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Apelação cível. ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais e materiais. infiltração

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFILTRAÇÃO QUE ATINGE O APARTAMENTO VIZINHO.CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. PARTE LEGÍTIMA. CIENTIFICAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS. AUXILIARES DAS PARTES. VAZAMENTO DE TUBO DE ENCANAÇÃO DE IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOÁVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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  1. 1. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosÓrgão 4ª Turma CívelProcesso N. Apelação Cível 20080111297683APCApelante(s) MARIA NILZA DE ALBUQUERQUE RODRIGUES E OUTROSApelado(s) OS MESMOS E OUTROSRelator Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSISRevisor Desembargador ANTONINHO LOPESAcórdão Nº 576.622 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFILTRAÇÃO QUE ATINGE O APARTAMENTO VIZINHO.CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. PARTE LEGÍTIMA. CIENTIFICAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS. AUXILIARES DAS PARTES. VAZAMENTO DE TUBO DE ENCANAÇÃO DE IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOÁVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O recurso deve ser conhecido, quando verificado que as razões do apelo se encontram associadas com a fundamentação da sentença, caracterizando o cumprimento do requisito do art. 514, II, do CPC. 2. Quando o magistrado julga improcedente o pedido inicial com relação a uma parte, por óbvio, não considerou essa parte como ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. Os assistentes técnicos são auxiliares das partes, e não do juízo, consoante o art. 422, do CPC. Por isso, compete às partes interessadas cientificá-los das realizações dos atos processuais aprazados. 4. Se as provas dos autos demonstram que o vazamento adveio de tubo de encanação do imóvel vizinho, o proprietário desse imóvel deve responder pelo prejuízo causado. Código de Verificação:
  2. 2. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 129768-3 APC 5. Demonstrado que o locatário comunicou ao proprietário sobre o problema de infiltração no imóvel, não pode ser responsabilizado pelo prejuízo causado no imóvel do vizinho. 6. Ocorre dano moral quando a parte passa meses tentando solucionar problema de infiltração causado pelo apartamento vizinho, tendo, inclusive, que deixar seu imóvel, o que ultrapassa o mero dissabor e aborrecimento comum à vida em sociedade. 7. A indenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo- pedagógico da medida. 8. Há necessidade de liquidação de sentença quando não há nos autos provas contundentes a indicar a extensão real do dano. 9. Para o dano moral, o termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária é a data de sua fixação. Para o dano material, tanto a correção quanto os juros devem incidir desde o evento danoso, a teor dos Enunciados n.º 43 e 54, da Súmula do STJ. 10. A parte que foi vencida no pedido de condenação de uma das rés deve responder pelas custas e pelos honorários advocatícios de forma proporcional. 11. A fixação dos honorários advocatícios encontra-se correta quando o valor arbitrado é razoável e proporcional à atividade do causídico, estando em consonância com os critérios elencados no art. 20, § § 3°, 4º, do CPC. 12. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso das autoras improvido. Código de Verificação:37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6US37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6USGABINETE DO DESEMBARGADOR ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS 2
  3. 3. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 129768-3 APC ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal deJustiça do Distrito Federal e dos Territórios, ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS -Relator, ANTONINHO LOPES - Revisor, CRUZ MACEDO - Vogal, sob aPresidência do Senhor Desembargador ANTONINHO LOPES, em proferir aseguinte decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DAS AUTORAS, UNÂNIME, de acordocom a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 28 de março de 2012 Certificado nº: 63 3A 02 5E 00 04 00 00 0C DF 30/03/2012 - 15:36 Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator Código de Verificação:37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6US37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6USGABINETE DO DESEMBARGADOR ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS 3
