Rua da Ajuda, 35 / 15o
andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20040-000
Tel.: (21) 2532.8709 / Fax: (21) 2533-4798 - ...
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  1. 1. Rua da Ajuda, 35 / 15o andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20040-000 Tel.: (21) 2532.8709 / Fax: (21) 2533-4798 - e-mail stjd@uol.com.br                           DECISÃO     Considerando o ato em conjunto nº 01/14 editado pelas Diretorias de Competição e Jurídica da Confederação Brasileira de Futebol onde administrativamente resolveram “ interditar o Estádio do Arruda até que o processo relativo ao incidente seja apreciado pelo STJD.” Considerando que o artigo 119 do CBJD confere ao Presidente do Tribunal, em casos excepcionais e no interesse do desporto, em ato fundamentado, permitir o ajuizamento de qualquer medida não prevista neste Código, podendo conceder liminar quando houver fundado receio de dano irreparável, desde que se convença da verossimilhança da alegação. Considerando o gravíssimo incidente ocorrido na noite do dia 02/05/2014 no Estádio do Arruda, em Recife, após o encerramento da partida realizada entre as equipes do Santa Cruz e Paraná, válida pelo Campeonato Brasileiro da Série B, do qual resultou uma vítima fatal. Considerando que segundo matérias jornalísticas, o arremesso do objeto que causou o óbito do torcedor teria partido de membro de torcida
  2. 2. Rua da Ajuda, 35 / 15o andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20040-000 Tel.: (21) 2532.8709 / Fax: (21) 2533-4798 - e-mail stjd@uol.com.br   organizada da equipe do Santa Cruz e que tal pratica vem ocorrendo desde 2013. Considerando as previsões contidas nos artigos 13, 13-A, VI, VIII, Paragrafo Único, 14 e 39-A do Estatuto do Torcedor Considerando as previsões contidas nos artigos 211, 213 §1º,§3º do CBJD e art. 7º, 1, 69B §1º e 2º do Regulamento Geral de Competições; Recebo, com fundamento no artigo 119 do CBJD, o ato Administrativo conjunto 01/14 como Medida Inominada e determino, liminarmente, que: 1- Seja mantida a interdição da interdição administrativa promovida pela CBF do Estádio do Arruda até julgamento da presente Medida ou de eventual denuncia que venha a ser formulada pela Procuradoria Desportiva; 2- As partidas da equipe do Santa Cruz programadas para ocorrer pela Copa do Brasil e pelo Campeonato Brasileira, respectivamente nos dias 07/05 e 10/05, deverão ser realizadas com Portões fechados; 3- As torcidas organizadas da equipe do Santa Cruz ficam impedidas de frequentar todo e qualquer Estádio do Brasil até que o autor do
  3. 3. Rua da Ajuda, 35 / 15o andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20040-000 Tel.: (21) 2532.8709 / Fax: (21) 2533-4798 - e-mail stjd@uol.com.br   arremesso do objeto que causou o óbito do torcedor seja identificado pela autoridade Policial competente; 4- Intime-se com urgência a por correio eletrônico equipe do Santa Cruz, Federação Pernambucana de Futebol e Confederação Brasileira de Futebol; 5- Encaminhe copia da presente decisão para as demais Federações para que tomem conhecimento do item 3 da presente decisão e para a Procuradoria de Justiça Desportiva. 6- Encaminhe copia da presente decisão para a secretaria de segurança publica do Estado de Pernambuco; Rio de Janeiro 04 de maio de 201

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