O candidato aprovado em concurso público dentro do

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O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital e tendo expirado o prazo
de validade do certame possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado.

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O candidato aprovado em concurso público dentro do

  1. 1. Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.426 - RS (2010/0217695-0) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sulcontra decisão que deu provimento ao recurso ordinário de Patrícia RempelRosa, para determinar a nomeação e posse da recorrente, aprovada emprimeiro lugar em concurso para o cargo de Professor do Estado. Alega o agravante que: "(...) No presente caso, o concurso para o qual a impetrante foi aprovada, em 1º lugar, para a vaga de Professora, na área de Ensino Fundamental/Séries Finais/Educação Especial, na disciplina de Língua Portuguesa, no Município de Santo Cristo, nos termos informado na própria inicial, não ocorreu a contratação precária de professores para a disciplina para a qual ela foi aprovada. Tanto é assim, que consta do acórdão a quo (fl. 120), conforme as informações da Sra. Secretária de Educação, que o concurso da ora agravada não foi prorrogado por inexistência de vagas, tendo havido prorrogação unicamente quanto aos cargos de professores de língua indígena (...) Portanto, o caso em tela se distancia da jurisprudência colacionada na decisão ora agravada, utilizada como fundamento para conceder a segurança, no sentido de que, não houve comprovação da impetrante de que no Município de Santo Cristo, para o qual prestou concurso público para o Ensino Fundamental, disciplina de Língua Portuguesa, não ocorreu contratação emergencial para tal disciplina.Documento: 14419585 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 16
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça (...)" (fls. 219/220). Assevera, ainda, que: "(...) caso seja mantida a decisão agravada, considerando que o julgamento foi contrário ao Estado, bem como a matéria controvertida se encontrar pendente de julgamento no e. STF, o agravante, a fim de viabilizar a interposição de recurso extraordinário, interpõe o presente agravo, para esgotamento da instância e para que sejam explicitamente prequestionados os dispositivos da CF/88 atinentes ao poder discricionário da Administração e ao cabimento do mandado de segurança, que inclusive forma referidos nas informações prestadas pela Autoridade apontada como co-atora (artigos: 2º, XXV; 5º LXIX; 25; 37; 82, XVIII; 84, XXV). (...)" (fls. 221/222). É o relatório.Documento: 14419585 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 16
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.426 - RS (2010/0217695-0) VOTO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES. 1. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital e tendo expirado o prazo de validade do certame possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado. Precedente do STF: RE nº 227.480/RJ, Relator Ministro Menezes Direito, Relatora p/ Acórdão Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, in DJe 21/8/2009. Precedentes do STJ: REsp nº 1.220.684/AM, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, in DJe 18/2/2011; AgRgRMS nº 29.787/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, in DJe 28/2/2011; AgRgRMS nº 32.364/RO, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, in DJe 16/12/2010; AgRgREsp nº 1.196.564/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, in DJe 4/2/2011; REsp nº 1.200.741/AM, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, in DJe 14/12/2010; AgRgRMS nº 30.727/MS, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, in DJe 18/10/2010; AgRgEDclREsp nº 1.161.956/RN, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, in DJe 25/10/2010; RMS nº 22.908/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, in DJe 18/10/2010; AgRgRMS nº 32.083/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, in DJe 28/9/2010; AgRgRMS nº 30.851/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, in DJe 6/9/2010; EDclRMS nº 31.611/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, in DJe 8/9/2010; RMS nº 32.105/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJe 30/8/2010;Documento: 14419585 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 16
  4. 4. Superior Tribunal de Justiça AgRgRMS nº 30.308/MS, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, in DJe 15/3/2010; AgRgRMS nº 22.568/SP, Relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, in DJe 27/4/2009; REsp nº 1.228.674/AM, Relator Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, in DJe 22/2/2011. 2. Agravo regimental improvido. O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):Senhor Presidente, a decisão agravada é de ser mantida por seus própriosfundamentos. É esta a letra do acórdão recorrido: "(...) Sobre o tema ora em debate, doutrina e jurisprudência já assentaram o entendimento no sentido de que a aprovação de candidato em concurso público não gera, por si, o direito líquido e certo à nomeação, competindo à Administração Pública, dentro do seu poder discricionário e obedecida a ordem de classificação no certame, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade . (...) Vale dizer, então, que se a Administração Pública realiza contrato temporário para o exercício de cargo para o qual existem candidatos aprovados, dentro do número de vagas, em concurso público válido, essa expectativa de nomeação converte-se em direito líquido e certo, pois evidente que o contrato temporário está impedindo que os candidatos regularmente aprovados no certame se tornem efetivos. (...) Segundo informações da Secretária de Educação, fl. 19, alicerçadas nos documentos que anexa aos autos (fls. 21-30) no Município de Santo Cristo não há contrataçãoDocumento: 14419585 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 4 de 16