  4. 4. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 129768-3 APC RELATÓRIO O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS –Relator Cuida-se de apelações cíveis interpostas por Maria Nilza deAlbuquerque Rodrigues e Lilian Rodrigues da Rocha e por Ellen FensterseiferWoortamnn contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível, que julgouparcialmente procedente o pedido inicial. Condenou Ellen FensterseiferWoortamnn a realizar reparos no apartamento 201, pertencente às autoras, emdecorrência de vazamentos, no prazo de 15 dias, a contar da intimação dasentença, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (milreais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condenou-a, ainda, ao pagamento de R$ 10.700,00 (dez mil esetecentos reais) a título de reparação por danos materiais, acrescidos decorreção monetária e de juros de mora, desde o ajuizamento da ação. Condenou-a, também, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título deindenização por danos morais, em favor de Maria Nilza de AlbuquerqueRodrigues, e R$ 7.000,00 (sete mil reais), sob o mesmo título, em favor de LilianRodrigues da Rocha, corrigidos monetariamente desde a data do ajuizamento daação, acrescidos de juros de mora, a partir da data da sentença. Condenou-a, porfim, a ressarcir os prejuízos suportados pelas autoras com a realização doconserto da infiltração no apartamento 101, em valor a ser apurado em posteriorliquidação de sentença. Julgou improcedente o pedido em relação à EliseteRodrigues Pereira. Considerando a sucumbência recíproca, não proporcional,condenou as autoras, Maria Nilza de Albuquerque Rodrigues e Lilian Rodriguesda Rocha, ao pagamento de 1/3 das custas processuais e dos honoráriosadvocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, arcando a primeira autoracom 2/3 das custas processuais e 2/3 dos honorários advocatícios. Condenou as Código de Verificação:37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6US37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6USGABINETE DO DESEMBARGADOR ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS 4
  5. 5. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 129768-3 APCautoras, ainda, ao pagamento de honorários em favor do advogado da segundarequerida, fixados em R$ 1.200,00, cuja exigibilidade ficou suspensa, na forma doart. 12, da Lei nº 1.060/50. Maria Nilza de Albuquerque Rodrigues e Lilian Rodrigues daRocha alegam que Elisete Rodrigues Pereira é parte legítima para figurar no polopassivo da demanda. No mérito, sustentam que o valor da condenação é mínimofrente aos prejuízos sofridos e ao que irão despender para reformar oapartamento. Aduzem que o dano material, referente ao apartamento 101, deveser arbitrado nessa fase do processo. Insurgem-se contra o valor da condenaçãopor danos morais, argumentando ser mínimo, e, ainda, contra a distribuição dosônus de sucumbência, alegando que as apeladas devem responder pelatotalidade das verbas e que o valor fixado a título de honorários deve serminorado. Requerem o provimento do apelo, para que a segunda ré seja mantidano polo passivo, os pedidos da inicial sejam julgados totalmente procedentes, ou,os danos morais sejam majorados. Ellen Fensterseifer Woortamnn argúi, preliminarmente, a nulidadedo processo, porque não foi intimada para a realização da perícia, na forma doart. 431-A, do CPC. Diz que não tem responsabilidade pela infiltração dosapartamentos das autoras, pois o dano ocorreu devido a um vazamento no tubode encanação do condomínio e, não, do seu apartamento. Acrescenta que aindenização por danos morais não é devida, por se tratar de mero aborrecimento.Argumenta que a fixação da correção monetária está em dissonância com oEnunciado nº 362 da Súmula do STJ. Requer o provimento do apelo, para que ospedidos sejam julgados improcedentes. Elisete Rodrigues Pereira apresenta contrarrazões em que argúi,preliminarmente, que o recurso das autoras não condiz com a fundamentação dasentença e, no mérito, pelo improvimento do apelo. As demais partesapresentaram contrarrazões pugnando pelo improvimento do apelo daadversária. É o relatório. Código de Verificação:37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6US37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6USGABINETE DO DESEMBARGADOR ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS 5
  6. 6. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 129768-3 APC VOTOSO Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Relator A preliminar arguida por Elisete Rodrigues Pereira não mereceprosperar. Como se verifica do apelo das autoras/apelantes, suas razões seencontram associadas com a fundamentação da sentença. Assim, o recurso deveser conhecido, pois cumprido o requisito do art. 514, II, do CPC. A respeito,confira-se o seguinte julgado desta Turma: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DEPOLICIAL MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. PRELIMINAR DEFALTA DE REGULARIDADE FORMAL. DISSOCIAÇÃO ENTRE OSFUNDAMENTOS DA SENTENÇA E OS DO APELO. REJEIÇÃO. NULIDADE DOPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESPROPORCIONALIDADEDA PENALIDADE IMPOSTA. INOCORRÊNCIA. 1. Se o apelante apresentou argumentação que se contrapõe àsrazões apresentadas na sentença, ainda que não tenha rebatido um a um dosfundamentos do decisum, resta caracterizado o cumprimento do requisito do art.514, II, do CPC. [....] 3. Apelo improvido” (20090110836888APC, Relator ARNOLDOCAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, julgado em 29/06/2011, DJ 05/07/2011 p.98). Portanto, conheço dos apelos das autoras e da ré, que serãoanalisados conjuntamente. Código de Verificação:37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6US37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6USGABINETE DO DESEMBARGADOR ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS 6
