Normas anti-abuso gerais e específicas   A jurisprudência  do tribunal europeu
As normas anti-abuso específicas e as regras de tributação <ul><li>O princípio da tributação segundo o lucro real  e a dis...
As presunções <ul><li>As presunções ilidíveis como regras de inversão do ónus da prova </li></ul><ul><li>A inconstituciona...
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As conclusões do advogado-geral <ul><li>O caso Emsland‑Stärke e ausência de lei expressa </li></ul><ul><li>O caso Kefalas ...
A decisão Halifax <ul><li>O imperativo da segurança jurídica  </li></ul><ul><li>O direito ao planeamento fiscal </li></ul>...
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Normas Anti-Abuso Gerais e Específicas - A jurisprudência do TJCE

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Normas Anti-Abuso Gerais e Específicas - A jurisprudência do TJCE

  1. 1. Normas anti-abuso gerais e específicas A jurisprudência do tribunal europeu
  2. 2. As normas anti-abuso específicas e as regras de tributação <ul><li>O princípio da tributação segundo o lucro real e a distribuição dos encargos tributários </li></ul><ul><li>O princípio da proporcionalidade </li></ul><ul><li>O princípio da não-discriminação </li></ul>
  3. 3. As presunções <ul><li>As presunções ilidíveis como regras de inversão do ónus da prova </li></ul><ul><li>A inconstitucionalidade das presunções inilidíveis </li></ul>
  4. 4. A restrição de direitos fundamentais <ul><li>O princípio da proporcionalidade </li></ul><ul><li>Adequação </li></ul><ul><li>Exigibilidade </li></ul><ul><li>Proporcionalidade em sentido restrito </li></ul><ul><li>Tribunal Constitucional/Tribunal de Justiça das Comunidades </li></ul>
  5. 5. As zonas de risco <ul><li>Preços de transferência </li></ul><ul><li>Relações com paraísos fiscais </li></ul><ul><li>Realização de menos-valias </li></ul><ul><li>Provisões, amortizações </li></ul><ul><li>Intersecções das áreas pessoais e empresariais </li></ul>adequação, exigibilidade e proporcionalidade em sentido restrito
  6. 6. O regime das menos-valias <ul><li>Art. 42º/3: diferença negativa entre mais-valias e menos-valias: metade do valor </li></ul><ul><li>Art. 23º/7: relações especiais – paraísos fiscais – regimes especiais de tributação </li></ul><ul><li>Art. 75/3 b) – menos-valias de participações sociais detidas há menos de três anos </li></ul>
  7. 7. O regime especial da sub-capitalização <ul><li>A sub-capitalização no direito comercial </li></ul><ul><li>Capital vs/ suprimentos </li></ul><ul><li>O regime do capital e o regime dos suprimentos </li></ul><ul><li>A fraude à lei no direito comercial: a tutela do credor </li></ul>
  8. 8. A sub-capitalização no art. 61º Código do IRC <ul><li>Endividamento excessivo: dívida = capital próprio vezes dois </li></ul><ul><li>Crédito concedido pela entidade com a qual existem relações especiais </li></ul><ul><li>A prova do mesmo endividamento com entidade independente </li></ul>
  9. 9. O caso - Lankhorst-Hoorst <ul><li>A distribuição oculta de lucros: o sobre endividamento </li></ul><ul><li>Distribuição oculta de lucros e não-dedutibilidade do custo </li></ul><ul><li>O carácter imperativo da norma </li></ul><ul><li>A situação de quase falência da empresa </li></ul><ul><li>Aumento do capital ou endividamento para com os sócios? </li></ul>
  10. 10. Financiamento e aumento de capital <ul><li>O aumento de capital da sociedade alemã e as suas consequências </li></ul><ul><li>O direito à escolha do melhor regime: tax avoidance e tax mitigation </li></ul>
  11. 11. O regime das CFC: art.60º do Código do IRC <ul><li>Sócios residentes em território português com participação superior a 25% </li></ul><ul><li>Sociedade detida em mais de 50% por sócios residentes e residente com mais de 10% </li></ul><ul><li>Imposto inferior a 60% ao pago em Portugal </li></ul>
  12. 12. A liberdade de estabelecimento <ul><li>A proibição das restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um estado membro na residência de um outro </li></ul><ul><li>As diferenças entre as taxas de imposto no espaço comunitário e a liberdade de estabelecimento </li></ul>
  13. 13. O caso Cadbury Schweppes Overseas Ltd <ul><li>Cadbury Schweppes Treasury Services com sede na International Finantial Services Centre </li></ul><ul><li>Art. 60 nº 4 Actividade agrícola ou industrial vs/banca, seguros, holding, royalties </li></ul>
  14. 14. A liberdade de circulação de capitais do art. 56 CE <ul><li>São proibidas todas as restrições </li></ul><ul><li>Os casos Verkooijen, Schmid. </li></ul><ul><li>O art. 40-A do Código do IRS: a imputação de 5O% dos dividendos para os residentes UE </li></ul>
  15. 15. O princípio da não-discriminação <ul><li>A comparação das situações </li></ul><ul><li>A proibição das restrições </li></ul><ul><li>A irradiação destes princípios </li></ul>
  16. 16. O direito ao planeamento no IVA <ul><li>A renúncia isenção como uma operação de planeamento </li></ul><ul><li>O caso Halifax </li></ul><ul><li>A doutrina do Tribunal de Justiça em relação à fraude à lei no Direito Fiscal </li></ul>
  17. 17. As conclusões do advogado-geral <ul><li>O caso Emsland‑Stärke e ausência de lei expressa </li></ul><ul><li>O caso Kefalas </li></ul><ul><li>O direito fiscal como faroeste do Direito </li></ul>
  18. 18. A decisão Halifax <ul><li>O imperativo da segurança jurídica </li></ul><ul><li>O direito ao planeamento fiscal </li></ul><ul><li>A mera obtenção de um benefício fiscal </li></ul>

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