  5. 5. Superior Tribunal de Justiça emergencial para o Ensino Fundamental - séries finais e Educação Especial, disciplina de língua portuguesa, existindo somente uma professora contratada temporariamente para disciplina de literatura do Ensino Médio. Neste contexto, em que não demonstrada a preterição da candidata na ordem classificatória de nomeação, e tampouco que existem contratações precárias suprindo carência de pessoal para a referida disciplina, concluo que não tem a impetrante o direito líquido e certo de ser nomeada, sabendo-se que a aprovação em concursos gera a mera expectativa de nomeação e não o direito. (...) Além do mais, não se pode perder de vista que a contratação emergencial é ato discricionário da administração pública, conforme sua necessidade e conveniência. Não se constitui em nenhuma ilegalidade, muito pelo contrário, há fundamento constitucional que a sustente, a teor do art. 37, IX, da CF/88, e, na esfera federal, o art. 37, IX, da CF/88 está disciplinada na Lei nº 8.745/93, alterada pela Lei nº 9.849/99. No âmbito estadual, foram devidamente autorizadas pelas LEIS Nº 10.376, de 29 de março de 1995, Nº 11.126, de 09 de fevereiro de 1998 e nº 11.339, de 21 de junho de 1999. A manutenção e prorrogação dessas contratações também é legítima, porquanto autorizadas pela Assembléia Legislativa do Estado mediante a promulgação das seguintes leis: LEI Nº 11.434, de 11 de janeiro de 2000, LEI Nº 11.568, de 29 de dezembro de 2000, LEI Nº 11.714, de 28 de dezembro de 2002, LEI Nº 11.878, de 27 de dezembro de 2002, LEI Nº 12.043, de 19 de dezembro de 2003, LEI Nº 12.193, de 28 de dezembro de 2004, LEI Nº 12.417, de 26 de dezembro de 2006 e LEI Nº 12.684, de 21 de dezembro de 2006. O que não se admite, o reitero, é a manutenção dessesDocumento: 14419585 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 5 de 16
  6. 6. Superior Tribunal de Justiça contratos emergenciais ante a existência de candidatos concursados para as áreas destinadas aos professores contratados a título precário. (...)" (fls. 115/123). Ao que se tem, o acórdão recorrido diverge do entendimento doSuperior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência firmou-se, modificando suaposição anterior, no sentido de que o candidato aprovado em concurso públicodentro do número de vagas previsto no edital e tendo expirado o prazo devalidade do certame possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargoalmejado. A propósito: "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. De acordo com o prescrito no art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela obrigatoriedade de o Estado prover vagas que anuncia em edital de concurso público, quando há candidato aprovado. 3. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito subjetivo à nomeação para os cargos a que concorreram. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RMS 29787/MS, Rel. Ministra LAURITA VA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 28/02/2011 - nossos os grifos). "ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO DE CANDIDATODocumento: 14419585 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 16
  7. 7. Superior Tribunal de Justiça DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO. 1. O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação . Precedentes: RMS 31.611/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17.05.10; AgRg no RMS 30.308/MS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15.3.2010. 2. Recurso especial (REsp não provido." 1220684/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 18/02/2011 - nossos os grifos). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital de abertura do concurso possui direito subjetivo à nomeação para o cargo que concorreu . Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RMS 32364/RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 16/12/2010 - nossos os grifos). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Aprovado o candidato dentro do número de vagasDocumento: 14419585 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 7 de 16
