Administrativo e constitucional

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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGRESSÕES PRATICADAS POR POLICIAIS MILITARES - USO
DESNECESSÁRIO DA FORÇA FÍSICA QUANDO O AUTOR JÁ ESTAVA SOB O DOMÍNIO DOS AGENTES POLICIAIS - PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL - LESÕES CONFIRMADAS - DANOS MORAIS COMPROVADOS -
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO

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Administrativo e constitucional

  1. 1. Apelação Cível n. 2010.078919-0, de Braço do NorteRelator: Des. Jaime Ramos ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGRESSÕES PRATICADAS POR POLICIAIS MILITARES - USO DESNECESSÁRIO DA FORÇA FÍSICA QUANDO O AUTOR JÁ ESTAVA SOB O DOMÍNIO DOS AGENTES POLICIAIS - PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL - LESÕES CONFIRMADAS - DANOS MORAIS COMPROVADOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. O policial militar, na condição de agente da administração pública, deve exercer sua atividade de forma preventiva e repressiva, no sentido de garantir a segurança da população e a incolumidade física das pessoas, mas não lhe é dado o direito de agir da forma como bem entender ou exceder-se do estrito cumprimento do dever legal. Há direitos fundamentais a serem respeitados. É objetiva a responsabilidade civil do Estado que lhe impõe a obrigação de indenizar os danos morais sofridos por vítima de agressões físicas praticadas por policiais militares após a prisão em flagrante executada sem qualquer resistência. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para os lesados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.2010.078919-0, da Comarca de Braço do Norte (1ª Vara Cível), em que é apelanteLeomar Eyng, e apelado Estado de Santa Catarina: A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, darprovimento ao recurso. Custas na forma da lei.
  2. 2. Do julgamento realizado em 08.09.2011, presidido pelo Exmo. Sr.Desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, participou o Exmo. Sr.Desembargador José Volpato de Souza. Florianópolis, 09 de setembro de 2011. Jaime Ramos RELATOR Gabinete Des. Jaime Ramos
  3. 3. RELATÓRIO Na Comarca de Braço do Norte, Leomar Eyng ajuizou "ação deindenização por danos morais" contra o Estado de Santa Catarina aduzindo que nodia 16.07.2004 trafegava com seu veículo pela Rodovia SC 482, quando atropelou umpedestre; que em ato contínuo foi até sua residência para chamar socorro e apósvoltou para o local dos fatos mas, em razão da aglomeração de pessoas, achou maisseguro voltar para sua casa para depois prestar os devidos esclarecimentos; que,aproximadamente duas horas depois do acidente, sete policiais, entre eles PoliciaisMilitares e Policiais Rodoviários Estadual, adentraram na sua residência e efetuarama sua prisão em flagrante usando de extrema violência; que a atitude dos agentespoliciais afrontou o que dispõem os artigos 245 e 284 do CPP e a garantia dainviolabilidade de domicílio assegurada no art. 5º, XI, da CF; que sofreu diversaslesões físicas em razão das agressões e também teve a moral abalada em razão dosexcessos cometidos pelos policias; que o Estado deve responder pelo abuso de podere violência cometida por seus prepostos, posto que ele é responsável pelos atos dosseus agentes conforme consagrado no art. 37, § 6º, da "Lex Mater"; que o réu deveser condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo autorem valor a ser fixado pela sentença, mas que não seja inferior a 200 saláriosmínimos. Citado, o Estado de Santa Catarina contestou alegando que não houveato ilícito; que a Guarnição da Polícia Militar após ter providenciado o socorro à vítimadirigiu-se até a residência do autor e efetuou a prisão em flagrante; que o autorexerceu força física contra os policiais e resistência à prisão; que as escoriações queo autor apresentou foram decorrentes do acidente de trânsito a que deu causa; queos policiais utilizaram a força necessária para deter o autor que resistiu à prisão e, emnenhum momento praticaram atos de "extrema violência", como alegado na inicial;que os policiais agiram no estrito cumprimento de dever legal, nos termos do artigo 5º,XII da CF e utilizaram de meios moderados para superar a resistência do preso; quenão houve no caso em questão nenhum dano injusto a ponto de ensejar indenizaçãopelos supostos danos morais sofridos pelo autor; que o autor não fez prova doalegado, de modo que o pedido não pode prosperar. Impugnada a contestação, foi realizada audiência de instrução ejulgamento. Após a apresentação das alegações finais das partes e o parecer doMinistério Público, foi prolatada sentença que julgou improcedente o pedido econdenou o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honoráriosadvocatícios que foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação aduzindo que asentença deve ser reformada pois ficou comprovado que houve abuso de autoridadeno momento em que os policiais invadiram a sua residência e efetuaram a prisão; quenão se tratou de acidente automobilístico mas de um atropelamento em que a vítimainterceptou com sua bicicleta a trajetória do apelante e se chocou na lateral dianteira Gabinete Des. Jaime Ramos
