O ordenamento jurídico tributário português Os métodos actuais de gestão do sistema fiscal
A norma jurídica fiscal os seu destinatários  <ul><li>A gestão pública do sistema fiscal </li></ul><ul><li>Lançamento, liq...
Os imposto de registo  <ul><li>O imposto do selo </li></ul><ul><li>O imposto da sisa (imposto municipal de transmissão) </...
O significado do caso Modelo sgps  <ul><li>A evolução do regime de tributação  </li></ul><ul><li>Os princípios de tributaç...
A tributação dos imóveis  <ul><li>A organização e conservação das matrizes (art. 78º do CIM) </li></ul><ul><li>As matrizes...
Os deveres de cooperação como obrigações tributários <ul><li>A natureza autónoma dos deveres de cooperação </li></ul><ul><...
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O exercício de funções públicas pelo notário <ul><li>A exigência indevida da sisa ou imposto do selo para a realização de ...
Os deveres declarativos dos notários (art. 123º do CIRS) <ul><li>A relação dos actos praticados nos seus cartórios </li></...
O notário como sujeito passivo (art. 2º do Código do Imposto do Selo) <ul><li>O modelo IVA de cobrança do imposto </li></u...
A comunicação de procurações (art. 186º do Código do Notariado <ul><li>relação dos registos de escrituras diversas,  </li>...
A forma e as formalidades no Direito Civil <ul><li>A importância da forma como garante da segurança jurídica  </li></ul><u...
Substância e forma no Direito Comercial  <ul><li>A prevalência da substância nas operações entre comerciantes </li></ul><u...
Controlo formal e controlo substancial <ul><li>O notário e o revisor oficial de contas  </li></ul><ul><li>A realização do ...
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O Ordenamento Jurídico Tributário Português - Os métodos actuais de gestão do sistema fiscal

  1. 1. O ordenamento jurídico tributário português Os métodos actuais de gestão do sistema fiscal
  2. 2. A norma jurídica fiscal os seu destinatários <ul><li>A gestão pública do sistema fiscal </li></ul><ul><li>Lançamento, liquidação e cobrança? </li></ul><ul><li>Imposto sobre o rendimento e sobre o consumo </li></ul><ul><li>A tributação de acordo com a auto-avaliação e a declaração do contribuinte </li></ul>
  3. 3. Os imposto de registo <ul><li>O imposto do selo </li></ul><ul><li>O imposto da sisa (imposto municipal de transmissão) </li></ul>
  4. 4. O significado do caso Modelo sgps <ul><li>A evolução do regime de tributação </li></ul><ul><li>Os princípios de tributação </li></ul><ul><li>O casuísmo do imposto do selo </li></ul><ul><li>O imposto do selo e o IVA </li></ul>
  5. 5. A tributação dos imóveis <ul><li>A organização e conservação das matrizes (art. 78º do CIM) </li></ul><ul><li>As matrizes de base cadastral </li></ul><ul><li>As cadernetas prediais (art. 93º do CIM) </li></ul>
  6. 6. Os deveres de cooperação como obrigações tributários <ul><li>A natureza autónoma dos deveres de cooperação </li></ul><ul><li>Deveres de declarar, deveres de reter e deveres de cobrar </li></ul><ul><li>Substituto tributário e deveres de terceiros </li></ul>
  7. 7. O dever de apresentação da matriz (art. 123º do CIMI) <ul><li>Entidades que desempenhem funções públicas </li></ul><ul><li>Constituição, transmissão, registo ou litígio sobre direitos </li></ul><ul><li>Comprovação da inscrição na matriz ou comunicação ao serviço de finanças </li></ul>
  8. 8. Os deveres em relação à sisa (art. 49º do IMT) <ul><li>O pagamento da sisa como pressuposto da escritura </li></ul><ul><li>Os contratos promessa com tradição </li></ul><ul><li>A prova da isenção </li></ul>
  9. 9. O exercício de funções públicas pelo notário <ul><li>A exigência indevida da sisa ou imposto do selo para a realização de escritura </li></ul><ul><li>O direito a juros indemnizatórios pelo contribuinte </li></ul>
  10. 10. Os deveres declarativos dos notários (art. 123º do CIRS) <ul><li>A relação dos actos praticados nos seus cartórios </li></ul><ul><li>A possibilidade de produzir rendimentos tributáveis em IRS </li></ul>
  11. 11. O notário como sujeito passivo (art. 2º do Código do Imposto do Selo) <ul><li>O modelo IVA de cobrança do imposto </li></ul><ul><li>O sujeito passivo no modelo IVA </li></ul><ul><li>A apresentação dos contratos ou documentos </li></ul>
  12. 12. A comunicação de procurações (art. 186º do Código do Notariado <ul><li>relação dos registos de escrituras diversas, </li></ul><ul><li>uma relação das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis irrevogáveis </li></ul>
  13. 13. A forma e as formalidades no Direito Civil <ul><li>A importância da forma como garante da segurança jurídica </li></ul><ul><li>A exigência da forma como um valor em si </li></ul><ul><li>As assimetrias de informação nos negócios jurídicos civis </li></ul>
  14. 14. Substância e forma no Direito Comercial <ul><li>A prevalência da substância nas operações entre comerciantes </li></ul><ul><li>A exigência da escritura na constituição de sociedade comerciais </li></ul>
  15. 15. Controlo formal e controlo substancial <ul><li>O notário e o revisor oficial de contas </li></ul><ul><li>A realização do capital das sociedades comerciais </li></ul><ul><li>Realização em espécie e controlo do valor dos bens (art. 28º do CSC) </li></ul>
  16. 16. <ul><li>[email_address] </li></ul>

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