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Apelação cível ação de indenização por danos. site de relacionamento

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA REVELIA E SEUS EFEITOS - REJEITADA - SITE DE
RELACIONAMENTOS - ORKUT - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA HOSPEDEIRA - DEVER DE INDENIZAR -
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Apelação cível ação de indenização por danos. site de relacionamento

  1. 1. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 1.306.066 - MT (2011/0127121-0)RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETIRECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDAADVOGADO : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO(S)RECORRIDO : MAURO SERGIO PEREIRA DE ASSISADVOGADO : DÉBORA SIMONE S ROCHA DE OLIVEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator): 1.- GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. interpõe RecursoEspecial, com fundamento nas alíneas a e c do do inciso III do artigo 105 dopermissivo constitucional, contra Acórdão (e-STJ fls. 375/392) da Segunda CâmaraCível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que lhe foi parcialmentedesfavorável (Rel. Des. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO), assim ementado(e-STJ fls. 383): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA REVELIA E SEUS EFEITOS - REJEITADA - SITE DE RELACIONAMENTOS - ORKUT - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA HOSPEDEIRA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de contestação não enseja, necessariamente, a procedência do pedido, ficando o magistrado livre para apreciar a totalidade das provas constantes dos autos, a fim de estabelecer o seu convencimento acerca da demanda, conforme autorizam os artigos 131 e 436 do CPC. A recorrida se torna solidariamente responsável pelos prejuízos de ordem moral causados ao recorrente na medida em que não garante ao usuário a segurança necessária, permitindo a veiculação de conteúdo extremamente ofensivo. Ao deixar de fornecer a identificação do usuário ofensor, a empresa está se compactuando com sua atitude, restando configurado o dever de indenizar. 2.- No caso em exame, o Recorrido ajuizou Ação de indenização pordanos morais, alegando ter tido a sua imagem indevidamente exposta e denegrida noDocumento: 21079084 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 8
  2. 2. Superior Tribunal de Justiçasite "ORKUT" no Brasil, do qual a Recorrente é hospedeira e detentora do domínio.Sobreveio a sentença, a qual julgou o pedido parcialmente procedente, apenas paracondenar a Recorrente "a retirar em definitivo da rede de computadores o perfil"Mauro Sérgio" e a Comunidade "Eu acredito num Mauro!", bem como a exclusão detodas as declarações feitas pelo perfil em questão e na citada comunidade, sob penade multa diária..." (e-STJ fls. 300). Interposta Apelação pelo Agravado, o Tribunal de origem deu parcialprovimento ao recurso, conforme a ementa acima transcrita, condenando a Recorrenteao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze milreais). Irresignada, a Recorrente interpôs Embargos de Declaração, os quaisforam rejeitados pelo Colegiado Estadual, sob o fundamento de que não foi verificadaa existência dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil (e-STJfls. 409/418). 3.- Persistindo o inconformismo, a Recorrente interpôs o RecursoEspecial, em que alegou violação do artigo 927 do Código Civil, afirmando que nãorestou comprovada a sua participação no evento danoso para que se configurasse aresponsabilidade pelo pagamento de indenização por danos morais, requerendo paratanto, que seja eximida "qualquer responsabilidade da recorrente ao pagamento dedanos morais" (e-STJ fls. 424). Sustentou, ainda, que o Acórdão recorrido se omitiu em analisar asmatéria constitucionais, "consubstanciadas na expressa violação do disposto no artigo5º, incisos IV, V, IX, XXXVI, e 220 da Constituição Federal e, enumerados nasconvenções internacionais das quais o Brasil é signatário, como no artigo XIX daDeclaração Universal dos Direitos Humanos, bem como, no artigo 13 da ConvençãoAmericana sobre Direitos Humanos (CADH) que se referem à liberdade deexpressão" (e-STJ fls. 436/437). 4.- Contra-arrazoado (e-STJ fls. 490/510), o Recurso Especial não foiDocumento: 21079084 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 8
  3. 3. Superior Tribunal de Justiçaadmitido, decisão contra qual foi interposto Agravo. Chegando os autos a esta Corte,esta Relatoria determinou a sua autuação como Recurso Especial (e-STJ fls. 612/614). É o relatório.Documento: 21079084 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 8
  4. 4. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 1.306.066 - MT (2011/0127121-0) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator): 5.- A irresignação merece prosperar. 6.- Inicialmente, em relação à alegada afronta dos mencionadosdispositivos constitucionais, verifica-se que a análise é inviável em Recurso Especial,sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102 da Constituição Federal. (ut, entre outros, REsp nºs 72.995/RJ, Rel. MinistroALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 14.06.2004; 416.340/SP, Rel. MinistroFERNANDO GONÇALVES, DJ de 22.03.2004 e 439.697/ES, Rel. Ministro CESARASFOR ROCHA, DJ de 30.06.2003). 7.- No que se refere à alegada violação ao artigo 927 do Código Civil,assiste razão à Recorrente, porquanto, consoante o entendimento jurisprudencial destaCorte, o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no sitepelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, demodo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva do mencionado dispositivolegal. Anotem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais em que sediscutia a responsabilidade, também da empresa GOOGLE, em casos similares: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER.Documento: 21079084 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 4 de 8
