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Mandado de segurança. concurso público. servidores municipais. prefeitura de duque de caxias

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Mandado de segurança. Concurso público. Servidores municipais. Prefeitura de
Duque de Caxias. Programa de Saúde da Família (PSF). Pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento de vencimento-base no valor previsto no edital do concurso. Art. 37 da CRFB/88. Administrador público que se encontra vinculado às normas legais, devendo obediência ao princípio da legalidade. Somente lei específica pode fixar ou alterar a remuneração dos servidores públicos. Inexiste direito adquirido do servidor às previsões contidas no edital do concurso, se elas estiverem em desacordo com o previsto na legislação. Princípio da legalidade que obriga a elaboração dos
editais dos concursos públicos e das licitações em harmonia aos comandos legais. Impossibilidade de se majorar o vencimento-base se os valores pagos mensalmente aos impetrantes correspondem ao valor previsto em lei para os padrões iniciais da carreira. Precedentes do STJ e desde Tribunal de Justiça. Erro material cometido pela comissão organizadora do concurso que não é capaz de criar direito adquirido ao aumento da remuneração de servidor público. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA

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Mandado de segurança. concurso público. servidores municipais. prefeitura de duque de caxias

  1. 1. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.848 - RJ (2011/0143183-2)RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVESRECORRENTE : VINÍCIUS DE FIGUEIREDO LOPES E OUTROSADVOGADO : SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO E OUTRO(S)RECORRIDO : MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIASPROCURADOR : LUCIANA FERNANDES SCHETINI CARDOSO E OUTRO(S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recursoordinário em mandado de segurança interposto por Vinícius de Figueiredo Lopes e outros contraacórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa estáconsignada nos seguintes termos (fls. 368/369): Mandado de segurança. Concurso público. Servidores municipais. Prefeitura de Duque de Caxias. Programa de Saúde da Família (PSF). Pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento de vencimento-base no valor previsto no edital do concurso. Art. 37 da CRFB/88. Administrador público que se encontra vinculado às normas legais, devendo obediência ao princípio da legalidade. Somente lei específica pode fixar ou alterar a remuneração dos servidores públicos. Inexiste direito adquirido do servidor às previsões contidas no edital do concurso, se elas estiverem em desacordo com o previsto na legislação. Princípio da legalidade que obriga a elaboração dos editais dos concursos públicos e das licitações em harmonia aos comandos legais. Impossibilidade de se majorar o vencimento-base se os valores pagos mensalmente aos impetrantes correspondem ao valor previsto em lei para os padrões iniciais da carreira. Precedentes do STJ e desde Tribunal de Justiça. Erro material cometido pela comissão organizadora do concurso que não é capaz de criar direito adquirido ao aumento da remuneração de servidor público. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Desse desate foram opostos embargos declaratórios, que restaram rejeitados às fls.392/395. Na presente insurgência, defendem os recorrentes que não há lei em sentido formal ematerial que regulamente a carreira dos servidores do Programa de Saúde da Família doMunicípio de Duque de Caxias, de modo que não há impedimento para que seja cumprido odisposto no edital do concurso referente a tais cargos no que diz respeito ao vencimento-base.Eis as argumentações dos recorrentes (fls. 405): Ocorre que a legislação pela qual é lastreada a defesa da Procuradoria do Município de Caxias, e ao que parece, fora a tese acolhida pelo Desembargador Relator, refere-se tão somente aos servidores públicos do cargo de 20 horas, concursados para trabalhar como médicos, dentistas e enfermeiros dentro do Município que nada temDocumento: 17930293 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 de 6
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça haver com o PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, pois foram tão somente desviados de função para atender a carência deste programa governamental federal e recebem GRATIFICAÇÃO para trabalharem por mais 20 horas, e assim, complementarem 40 horas de trabalho". Importante salientar que em janeiro de 2008, quando da realização do certame, houve neste mesmo concurso duas provas distintas realizadas em dias distintos: A prova para preenchimento dos cargos da rede, em geral com 20h semanais de carga horária, e a para preenchimento dos cargos de PSF, com carga horária de 40h semanais (PROVA PRÉ CONSTITUÍDA NESTA DEMANDA-EDITAL). A matéria das provas, as provas e as datas das provas foram completamente distintas, como constas do edital. Ao final, requer o provimento deste recurso ordinário, a fim de que seja determinada aaplicação do disposto no edital do concurso. O Município de Duque de Caxias apresentou contrarrazões às fls. 451/457, pugnandopela manutenção do acórdão recorrido, mediante o argumento de que os Tribunais Superiores jádecidiram que "não existe direito