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equívoco no cálculo apresentado pelo embargado. No mérito, sustentou que: a.para BENEDITO, emitente dos cheques, eximir-se...
A MMª. Juíza singular decidiu acertadamente a preliminar, admitindo o duplodirecionamento do pleito monitório, desconsider...
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Ação monitória cheques prescritos - emissão pro solvendo

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AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMISSÃO PRO SOLVENDO - ENDOSSO INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DO DÉBITO - PORTADOR QUE NÃO COMPROVA TER CRÉDITO EM FACE DO EMITENTE - DOCUMENTOS ORIUNDOS DE NEGÓCIO QUE NÃO CHEGOU A BOM TERMO - ALEGAÇÃO DE CONLUIO ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO - SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO SEGUNDO OS VALORES DO PEDIDO - MOTIVAÇÃO ARRIMADA NO DIREITO CAMBIÁRIO - IMPROPRIEDADE - REFORMA E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MONITÓRIO.

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Ação monitória cheques prescritos - emissão pro solvendo

  1. 1. Acórdão na Íntegra APELAÇÃO CÍVEL N. 110538-4, DE ANDIRÁ.Apelantes : Benedito Carlos de Oliveira e OutroApelado : Ilsio RicciRelator : Des. Luiz Cezar de OliveiraAÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMISSÃO PRO SOLVENDO -ENDOSSO INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DO DÉBITO - PORTADOR QUE NÃOCOMPROVA TER CRÉDITO EM FACE DO EMITENTE - DOCUMENTOSORIUNDOS DE NEGÓCIO QUE NÃO CHEGOU A BOM TERMO - ALEGAÇÃODE CONLUIO ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO - SENTENÇA QUEREJEITA OS EMBARGOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO SEGUNDOOS VALORES DO PEDIDO - MOTIVAÇÃO ARRIMADA NO DIREITO CAMBIÁRIO- IMPROPRIEDADE - REFORMA E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS -IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MONITÓRIO.RECURSO PROVIDO.VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 110538-4, dacomarca de Andirá, em que são apelantes, BENEDITO CARLOS DE OLIVEIRA eOUTRO, e, apelado, ILSIO RICCI.1 - Trata-se de apelação cível, tempestiva e preparada, sobre a sentença de fls.136/142 que rejeitou os embargos à ação monitória, proposta pelo apelado emface de BENEDITO e respectiva microempresa (firma individual), para cobrançade cheques não pagos e enviados a protesto, constituindo de pleno direito o títuloexecutivo. Outrossim, condenou o réu ao pagamento das custas processuais ehonorários advocatícios, estes na razão de 15% sobre o valor da causa.Para assim decidir, a MMª. Juíza a quo afastou as preliminares de impossibilidadede cumulações de pedidos em face da pessoa física e da firma individual deBENEDITO, com base no art. 573 do Código de Processo Civil, e de existência de
  2. 2. equívoco no cálculo apresentado pelo embargado. No mérito, sustentou que: a.para BENEDITO, emitente dos cheques, eximir-se do pagamento deles, teria quecomprovar o conluio existente entre o endossante e o embargado, o que nãoaconteceu; b. em virtude do princípio da inoponibilidade de exceções pessoais emrelações cambiárias, BENEDITO não poderia alegar que comprou mercadorias doendossante e este não as entregou, nem devolveu os cheques, afirmando que osteria extraviado; c. não há prova da má-fé do embargado; d. o fato do endossantenão ter cumprido com suas obrigações perante BENEDITO não o exime de pagaros cheques a terceiro que os recebeu de boa-fé; e. BENEDITO não sedesincumbiu de desconstituir a presunção relativa de boa-fé; f. o fato doembargado ter ameaçado BENEDITO para que efetuasse o pagamento doscheques não exclui a sua boa-fé; g. os cheques foram preenchidos e assinadospor BENEDITO, sendo formalmente válidos; h. eventual inexistência de negóciodeve ser discutida em ação própria entre o embargante e o endossante, Sr.Lazarim, inicial beneficiário dos cheques.Em síntese, BENEDITO alega, às fls. 144/153, que as provas, ignoradas peloMagistrado, comprovam a má-fé na transação efetuada entre o apelado e oendossante dos cheques, Sr. Sérgio Donizete Lazarim, pois este havia declaradoo extravio dos cheques, além de ter autorizado o apelante a sustar o seupagamento, sendo possível na espécie a discussão da causa debendi. Pede, aofinal, a reforma da sentença.Contra-razões às fls. 157/161, pelo desprovimento do recurso.2 - O pleito veio instruído com as peças de fls. 6/8, três cheques de emissão doembargante Benedito Carlos de Oliveira, de conta individual, dois deles nacondição de micro-empresário, entregues pro solvendo - para sem apresentadosem data posterior, todos prescritos.