  4. 4. do veículo; que o fundamento da sentença de que os ferimentos no rosto do autor nãoforam causados pelos policiais militares, por não serem comprovados, é frágil, poislesões desse tipo jamais poderiam ter sido provenientes de um pequenoatropelamento; que a prova testemunhal comprovou que o autor estava com seu rostomachucado depois da prisão em flagrante e que tais ferimentos tiveram origem nasagressões sofridas dentro da viatura da polícia militar, quando um policial o atingiucom uma cotovelada na altura dos olhos; que no exame de corpo de delito o autorapresentou hematomas e sangramento em sua face, mesmo três dias depois daagressão policial; que a sentença no que diz respeito à eventual necessidade deemprego de força pela flagrância, merece ser reformada, pois no momento em que ospoliciais chegaram à frente de sua residência, o autor atendeu com sobriedade edecência informando-os que logo se encaminharia à autoridade policial competente;que os policiais simplesmente abriram a porta e invadiram a casa para dar voz deprisão em flagrante ao autor; que não era o caso de flagrante, pois não se enquadraem nenhuma das situações elencadas no art. 302 do CPP; que os policiais, apósverificarem que haviam feito a coisa errada, no intuito de justificar o injustificável,lavraram auto de resistência à prisão, alegando que foram agredidos pelo autor; queos depoimentos prestados pelos policiais no processo crime que trata do mesmocaso, são incongruentes; que todo o conjunto probatório dos autos evidencia que aconduta da polícia foi irregular, devendo ser reformada a sentença e o réu condenadoao pagamento da indenização pelos danos morais causados ao autor. Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Superior Instância. VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto por Leomar Eyng, contrasentença que julgou improcedente o pedido na "ação de indenização por danosmorais" movida pelo apelante contra o Estado de Santa Catarina. Sustenta o apelante que a decisão "a quo" merece ser totalmentereformada, pois julgou improcedente a pretensão da parte autora, ainda quehabilmente comprovado que esta foi vítima de abuso de autoridade policial,espancada no rosto no momento em que policiais militares invadiram sua residência eo prenderam ilegalmente; que a prisão foi procedida por meio de invasão do domicíliodo apelante, sem situação de flagrância que justificasse tal medida; que o apelante foiviolentamente ferido no rosto em razão da violência policial; não se tratou de umacidente automobilístico, mas de um atropelamento que foi ocasionado pela própriavítima que interceptou a trajetória do automóvel conduzido pelo apelante, ou seja,envolveram-se no acidente um automóvel de uma tonelada e uma bicicleta de vintequilos; o argumento de que os ferimentos no rosto do apelante não foram causadospelos policiais militares é absurdamente frágil, pois jamais poderiam ter sidoprovenientes de um pequeno atropelamento, haja vista que este aconteceu "deraspão", ou seja, a vítima do atropelamento foi atingida em sua lateral e caiu sobre apista de rolamento; que o fundamento de que os ferimentos sofridos pelo apelantepodem ser provenientes do acidente é absolutamente inconsistente; que a prova Gabinete Des. Jaime Ramos
  5. 5. testemunhal comprova que o apelante estava com seu rosto machucado depois daprisão em flagrante e tais ferimentos tiveram origem nas agressões sofridas peloapelante dentro da viatura da polícia militar; que a fundamentação do julgamento deque não se comprovou a origem dos ferimentos é de extrema fragilidade, pois,conforme testemunhos, o apelante retornou da delegacia com o rosto muitomachucado; que no exame de corpo de delito o apelante apresentou hematoma esangramento em sua face três dias após o acidente e a agressão policial; que aocontrário do afirmado, o apelante não estava embriagado; que deve ser reformada asentença para que seja julgado procedente o pedido de indenização pelos danosmorais sofridos pelo apelante. Há que se dar provimento ao recurso. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, determina que "aspessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviçospúblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem aterceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ouculpa". Essas disposições vinham reforçadas no art. 15, do Código Civil de1916, e foram reproduzidas, até com maior ênfase, no art. 43, do Código Civil de2002. Não fora isso, o art. 159, do Código Civil de 1916 (reproduzido no art.186 do Código Civil de 2002) previa a responsabilização de quem, "por ação ouomissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo aoutrem", obrigando-o a reparar o dano. Dentre os danos passíveis de indenização, além dos materiais, estão ospuramente morais, como previsto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de1988, e no próprio art. 186, do atual Código Civil. Compulsando os autos, vê-se que o caso trata de responsabilidade civilobjetiva do Estado, fundada na Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual "aspessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviçospúblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem aterceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ouculpa", e que exige, para a sua caracterização, a "ocorrência do dano; ação ouomissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissãoadministrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal"(MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislaçãoconstitucional. 5. ed., São Paulo: Atlas, 2005, p. 923). Em face da responsabilidade civil objetiva, que enseja a obrigação doEstado de indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros (ato comissivo),não é preciso investigar se o agente público agiu ou não com culpa porque, nessecaso, basta que se estabeleça o nexo de causalidade entre o dano sofrido e aconduta do servidor público ou daquele que presta serviço público. No caso dos autos, o conjunto probatório dá conta do nexo decausalidade entre o fato - violência praticada pelos agentes públicos - e o dano -lesões corporais e humilhações sofridas pelo apelante -, caracterizando o dever de Gabinete Des. Jaime Ramos
  6. 6. indenizar da Administração. É incontroverso que no dia dos fatos o autor se envolveu num acidentede trânsito com o atropelamento, pelo veículo que dirigia, de uma jovem que trafegavade bicicleta. A vítima sofreu lesões corporais. Devido à aglomeração de pessoas, omotorista foi para a sua casa que ficava próximo dali. Ao chegarem no local doacidente, alguns Policiais Militares e Policiais Rodoviários Estaduais comandados porum Sargento se dirigiram à casa do autor, com o qual conversaram no pátio.Evidenciada a intenção de prendê-lo em flagrante, o autor adentrou na casa e foi parao seu quarto. O Sargento interpretou que, estando o autor em situação de flagrante,mesmo à revelia do que estabelece o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal,quanto à necessidade de o flagrante referir-se a crime que está ocorrendo dentro dacasa ou ali acabou de ser cometido, poderiam os agentes públicos adentrar naresidência e prendê-lo, daí porque autorizou a operação. Então vários policiaisadentraram na casa do autor e o prenderam em flagrante, levando-o para a Delegaciade Polícia. Cerca de duas horas depois o autor, após pagar fiança, foi liberado evoltou para casa, já ostentando as lesões que alega terem sido provocadas por umpolicial que lhe deu uma cotovelada dentro da viatura, quando se dirigiam para aDelegacia. Pelo Auto de Exame de Corpo de Delito de fl. 22, restou comprovadoque houve ofensa à integridade corporal ou à saúde do apelante. Descreve o referidolaudo pericial que o autor apresentava hematoma peri-orbicular esquerdo esangramento nasal. As testemunhas ouvidas durante a instrução processual, cujo CDacompanha os autos, revelaram que ao ser detido pela Polícia Militar após o acidente,o apelante não tinha nenhuma lesão aparente e que ele foi conduzido à viaturapolicial sem qualquer resistência Todavia, após retornar da delegacia, o autor estavacom lesões no rosto. A testemunha Carlos Roberto Nunes relatou que do posto de gasolinaque fica em torno de 70 metros da casa do autor presenciou a prisão do apelante; queviu que o apelante não saiu algemado; que ao sair de casa conduzido pelos policiais oapelante não estava ferido; que depois que voltou da delegacia o apelante estavacom o olho roxo e informou que fora agredido por um policial militar. Já a testemunha Edilson Uliano relatou que estava no posto de gasolinaabastecendo; que foi até o local e viu o apelante saindo de casa "normal"; que nãoestava algemado e não tinha nenhum machucado; que não pareceu estarembriagado; que depois voltou na casa do apelante e viu que este se encontravamachucado no olho; que o apelante disse ao depoente que levou uma cotovelada deum policial dentro da viatura; que a vítima do atropelamento é filha de um ex-policial;que sabe que Leomar não tem comportamento agressivo e pelo que sabe nuncabrigou com ninguém. Vê-se que o dano sofrido pelo apelante está conexo às condutas dosservidores públicos, ou seja, a lesão originou-se da atitude desnecessária dospoliciais, tanto pela indevida invasão de domicílio (que até poderia ser insignificante,eventualmente, para a caracterização de dano moral), como, principalmente, pela Gabinete Des. Jaime Ramos
