Direitos quilombolas

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Direitos quilombolas

  1. 1. MARA VANESSA FONSECA DUTRA (Org.) DIREITOSQUILOMBOLAS: Um estudo do impacto da cooperação ecumênica Rio de Janeiro KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço 2011
  2. 2. Esta publicação foi feita a partir do relatório final do estudo de impacto sobre o apoio das organizações da Aliança ACT noBrasil ao movimento e às comunidades quilombolas, encerrado em agosto de 2011. Pesquisa, texto e edição: Mara Vanessa Fonseca Dutra Texto histórico: Lúcia Andrade Revisão: Carla Borges, Lucyvanda Moura e Beatriz de Souza Lima Transcrição de gravações: Beatriz de Souza Lima Projeto gráfico e diagramação: Renato Palet Fotos: Duca Lessa (Comunidades do Rio Grande do Sul), Jota Santos (Maranhão), Marisol Soto Romero (Baixo Sul da Bahia e São Franciscodo Paraguaçu), Zezzynho Andraddy (Marambaia). Algumas fotos da Parte III são do acervo de Koinonia, do acervo do CAPA, do acervo da CPPe de Mara Vanessa F. Dutra. Produção gráfica: Centro de Estudos Bíblicos - CEBI Organizações participantes: Coordenadoria Ecumênica de Serviço/CESE – Eliana Rolemberg (Diretora Executiva), Alonso Roberts, Augusto Santiago “Caju” Rosana Fer- ,nandes (Assessores). KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço – Rafael Soares de Oliveira (Diretor Executivo) e Ana Gualberto (Assessora). Fundação Luterana de Diaconia/FLD – Carlos Gilberto Bock (Secretário Executivo), Dezir Garcia (Assessor Administrativo), Juliana Mazura-na (Assessora de Projetos), Susanne Buchweitz (Assessora de Comunicação). CAPA-Sul – Rita Surita (Coordenadora), Antonio Leonel RodriguesSoares, Claudio Pinto Nunes, Daniel Roberto Soares, Daniela Silveira Lessa, Eduardo Medeiros de Medeiros, Islair Radtke (Equipe Técnica). Christian Aid: Mara Manzoni Luz (Representante no Brasil), Caroline Garcia (Assessora de Performance do Programa da América Latina eCaribe) e Aidan Timlin (Responsável pela Estratégia Corporativa & Performance). EED: Luciano Wolff (Responsável pelo Programa do Brasil) As equipes das entidades envolvidas criaram comissões, uma nacional e outra internacional, para coordenar o trabalho. Pessoas entrevistadas: São Francisco do Paraguaçu: Agnaldo Neves dos Santos, Alexandro dos Santos, Antonio Tiago Cruz de Carvalho, Rosimeire GomesGarcia (Babi), José Lopes Conceição (Brama), Celcidinha, Crispim Antonio Carvalho, Crispim dos Santos (Rabicó), Dionice de Santana (D. Bibiu),Demevaldo dos Santos , Eugênio dos Santos Sena, Fábio Ferreira de Jesus, Maria Lúcia dos Santos Gomes, Onildo, Ozório Brito, Teodoro Brito,Railda de Santana, Vitória Gomes da Cruz, e outros membros da comunidade. Assessora da Comissão Pastoral da Pesca: Maria José Pacheco. Marambaia: Alessandra Saturnino, Bárbara Guerra, Beatriz Inocêncio (Biá), Cristina, Dionato de Lima Eugênio (Seu Naná), Guido Eugênio,Joeci Gomes do Nascimento Eugênio, Mara Elisabeth Machado Barbosa, Monique Alves, Nilton Carlos Alves, Sônia Maria Machado, Vânia Guer-ra e outras pessoas da comunidade. José Mauricio Arruti, antropólogo e professor da PUC-RJ. Daniel Sarmento, procurador do Ministério PúblicoFederal. Advogadas da ONG Mariana Crioula: Aline Lopes e Ana Cláudia Diogo Tavares . Representante da Conaq: Ronaldo dos Santos. Baixo Sul da Bahia: Ana Célia dos Santos Pereira, Andrea Mendes do Rosário, Carla Damiana, Domingos da Hora (Domão), Jerônimo (SeuCaboclo), Joerlindo, José Ramos, Joseildo do Rosário, Maria Andrelice Silva dos Santos (Del), Maria da Hora, Marilene Silva dos Santos, Martinho,Reginaldo, Renilda Ramos de Souza, Seu Bonfim (Domingos), Silvia Regina Ramos de Souza, Virgínia Santos (Dona Moça) Comunidades do Rio Grande do Sul: Torrão: Alessandra, Arlete, Cleusa, Darci, Geneci, Graciano, José, Lurdes Helena, Mara, Márcia, Nil-za, Salvonei. Monjolo: Darci, Deleci, Erasmo, Ilaine, Jairo, Jerri, Jorge, Margarete, Noêmia, Rosangela, Rosaura, Valnei. Cerro das Velhas: Libânia deMatos e Roberto de Matos. Maçambique: Carmem, Dilma, Eliane, Juslaine, Jussara, Maria de Lurdes, Maria Jaci, Maria Joana, Maria, Olga, Sandra.Emater: Karin Peglow. MDA: Carla