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VOTO              Do recurso de apelação de Giassi Supermercado Ltda.              De início, não se tem dúvida quanto à a...
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I - o modo do seu fornecimento;             II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;             II...
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRELIMINAR RECHAÇADA. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. OBRIGAÇÃO NA
GUARDA E VIGILÂNCIA. SÚMULA 130 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO SUPORTADO. ALEGAÇÃO DE ABALO MORAL. DANO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR PRÓPRIO DOS TEMPOS MODERNOS. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
CARACTERIZADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO O DO AUTOR

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Apelação cível e recurso adesivo. ação de indenizacao

  1. 1. Apelação Cível n. 2011.099912-7, de SombrioRelator: Des. Fernando Carioni APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. OBRIGAÇÃO NA GUARDA E VIGILÂNCIA. SÚMULA 130 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO SUPORTADO. ALEGAÇÃO DE ABALO MORAL. DANO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR PRÓPRIO DOS TEMPOS MODERNOS. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO O DO AUTOR. A responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços é regida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre supermercado e consumidor de seus produtos e serviços. O juiz é livre na apreciação de provas e na forma de instruir o processo, e isto lhe é facultado por ser o responsável pela busca da verdade processual. Assim, não se cogita de cerceamento de defesa quando se tratar de matéria probatória afeta ao seu prudente discernimento. "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento" (Súmula 130 do STJ). "Os incômodos da vida moderna não traduzem ofensa ao direito da personalidade. O furto veículo, embora cause inegável aborrecimento, não ultrapassa o mero incômodo, inerente à vida cotidiana e, por isso, impassível de indenização por dano moral (TJSC, AC n. 2010.057831-5, rel. o então Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 17/11/2010). Registre-se a inexistência, na espécie, de consequencias outras que não aquelas próprias do ilícito" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.006613-3, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 23-11-2011). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.2011.099912-7, da comarca de Sombrio (1ª Vara), em que é apelante/recorrido
  2. 2. adesivo Giassi e Cia Ltda, e apelado/recorrente adesivo Ademir dos Santos: A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, darparcial provimento ao recurso de Giassi e Cia Ltda., para afastar a indenização pordanos morais e julgar prejudicado o recurso adesivo. Em razão do provimento parcialdo apelo do réu, observa-se que houve a sucumbência recíproca das partes. Porconseguinte, em atenção ao disposto no art. 21 do CPC, impõe-se a condenação doautor e do réu nas custas processuais pro rata e nos honorários advocatícios, fixadosem 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ao causídico do autor e nomesmo percentual ao patrono do réu, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei n.1.060/50 em benefício do autor. Custas legais. Participaram do julgamento, realizado no dia 14 de fevereiro de 2012, osExmos. Srs. Des. Marcus Tulio Sartorato e Saul Steil. Florianópolis, 27 de fevereiro de 2012. Fernando Carioni PRESIDENTE E RELATOR
  3. 3. RELATÓRIO Ademir dos Santos ajuizou ação de indenização por danos materiais emorais contra Giassi Cia. Ltda., na qual relatou, em síntese, que no dia 2-10-2010,dirigiu-se até o estabelecimento do réu para realizar compras e que, após concluí-lasretornou para o seu veículo que estava estacionado no estacionamento externo eprivativo para clientes e constatou que havia sido furtado. Afirmou que, na ocasião, a sua convivente sofreu uma crise nervosa eteve que ser levada ao hospital e que, logo após, se dirigiram à delegacia a fim delavrar o boletim de ocorrência policial. Realçou que o estacionamento onde foi deixado o automóvel édestinado ao uso dos clientes do supermercado e que o estabelecimento deveresponder de forma culposa pelo prejuízo moral e material advindos da falta devigilância. A par disso, requereu a condenação do réu ao pagamento de R$13.986,00 (treze mil novecentos e oitenta e seis reais) a título de danos materiais e acondenação ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe sugeridode 100 (cem) salários mínimos, devidamente corrigidos, sem prejuízo das custasprocessuais e dos honorários advocatícios. Requereu, também, a concessão dajustiça gratuita, que foi deferida à fl. 20. Devidamente citado, o réu contestou o feito, na qual relatou, que não háprovas de que o veículo do autor foi furtado em seu estacionamento, motivo pelo qualnão há obrigação de indenizar. Sustentou que o boletim de ocorrência não serve para comprovar osfatos alegados, pois produzido de forma unilateral. Asseverou que o cupom fiscal não comprova que foi o autor quemrealizou as compras no réu, tampouco que tenha deixado seu veículo estacionado emseu estabelecimento. Informou que os aborrecimentos do cotidiano não são capazes de gerarindenização por danos morais. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e acondenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honoráriosadvocatícios. Após réplica (fls. 59-62), o feito foi sentenciado pela Magistrada da 1ªVara da comarca de Sombrio, Dra. Alessandra Meneghetti, que decidiu a lide daseguinte maneira (fls. 72-77): Diante do exposto julgo procedente (CPC, art. 269, I) o pedido formulado por Ademir dos Santos contra Giassi Cia Ltda na presente "ação de indenização por danos materiais e morais" para, em conseqüência, condenar a parte ré a pagar à parte autora as seguintes verbas: a) R$ 13.986,00 (treze mil, novecentos e oitenta e seis reais) a título de reparação por danos materiais, corrigido pelo INPC desde o evento danoso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (2-12-2010); b) 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), a título de indenização por danos morais, acrescido correção monetária pelo índices oficiais
  4. 4. CGJ/SC a contar desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, até a data do efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 20, 3 e 4, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências com o trânsito em julgado: a) procedimento Gecof; b) desentranhar documentos a pedido mediante procedimento do CNCGJ; c) decorrido o prazo de 15 dias do trânsito em julgado sem o pagamento ou liquidação/execução do julgado, certificar e arquivar em definitivo. Irresignado com a decisão, o réu apelou, na qual suscitou,preliminarmente, cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, que nãooportunizou a produção de prova testemunhal requerida. No mérito, afirma que não há provas de que o veículo foi furtado noestacionamento de seu estabelecimento, motivo pelo qual não cabe nenhum tipo deindenização. Informou que o boletim de ocorrência não pode ser levado emconsideração, por se tratar de prova unilateral. Sustentou que o cupom fiscal não faz prova de que foi o apelado quemrealizou as compras no momento do furto. Salientou que não há prejuízo moral a ensejar indenização, pois não háprovas de que a convivente do apelado tenha sofrido qualquer crise nervosa, além deo transtorno sofrido não passar de mero aborrecimento do cotidiano. Caso seja mantida a condenação, o quantum indenizatório deve serminorado. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar ou, no mérito, aimprocedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões às fls. 106-114. Inconformado com parte da decisão, o autor recorreu adesivamente,requerendo a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais. Salientou que os juros de mora devem incidir a partir da data do eventodanoso e a correção monetária desde o arbitramento do quantum indenizatório. Por fim, requereu a majoração do percentual fixado a título dehonorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Contrarrazões ao recurso adesivo (fls. 128-144). Este é o relatório.
  5. 5. VOTO Do recurso de apelação de Giassi Supermercado Ltda. De início, não se tem dúvida quanto à aplicabilidade do Código deDefesa do Consumidor à presente hipótese. Isso porque a defesa do consumidor peloEstado encontra-se inscrita na Carta Magna de 1988, mais precisamente no artigo 5º,XXXII, como um dos direitos fundamentais; consagrado, ainda, na mesma Carta oprincípio geral da atividade econômica (artigo 170, V), o qual tem a finalidadeprecípua de assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiçasocial. Emprestando efetividade a esses propósitos constitucionais, veio a lumeo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), definindo em seu artigo 3º,que "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ouestrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades deprodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Conclui-se, assim, que as atividades desenvolvidas pelossupermercados estão enquadradas na expressão fornecedor, tal como descrita nocaput do artigo 3º. A respeito, leciona Rizzatto Nunes: A leitura pura e simples do caput do art. 3º já é capaz de nos dar um panorama da extensão das pessoas enumeradas como fornecedoras. Na realidade são todas pessoas capazes físicas ou jurídicas, além dos entes desprovidos de personalidade. Não há exclusão alguma do tipo de pessoa jurídica, já que o CDC é genérico e busca atingir todo e qualquer modelo. São fornecedores as pessoas jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com sede ou não no País, as sociedade anônimas, as por quotas de responsabilidade limitada, as sociedades civis, com ou sem fins lucrativos, as fundações, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as autarquias, os órgãos da Administração direta etc. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 109). Na espécie, está plenamente caracterizada a existência de uma relaçãojurídica de consumo, porque o apelante figura como fornecedor de produtos eserviços e o apelado como consumidor. Dito isso, passa-se ao exame do apelo propriamente dito. Sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa, em razão dojulgamento antecipado da lide que não oportunizou a produção de prova testemunhalrequerida. Contudo, o fato de a lide ter sido julgada antecipadamente, sem aprodução de outras provas além daquelas constantes dos autos, não importa emnulidade da sentença por cerceamento de defesa. Dispõe o artigo 330, I, do Código de Processo Civil que o juiz conhecerádiretamente do pedido e proferirá sentença quando a questão de mérito forunicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de