  8. 8. Superior Tribunal de Justiça previsto no edital do concurso público, não há falar somente em expectativa de direito de nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado, mas também em direito subjetivo . Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp 1196564/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011 - nossos os grifos). "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 98/STJ. 1. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas oferecidas pelo edital possui direito subjetivo à nomeação ao cargo para o qual concorreu . 2. Precedentes: AgRg no RMS 30.727/MS, DJe 18/10/2010; AgRg nos EDcl no REsp 1.161.956/RN, DJe 25/10/2010; AgRg no RMS 32.083/BA, DJe 28/09/2010; REsp 1.197.686/AM, DJe 08/09/2010; REsp 1.194.584/AM, DJe 14/09/2010. 3. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Dicção da Súmula 98/STJ. 4. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1200741/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010 - nossos os grifos). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INDEFERITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.Documento: 14419585 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 8 de 16
  9. 9. Superior Tribunal de Justiça PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. INOVAÇÃO. SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. A decisão indeferitória de mandado de segurança por ausência de provas não faz coisa julgada, não impedindo a reapreciação da matéria, inclusive mediante a propositura de novo mandamus. II. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, possui direito subjetivo à nomeação e à posse. III. Esta Corte Superior entende que é vedado à parte inovar nas razões do Agravo Regimental, tendo em vista a ocorrência de preclusão, por ausência de alegação no momento oportuno. IV. Agravo interno desprovido." (AgRg no RMS 30727/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 18/10/2010 - nossos os grifos). "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA REALIZAÇÃO DAS MESMAS TAREFAS. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada no tocante à aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, em face da ausência, nas razões de recurso especial, de indicação dos pontos omissos do acórdão recorrido. 2. A classificação de candidato dentro do número deDocumento: 14419585 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 9 de 16
  10. 10. Superior Tribunal de Justiça vagas ofertadas pela Administração gera, não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação. 3. A administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. Portanto, até expirar o lapso de eficácia jurídica do certame, tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, respeitada a ordem classificatória. Precedentes. 4. A contratação precária para a realização das mesmas tarefas, pela Administração Pública, durante o prazo de validade do certame, demonstra a conveniência e a oportunidade de provimento dos cargos vagos, permitindo a nomeação dos servidores aprovados em concurso. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no REsp 1161956/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 25/10/2010 - nossos os grifos). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO NÍVEL III DOS QUADROS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. O fato de o Supremo Tribunal Federal, eventualmente, ter concluído pela repercussão geral da matéria não impede o processamento e o julgamento do presente recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o art. 543-B, § 1º, do CPC determina o sobrestamento tão somente dos recursos extraordinários. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no Ag 1221164/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/08/2010; AgRg no AgDocumento: 14419585 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 0 de 16
  11. 11. Superior Tribunal de Justiça 1082921/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2010; AgRg no Ag 1159677/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/06/2010. 2. O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso adquire direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e está habilitado . Precedentes: MS 14.149/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 6/5/2010; RMS 31.611/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/5/2010; RMS 30.881/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 10/5/2010; AgRg no RMS 30.308/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/3/2010; RMS 15.420/PR, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 19/5/2008. 3. Deve-se ressaltar que o mandado de segurança está instruído com elementos suficientes à comprovação do alegado direito líquido e certo dos impetrantes. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RMS 32083/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 28/09/2010 - nossos os grifos). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. 2. O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração pela expectativa surgida entre os candidatos.Documento: 14419585 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 1 de 16
  12. 12. Superior Tribunal de Justiça 3. A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas transmuda-se de mera expectativa em direito subjetivo. 4. Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado . 5. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no RMS 30851/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 06/09/2010 - nossos os grifos). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado . 2. Precedentes: AgRg no RMS 30.308/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15.3.2010; RMS 30.459/PA, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 8.2.2010; RMS 27.508/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 18.5.2009. 3. Não configura omissão do julgado a falta de menção expressa a dispositivos constitucionais suscitados pela parte, se a decisão restou suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no RMSDocumento: 14419585 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 2 de 16