Rech. Maranhão: Centro de Cultura Negra (CCN): Raimundo Maurício Matos Paixão, Ivan Rodrigues Costa, Maria do Socorro Guterres, AnaAmélia Bandeira Barros. Sociedade Maranhense de Defesa dos Direitos Humanos: Luís Antônio Pedrosa. Ministério Público Federal: AlexandreSilva Soares. Conselho Estadual da Igualdade Etnicorracial: Luiz Alves Ferreira. Ex-Secretário Adjunto da Secretaria Extraordinária da IgualdadeRacial (Gov. Jackson Lago): Silvio Bembém. Aconeruq: Ivo Fonseca Silva, Justo Evangelista, Maria de Jesus (D, Dijé), D. Nice (de Penalva). Soassim:Gilda. Santa Maria dos Pinheiros: Seu Tinoco e toda a comunidade. Santa Rosa dos Pretos: Anacleta e Libânio Pires. Filipa: D. Nielza.
  3. 3. ÍNDICE Apresentação ........................................................................................................................... 9 Casos estudados ...................................................................................................................... 11 Parte I: HISTÓRICO E CONTEXTO DA QUESTÃO QUILOMBOLA NO BRASIL 1. As comunidades quilombolas no Brasil ....................................................................................................................... 16 2. Direito à terra e ao território - marcos legais .............................................................................................................. 19 3. Mobilização para a garantia de direitos ........................................................................................................................ 23 Parte II: ESTUDOS DE CASO: São Francisco do Paraguaçu ........................................................................................................................................................ 32 Marambaia .............................................................................................................................................................................................. 46 Baixo Sul da Bahia ............................................................................................................................................................................... 58 Comunidades do Rio Grande do Sul ...................................................................................................................................... 72 Maranhão ................................................................................................................................................................................................ 86 Parte III: REFLEXÕES SOBRE O CAMINHO PERCORRIDO, OS IMPACTOS E SUA SUSTENTABILIDADE 1. Algumas reflexões iniciais ..................................................................................................................................................... 102 2. Principais impactos ................................................................................................................................................................... 104 2.1. Afirmação da identidade e enfrentamento ao racismo .............................................................................. 102 2.2. Direito à terra e ao território - titulação e integridade territorial ........................................................... 107 2.3. Movimento e organização quilombola ................................................................................................................ 110 2.4. Incidência em/sobre políticas governamentais ............................................................................................ 115 2.5. Acesso a serviços e melhoria da qualidade de vida ....................................................................................... 117 3. Contribuição da cooperação ecumênica ..................................................................................................................... 120 Contribuição da Christian Aid e do EED .................................................................................................................... 121 Valor agregado da cooperação ecumênica ................................................................................................................. 