  6. 6. produzir prova. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "o julgamentoantecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, sedesnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor doprincípio da celeridade" (STJ, REsp. n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, DJU de10-3-2003, p. 103). E, ainda: O art. 330 do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas, desse modo, está vinculado à livre convicção do juiz (AgRg no Ag 1392417/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 18-8-2011, DJe 23-8-2011). Ademais, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 333 do CPC),é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais asindispensáveis para a instrução e julgamento da lide. A respeito, colhe-se de Humberto Theodoro Júnior: A liberdade da parte situa-se no campo da propositura da demanda e na fixação do thema decidendum. No que diz respeito, porém, ao andamento do processo e a sua disciplina, amplos devem ser os poderes do juiz, para que se tornem efetivos os benefícios da brevidade processual, da igualdade das partes na demanda e da observância da regra de lealdade processual. O mesmo se passa com a instrução probatória. No que toca a determinação e produção das provas, toda liberdade deve ser outorgada ao juiz, a fim de que possa ele excluir o que se mostrar impertinente ou ocioso, e de seu ofício determinar que se recolham provas pelas partes não provocadas de qualquer natureza (Curso de Direito Processual Civil. vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 29). É deste Tribunal: É curial que a produção de provas (pericial e testemunhal) é dirigida ao juiz da causa e portanto, para a formação de seu convencimento. Logo, se este se sentir habilitado para julgar o processo, calcado nos elementos probantes já existente nos autos, pode, sintonizado com os princípios da persuasão racional e celeridade processual, desconsiderar o pleito de produção de tais provas, sem cometer qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa (Ap. Cív. n. 2011.039472-9, de Urussanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 5-7-2011). Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio" (Ap. Cív. n. 2011.026342-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 30-6-2011). Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, não se há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide (Ap. Cív. 2010.050846-6, de Balneário Camboriú, rela. Desa. Subst. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2010). Outrossim, importa mencionar que o apelante suscita o cerceamento de
  7. 7. defesa, sem, contudo, demonstrar o efetivo prejuízo que a ausência da provatestemunhal lhe acarretou. Logo, por ser o juiz livre na forma de instruir o processo (art. 130 doCPC) e ter ele encontrado nos autos elementos suficientes para decidir a questão,não há falar em cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. No mérito, informa que não há provas de que o veículo foi furtado emseu estacionamento, tampouco que o fato tenha causado dano moral ao apelante. Por primeiro, cumpre destacar que a caracterização do ato ilícito naresponsabilidade civil depende tão somente da configuração do dano e do nexo decausalidade, e é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente. Nesse contexto, colhe-se do magistério de Nelson Nery Junior: Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva (CC 186), que se funda na teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar é necessária a existência: a) do dano; b) do nexo de causalidade entre o fato e o dano; c) da culpa lato sensu (culpa - imprudência, negligência ou imperícia - ou dolo) do agente. O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par. ún.), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência: a) do dano; b) do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar (v.g., CC 933) ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g., atividades perigosas). Há outros subsistemas derivados dos dois sistemas, que se encontram tanto no CC como em leis extravagantes [...] (Código civil anotado e legislação extravagante. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 733). Dessarte, faz-se apenas necessária a verificação do dano e do nexo decausalidade entre o fato e o dano. Compete observar que, na data de 2-10-2010, o apelado foi vítima defurto enquanto o seu automóvel estava estacionado no estacionamento dosupermercado apelante, fato que se demonstra por meio do cupom fiscal (fl. 14). Elucida-se que os fatos expostos na inicial são coerentes, tendo emvista que o apelante registrou boletim de ocorrência (fl. 15), que é dotado depresunção relativa de veracidade. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 130, a qual enuncia que"a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculoocorridos em seu estacionamento". O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade pelofato do produto e do serviço, assim dispõe em seu artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