adquirido do servidor a determinado regime jurídicoestatutário, tampouco às previsões contidas no edital do concurso, se elas estiverem emdesacordo com o previsto na legislação" (fls. 455). Afirma que a gratificação paga aosimpetrantes está de acordo com o artigo 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.561/2001, que criou oregime especial de trabalho para atendimento do Programa de Saúde da Família, para a categoriafuncional de médico, e Lei Municipal 1.584/2001, que modificou o art. 2º da Lei 1.561/2001,incluindo o regime especial para enfermeiro PSF. Adiciona que "a referida gratificação vemsendo reajustada de acordo com as Leis Municipais nº 1.882/2005, artigo 19; Lei 1.969/2006,artigo 17; Lei 2.040/2007, artigo 21 e da Lei 2.262/2009, artigo 14" (fls. 454). O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 472/476, opinou pelo nãoprovimento do recurso ordinário, consoante a seguinte ementa: Administrativo. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Concurso Público. Reconhecimento do direito de perceber vencimento-base no valor estipulado em edital. Impossibilidade. Necessidade de lei específica para fixar ou modificar o vencimento dos servidores. Precedente do STJ (RMS 25.670/DF). Parecer do MPF pelo conhecimento e improvimento do Recurso Ordinário, resguardando aos impetrantes o direito de questionar, pelas vias ordinárias, eventuais descontos em suas remunerações. É o relatório.Documento: 17930293 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 2 de 6
  3. 3. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.848 - RJ (2011/0143183-2) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. SERVIDORES MUNICIPAIS. PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTO-BASE PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO EM LEI LOCAL. 1. Recurso ordinário contra acórdão que denegou a ordem em mandado de segurança, o qual, por sua vez, objetivava o reconhecimento do direito ao recebimento de vencimento-base no valor previsto no edital do concurso. 2. Embora o edital de concurso para provimento de vagas para cargos públicos vincule a Administração ao cumprimento de seus exatos termos, não é menos verdade que tais regras não podem se desvincular das normas legais e tampouco pode a Administração, sem infringir normas e princípios constitucionais, alterar a remuneração dos servidores públicos. 3. Partindo desse raciocínio, não obstante o edital seja expresso quanto ao vencimento-base de R$ 4.816,62, sugerindo a atuação junto ao Programa de Saúde da Família como inerente ao cargo pretendido, tal disposição não pode vingar, tendo em vista que não há base legal para a existência de cargos diferenciados para exercício junto ao PSF. 4. A Lei Municipal n. 1.561/2001, que criou o Regime Especial de Trabalho para atendimento ao Programa de Saúde da Família, para a categoria funcional de médico (posteriormente ampliado para outras carreiras), instituiu tão somente a concessão de uma gratificação aos servidores interessados a participarem do programa. 5. Assim, ao conferir ao exercício do trabalho junto ao PSF tratamento específico, diverso dos cargos de médicos, dentistas e enfermeiros submetidos ao regime normal de trabalho, de fato, incorreu o edital em erro material, pois fez constar vencimento-base superior ao estipulado na legislação que rege a carreira dos impetrantes, o que não se pode admitir. 6. Portanto, consoante bem asseverou o acórdão recorrido, "se os valores pagos mensalmente aos impetrantes correspondem ao valor previsto em lei para os padrões iniciais da carreira, não há como se majorar o vencimento-base na forma pleiteada" (fls. 343). 7. Recurso ordinário não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Como visto, ahipótese dos autos é de recurso ordinário contra acórdão que denegou a ordem em mandado deDocumento: 17930293 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 3 de 6
  4. 4. Superior Tribunal de Justiçasegurança, o qual, por sua vez, objetivava o reconhecimento do direito ao recebimento devencimento-base no valor previsto no edital do concurso. Alegam os impetrantes que realizaram concurso público para os cargos específicos demédicos, enfermeiros e dentistas do Programa de Saúde da Família (PSF), cujo vencimento-baseera de R$ 4.816,62 (quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), mas,após aprovados, passaram a receber vencimento-base de R$ 719,20 (setecentos e dezenove reaise vinte centavos), ou seja, muito inferior ao previsto no edital. Compulsando os autos, verifica-se que o edital conferiu aos candidatos a opção de seinscrever não só para concorrer aos cargos de médico, dentista e enfermeiro em regime normalde trabalho (20 horas semanais e vencimento-base de R$ 719,20), como também para osmesmos cargos em exercício junto ao PSF - regime especial de trabalho (40 horas semanais evencimento-base de R$ 4.816,62). Em relação à primeira opção (nível superior para médicos, dentistas e enfermeiros,dentre outros), previu vencimento-base de R$ 719,20 (setecentos e dezenove reais e vintecentavos), acrescido de 20% de insalubridade (R$ 143,84), abono (R$ 615,95) e auxíliotransporte (R$ 80,00), totalizando R$ 1.559,99 (Hum mil, quinhentos e cinquenta e nove enoventa e nove rais), com carga horária de 20 horas semanais. Por sua vez, especificamente paramédicos, dentistas e enfermeiros do PSF, estabeleceu vencimento-base de R$ 4.816,62 (quatromil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos) e carga horária de 40 horas semanais(fls. 279). Ocorre que, não obstante o edital seja expresso quanto ao vencimento-base de R$4.816,62, sugerindo a atuação junto ao Programa de Saúde da Família como inerente ao cargopretendido, tal disposição não pode vingar, tendo em vista que não há base legal para aexistência de cargos diferenciados para exercício junto ao PSF. Digo isso porque a Lei Municipal n. 1.561/2001, que criou o Regime Especial deTrabalho para atendimento ao Programa de Saúde da Família, para a categoria funcional demédico (posteriormente ampliado para outras carreiras), instituiu tão somente a concessão deDocumento: 17930293 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 4 de 6