122 Impactos das ações diretas das agências em relação às comunidades quilombolas .......................... 124 Sustentabilidade dos impactos e a contribuição da cooperação ecumênica ......................................... 124 A Aliança ACT no Brasil e o apoio aos quilombolas .......................................................126 As Organizações Brasileiras da Aliança ACT e o apoio às comunidades quilombolas ....126 Rsumo executivo ................................................................................................................... 127 Referências bibliográficas ......................................................................................................135 Páginas eletrônicas consultadas .........................................................................................136
  4. 4. SIGLAS UTILIZADASAATR Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da BahiaABA Associação Brasileira de AntropologiaABEP Associação Brasileira de Estudos PopulacionaisABIPEME Associação Brasileira de Institutos de Pesquisa de MercadoACONERUQ Associação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas do MaranhãoACQUILERJ Associação de Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de JaneiroADCT Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasADIN Ação Direta de InconstitucionalidadeALERJ Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroAmubs Associação dos Municípios do Baixo Sul da BahiaARQIMAR Associação de Remanescentes de Quilombo da Ilha da MarambaiaARQMO Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Município de OriximináBNDES Banco Nacional de Desenvolvimento CADIM Centro de Adestramento da Ilha da MarambaiaCAPA Centro de Apoio ao Pequeno AgricultorCCN Centro de Cultura Negra do MaranhãoCEAP Centro de Articulação de Populações Marginalizadas CEDEFES Centro de Documentação Eloy Ferreira da SilvaCEDENPA Centro de Estudos e Defesa do Negro do ParáCESE Coordenadoria Ecumênica de ServiçoCJP Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de SalvadorCNACNRQ Comissão Nacional Provisória de Articulação das Comunidades Rurais QuilombolasCOHRE Centro pelo Direito à Habitação e contra DespejosCOMIN Conselho de Missão entre ÍndiosConaq Comissão Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais QuilombolasCONIC Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do BrasilCONTAG Confederação Nacional dos Trabalhadores na AgriculturaCPI-SP Comissão Pró Índio de São PauloCPP Comissão Pastoral da PescaCPT Comissão Pastoral da TerraCRQ Comunidade Remanescente de QuilomboDESC/FASE Projeto de Direitos Econômicos Sociais e Culturais da Federação de Órgãos para Assistência Social e EducacionalDFID Departamento de Desenvolvimento Internacional (sigla em inglês)DHESCA Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e AmbientaisDIS Programa de Desenvolvimento Integral SustentávelEED Serviço Evangélico de Desenvolvimento (sigla em alemão)EFA Escola Família AgrícolaELCA Igreja Evangélica Luterana na América (sigla em inglês)EMATER Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão RuralFCP Fundação Cultural PalmaresFE Brasil Fórum Ecumênico BrasilFETAEMA Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado do MaranhãoFLD Fundação Luterana de DiaconiaGDASI Grupo de Defesa Ambiental e Social de Itacuruçá
  5. 5. GTF Fundo de Governança e Transparência (sigla em inglês)IDH Índice de Desenvolvimento HumanoIDES Instituto de Desenvolvimento Sustentável, ligado à Fundação OdebrechtIECLB Igreja Evangélica de Confissão Luterana no BrasilIN Instrução NormativaIncra Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaINEP Instituto Nacional de Ensino e PesquisaINESC Instituto de Estudos SocioeconomicosITERMA Instituto de Terras do MaranhãoMDA Ministério do Desenvolvimento AgrárioMDS Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à FomeMEC Ministério da EducaçãoMMA Ministério do Meio AmbienteMNU Movimento Negro UnificadoMP Ministério PúblicoMPF Ministério Público FederalMST Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem TerraOAB Ordem dos Advogados do BrasilOIT Organização