  8. 8. I - o modo do seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Com efeito, infere-se que não estão presentes as excludentes deresponsabilidade previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,tendo em vista que o furto ocorrido no estabelecimento demonstra o defeito no serviçoprestado pelo apelante. Em outras palavras, o estabelecimento que fornece estacionamento aosconsumidores, ainda que gratuito, responde objetivamente pelos roubos e furtos,tendo em vista que essa comodidade é um atrativo à clientela e o valor doestacionamento muitas vezes está embutido no preço das mercadorias adquiridas. É sabido que é complicado exigir que um supermercado proporcionesegurança absoluta aos seus consumidores. Contudo, deve-se levar em conta anatureza da empresa e a sua finalidade. Vale ressaltar que o estabelecimento apelado é frequentado diariamentepor muitas pessoas, uma vez que é um supermercado de grande porte, e conclui-se,dessa maneira, a necessidade de prestar maior segurança, com o uso de métodosalém dos comuns. Carlos Roberto Gonçalves, ao discorrer sobre o tema, assevera: Há supermercados que integram os shopping centers. Outros há, no entanto, que constituem estabelecimentos autônomos e também possuem uma área destinada a estacionamento dos fregueses. Se esses estacionamentos têm um aparato de segurança com a finalidade de inspirar confiança a quem vai até o supermercado, caracterizado por grades, portões de entrada e de saída para carros, guaritas para os guardas, não resta dúvida de que existe o dever de vigilância e a consequente responsabilidade em caso de furto, mesmo que as chaves do veículo permaneçam em poder do proprietário e o estacionamento seja gratuito (Responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 447). É bem verdade que a prestação dos serviços por um supermercado degrande porte exige a contratação de mais seguranças para o estabelecimento,câmeras filmadoras devidamente controladas e monitoradas instaladas nas áreascomuns, sem prejuízo de treinamento adequado dos agentes de segurança parasituações de emergência, como a situação descrita nos presentes autos. No mesmo sentido, cita-se julgado da Corte Superior, que já enfrentouquestão semelhante: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ROUBO SOFRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO - NÃO RECONHECIMENTO - CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VERIFICAÇÃO - DEVER DE PROPICIAR A SEUS CLIENTES INTEGRAL SEGURANÇA EM ÁREA DE SEU DOMÍNIO -
  9. 9. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - POSSIBILIDADE, IN CASU - DANOMORAL - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - "DAMNUM IN RE IPSA", NAESPÉCIE - FIXAÇÃO DO QUANTUM - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DARAZOABILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - É dever de estabelecimentos como shoppings centers e hipermercados zelarpela segurança de seu ambiente, de modo que não se há falar em força maior paraeximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aosconsumidores; II - Afastado o fundamento jurídico do acórdão a quo, cumpre a esta CorteSuperior julgar a causa, aplicando, se necessário, o direito à espécie; III - Por se estar diante da figura do "damnum in re ipsa", ou seja, aconfiguração do dano está ínsita à própria eclosão do fato pernicioso, despicienda acomprovação do dano (REsp. n. 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, TerceiraTurma, j. em 17-2-2009). Do corpo do acórdão extrai-se o seguinte: É certo que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desseacréscimo de conforto, a empresa deverá assumir o dever de velar pela segurançado estacionamento e pela integridade física dos seus usuários. Por essa razão,revela-se descabida a intenção da empresa de desonerar-se dessa incumbência, apretexto de caso fortuito ou de força maior. Com efeito, o proveito financeiro indiretoobtido pela empresa atrai-lhe o correspondente ônus de proteger o consumidor deeventuais furtos, roubos ou latrocínios. A propósito, colhem-se precedentes jurisprudenciais desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS DECORRENTES DE ASSALTO OCORRIDO NO BANHEIRO DOSHOPPING CENTER. ASSALTO À MÃO ARMADA. SUBTRAÇÃO DE BOLSA EPERTENCES PESSOAIS DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SOFRIMENTO DE DANOSMORAIS EM DECORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OCORRÊNCIA DO CRIME INCONTROVERSANOS AUTOS. DEFESA QUE SE BASEIA APENAS NO ROMPIMENTO DO NEXODE CAUSALIDADE DECORRENTE DE CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DERESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS PROTETIVAS QUE IMPÕEM OALARGAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RISCO INERENTEÀ ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONFORTO E SEGURANÇA BUSCADOS PELOSCONSUMIDORES E DEVIDAMENTE REMUNERADOS AO SHOPPING CENTER.FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA PELA CONTRATAÇÃO DEAPENAS OITO AGENTES DE SEGURANÇA PARA TODO O COMPLEXOCOMERCIAL. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZARCONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTEMIL REAIS). CULPABILIDADE REDUZIDA DO SHOPPING DEMANDADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO (Ap. Cív. n. 2006.004308-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, j. em28-6-2011). APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES EM VIRTUDE DE ASSALTOOCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA REQUERIDA. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. ROUBO À MÃO ARMADA. SUBTRAÇÃO DO CAMINHÃO DA