  7. 7. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 129768-3 APC As primeiras apelantes pedem, preliminarmente, que sejareconhecida a legitimidade passiva de Elisete Rodrigues, a fim de que os pedidosformulados em seu desfavor possam ser julgados procedentes. Entretanto,analisando detidamente a sentença recorrida, percebe-se que a juíza a quo nãoreconheceu a ilegitimidade passiva de Elisete. Tanto é assim, que não acolheu apreliminar, deixando para analisar tal questão por ocasião da análise do mérito,julgando improcedente o pedido formulado em seu desfavor. Portanto, faltainteresse recursal das apelantes, quanto a este ponto. Por sua vez, Ellen Fensterseifer Woortamnn argúi,preliminarmente, a nulidade do processo, porque não foi intimada para arealização da prova pericial, na forma do art. 431-A, do CPC. Contudo, verifica-sedos autos que as partes foram devidamente intimadas (fls. 441). Tanto é assim,que compareceram ao primeiro dia agendado para a perícia, que ocorreu no dia16/04/2010. Neste dia, o perito judicial comunicou às partes que seria necessárioo retorno ao local no dia 17/04/2010. A continuação agendada na referida data,entretanto, não foi realizada, porque a segunda ré não poderia comparecer, razãopela qual foi remarcada para o dia 19/04/2010, tendo sido comunicado destadata. Ademais, mesmo que a apelante não tivesse participado dasegunda perícia, tal fato não é suficiente para gerar nulidade do processo. Operito é auxiliar da justiça e, durante seus trabalhos, encontra-se à disposição dojuízo e das partes para qualquer esclarecimento. Ademais, enquanto auxiliar dojuiz, tem fé-pública, sendo dispensada a presença de assistentes técnicosindicados pelas partes para a validade do trabalho do expert. Cabe frisar,também, que os assistentes técnicos são auxiliares das partes, e não do juízo,consoante o art. 422, do CPC. Por isso, compete às partes interessadascientificá-los das realizações dos atos processuais aprazados. A respeito, confiram-se os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. FOMENTO MERCANTIL. DUPLICATAS E CHEQUE. PROVA Código de Verificação:37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6US37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6USGABINETE DO DESEMBARGADOR ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS 7
  8. 8. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 129768-3 APCPERICIAL. ASSISTENTE TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA. I. De acordo a interpretação conferida pela doutrina ejurisprudência pátrias ao artigo 431 do CPC, é dever da parte interessada fazercom que o assistente técnico compareça e acompanhe os trabalhos do peritonomeado pelo juiz, já que a lei exige apenas a intimação da parte e não a de seuauxiliar. II. Não há que se falar em cerceamento de defesa, se foiassegurada à parte a indicação de assistente técnico para apresentação dequesitos, sendo que apesar de convocado para participar dos trabalhos, o auxiliartécnico nomeado não compareceu para acompanhar a pericia. III. Constatada no laudo pericial a existência de excesso deexecução, este deverá ser decotado, devendo a execução prosseguir pelo valoratualizado do débito apurado, abatendo-se a quantia incontroversa porventura jápaga ou objeto de penhora. IV. Negou-se provimento ao recurso” (20060710013338APC,Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 28/09/2011, DJ06/10/2011 p. 177). “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO.ART. 421, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA NÃOINCLUÍDA NO ROL DAQUELAS QUE ENSEJAM APOSENTADORIA COMPROVENTOS INTEGRAIS. PROVENTOS PROPORCIONAIS. Da intimação do despacho de nomeação do perito corre o prazolegal de cinco dias para indicação de assistente técnico e apresentação dequesitos pelas partes. A norma não exige que, na intimação, consteexpressamente que está sendo facultada a parte essa oportunidade, mas tãosomente a informação de nomeação do expert. Código de Verificação:37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6US37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6USGABINETE DO DESEMBARGADOR ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS 8
  9. 9. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 129768-3 APC A indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos éuma faculdade, cujo exercício se sujeita a limitação estabelecida pelo §1º do art.421 do CPC. Todavia, a jurisprudência tem flexibilizado a interpretação da norma,entendendo que esse prazo legal não seria preclusivo, permitindo a parte praticaresses atos desde que ainda não iniciada a perícia. O entendimento é louvável,pois confere concretude ao contraditório na formação da prova pericial. A norma definidora das moléstias que ensejam a aposentadoriacom proventos integrais não pode receber interpretação extensiva, para que seinclua outras, visto que a atividade hermenêutica não pode trazer perturbação aoesquema organizatório-funcional do Estado. Se a doença que acometeu o servidor não consta do elenco legal(art. 186, § 1ª, da Lei nº 8.112/90), mesmo que comprovada sua naturezaincapacitante, não lhe pode ser concedida senão a aposentadoria com osproventos previstos em lei, que são os proporcionais ao tempo de serviço.Precedentes do C. STF. Apelação conhecida e não provida” (20070110100813APC,Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em22/06/2011, DJ 30/06/2011 p. 168). Assim, rejeito as preliminares. No mérito, a douta juíza a quo analisou o feito de formapercuciente e irretocável, proferindo sentença nos seguintes termos, in verbis: “[...]. Sem outras questões processuais, passo a examinar o mérito. As autoras imputam às requeridas a responsabilidade pelosdanos materiais e morais decorrentes de vazamento no imóvel em que ambasresidiam, de propriedade da primeira requerida. Para o deslinde da causa, imprescindível a análise do laudopericial realizado na instrução processual. Código de Verificação:37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6US37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6USGABINETE DO DESEMBARGADOR ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS 9
