo h...
• Art. 10º. Compete à Agência Nacional de  Vigilância Sanitária (ANVISA) exercer a  vigilância da qualidade da água nas ár...
Fim.Grato pela atenção !        Colorado do Oeste                            11              2013
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  1. 1. • Discentes: James Pinho Ladislau• Docente: Camila Colorado do Oeste 1 2013
  2. 2. INTRODUÇÃO• NOVA PORTARIA DE POTABILIDADE DE ÁGUA:• Busca de consenso para viabilizar a melhoria da qualidade de água potável distribuída no Brasil. Colorado do Oeste 2 2013
  3. 3. • Aborda a revisão da Portaria 518/04, que terminou em dezembro de 2011 com a publicação da nova Portaria de Potabilidade da Água de número 2914/11, um processo que contou com a participação de diversas frentes representativas do setor e que está sendo considerado positivo pelo mercado. Colorado do Oeste 3 2013
  4. 4. HistóricoEm dezembro de 2011, o Ministério da Saúde publicou a portaria nº 2914, que dispõesobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumohumano e seu padrão de potabilidade. Esta nova portaria é a quinta versão da normabrasileira de qualidade da água para consumo que, desde 1977, e passou por revisõesperiódicas, com vistas à sua atualização e à incorporação de novos conhecimentos, emespecial fruto dos avanços científicos conquistados em termos de tratamento, controle evigilância da qualidade da água e de avaliação de risco à saúde. Essas revisõesacomodam, também, possibilidades técnicas e institucionais próprias de cada momentode revisão da norma. E, a cada revisão nota-se a preocupação do Ministério da Saúde edo setor do saneamento em inovar e aprimorar tanto o processo participativo derevisão como as exigências a serem apresentadas. Esta última publicação é resultado deum amplo processo de discussão para revisão da Portaria MS nº 518/2004, realizado noperíodo de 2009 a 2011, sob a coordenação do Departamento de Vigilância em SaúdeAmbiental e Saúde do Trabalhador, da Secretaria de Vigilância em Saúde doMinistério da Saúde. O processo de revisão foi desenvolvido por um grupo de trabalhocomposto por representantes do setor da saúde, de instituições de ensino e pesquisa, dasassociações das empresas de abastecimento de água e dos órgãos de meio ambiente erecursos hídricos Colorado do Oeste 4 2013
  5. 5. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES• Art. 6º. Para os fins desta Portaria, as competências atribuídas à União serão exercidas pelo Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas. Colorado do Oeste 5 2013
  6. 6. Art. 7º. Compete à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS):I - promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água paraconsumo humano, em articulação com as Secretarias de Saúde dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios e respectivosresponsáveis pelo controle da qualidade da água;II - estabelecer ações especificadas no Programa Nacional deVigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano(VIGIAGUA);III - estabelecer as ações próprias dos laboratórios de saúdepública, especificadas na Seção V desta Portaria; Colorado do Oeste 6 2013
  7. 7. IV - estabelecer diretrizes da vigilância da qualidade da água paraconsumo humano a serem implementadas pelos Estados, DistritoFederal e Municípios, respeitados os princípios do SUS;V - estabelecer prioridades, objetivos, metas e indicadores devigilância da qualidade da água para consumo humano a serempactuados na Comissão Intergestores Tripartite; eVI - executar ações de vigilância da qualidade da água paraconsumo humano, de forma complementar à atuação dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios. Colorado do Oeste 7 2013
  8. 8. • Art. 8º. Compete à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS) executar, diretamente ou mediante parcerias, incluída a contratação de prestadores de serviços, as ações de vigilância e controle da qualidade da água para consumo humano nos sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água das aldeias indígenas. Colorado do Oeste 8 2013
  9. 9. • Art. 9º. Compete à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) apoiar as ações de controle da qualidade da água para consumo humano proveniente de sistema ou solução alternativa de abastecimento de água para consumo humano, em seu âmbito de atuação, conforme os critérios e parâmetros estabelecidos nesta Portaria. Colorado do Oeste 9 2013
  10. 10. • Art. 10º. Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) exercer a vigilância da qualidade da água nas áreas de portos, aeroportos e passagens de fronteiras terrestres, conforme os critérios e parâmetros estabelecidos nesta Portaria, bem como diretrizes específicas pertinentes. Colorado do Oeste 10 2013
  11. 11. Fim.Grato pela atenção ! Colorado do Oeste 11 2013
  12. 12. Colorado do Oeste 2013 12
  13. 13. Colorado do Oeste 2013 13
  14. 14. Colorado do Oeste 2013 14
  15. 15. Colorado do Oeste 2013 15
  16. 16. Colorado do Oeste 2013 16
  17. 17. • Art. 8º. Compete à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS) executar, diretamente ou mediante parcerias, incluída a contratação de prestadores de serviços, as ações de vigilância e controle da qualidade da água para consumo humano nos sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água das aldeias indígenas.• Art. 9º. Compete à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) apoiar as ações de controle da qualidade da água para consumo humano proveniente de sistema ou solução alternativa de abastecimento de água para consumo humano, em seu âmbito de atuação, conforme os critérios e parâmetros estabelecidos nesta Portaria.• Art. 10º. Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) exercer a vigilância da qualidade da água nas áreas de portos, aeroportos e passagens de fronteiras terrestres, conforme os critérios e parâmetros estabelecidos nesta Portaria, bem como diretrizes específicas pertinentes. Colorado do Oeste 2013 17
  18. 18. Colorado do Oeste 2013 18
  19. 19. Colorado do Oeste 2013 19
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