  7. 7. agressão contra ele praticada sem que houvesse qualquer resistência à prisão,configurando assim o dever de indenizar da Administração Pública, com base nateoria do risco administrativo que compõe a responsabilidade civil objetiva. Colhe-se da jurisprudência: "Pela teoria do risco administrativo, integrante da responsabilidadeobjetiva, o Estado deverá indenizar sempre que a atividade administrativa provocarum dano, salvo se a vítima concorreu para o evento danoso ou originou-o através deseu comportamento. O Estado, neste caso, deverá provar a culpa do lesado ou aocorrência de caso fortuito ou força maior para obter a exclusão ou atenuação daresponsabilidade estatal. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal" (AC n.51.986, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 21.11.96) Sobre o dano moral, é importante frisar que ele não tem caráter dereposição, porque a moral não pode ser ressarcida, mas tem exclusivamente oobjetivo de tentar compensar a dor sofrida pelo lesado em razão de atitudesequivocadas, errôneas ou dolosas de terceiros, para que estes venham a tomar ascautelas necessárias a fim de evitar que novos fatos, como o dos presentes autos,venham a acontecer. Sabe-se que valor nenhum é capaz de ressarcir ou mesmo compensaros transtornos ocorridos. No entanto, como não existem outros critérios paracompensar a dor sofrida, atualmente se vem decidindo no sentido de que asindenizações pecuniárias são a melhor solução para se tentar amenizar as amargurassofridas pela ofensa ou pelo abalo moral. CARLOS ROBERTO GONÇALVES, citando SÉRGIO CAVALIERI,ensina que "só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ouhumilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamentopsicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bemestar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbadaestão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidadedo nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambientefamiliar, tais situações, não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbriopsicológico do indivíduo" (Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 550). Nesse sentido são os precedentes do Supremo Tribunal Federal,reproduzidos pelo Superior Tribunal de Justiça: "Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou umasérie de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a únicasanção para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra a liberdade, aamizade, a afeição, e outros bens morais mais valiosos de que os econômicos" (STF -RE n. 97.097, Min. Oscar Correa; STJ 108/287-295). O Código Civil de 1916 não continha dispositivo expresso a autorizar aindenização do dano moral. Até o advento da atual Constituição se entendia que odano moral só seria indenizável se produzisse reflexos patrimoniais ao lesado. O art.159, de tal Estatuto, no entanto, determinava que quem por ação ou omissão,imprudência, negligência ou imperícia viesse a causar dano (de qualquer espécie) aoutrem, ficava obrigado a repará-lo. Gabinete Des. Jaime Ramos
  8. 8. A Constituição Federal de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, consagroua indenizabilidade do dano moral puro: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenização por dano material, moral ou à imagem". "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem daspessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrentede sua violação". Para compatibilizar-se a essa ordem constitucional, o atual Código Civil(Lei n. 10.406, de 10/01/2002), em vigor desde 12/01/2003, corrigiu a omissão doanterior, ao prever expressamente a obrigação de indenizar qualquer espécie de danocausado a alguém, ainda que somente moral: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano aoutrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, denota-se que a indenizabilidade do dano moral se apresentasolidificado na legislação pátria desde a Constituição Federal de 1988 e que uma vezconfigurado esse dano, nasce, imediatamente o dever de indenizar,independentemente da existência de prejuízos materiais. Este Tribunal tem imposto a obrigação de indenizar os danos moraisdecorrentes de agressão perpetrada por policial contra o cidadão, seja por abordagemou durante a prisão: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DE LIBERDADE EFETIVADAFORA DOS REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEI PENALINCRIMINADORA - REPARAÇÃO