  10. 10. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 129768-3 APC Conforme se vê do laudo de fls. 449/475 e esclarecimentos de fls.519/527, o ponto de vazamento que ocasiona a infiltração no apartamento 101está localizado depois da coluna de distribuição de água condominial, já nasinstalações privativas da unidade 201, em uma conexão defeituosa, depois daderivação, na conexão do „T‟ com o adaptador do joelho (fotografia 8 do laudopericial - fls. 461). Constatou o nobre perito que a infiltração existente na unidade201 manifesta-se a meia parede, ou seja, a uma altura de 66 centímetros da lajedo piso, e na unidade 101 a infiltração existe em toda a altura da parede, desde aparte de cima até a parte de baixo, por se localizar imediatamente abaixo doponto de vazamento da unidade 201. Verificou também o senhor perito que na unidade 301 não hánenhuma infiltração na parede do corredor onde se constata as infiltrações nasunidades 201 e 101. No curso da perícia foram realizados testes de carga de água degrande intensidade na cobertura, especificamente na região de descida de águaspluviais que passa pela coluna das unidades de terminação 1, quais sejam, da601 até a 101, descartando a possibilidade de que as infiltrações pudessem tersua origem associada a defeito nas instalações condominiais de águas pluviais. Na perícia foi afastada também a possibilidade de que ovazamento reclamado pelas autoras tenha relação com as instalações de esgotodo apartamento. Ora, sendo o vazamento acima descrito nas instalações internase privativas do apartamento 201 a causa das infiltrações no apartamento abaixo,qual seja a unidade 101, forçoso reconhecer-se a responsabilidade do dono doimóvel causador do vazamento pelos prejuízos advindos aos ocupantes doimóvel prejudicado. Nesse sentido, o aresto a seguir colacionado: Código de Verificação:37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6US37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6USGABINETE DO DESEMBARGADOR ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS 10
  11. 11. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 129768-3 APC „INDENIZAÇÃO - DANOS PROVOCADOS POR INFILTRAÇÃO.TEM DIREITO A RECEBER INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIA DOAPARTAMENTO DANIFICADO EM RAZÃO DE INFILTRAÇÃO NO PISOSUPERIOR. COMPETE À RÉ, PARA SE ESCUSAR DA RESPONSABILIDADE,DE MANEIRA CABAL, DEMONSTRAR QUE O VAZAMENTO FOIPROVENIENTE DO TUBO DE QUEDA DO ESGOTO PRIMÁRIO DA PRUMADA‟(APC3274994, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em05/09/1994, DJ 09/11/1994 p. 13.934) Com relação à responsabilidade da segunda requerida, nacondição de locatária deve responder luz da responsabilidade subjetiva, ou seja,necessária a demonstração da existência de culpa da ré, nos termos do art. 186do Código Civil, que dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissãovoluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Não há nos autos nenhuma prova no sentido de que a locatáriacontribuiu de qualquer forma para o surgimento do vazamento, tampouco que foinegligente em levar o problema ao conhecimento da proprietária e daadministradora do imóvel, de forma que não há como ser responsabilizada pelosdanos advindos de tal vazamento. Assim, afasta-se a responsabilidade da segunda requerida,locatária do imóvel e reconhece-se a responsabilidade da primeira requeridapelos danos experimentados pelas autoras. Quanto aos danos materiais, pretendem as autoras acondenação das requeridas ao pagamento de R$ 75.254,17 (setenta e cinco mil,duzentos e cinqüenta e quatro reais e dezessete centavos), sendo R$ 10.000,00(dez mil reais) correspondentes há 04 (quatro) meses de aluguel do imóvel daprimeira autora que se encontra fechado; R$ 55.733,23 (cinqüenta e cinco mil,setecentos e trinta e três reais e vinte e três centavos) referente à reforma doapartamento 101; R$ 700,00 (setecentos reais) referente à despesa commudança; R$ 129,37 (cento e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), Código de Verificação:37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6US37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6USGABINETE DO DESEMBARGADOR ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS 11