  3. 3. A MMª. Juíza singular decidiu acertadamente a preliminar, admitindo o duplodirecionamento do pleito monitório, desconsiderando a ociosa questão em tornoda possibilidade de Benedito ser incluído no pólo passivo individualmente e comopessoa jurídica.Na verdade, inexiste a vislumbrada duplicidade, eis que não há desdobramento adecorrer do fato de se tratar de um micro-empresário. Confundem-se ospatrimônios e interesses pessoais e da empresa, para o comerciante individual,cuja atividade é exercida mediante utilização ostensiva do seu nome.Já no tocante ao mérito, a r. sentença enveredou por senda tecnicamenteequivocada, ao tomar como fundamento para a orientação que adotou, oregramento pertinente ao direito cambiário, quando se trata de chequespassados em garantia de negociação celebrada entre o apelante e o tomadororiginário, já nascidos sem os aludidos apanágios, os quais sucumbiram devez, ao advento da prescrição, que lhes retirou a força executiva.Ficou aberta, obviamente, em tais condições, a investigação da causa debendi,que o devedor invocou minuciosamente em seus embargos, que a sentença, noentanto, desconsiderou por completo, optando por atribuir toda relevância àcircularidade característica do cheque, para considerar legítima a posse ostentadapelo autor/apelado.Ora, se o portador recorreu à via monitória, foi precisamente porque estavamunido de títulos não revestidos das referidas qualidades, que lhe assegurariamingresso pela via executiva. Assim, opostos embargos com defesa relacionada àcausa subjacente, imperioso fossem enfrentados em substância.Note-se que o apelante expôs claramente que os títulos foram entregues a umterceiro, Sérgio Donizete Lazarim, num negócio de aquisição de mercadorias(calçados) que não foram entregues. Os cheques deviam ser devolvidos, mas o
  4. 4. apelante recebeu notícia de que haviam se extraviado. Houve bloqueio no Banco(fls. 31/32), queixa à Polícia (fl. 30) e o nominado terceiro expediu declaraçõescompatíveis com as alegações do embargante, como se, ainda, dos documentosanexados à fl. 33.De tudo resulta que Benedito Carlos Lazarin não tem qualquer relação negocialcom o autor/apelado Ilsio Ricci e a este nada deve. Note-se, aliás, que na defesade suas pretensões creditícias, ILSIO em nenhum momento, ao impugnar osembargos ou posteriormente, cuidou de oferecer esclarecimento sobre o negóciopelo qual assumiu a posse dos cheques, não pelas mãos do emitente, masatravés de Sérgio Donizete Lazarim, mediante endosso nominativo lançado noverso das cártulas. Era com este, portanto, seu vínculo.O primeiro cheque foi sacado em 20.11.94, contra o Bamerindus, no valor de R$1.044,00; o segundo e o terceiro foram emitidos em 16.11.94, contra o Banestado,no valor de R$ 640,00 cada um (fls. 6 a 8). Colhe-se dos versos respectivos, que aprimeira apresentação daquele ao Banco sacado deu-se em 26.12.94, e a destesem 18 e 26.01.95.Os mencionados documentos de fls. 31 e 32, firmados por Sérgio DonizeteLazarim, demonstram que a alegação de extravio já fora manifestada em 16.12.94e ensejado contra-ordem de pagamento aos Bancos. Porém, são com elaincompatíveis os endossos expressamente lançados nos cheques, o que sugereser falso o conteúdo de tais documentos, decorrendo de manobra solerte entreSérgio, com ou sem conluio com o atual portador.Na discussão sobre a má-fé, e quem estaria, na verdade, mancomunado paraobter vantagem indevida, a composição do litígio, no contexto, deve favorecer aoembargante, na medida em que a prova evidencia não terem sido concluídas comêxito as relações mercantis que este mantivera com Sérgio, e os cheques, bempor isso, haviam sido inutilizados.
  5. 5. De outro vértice, e principalmente, é certo que o autor/apelado não é credor doapelante, e sim de Sérgio Donizete Lazarim. Vale destaque, que aquiesceu emreceber cheques pro solvendo, logo, sabendo que não tinham proteção do direitocambiário e estavam vinculados à causa de origem. Falta-lhe ainda mais o direito,se os acolheu depois da primeira ou segunda apresentação, pois já era certa aexistência de óbices ao pagamento, nos Bancos sacados.Nas circunstâncias em que tomou os cheques, e na condição de portador atualdestes, ILSIO tem possibilidade de agir, isto sim, contra quem lhos passou, porendosso expresso, e não em face dos apelantes.Enfim, impõe-se o acolhimento do pleito recursal, ao efeito de se reformar asentença e acolher os embargos, julgando-se improcedente o pleito monitório, àconclusão de que o autor não ostenta crédito oponível ao apelante BENEDITOCARLOS DE OLIVEIRA.Do exposto:ACORDAM os desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunalde Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento aorecurso.Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Bonejos Demchuk,revisor, e Domingos Ramina.Curitiba, 04 de junho de 2002.Des. Luiz Cezar de OliveiraPresidente e Relator

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