  13. 13. Superior Tribunal de Justiça 31611/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010 - nossos os grifos). "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO. I - Consoante a jurisprudência atualmente consolidada nesta c. Corte Superior, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado . II - Tal assertiva há de merecer temperamentos ante eventual comprovação, pelo ente da Administração Pública, da superveniência de fatos que demonstrem a impossibilidade de concretização de tal direito, hipótese, porém, que não ocorre na espécie. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RMS 30308/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 15/03/2010 - nossos os grifos). "DECISÃO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. 1. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito líquido e certo à nomeação, à luz dos princípios administrativos da vinculação ao edital, da segurança jurídica, da boa-fé, da lealdade, bem como, em razão do fato de que a aprovação para abertura de concurso público pressupõe a previsão orçamentária para fins de nomeaçãoDocumento: 14419585 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 3 de 16
  14. 14. Superior Tribunal de Justiça dos candidatos aprovados no número de vagas previstos no edital . 2. Precedentes: RMS 21323/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 21/06/2010; RMS 30.459/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 08/02/2010; RMS 31.611/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no RMS 30308/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 15/03/2010; RMS 27508/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009; AgRg no RMS 22.568/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 27/04/2009. 3. In casu, o candidato foi aprovado dentro do número de vagas o que evidencia o seu direito à nomeação. 4. Recurso especial ao qual se nega seguimento." (REsp 1228674/AM Rel. Ministro LUIZ FUX, decisão monocrática, DJe 22/02/2011 - nossos os grifos). O Supremo Tribunal Federal também registra entendimento nomesmo sentido: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.Documento: 14419585 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 4 de 16
  15. 15. Superior Tribunal de Justiça Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso . 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." (RE 227480, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/09/2008, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-06 PP-01116 RTJ VOL-00212- PP-00537 - nossos os grifos). In casu, a impetrante, ora recorrida, foi aprovada em primeirolugar para o cargo de Professor de Língua Portuguesa - Séries Finais eEducação Especial, na cidade de Santo Cristo 17ª CRE, não restando,portanto, qualquer dúvida de que foi aprovada dentro do número de vagas, demodo que era mesmo de ser provido o recurso ordinário para determinar suanomeação e posse. Desse modo, desimportante o argumento do Estado do RioGrande do Sul de que "não houve comprovação da impetrante de que no Municípiode Santo Cristo, para o qual prestou concurso público para o Ensino Fundamental,disciplina de Língua Portuguesa, não ocorreu contratação emergencial para taldisciplina. "(fl. 220), afora ofensivo ao princípio da ética pública. A propósito, o bem-lançado parecer do Ministério Público Federal,da lavra do Subprocurador-Geral da República Durval Tadeu Guimarães: "(...) se já expirado o prazo de validade do certame, não cabe à Administração o juízo de oportunidade e conveniência acerca da nomeação de candidato aprovadoDocumento: 14419585 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 5 de 16
  16. 16. Superior Tribunal de Justiça dentro do número de vagas, porquanto tem direito subjetivo à nomeação e não mera expectativa de direito nos termos do acórdão impugnado. Somente na hipótese de o candidato ser classificado fora do número de vagas é que se tornam relevantes outras indagações, como, saber se houve, ou não, contratações temporárias ou se houve, ou não, a nomeação de candidato aprovado sem obediência à ordem de classificação. Mas na hipótese dos autos, se aprovada em primeiro lugar, portanto dentro do número de vagas previsto, impõe-se sua nomeação até o vencimento do prazo de validade do concurso. (...)" (fls. 201/202). Por fim, no que tange ao pleito de "esgotamento da instância e paraque sejam explicitamente prequestionados os dispositivos da CF/88 atinentes ao poderdiscricionário da Administração e ao cabimento do mandado de segurança ", é de se terem conta que "(...) o prequestionamento para o RE não reclama que o preceitoconstitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão,mas, sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nelese contenha. " (RE nº 141.788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ18/6/93). Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É O VOTO.Documento: 14419585 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 6 de 16

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