  12. 12. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 129768-3 APCcorrespondente à compra de mangueira e acessórios; R$ 6.216,00 (seis mil,duzentos e dezesseis reais) referentes à compra de armários para a novaresidência; R$ 1.660,00 (mil, seiscentos e sessenta reais) de despesas comcombustível e R$ 815,57 (oitocentos e quinze reais e cinqüenta e sete centavos)de despesas com alimentação. Há provas documentais nos autos que revelam que a primeirarequerente é pessoa idosa e realiza tratamento médico para problemasrespiratórios (fls. 38/41; 47/48; 100/119), sendo portadora de asma. Por outrolado, é incontroverso nos autos, por falta de impugnação específica nascontestações, que as autoras mudaram-se do apartamento em que residiam emrazão das infiltrações no imóvel. Não havendo impugnação especificada quanto à alegação dasautoras de que mudaram do imóvel em razão das infiltrações, deve a primeirarequerida ressarci-las do valor pago com o transporte da mudança, qual seja, R$700,00 (setecentos reais), conforme documento de fls. 86/87. Dessa forma, é cabível o pedido de condenação da primeirarequerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente aovalor atribuído à quatro meses de aluguel do apartamento da primeira autora queficou impossibilitado de uso pelas autoras, valor esse também não impugnadonas contestações. Quanto ao valor pretendido para a reforma do apartamento daprimeira autora, tal não tem condições de acolhimento. Os orçamentos juntadosaos autos (fls. 77/84) claramente referem-se à reforma total do imóvel, nãohavendo responsabilidade da primeira requerida nesse sentido. Basta analisar as medições constantes dos orçamentos e asespecificações de materiais necessários à obra para constatar-se que osorçamentos compreendem uma reforma completa do imóvel, havendo, inclusive,a previsão de: demolição de 88,05 m² de piso cerâmico, demolição de 328,03 m²de revestimento de parede, retirada de 90,90 m² de azulejo; aquisição de 04 Código de Verificação:37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6US37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6USGABINETE DO DESEMBARGADOR ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS 12
  13. 13. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 129768-3 APCbancadas de granito; a aquisição de 07 portas de ipê com fechaduras edobradiças; regularização de piso com argamassa, em área de 88,05 m²;regularização de parede com argamassa, em área de 328,03 m²; 90,90 m² derevestimento cerâmico; 88,05 m² de piso cerâmico; 04 bacias com caixaacopladas; 02 torneiras para pia e lavatório; 02 duchas higiênicas; 88,05 m² depintura em teto; 271,02 m² de pintura em parede; 30 pontos elétricos de tomadacomum; 30 pontos elétricos de interruptor; 30 pontos telefônicos; revisão eadequação de toda a rede telefônica, além de previsão de limpeza periódica e aofinal da obra, com acompanhamento de engenheiro em tempo parcial. Por outro lado, decorre do dever da primeira requerida repararintegralmente os danos sofridos pelas autoras o dever de arcar com os prejuízossuportados pelas autoras na realização do conserto da infiltração no apartamento101. No entanto, tal valor deverá ser apurado em posterior liquidação desentença. Em relação às despesas referentes à aquisição de mangueira eacessórios, compra de armários, despesas com combustível e despesa comalimentação, não há responsabilidade da primeira requerida. Ora, os gastos parainstalação das autoras em nova residência de sua livre escolha - em localdistante do qual moravam anteriormente e com a aquisição de armários novospara cozinha, bem como combustível e refeição da segunda autora não decorremdas infiltrações havidas no apartamento, não tendo a responsabilidade do donodo imóvel causador dos vazamentos a dimensão pretendida pelas autoras. Quanto ao dano moral, pretendem as autoras serem indenizadasem valores de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a primeira autora e R$ 80.000,00(oitenta mil reais) a segunda. O dano moral é a violação do patrimônio moral da pessoa,patrimônio este consistente no conjunto das atribuições da personalidade. É a„lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, asaúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e Código de Verificação:37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6US37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6USGABINETE DO DESEMBARGADOR ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS 13
  14. 14. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 129768-3 APChumilhação à vítima‟ (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de ResponsabilidadeCivil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 74). No caso dos autos, ambas as autoras sofreram as angústias deverem o imóvel no qual residiam, sendo a primeira autora a proprietária,permanecer com infiltrações provocadas pelo apartamento do piso superior, semsolução pela primeira requerida desde o final do ano de 2007, culminando com amudança de ambas do imóvel e a consequente busca ao Judiciário, estendendo-se o problema até os dias atuais. Nessa situação, forçoso reconhecer a ocorrência do dano moral,eis que o fato das autoras terem deixado o imóvel em que moravam em razãodas referidas infiltrações supera os aborrecimentos corriqueiros do dia a dia,configurando verdadeira ofensa aos seus direitos da personalidade. Assim é o entendimento jurisprudencial, consoante se vê dosarestos abaixo colacionados: „JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.VAZAMENTO DE ESGOTO; PROVA; DANO MORAL CONFIGURADO; VALORMANTIDO (R$ 4.000,00). 1 - A prova testemunhal e documental (especialmente osdocumentos emitidos pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal)comprova, como bem analisado na r. sentença, que „o vazamento de esgoto queinvadiu a residência do autor ocorreu em virtude de entupimento da rede decoleta do prédio do requerido‟. 