  10. 10. EMPRESA AUTORA QUANDO ESTACIONADO NO PÁTIO DA REQUERIDA PARA DESCARREGAR A CARGA TRANSPORTADA (CARNES NOBRES). SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA O DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA A SER OBSERVADO PELA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DO RISCO E PROVEITO ECONÔMICO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PREVISIBILIDADE DA OCORRÊNCIA EM RAZÃO DA GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE CAMINHÕES COM CARGAS VALIOSAS (CARNES NOBRES) NO PÁTIO DA EMPRESA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. UTILIZAÇÃO DE ARMAS PELOS CRIMINOSOS QUE NÃO AFASTA, A PRIORI, A RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PNEUS E DEMAIS EQUIPAMENTOS SUBTRAÍDOS. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DO USO DO CAMINHÃO POR VINTE E SEIS DIAS. RAZOABILIDADE DO MONTANTE PLEITEADO. COMPROVAÇÃO DO VALOR PELO SINDICATO DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (Ap. Cív. n. 2007.004789-6, de Lages, rela. Desa. Denise Volpato, j. em 8-4-2011). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - POSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA VÍTIMA - SÚMULA 188 DO STJ - VEÍCULO FURTADO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER - SERVIÇO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DE FORMA GRATUITA - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DE GUARDA - SÚMULA 130 DO STJ - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CONFIGURAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] II - Em se vislumbrando nos autos elementos probatórios suficientes a atestar a presença do veículo segurado nas dependências do estabelecimento recorrido à época dos fatos e não havendo qualquer indício que coloque em dúvida a veracidade das alegações trazidas no pleito exordial, mostra-se inquestionável o ressarcimento do valor referente aos danos materiais advindos ao bem furtado. III - Consoante já assentou a jurisprudência do STJ, por intermédio do enunciado sumular 130: "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". De fato, o estabelecimento comercial que oferece estacionamento gratuito o faz com a finalidade precípua de atrair clientela, ao passo que o custo para sua manutenção, por certo, encontra embutido no preço das mercadorias. Nesse caso, a responsabilidade pelos danos ocasionados aos veículos de seus clientes decorre da existência de contrato implícito de depósito, por intermédio do qual a empresa se obriga a guardar o bem e zelar pela sua incolumidade (Ap. Cív. n. 2007.052584-0, de São José, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 19-3-2008). Diante disso, os documentos acostados à inicial, bem como asassertivas das partes, dão conta de que, em razão da conduta ilícita do apelante, oapelado teve seu veículo furtado no estacionamento do supermercado apelante,motivo pelo qual deverá ser compensado pelo prejuízo material, como bem
  11. 11. sentenciou o Magistrado. Por outro lado, sustenta o apelante que o furto do veículo trata-se demero aborrecimento do cotidiano incapaz de gerar qualquer indenização por danomoral. Com razão o apelante. Isso porque vislumbra-se que não está presenteo dano de ordem moral, porquanto o tal ato ilícito que supostamente sofreu o apeladoAdemir dos Santos não passou de mero aborrecimento. Ora, o dano moral, consoante noção difundida tanto na doutrina quantona jurisprudência, é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estadoanímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, àliberdade, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Entretanto, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos acima arroladosque gera o dever de indenizar; é imprescindível que a lesão moral apresente certograu de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Acerca do tema, as lições de Antônio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalissímo. Se ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano moral indenizável. 3. ed. São Paulo: Editora Método, 2001. p. 122). Sílvio de Salvo Venosa, no mesmo sentido, acentua que: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação e dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo o prejuízo transita pelo imponderável, dai porque aumentam dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. E muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar indenização (Direito civil: responsabilidade civil. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 35, v. 4). Em verdade, não se duvida que a apelado Ademir dos Santos sofreutranstornos e aborrecimentos com os fatos descritos na inicial, mas nada que sejapassível de indenização, porquanto incapazes de gerar dano de natureza moral. A respeito, extrai-se do Superior Tribunal de Justiça: "Segundo a moderna doutrina e a jurisprudência dominante, pequenos dissabores e contrariedades, normais na vida em sociedade, não são indenizáveis. Imprescindível asseverar que na vida em sociedade as pessoas tem que se submeter a certas situações inevitáveis, sob pena de se tornar impossível tal convivência, ainda mais nos dias de hoje. Nessa linha de raciocínio, existem situações que se consubstanciam em aborrecimentos comuns do cotidiano moderno, não suscetíveis de indenização. São situações, certamente, desagradáveis, que geram aborrecimentos, mas que, no entanto, são inevitáveis e não passíveis de