DEVIDA - AFRONTA AO PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL DE LIBERDADE (ART. 5º DA CRFB). "Configura constrangimento ilegal à pessoa e afronta à garantiaconstitucional de liberdade (art. 5°, caput, da CRFB) a prisão em flagrante realizadasem que o cidadão tenha efetivamente infringido a lei penal incriminadora. Portanto,deve o Poder Público compensar o dano moral advindo do ato praticado por seusagentes" (TJSC, AC n. 2006.010084-1, de Blumenau, Relator: Des. Volnei Carlin, j.em 08.06.2006). "RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -PRISÃO ILEGAL - ABUSO DE AUTORIDADE - OFENSA À DIGNIDADE PESSOAL -DANOS MORAIS DEVIDOS - RESSALVA DO ARBITRAMENTO DOS PREJUÍZOSEM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO EM PECÚNIA - INDENIZAÇÃO DEVIDADIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. "1. O policial militar, agente da Administração Pública responsável pelapolícia preventiva e repressiva, é encarregado de velar pela segurança da populaçãoe pela incolumidade física dos cidadãos, entretanto, não possui privilégios que lhepermita fazer o que bem entende, como também não lhe foi concedido direito àincolumidade. Pois, o exercício regular desse direito não passa pelo abuso, nem se Gabinete Des. Jaime Ramos
  9. 9. inspira no excesso ou desvio do poder conferido (Responsabilidade Civil e suainterpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo:Revista dos Tribunais, 1995. p. 377). "Assim, se durante o exercício de sua função o policial militar encarcera,injustamente, sem qualquer motivo aparente, cidadão que estava cumprindo asnormas de segurança do seu local de trabalho, agiu em evidente ilegalidade edesproporção, cujo manifesto excesso acabou por causar à vítima constrangimentosde ordem moral, devendo o Estado reparar os danos. "2. A indenização por danos morais é admitida como forma de mitigar ossofrimentos experimentados pela vítima, para compensar as angústias, dores eaflições que lhes foram causadas. Na verdade, o dano moral objetiva reparar atristeza e a dor produzidas pelas privações das atividades cotidianas da pessoa que osofreu" (TJSC, AC n. 2005.019162-9, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Nicanor daSilveira, j. em 04.05.2006). Em caso semelhante este Relator pontuou: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO E DOS SERVIDORES PÚBLICOS - AGRESSÕES PRATICADASPOR POLICIAIS MILITARES - ABORDAGEM POLICIAL QUE, CONQUANTO NUMPRIMEIRO MOMENTO PLENAMENTE JUSTIFICADA, TORNOU-SE ABUSIVA NODESENROLAR DOS FATOS - USO DESNECESSÁRIO DA FORÇA FÍSICAPOLICIAL NAS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA DE POLÍCIA, QUANDO OSAUTORES JÁ ESTAVAM SOB O DOMÍNIO DOS AGENTES POLICIAIS - PROVATESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL - LESÕES CONFIRMADAS - CONJUNTOPROBATÓRIO SOBEJAMENTE COMPROVADO - INQUÉRITO POLICIAL MILITARQUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO INTERIOR DOESTABELECIMENTO POLICIAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAISCOMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. "O policial militar, na condição de agente da administração pública, deveexercer sua atividade de forma preventiva e repressiva, no sentido de garantir asegurança da população e a incolumidade física das pessoas, mas não lhe é dado odireito de agir da forma como bem entender ou exceder-se do estrito cumprimento dodever legal. Há direitos fundamentais a serem respeitados. É objetiva aresponsabilidade civil do Estado que lhe impõe a obrigação de indenizar os danosmorais sofridos por vítimas de agressões físicas praticadas por policiais militaresdurante a abordagem delas como suspeitas, principalmente quando sãoencaminhadas à delegacia de polícia e no interior do estabelecimento policial sofremindevidamente agressões morais e físicas, o que restou devidamente comprovada porprovas testemunhais, laudos periciais e principalmente pelo Inquérito Policial Militar, oqual concluiu pela ocorrência de irregularidades na abordagem policial. Em face de ospoliciais militares envolvidos figurarem no polo passivo, impõe-se a eles também aobrigação solidária de indenizar juntamente com o Estado os danos sofridos pelasvítimas" (TJSC, AC 2010.015979-9, de Rio do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 10 dejunho de 2010). A agressão física e a lesão corporal importam em dano moral Gabinete Des. Jaime Ramos