2 - A falta de manutenção na rede de esgoto, que vem aocasionar entupimento do sistema de coleta e, em consequência, a inundação deágua suja e dejetos em residência, obrigando toda a família a dormir no carro emrazão do mau cheiro, aliada aos insistentes apelos para que o defeito fossesanado, sem que nada fosse feito de efetivo, consubstancia dano moral,porquanto retira da pessoa sua dignidade e seu direito de habitar decentementesua residência, causando-lhe transtornos que excedem os meros aborrecimentos Código de Verificação:37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6US37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6USGABINETE DO DESEMBARGADOR ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS 14
  15. 15. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 129768-3 APCdo cotidiano; o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixado a título deindenização por danos morais, atende aos princípios da razoabilidade e daproporcionalidade, devendo ser mantido. 3 - Recorrente condenado ao pagamento de custas processuaise honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dacondenação. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seuspróprios fundamentos‟ (20100610027484ACJ, Relator RITA DE CÁSSIA DECERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOSESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 01/02/2011, DJ03/02/2011 p. 265). „CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA -PRELIMINAR REJEITADA - INFILTRAÇÃO E VAZAMENTO DE ÁGUA EMAPARTAMENTO - RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVELVIZINHO SUPERIOR - INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO NECESSÁRIODURANTE A REALIZAÇÃO DE OBRA - DANO MORAL CARACTERIZADO -QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO AFASTADA - SUCUMBÊNCIARECÍPROCA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando comprovado que a autora detinha a posse mansa epacífica do imóvel à época dos fatos narrados na exordial e que suportou osprejuízos alegados, patente a sua legitimidade ativa. 2. O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorreda gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração. „Incasu‟, o dano moral existe „in re ipsa‟. 3. O dano moral, na hipótese, encontra-se consubstanciado nasagruras enfrentadas pela autora durante a obra realizada pelos réus noapartamento imediatamente superior ao seu, as quais fugiram da normalidade,causando danos graves ao respectivo imóvel, o que, indiscutivelmente, excede omero dissabor. Código de Verificação:37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6US37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6USGABINETE DO DESEMBARGADOR ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS 15
  16. 16. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 129768-3 APC 4. A doutrina tem consagrado a dupla função na indenização dodano moral: compensatória e penalizante, valendo ressaltar que o valor arbitradodeve guardar pertinência com a força econômico-financeira das partes, razãopela qual, considerando-se os aspectos citados, afigura-se razoável amanutenção do quantum fixado no decisum. 5. Uma vez caracterizada a sucumbência recíproca e equivalente,deve ser aplicado o disposto no caput do artigo 21 do CPC, justificando, assim, orateio das despesas processuais e o pagamento da verba honorária por cadauma das partes aos respectivos patronos, ressarcindo os réus à autora metadedo valor adiantado a título de honorários periciais. 6. Recursos conhecidos e improvidos‟ (20050110649832APC,Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 09/12/2010,DJ 15/12/2010 p. 78). „JUIZADOS ESPECIAIS - CIVIL - INFILTRAÇÃO NO TETO DARESIDÊNCIA - VAZAMENTO DE ÁGUA PROVENIENTE DO ENCANAMENTODA LOJA APELANTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS -QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DERAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, restaram demonstrados os danos materiais emorais sofridos pelos autores, evidenciados pela infiltração e desabamento doforro causados por vazamento. 2. Evidente os danos daquele que tem a própria residênciainvadida por detritos provenientes de esgoto de casa vizinha. Tal fato foge daesfera dos meros aborrecimentos configurando uma nítida lesão à dignidade dapessoa humana. 3. Observados os princípios da razoabilidade e daproporcionalidade, sentença que fixa valor de R$ 2.500,00 (três mil e quinhentosreais) à título de reparação por dano moral e, ainda, que considera a gravidade Código de Verificação:37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6US37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6USGABINETE DO DESEMBARGADOR ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS 16
