Como conceber o ambiente equilibrando o hoje e o amanha

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Como conceber o ambiente equilibrando o hoje e o amanha

  1. 1. Como conceber oAmbiente equilibrando o hoje e o amanha?A Livre Iniciativa Económica, o Desenvolvimento Sustentável e o Ambiente Uma reflexão sobre os fundamentos da consagraçãoconstitucional do ambiente e algumas das suas implicações. José Maria de Figueiredo Cabral da Camara Nº 18664 Direito do Ambiente
  2. 2. Como conceber o Ambiente equilibrando o hoje e o amanha? Introdução O objectivo desta exposição é a delimitação do ambiente enquantobem jurídico constitucionalmente consagrado, confrontando-o com outrosvalores constitucionais, a meu ver estritamente conexos com ele, e assimconseguir descortinar quais os fundamentos dessa consagração na LeiFundamental. O que é o ambiente e quais as suas funções, de que forma seconjuga o ambiente com o desenvolvimento sustentável a nível de finsprosseguidos. Na sequência descobre-se que um dos valores constitucionaisque se encontra, o mais das vezes, “do lado de lá da barricada” é a livreiniciativa económica privada, isto porque, como resulta óbvio, é a liberdadeconstitucional que de maior forma põe em causa o ambiente. Assim, deciditambém expor no fim deste trabalho, uma pequena reflexão critica quanto àpolitica europeia (UE) relativamente à abertura dos mercados a nívelmundial e como isso, em função das politicas ambientais dos membros daUE, põe em causa a livre iniciativa económica, podendo a longo prazo pôrde igual modo em risco o desenvolvimento sustentável e mesmo oambiente e as suas politicas. Página | 2
  3. 3. Como conceber o Ambiente equilibrando o hoje e o amanha? Resulta da CRP como sendo tarefa fundamental do Estado apromoção da qualidade de vida através da efectivação de, entre outros, osdireitos ambientais ( art. 9º ali. d) CRP) bem como a defesa da natureza edo ambiente ( art. 9º ali. e) CRP). A livre iniciativa económica privada éconcebida como direito económico ( art. 61º/1 CRP) e como um principiofundamental da organização económica ( art. 80º ali. c) CRP). Naprossecução das suas tarefas fundamentais, surge como incumbênciaprioritária a promoção da qualidade de vida de acordo com uma estratégiade desenvolvimento sustentável (art. 81º ali. a) CRP).O ambiente surgeainda como direito-dever social ( art. 66º/1 CRP) conjugado também comuma estratégia de desenvolvimento sustentável ( art. 66º/2 CRP). Em primeiro lugar é mister perceber do que fala a CRP quando refereo “ambiente”. Refere-se a um “direito do ambiente” tomando este comoobjectivo em si mesmo, ou seja, tutelando o “meio ambiente” como bemjurídico directamente, numa visão “ecocêntrica”? Ou refere-se a um“direito ao Ambiente” para o qual parte de outros valores constitucionais,máxime a qualidade de vida ou a vida stricto sensu, numa visão“antropocêntrica” do ambiente? O artigo 66º da CRP e o artigo 5º/2 do DL11/87, de 7 de Abril, a Lei de Bases do Ambiente (LBA) parecem indicarque esta ultima resposta será a correcta, que o Estado prossegue umambiente em função, ou melhor, como uma das formas de garantir aqualidade de vida, consagrando um verdadeiro “direito ao ambiente” nostermos ali previstos “humano, sadio e ecologicamente equilibrado” ( art.66º/1 CRP). Também a alínea d) do artigo 9º da CRP parece indicar amesma solução. Porém, na alínea imediatamente subsequente, propõe oambiente como bem jurídico próprio, como um valor em si mesmo, quecabe ao estado defender. Página | 3
  4. 4. Como conceber o Ambiente equilibrando o hoje e o amanha? Ora, sendo o ambiente um valor em si mesmo, poderá colidir comoutros valores ou bens constitucionalmente protegidos, mesmo com osvalores a que os artigos 66º/1 e 9º alínea d), ambos da CRP, inicialmente opõem ao serviço como um meio de os garantir, nomeadamente a qualidadede vida ou, no extremo, a vida em si mesmo. Cumpre tomar posição, oambiente em qualquer dos seus componentes – natural ou humano comodefinidos na LBA – é uma decorrência do Homem, ou seja, o ambiente édo Homem e para o Homem. Isto significa que o bem jurídico ambiente éuma decorrência da exigência humana de ele existir – mais ou menos – nostermos prescritos pelo artigo 61º/1 CRP “humano, sadio e ecologicamenteequilibrado”. Estabelecer o ambiente como um fim em si mesmo – p.e.estabelecer determinada espécie animal com protegida por se incluir nacomponente ambiental natural (art. 6º ali. f) LBA) e que essa defesa (art. 7ºLBA) é uma exigência ambiental, esgotando o seu fim na protecção daespécie – é violar os valores do sistema constitucional – levando a, nolimite, sancionar um homem faminto por capturar aquela espécie protegida. Conferir protecção ao ambiente enquanto bem jurídico autónomo,apenas se pode entender como uma decorrência de um outro valor: o dodesenvolvimento sustentável, tomando este como a medida da satisfaçãodas necessidades das gerações actuais sem comprometer as geraçõesfuturas. Esta ideia de compromisso, a par da ideia de equilíbrio, é essencialpara se compreender o ambiente enquanto conceito e consequentementecomo ramo de direito – mais ou menos – autónomo. A preocupação ambiental é decorrência directa e inevitável daprecepção a que a sociedade chegou de que a acção humana tinhaconsequências nefastas no seu “habitat”. A poluição do ar, a contaminação Página | 4