Internacional do TrabalhoONG Organização Não GovernamentalOQ Observatório QuilombolaPAA Programa de Aquisição de AlimentosPAC Programa de Aceleração do CrescimentoPAD Processo de Articulação e DiálogoPAMN Programa de Apoio ao Movimento NegroPDT Partido Democrático TrabalhistaPETI Programa de Erradicação do Trabalho InfantilPIDESC Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e CulturaisPMDB Partido do Movimento Democrático BrasileiroPNAE Programa Nacional de Alimentação EscolarPPM Pão Para o MundoPQRN Projeto Quilombo: Resistência NegraPT Partido dos TrabalhadoresPVN Projeto Vida de NegroRENAP Rede Nacional de Advogados PopularesREJU Rede Ecumênica da JuventudeRTID Relatório Técnico de Identificação e DelimitaçãoSASOP Serviço de Assessoria a Organizações Populares RuraisSECADI Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e InclusãoSEDUC Secretaria de Estado de EducaçãoSENAR Serviço Nacional de Aprendizagem RuralSEPPIR Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da RepúblicaSEPROMI Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da BahiaSFP São Francisco do ParaguaçuSMDDH Sociedade Maranhense de Defesa de Direitos HumanosSTR Sindicato de Trabalhadores RuraisTI Terra IndígenaUFMA Universidade Federal do Maranhão
  6. 6. Apresentação E ste estudo tem por ob- jetivo avaliar o impacto do apoio das organiza-ções da Aliança ACT no Brasilao movimento e às comunidadesquilombolas desde 1996 até 2009.Considera-se como impacto amudança que permanece e quefaz diferença. A identificação des-se impacto deve colaborar paraum aprofundamento da compre-ensão de como as organizaçõesque compõem a Aliança ACT po-dem contribuir para a superaçãoda situação de injustiça social e depobreza e para a reflexão sobre deque forma essa contribuição podeser aperfeiçoada. O estudo contou com o apoioda Christian Aid e do EED, mem-bros europeus da Aliança ACT efoi realizado a partir do trabalhodo Comitê Nacional do Estudo deImpacto, formado por represen-tantes das três organizações parti-cipantes da Aliança ACT no Brasil:Koinonia – Presença Ecumênicae Serviço, CESE – Coordenado- uma boa aproximação da situa- e o valor agregado da contribuiçãoria Ecumênica de Serviço e FLD ção quilombola no Brasil a partir das agências ecumênicas.– Fundação Luterana de Diaconia, do trabalho das três organizações A metodologia para identificare pela representante do escritório mencionadas. os impactos foi adaptada do mé-da Christian Aid no Brasil. A proposta metodológica todo da Christian Aid “Fazendo a A realidade quilombola é tra- consistiu em ouvir as pessoas Diferença”, baseado nas percepçõesbalhada pelas três instituições. Por nas comunidades e observar as dos beneficiários e de outros atoresisso, e por sua importância históri- mudanças significativas em suas envolvidos sobre as mudanças e,ca e simbólica na luta pela justiça vidas, especialmente no que se re- sempre que possível, identifican-social no Brasil, foi escolhida como fere ao direito territorial, com um do a percepção dos entrevistadostema deste estudo de impacto, com olhar atento às questões de gênero sobre as causas e as formas comofoco no direito territorial. A abor- e à juventude e com vistas a tra- essas ocorreram, com um cuidadodagem se dá a partir do conceito de çar um olhar comparativo entre especial em relação à contribuiçãodesenvolvimento transformador, a situação antes e depois da inter- das organizações da Aliança ACT.que orienta a ação da Aliança ACT, venção. Também buscou captar Para tal utilizou-se entrevistase no marco dos Direitos Humanos, em que medida as comunidades semiestruturadas com grupos fo-Econômicos, Sociais, Culturais e relacionam/atribuem essas mu- cais (uma adaptação da propostaAmbientais/DHESCA. danças à atuação das organizações de mini-oficinas, da metodologia A metodologia utilizada foram de apoio. Foram ouvidas, ainda, as citada da Christian Aid); entrevis-os estudos de caso. Foram selecio- equipes técnicas das organizações tas individuais, complementandonadas cinco situações distintas, de apoio direto e da Aliança ACT informações com participantestanto em relação à localização no Brasil (KOINONIA, CESE, dos