  5. 5. Superior Tribunal de Justiçauma gratificação aos servidores interessados a participarem do programa. Isto quer dizer que o referido programa é prestado por profissionais concursados da redede saúde pública, que originalmente cumpriam 20 horas semanais em hospitais e postos desaúde, mas, uma vez desviados para ao Regime Especial de Trabalho criado no Município pelaLei 1.561/2001, passaram, então, a cumprir 40 horas semanais e a receber a gratificação PSF. Eis a redação da referida legislação (fls. 279): Art. 1º Fica criado o Regime Especial de Trabalho para a Categoria Funcional de Médico. Art. 2º O Regime Especial de Trabalho obedecerá ao seguinte: I função a desempenhar: Medico Generalista, II carga horária semanal: 40 (quarenta) horas III nº de vagas a serem preenchidas: 1 (uma), por equipe. Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos Servidores abrangidos pela presente Lei, uma gratificação equivalente à diferença que faltar, até que seja alcançada a remuneração bruta de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Art. 4º A gratificação ora concedida I não servirá como base de cálculo para qualquer tipo de adicional ou remuneração de 13º salário e concessão de 1/3 de férias; II tem caráter provisório, não integrando a sistemática dos salários, e não está sujeita a qualquer desconto previdenciário; II não será incorporada aos vencimentos dos Funcionários em atividade, nem aos proventos dos inativos, em nenhuma hipótese; e III não beneficiará os servidores destinatários da presente Lei que se encontrem em gozo de licença a qualquer título, com exceção daquelas concedidas à gestante e para a paternidade. Art. 5º A gratificação instituída pela presente Lei será descontada proporcionalmente aos dias de falta ao serviço e licenças concedidas, de acordo com a respectiva carga horária, excluindo-se as licenças previstas no inciso IV, do artigo anterior. Art. 6º O disposto nesta Lei será para atendimento exclusivo do Programa de Saúde da Família. (...) Por oportuno, cabe aqui registrar que, por intermédio das Leis ns. 1.584/2001,1.698/2003 e 1.892/2005, o programa foi, posteriormente, ampliado, para abranger osenfermeiros, cirurgiões-dentistas e auxiliares de consultório dentário, nutricionistas, assistentessociais, professores de educação física, instrutores de práticas corporais, fonoaudiólogos,psicólogos, psiquiatras, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Assim, ao conferir ao exercício do trabalho junto ao PSF tratamento específico, diversodos cargos de médicos, dentistas e enfermeiros submetidos ao regime normal de trabalho, deDocumento: 17930293 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 6
  6. 6. Superior Tribunal de Justiçafato, incorreu o edital em erro material, pois fez constar vencimento-base superior ao estipuladona legislação que rege a carreira dos impetrantes, o que não se pode admitir. Não há dúvida de que o edital de concurso para provimento de vagas para cargospúblicos vincula a Administração ao cumprimento de seus exatos termos (art. 41, da Lei8.666/93). Contudo, não é menos verdade que tais regras não podem se desvincular das normaslegais e tampouco pode a Administração, sem infringir normas e princípios constitucionais,alterar a remuneração dos servidores públicos (art. 37, caput , e inciso X, da ConstituiçãoFederal). Assim, devendo a Administração obediência ao princípio da legalidade, não há como seaplicar edital que prevê remuneração em desacordo com a legislação local, não havendo o que sefalar em direito líquido e certo dos impetrantes. Nesse sentido é o seguinte precedente do STJ, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL N.º 11.135/05. INGRESSO NA CLASSE E PADRÃO INICIAL DA CARREIRA. LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO EM PADRÃO INTERMEDIÁRIO. PREVALÊNCIA DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira, conforme a lei vigente na data da nomeação, ainda que o edital do certame contivesse previsão de ingresso em outro padrão da carreira e de vencimento. 2. Recurso desprovido (RMS 25670/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 09/11/2009). Portanto, consoante bem asseverou o acórdão recorrido, "se os valores pagosmensalmente aos impetrantes correspondem ao valor previsto em lei para os padrões iniciais dacarreira, não há como se majorar o vencimento-base na forma pleiteada" (fls. 343). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. É como voto.Documento: 17930293 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 6 de 6

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