  17. 17. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 129768-3 APCdo dano, os incômodos e constrangimentos experimentados pelas partes, deveser confirmada. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com Súmula dejulgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Recursoconhecido e não provido. Condenado o recorrente vencido ao pagamento dascustas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valorda condenação‟ (20080110933165ACJ, Relator GISELLE ROCHA RAPOSO,PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ECRIMINAIS DO DF, julgado em 24/08/2010, DJ 31/08/2010 p. 185). Configurada a ocorrência do dano moral, deve a primeirarequerida responder por tais danos. Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pelaqual, com esteio na doutrina, deve-se considerar vários fatores, que seexpressam em cláusulas abertas como a reprovabilidade do fato, a intensidade eduração do sofrimento, a capacidade econômica de ambas as partes(CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo.Editora Malheiros, 2000, pág. 81). No caso, reprovável a conduta da primeira requerida em opor-seà resolução do problema de vazamento e infiltração que aflige suas vizinhas doapartamento debaixo, provocando transtornos às autoras que se estendem desdeo aparecimento do problema até a presente data. Quanto à capacidade econômica das partes, vê-se que de umlado figuram pessoas de relativo poder aquisitivo (autoras) e de outro, pessoapresumidamente com maior condição financeira, eis que reside em endereçonobre desta Capital (Lago Norte) e possui imóvel também em área nobre (AsaSul), destinado à locação. Neste sentido, considerando as circunstâncias do caso, entendoque uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a primeira autora e R$ Código de Verificação:37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6US37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6USGABINETE DO DESEMBARGADOR ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS 17
  18. 18. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 129768-3 APC7.000,00 (sete mil reais) para a segunda, é suficiente como resposta para o fatoda violação do direito. Por fim, faz-se necessária a análise da situação do imóvel dasautoras, o qual continua acometido de infiltrações decorrentes do apartamento daprimeira requerida. É preciso deixar registrado que atualmente a jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido deve ser extraído deuma interpretação sistemática da petição e não exclusivamente do tópico „dopedido‟. Nesse sentido, a ementa de acórdão abaixo transcrita: „PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. 1. O Acórdão recorrido encontra-se em consonância com oentendimento desta Corte, segundo o qual o pedido deve ser extraído a partir deuma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. 2. „O pedido feito com a instauração da demanda emana deinterpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringidosomente ao capítulo especial que contenha a denominação dos pedidos,devendo ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitosao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. Assim, se o julgador se ateveaos limites da causa, delineados pelo autor no corpo da inicial, não há falar emdecisão citra, ultra ou extra petita‟ (AgRg no REsp 243.718/RS, Rel. Rel. VascoDella Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgadoem 28.9.2010, DJe 13.10.2010.) Agravo regimental improvido.‟ (AgRg no REsp1198808/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgadoem 24/05/2011, DJe 01/06/2011) No caso dos autos, a petição inicial relata como causa de pediras infiltrações existentes no apartamento 101, mas não foi formulado pedidoexpresso de condenação da primeira requerida na obrigação de reparar/consertar Código de Verificação:37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6US37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6USGABINETE DO DESEMBARGADOR ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS 18
  19. 19. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 129768-3 APCas infiltrações do apartamento 201, sendo feito apenas pedido de antecipação datutela para determinar às requeridas que autorizassem a entrada de profissionalpara tentar descobrir a origem do vazamento, sendo a petição inicial sujeita àdeterminação de emenda à inicial para esclarecimento do pedido e formulação dopedido de mérito correspondente, que não ocorreu no caso. Mas da leitura da inicial conclui-se que a maior pretensão dasautoras é solucionar o problema das infiltrações do apartamento 101, as quais,comprovadamente são ocasionadas por vazamento existente no apartamento201, devendo a primeira requerida efetuar o reparo de seu imóvel para que sejamsanadas as infiltrações existentes no apartamento 101”. Com efeito, se as provas dos autos demonstram que ovazamento adveio de tubo de encanação do imóvel vizinho, o proprietário desseimóvel deve responder pelo prejuízo causado. Ademais, o locatário somente tem responsabilidade pelo prejuízocausado pelo vazamento ao imóvel do vizinho, caso não tivesse informado aoproprietário o problema, o que não é o caso. Quanto ao dano moral, não há que negar sua ocorrência. Oproblema que as autoras passou, durante o empenho em resolver o problema,inclusive, tendo que sair de sua residência e passando por problema de saúde,ultrapassa o mero dissabor e aborrecimento comum à vida em sociedade,resultando o abalo moral. Com relação ao quantum indenizatório fixado a título de danosmorais, verifica-se que atendeu aos princípios da razoabilidade eproporcionalidade. No caso, é adequado o valor arbitrado, considerando aextensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além docaráter punitivo-pedagógico da medida. As autoras alegam que o dano material, referente aoapartamento 101, deve ser arbitrado nesta fase do processo. Entretanto, nãoficou definido se os valores apontados no orçamento de fls. 78/85 estão em Código de Verificação:37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6US37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6USGABINETE DO DESEMBARGADOR ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS 19