  12. 12. qualquer reparação" (STJ, REsp 604.620/PR, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 1º-9-2005). Logo, não se sustenta a alegação do apelado quando diz que sofreudanos morais, pois o furto de veículo do estacionamento de supermercado nãopassou de mero aborrecimento, conforme reiterada jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. REQUISITOS SATISFEITOS. BENESSE CONCEDIDA. - DANOS MATERIAIS. EXTENSÃO. PERDA TOTAL. VALOR DEVIDO: DIFERENÇA ENTRE A SUCATA E O VALOR DE MERCADO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. OFENSA AO ART. 459, PAR. ÚNICO, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO (ART. 131 DO CPC). - ABALO ANÍMICO. INADIMPLEMENTO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. - SUCUMBÊNCIA. DANOS MORAIS. PLEITO INDEFERIDO. PARTIÇÃO DAS DESPESAS. RECIPROCIDADE. URHs DEVIDAS. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] - "Os incômodos da vida moderna não traduzem ofensa ao direito da personalidade. O FURTO do veículo, embora cause inegável aborrecimento, não ultrapassa o mero incômodo, inerente à vida cotidiana e, por isso, impassível de indenização por DANO MORAL." (TJSC, AC n. 2010.057831-5, rel. o então Des. Subst. JAIME LUIZ VICARI, j. em 17/11/2010). Registre-se a inexistência, na espécie, de consequencias outras que não aquelas próprias do ilícito (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.006613-3, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 23-11-2011). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INDENIZAR. PROVA APTA A DEMONSTRAR A DINÂMICA DO EVENTO LESIVO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.055943-8, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 24-10-2010). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Danos materiais mantidos conforme fixados na origem, sob pena de incorrer em "reformatio in pejus". 2. Nos termos da Súmula 130 do STJ, "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". 3. É inegável que o furto em veículo causa diversos transtornos, aborrecimentos e incomodações a seu proprietário. No entanto, tais dissabores não são suficientes para a configuração de danos morais, sendo necessária a demonstração do abalo sofrido. E a prova dos autos não permite o acolhimento da pretensão dos autores nesse ponto. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME (TJRS, Ap. Cív. n. 70046516134, Nona Câmara Cível, rel. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. em 25-1-2012).
  13. 13. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE RESTAURANTE - PROVAS SUFICIENTES DO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. Os estabelecimentos comerciais, ao fornecer estacionamento aos seus clientes, facilidade que atrai cada vez mais consumidores, assumem o dever de guarda e vigilância dos bens que lhe foram entregues em confiança, respondendo pela sua preservação, independentemente do serviço ser cobrado ou não. Inteligência da súmula 130 do STJ. O mero dissabor experimentado pelo autor em razão do roubo do seu veículo, não pode ser considerado apto a causar o dano moral, mormente quando se sabe que a sociedade brasileira é cada vez mais vítima deste tipo de evento, e também pelo fato de não ter restado provada situação vexatória (TJMG, Ap. Cív. n. 1.0024.06.237640-5/001, rel. Des. Almir de Ávila, j. em 23-2-2011). Assim, é medida de rigor afastar os danos morais fixados na sentençade primeiro grau, por se tratar de mero aborrecimento do cotidiano. Do recurso adesivo de Ademir dos Santos Em razão da reforma da sentença, tem-se por prejudicada a análise dorecurso adesivo interposto pelo autor, o qual objetivava a majoração do quantumcompensatório, a modificação do termo inicial dos juros de mora e a majoração doshonorários advocatícios. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso de GiassiSupermercado Ltda., para afastar a condenação por danos morais imposta nasentença. Outrossim, em razão do provimento parcial do apelo, observa-se quehouve a sucumbência recíproca das partes. Por conseguinte, em atenção ao dispostono art. 21 do CPC, impõe-se a condenação do autor e do réu às custas processuaispro rata e aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre ovalor da condenação ao causídico do autor e no mesmo percentual ao patrono da ré,ressalvado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/1950 em benefício do autor. Este é o voto.

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