  5. 5. Como conceber o Ambiente equilibrando o hoje e o amanha?das aguas, a desflorestação a utilização de combustíveis fosseis etc. etc.levou a que em certo ponto da historia – não muito longínquo – o Homemtomasse noção das consequências dessas acções e assim criou um conjuntode meios e mecanismos – mais ou menos – capazes de regular essas acçõese suas consequências, a nível internacional – Protocolo de Quioto, Agenda21, Rio + 10, Protocolo de Montereal – e a nível nacional com a regulaçãoambiental. Ora esta preocupação ambiental apenas pode ser entendida como umcompromisso com o futuro, e não se fala do futuro dos animais ou dasplantas, mas no futuro do Homem no seu “habitat” natural – que é oPlaneta Terra – e esse futuro consiste, sem mais, nas gerações vindouras. Eentão, se para cumprir este compromisso, do Homem presente com oHomem futuro, necessário se mostrar garantir também o futuro dos animaise das plantas, então não temos um ambiente como fim em si mesmo, mascom um fim específico: o de garantir às gerações vindouras, uma qualidadeambiental se possível melhor, e se impossível igual ou equivalente. Nestes temos, em nome desse compromisso, a que se poderá chamarcompromisso intergeracional, consagra-se a exigência de umdesenvolvimento sustentável – racional de forma a assegurar o amanha – evertentes ambientais que pela sua importância a nível de “habitat” humano,se mostram imprescindíveis para cumprir essa obrigação assumida com ageração vindoura, ora na minha perspectiva é esse o alcance do artigo 9ºalínea e) da CRP, a consagração legal desta tarefa fundamental do Homempresente. Ajuda a este raciocínio o principio consagrado na LBA no seu artigo3º alínea b), o princípio do equilíbrio, que põe como finalidade da Página | 5
  6. 6. Como conceber o Ambiente equilibrando o hoje e o amanha?conservação da natureza o desenvolvimento sustentável exigindo, como opróprio nome indica, um equilíbrio entre as acções e/ou limitações deambiente e as consequências que dai advenham para a sociedade de hoje ede amanha. No fundo consagra a ponderação de custos-benefícios – p.e.uma acção presente com consequências ambientais futuras, ponderar se osbenefícios para o hoje, não são manifestamente inferiores aos custos que seirão repercutir no amanha. Pode-se assim entender que existem de facto restrições de outrosvalores constitucionais em nome do ambiente, sem nunca perder de vistaesta fundamentação “antropocêntrica, e aquele que é, o mais das vezes,sacrificado é a livre inciativa económica privada. Os maiores focos de poluição são provenientes das actividadeseconómicas – como se disse supra, da acção humana – que hoje sãoessenciais ao desenvolvimento e subsistência tando, do homem comoindividuo no seu “habitat” – não se pode exigir que se deixe de utilizar ofogo, ou meios de transporte motorizados, ou que passe a usar velas parailuminação, etc. – mas também são exigências do “homem social”, ou sejada sociedade – p.e. necessidade de produção em massa industrial, agrícola,energética com todas as consequências – pelo que não se pode, em nomedo ambiente elimina-los. Não sendo possível eliminar toda a poluição da terra, necessário semostrava regula-la, e assim criaram-se as denominadas “políticas deambiente” para desenvolver o prescrito nos artigos 9º e 66º CRP, criou-se ajá citada Lei de Bases do Ambiente com os instrumentos previstos nosartigos 27º e seguintes, a nível nacional, e celebraram-se inúmeros acordose protocolos – alguns já referidos supra – a nível internacional, pois este Página | 6