  20. 20. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 129768-3 APCacordo com a necessidade da obra. Ao contrário, o orçamento inclui toda areforma do apartamento 101, mas, conforme perícia (fls. 455), a unidade 101 tevevazamento apenas na parede do corredor, próximo ao banheiro. Portanto, hánecessidade de liquidação de sentença quando não há nos autos provascontundentes a indicar a extensão real do dano. Para a responsabilidade civil extracontratual, no que se refere aodano moral, o termo inicial de incidência dos juros de mora e da correçãomonetária deve ser a data da fixação do seu valor, consoante Enunciado nº 362,da Súmula do STJ. Para os danos materiais, tanto a correção quanto os juros,devem incidir desde o evento danoso, a teor dos Enunciados n.º 43 e 54, daSúmula do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos: “CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTEAUTOMOBILÍSTICO COM MORTE. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DESERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL.TRANSPORTE GRATUITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DONEXO CAUSAL E DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVOCADOS AOSSUCESSORES DA VÍTIMA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAISE MATERIAIS. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.DOIS TERÇOS DO VALOR RESULTANTE DA DIMINUIÇÃO DAREMUNERAÇÃO BRUTA PELOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS DA VÍTIMAMULTIPLICADO PELOS MESES RESTANTES ATÉ O ALCANCE DA IDADE DE65 ANOS. VALOR DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. ABATIMENTO DOVALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DO MONTANTE A SER INDENIZADO.AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO.IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. [...] Código de Verificação:37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6US37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6USGABINETE DO DESEMBARGADOR ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS 20
  21. 21. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 129768-3 APC 7. No caso de responsabilidade civil extracontratual, em relaçãoaos danos materiais, o termo inicial para a incidência dos juros e da correçãomonetária é a data do evento danoso, a teor dos Enunciado n.º 43 e 54, daSúmula do STJ. Por outro lado, nos danos morais, a correção monetária incide apartir da data do seu arbitramento, consoante o Enunciado n.º 362, da Súmula doSTJ, devendo ser contados do acórdão se houve modificação do valor arbitradona sentença. [...] 9. Apelos parcialmente providos” (20060110751817APC, RelatorARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, julgado em 22/06/2011, DJ05/07/2011 p. 83). “APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃODO NEXO CAUSAL. [...] Os juros de mora e a correção monetária em responsabilidadecivil aquiliana são contados desde a data do evento lesivo (enunciados 43 e 54da Súmula do STJ). Recurso conhecido e improvido” (20080110007936APC, RelatorSOUZA E ÁVILA, 5ª Turma Cível, julgado em 15/09/2010, DJ 23/09/2010 p. 120). Por fim, as autoras/apelantes pugnam pela alteração dadistribuição dos ônus de sucumbência e pela minoração dos honoráriosadvocatícios. Entretanto, não lhes assiste razão. Primeiro, porque teve seupedido inicial julgado totalmente improcedente com relação à Elisete RodriguesPereira. Portanto, não foi vencida em parte mínima. Segundo, o valor fixado paraos honorários advocatícios foi de 10% da condenação, no mínimo legal, e, porequidade, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para o patrono de EliseteRodrigues Pereira. Tais valores mostram-se razoáveis e proporcionais à atividade Código de Verificação:37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6US37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6USGABINETE DO DESEMBARGADOR ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS 21
  22. 22. APELAÇÃO CÍVEL 2008 01 1 129768-3 APCdo causídico, estando em consonância com os critérios elencados no art. 20, § §3°e 4º, do CPC, motivos pelos quais devem ser mantidos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da ré parafixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, no que dizrespeito ao dano material, a data do evento danoso, e, para o dano moral, a partirda data da publicação da sentença. Nego provimento ao recurso das autoras. É como voto.O Senhor Desembargador ANTONINHO LOPES - Revisor Com o RelatorO Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Vogal Com o Relator. DECISÃO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARPROVIMENTO AO RECURSO DAS AUTORAS, UNÂNIME. Código de Verificação:37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6US37ZY.2012.E5UN.5O1M.CKJB.U6USGABINETE DO DESEMBARGADOR ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS 22

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