  10. 10. indenizável. Portanto, comprovados a conduta abusiva por parte dos prepostos doEstado, as lesões sofridas pelo apelante e o respectivo nexo causal entre a ação e oresultado, resta estabelecer o valor da indenização a ser fixada. Como bem se sabe, não há parâmetros legais para se arbitrar o valor daindenização dos danos morais. Como não tem base financeira ou econômica própriae objetiva, o "quantum" da reparação dos danos morais é aleatório, cabe aoMagistrado arbitrar o valor que entender justo, adequado, razoável e proporcional. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, commoderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, comotambém o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possasignificar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatosidênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Acerca do valor da indenização, Carlos Alberto Bittar explica que: "(...) diante da esquematização atual da teoria em debate, sãoconferidos amplos poderes ao juiz para definição da forma e da extensão dareparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções queexerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigentedo processo, pode o magistrado ter conhecimento direto das parte, dos fatos e dasrespectivas circunstâncias, habilitando-as, assim, à luz do direito aplicável, a definir demodo mais adequado, a reparação devida no caso concreto" (Reparação civil pordanos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p. 205/206). Adiante destaca que: "(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante querepresente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita ocomportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto,em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, demodo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a respostada ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantiaeconomicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio dolesante" (Reparação civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.p. 220). Pertinentes também são as lições de Humberto Theodoro Júnior: "O arbitramento da indenização do dano moral é ato exclusivo eindelegável do Juiz. "Por se tratar de arbitramento fundado exclusivamente no bom senso ena eqüidade, ninguém além do próprio juiz está credenciado a realizar a operação doquantum com que se reparará a dor moral" (Dano Moral, 2. ed., São Paulo: Juarez deOliveira, 1999. p. 41). A jurisprudência deste Tribunal acompanha: "INDENIZAÇÃO FIXAÇÃO DO QUANTUM. APRECIAÇÃO DASCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM VALOR QUEEXPRESSA A FINALIDADE A QUE SE DESTINA. DESPROVIMENTO DORECURSO PRINCIPAL. Gabinete Des. Jaime Ramos
  11. 11. "Incumbe ao juiz o arbitramento do valor da indenização, observando aspeculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e asituação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco queseja inexpressivo ao ponto de não atender aos fins a que se propõe" (TJSC -Apelação Cível n. 00.013683-2, de Lages, Rel. Des. Sérgio Paladino, julgada em05/12/2000). Nessa difícil empreitada, procura-se arbitrar certa quantia queproporcione aos autores uma compensação material que minimize a dor sofrida, atéporque se a dor, a rigor, não tem preço exato, deve sem dúvida ser substituída pelareparação pecuniária. A jurisprudência desta Corte de Justiça revela que em casos de menorgravidade, como quando os agentes público excedem seus poderes legais e cometemabusos sem causar qualquer sevícia às vítimas as indenizações têm sido arbitradasem torno de R$ 5.000,00 (Ap. Civ.n. 2005.019162-9, Rel. Des. Nicanor da Silveira, j.04.05.2006). Já em outras circunstâncias mais grave em que é empregada, porexemplo, tortura (vis compulsiva e absoluta) ou uso excessivo da força policialnão-letal (Ac. Civ. n. 2004.023258-6, Rel. Des. César Abreu, j. 17.12.2007; Ap. Civ. n.2006.003532-4, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 30.03.2006) o "quantum" indenizatóriochegou a ser balizado em torno de R$ 15.000,00. Assim, levando-se em conta as condições sociais e econômicas daspartes, a culpa dos agentes estatais, a intensidade dos danos sofridos pela vítima,que sofreu lesões corporais leves, e a finalidade compensatória e punitiva daindenização do dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados napresente data, revela-se razoável e proporcional, devendo er acrescida de correçãomonetária e juros de mora a partir da data da publicação deste acórdão; com basenos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nostermos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para julgar procedente opedido inicial e condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento, em favor doautor, de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),com correção monetária e juros de mora na forma acima; bem como condená-lo aopagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valorda condenação, isento das custas judiciais (art. 33 da Lei Complementar Estadual n.156/97, com a redação dada pela LCE n. 524/2010). Gabinete Des. Jaime Ramos

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