  7. 7. Como conceber o Ambiente equilibrando o hoje e o amanha?compromisso de equilíbrio apenas será cumprido se interiorizado,respeitado e aplicado a nível mundial. Assim, tornou-se o acesso às actividades económicas – industrais,agrícolas etc. – de certa forma condicionado, não no sentido empregue ao“Condicionamento Industrial” que vigorava no Estado Novo, que limitavao acesso a determinadas actividades económicas em função de razoes deeconomia proteccionista. Condicionado, no sentido de “sujeito a condição”em matéria ambiental, ou seja, essa actividade não poderá terconsequencias tais que ponham em causa os fins que a protecção ambientaldefende – maxime a qualidade de vida, e, depois de feita a ponderaçãocustos-beneficios que manda o principio do equilíbrio (artigo 3º alínea b)LBA) e o compromisso intergeracional. Por cá, formula encontrada pararegular exigência de, por um lado garantir a efectivação do ambiente, e poroutro a livre iniciativa económica, foi a sujeição de determinadasactividades a um procedimento administrativo (p.e. artigo 27º/1 alinea h) daLBA) – logo, levado a cabo pela Administração Publica – de forma agarantir, por um lado, que tal actividade não viola os princípios/valoresreferidos, e por outro, que seja exigido, dentro do razoável, ao particular orespeito pelos valores e práticas que minimizem ou excluam asconsequências da actividade económica visada. A este procedimentoadministrativo dá-se o nome de Procedimento Autorizativo Global (PAG),e consiste numa declaração de um organismo – publico, ou privado compoderes públicos – que coordena os “sub-procedimentos” que irão precedera emissão da licença/autorização para a actividade. Dentro da PAG, o maisrelevante de todos os “sub-procedimentos” é a Avaliação de ImpactoAmbiental (AIA), decorrência do LBA (artigo 30º), e é emitida sob a formade uma Declaração de Impacto Ambiental (DIA), – que será uma acto Página | 7
  8. 8. Como conceber o Ambiente equilibrando o hoje e o amanha?prévio no sentido que a continuidade do PAG está dependente da decisãoda AIA – estando prevista no DL 69/2000, de 3 de Maio. Desta forma o nosso ordenamento jurídico encontrou a maneiraconjugar o respeito pela livre iniciativa económica e o ambienterespeitando o equilíbrio que exige a confrontação entre estes dois valores. Contudo, nem tudo são rosas… Como foi inicialmente referido aabertura dos mercados/comercio a nível mundial coloca questões naconfrontação destes dois valores que podem pôr em risco o caminhopercorrido nesta área. As actividades económicas que se realizam noespaço europeu, estão, nestes dias, sujeitos a enormes “condicionalismos”legais que, muitos em nome do ambiente, obrigam os agentes a produziremos seus produtos e/ou serviços com maiores custos e, consequentemente,menor competitividade, face a outras áreas do globo que produzem commuito menores custos. Não se criticam muitas das regras que vigoram noespaço europeu, muitas delas são de facto indispensáveis e da maiorimportância para o consumidor – p.e. regras de segurança alimentar –contudo, outras nem tanto serão de louvar, pois caem num extremismo quechega a ser ridículo, e encapotadas pela bandeira do ambiente, aqueleconceito de ambiente que acima se rejeitou, o ambiente como fim em simesmo, que leva a resultados que poem em causa outros valores,nomeadamente aqueles que me propus a estudar. Em causa o exemplo da produção de ovos na UE, cuja Directiva doConselho 1999/74/CE, criou novas regras para as gaiolas, segundo as quais,essas jaulas para os animais produtores deveriam respeitar certas medidas econdições de forma a promover o “bem-estar animal”. Ora, não se vê nestetipo de regulamentação qualquer vantagem para as gerações presentes, nem Página | 8
  9. 9. Como conceber o Ambiente equilibrando o hoje e o amanha?para as gerações futuras, e colocam condicionantes graves aos agenteseconómicos que actuam nessa área de actividade, violando a sua liberdadede iniciativa económica. Esta liberdade, apenas pode ser limitada, em razãodo ambiente, verificados que sejam os pressupostos acima referidos. Daqui,em primeiro lugar, referir que as limitações propostas à actividade emfunção do “bem-estar” deste animal em concreto não trazem benefícios deforma alguma aos fins a que o ambiente se propõe de acordo com o artigo66º da CRP “humano, sadio e ecologicamente equilibrado” – nada provaque o aquelas medidas melhoram de forma significativa a qualidade dosovos – nem tão pouco, melhor, de forma alguma traz vantagens do ponto devista objectivo para alegar uma restrição desta liberdade em nome docompromisso intergeracional nos termos em que é supra referido. Como este exemplo outros há, que a maior parte das vezes sãoagravados pela concorrência desregulada e selvática de outros mercados,cujos produtos acabam por ser postos à disposição do consumidor, ao ladodos produtos homologados pela UE, mas por metade do preço… Estas regulamentações, que ao abrigo de uma concepção chique,politicamente correcta do ambiente que se demonstra errada e abusiva põeem causa a economia, os países, as empresas e, em última instância, aspessoas, violando de forma grosseira e silenciosa os seus direitos eliberdades. Página | 9

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