  5. 5. Superior Tribunal de Justiça REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA. 1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração" contido no art. 3º, § 2º, do CDC deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos. 4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02. 5. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. 6. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. 7. Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet. 8. Recurso especial a que se nega provimento.Documento: 21079084 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 5 de 8
  6. 6. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1193764/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/08/2011) CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA. 1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração", contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos. 4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02. 5. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. 6. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa eDocumento: 21079084 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 8
  7. 7. Superior Tribunal de Justiça determinada. Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. 7. Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo que registra o número de protocolo (IP) na internet dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet. 8. Recurso especial provido. (REsp 1186616/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011) 8.- No caso em tela, o Acórdão recorrido asseverou que "A recorridase torna solidariamente responsável pelos prejuízos de ordem moral causados aorecorrente na medida em que não garante ao usuário a segurança necessária,permitindo a veiculação de conteúdo extremamente ofensivo. Ao deixar de fornecer aidentificação do usuário ofensor, a empresa está se compactuando com sua atitude,restando configurado o dever de indenizar" (e-STJ fls. 383). Todavia, consoante consta das razões de decidir da sentença, enquantohá inequívoco interesse do autor em descobrir o autor da ofensa, da parte da ré, há aobrigação de fazer cessar a ofensa. Nos seus termos (e-STJ fls. 263): Quanto ao fornecimento do endereço dos participantes das relações jurídicas entre as partes, observo que a ré não tem a obrigação de informá-los, desde que cessada a lesão. Há inequívoco interesse do autor em descobrir o autor da ofensa; da ré, entretanto, há a obrigação de fazer cessar a ofensa... Nesse sentido, o julgamento do REsp 1.175.675/RS, Quarta Turma,publicado no DJe 20/09/2011, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO: Nesse ponto, ressalto, uma vez mais, que não se afirma que há dano moral imputável ao provedor de internet (administrador de rede social), já no momento em que determinada mensagem éDocumento: 21079084 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 7 de 8
  8. 8. Superior Tribunal de Justiça postada na rede. Nesse momento, há o dever de o provedor retirar tal mensagem do seu ambiente virtual, mas sua responsabilização civil vai depender de sua conduta, se omissiva ou não, levando-se em conta a proporção entre sua culpa e o dano experimentado por terceiros (art. 944, parágrafo único, do CPC). Acerca do tema, o julgado desta Terceira Turma desta Corte, Relª.Minª. NANCY ANDRIGHI, o REsp 1.186.616/MG, publicado no DJe 31/08/2011,assim assinalando a suficiência do registro de número de protocolo (IP) doscomputadores: Seja como for, a GOOGLE esclareceu que registra o número de protocolo na Internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, por meio do qual, em princípio, é possível identificar o respectivo usuário. Ainda que não se exija os dados pessoais dos usuários do ORKUT, o GOOGLE mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento desses usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada de um provedor de conteúdo. Portanto, não se vislumbra responsabilidade da GOOGLE pela veiculação das mensagens cujo conteúdo o recorrido considerou ofensivo à sua moral. 9.- Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, afastando aresponsabilidade da Recorrente pelos danos morais e, consequentemente, julgandoimprocedente a ação, condenando o autor ao pagamento de custas, despesasprocessuais e honorários advocatícios fixados por equidade (CPC, art. 20, §4º) novalor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observando o critério do §3º do art. 20 do CPCatento ao reduzido valor da causa (R$ 1.000,00 em 08.03.2007, e-STJ, fls. 43). Ministro SIDNEI BENETI RelatorDocumento: 21079084 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 8 de 8

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