NORMAS PARA PROPAGANDA       ELEITORAL     INSTRUÇÕES GERAIS
É permitido:• Som, nas dependências do partido, ou coligação (inclusive comitê) e em  veículos;• Comercializar material de...
Atenção:• Propagandas visuais (muros, banners e  similares) não podem ter área superior a 4m².• É proibida a promessa de p...
É proibido:•   Distribuir ou comercializar brindes relativos ao candidato (camisas, chaveiros etc.);    distribuir brindes...
Propaganda Virtual – Permissões:• É permitido ter site, mas o endereço deve ser  informado à justiça eleitoral e deve esta...
Propaganda Virtual – Proibições:• Pagar pela propaganda;• Fazer propaganda em sites de pessoas jurídicas  de direito públi...
Propaganda Virtual – Observações• Só quem pode representar contra casos de  propaganda irregular na internet é o  Ministér...
NO XILINDRÓ:• “Usar símbolos, frases ou imagens associadas  ou semelhantes às empregadas por órgão do  governo, empresas p...
Fontes:•   Cartilha da eleição 2012 do TRE-PE•   Lei n. 9.096/95•   Lei n. 9504/97•   Lei n. 9.504/97•   Lei n. 11.300/06•...
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Bevilaqua - Normas da Campanha Eleitoral

  1. 1. NORMAS PARA PROPAGANDA ELEITORAL INSTRUÇÕES GERAIS
  2. 2. É permitido:• Som, nas dependências do partido, ou coligação (inclusive comitê) e em veículos;• Comercializar material de divulgação do partido, desde que sem o nome e número do candidato;• Comício das 8h às 24h, desde que sem show e respeitando o horário de 8h a 00h, e desde que não sejam feitos com menos de 48h de antecedência da eleição e menos de 24h depois dela;• Fazer campanha até às 22h do dia anterior à eleição, inclusive com música;• Propaganda em jangada, desde que esteja se movimentando;• Placas, cavaletes e bancas de distribuição de material de campanha, desde que respeitado o horário das 6h às 22h;• Pintar muro, desde que no limite estabelecido;• Propaganda em jornal e revista, desde que não ultrapasse 10 anúncios por veículo e o limite de 1/8 da página do jornal e ¼ para a revista
  3. 3. Atenção:• Propagandas visuais (muros, banners e similares) não podem ter área superior a 4m².• É proibida a promessa de pagamento de quaisquer valores referentes ao uso do espaço privado do eleitor para propaganda (pintura de muro, por exemplo)
  4. 4. É proibido:• Distribuir ou comercializar brindes relativos ao candidato (camisas, chaveiros etc.); distribuir brindes do partido ou coligação (apenas é permitido o comércio);• Propaganda em bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público ou que a este pertençam; em bens de uso comum (inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes e paradas de ônibus); em árvores e jardins, muros, cercas e tapumes divisórios localizados em áreas públicas, ainda que a propaganda não lhes cause danos; em bens aos quais a população em geral tenha acesso, a exemplo de cinemas, templos, clubes, lojas, ginásios e estádios, mesmo que de propriedade privada;• Distribuir folhetos que não contenham o nº do CNPJ de quem confeccionou o folheto, de quem fez o pedido, e a tiragem;• Propaganda em outdoor;• Transmitir em programa de rádio e TV, ainda que em noticiário, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados, mesmo que sob a forma de entrevista jornalística;• Não exibir o valor pago por anúncio em jornal ou revista
  5. 5. Propaganda Virtual – Permissões:• É permitido ter site, mas o endereço deve ser informado à justiça eleitoral e deve estar hospedado no Brasil;• É permitido enviar e-mails a endereços previa e gratuitamente cadastrados;• Estão permitidos blogs, redes sociais e sites de mensagens instantâneas (twitter);
  6. 6. Propaganda Virtual – Proibições:• Pagar pela propaganda;• Fazer propaganda em sites de pessoas jurídicas de direito público ou privado;• Fazer propaganda anônima (positiva ou negativa);• Vender cadastro de endereços eletrônicos;• Algumas empresas estão proibidas de ceder cadastro em favor de candidatos. A lista é relativamente grande, mas em geral, abrange as ligadas aos governos (nacionais e estrangeiros), sindicatos, entidades religiosas e entidades ligadas ao esporte e à cultura.
  7. 7. Propaganda Virtual – Observações• Só quem pode representar contra casos de propaganda irregular na internet é o Ministério Público.• Ao destinatário de mensagens virtuais instantâneas, deve ser dado o direito de se retirar da lista de cadastro quando bem entender, o que deve ser feito no prazo máximo de 48h
  8. 8. NO XILINDRÓ:• “Usar símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgão do governo, empresas públicas ou sociedades de economia mista”.• “Divulgar fatos sabidamente inverídicos em relação a partidos ou candidatos”.• “Caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa na propaganda eleitoral.”
  9. 9. Fontes:• Cartilha da eleição 2012 do TRE-PE• Lei n. 9.096/95• Lei n. 9504/97• Lei n. 9.504/97• Lei n. 11.300/06• Lei n. 12.034/09• Resolução TSE n. 23.370/2011

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