grupos focais ou entrevistan-geográfica quanto à natureza do FLD, CAPA - Centro de Apoio do outros atores; e a observaçãoproblema vivido e da intervenção ao Pequeno Agricultor e CCN em campo: visitas às comunida-realizada: São Francisco do Para- – Centro de Cultura Negra do des, participação em reuniões eguaçu (Bahia); Marambaia (Rio de Maranhão); e as coordenações ou outros eventos. Considerou-seJaneiro); Baixo Sul (Bahia); Mara- diretorias das três organizações apropriado trabalhar de maneiranhão/Centro de Cultura Negra; brasileiras analisadas e também informal, devido ao fato de neme comunidades quilombolas do da Christian Aid e do EED. Tais sempre ser possível reunir todasTerritório Sul do Rio Grande do entrevistas abordaram a contri- as pessoas em uma única oficinaSul. Embora esses cinco casos não buição da cooperação internacio- e por priorizar uma ferramen-esgotem o panorama, oferecem nal ao tema quilombola no Brasil ta com caráter mais etnográfico,
  7. 7. 10 A FLD possui um recorte claro, com definição geográfica e terri- torial devido à sua forma e local de atuação e, por isso, decidiu-se estu- dar o trabalho do CAPA-Sul, cujo foco é o desenvolvimento susten- tável com base na agricultura fami- liar desenvolvida por comunidades quilombolas daquela região. Koi- nonia tem notável incidência em âmbito nacional e internacional, com destaque para o Observatório Quilombola, apresentando possi- bilidades de aprofundamento em comunidades no Rio de Janeiro e na Bahia. A CESE apoia muitas co- munidades e organizações quilom- bolas em todo o país por meio do Programa de Pequenos Projetos, além de sua atuação estratégica de advocacy e de comunicação. A partir desse crivo, procurou- se identificar os casos que trouxes- sem mais elementos para a com- preensão das diversas situações vivenciadas pelas comunidades quilombolas hoje no Brasil. Duas situações foram definidas como emblemáticas pela reconhecida re- sistência das comunidades e pelo ta- manho da desigualdade do enfren- valorizando os momentos infor- Este documento está estru- tamento pela garantia dos direitos mais, a observação, as conversas, turado em três partes: a primeira territoriais: Marambaia, no Rio de o não programado. O foco, nesse refere-se à contextualização da Janeiro (Koinonia) e São Francisco momento, era captar a percepção questão quilombola no Brasil hoje, do Paraguaçu, na Bahia (CESE). dos sujeitos envolvidos, que subsi- traçando um rápido histórico e O Maranhão tem relevante diaria a análise qualitativa. apontando os principais desafios importância histórica para a luta Os momentos com os grupos para a garantia dos direitos territo- e o movimento quilombola. A focais foram muito ricos e gera- riais dessas comunidades. A segun- decisão foi de não focalizar em ram intensos debates. Muitas ve- da é composta pelos cinco estudos uma comunidade específica, mas zes, o número de participantes, de caso mencionados; e a terceira no trabalho do parceiro institu- aos poucos, ia crescendo, incor- contém uma reflexão sobre os cional da CESE e da Christian porando outros interessados da principais aprendizados, desafios Aid, o Centro de Cultura Negra comunidade. As falas resultantes e recomendações à luz dos casos do Maranhão/CCN, com atuação das entrevistas individuais estão analisados de forma a contribuir em várias regiões do estado. Além identificadas ao longo do docu- para o avanço da garantia dos di- disso, considerou-se a realização mento. No caso das falas retiradas reitos quilombolas no Brasil como do Programa de Apoio ao Mo- dos grupos focais, são considera- parte da luta por superar a injustiça vimento Negro/PAMN (CESE/ das como coletivas e, portanto, social e a pobreza. EZE1), entre 1996 e 2002. sem identificação individual. Finalmente, o Baixo Sul da Para melhor compreensão dos Por que esses casos foram Bahia apresenta uma experiência casos estudados, foi feita também selecionados? singular: em relativamente pouco uma revisão de relatórios, publica- A decisão sobre quais situações tempo (desde 2007), um conjun- ções e outros materiais pertinen- destacar neste estudo considerou to de comunidades negras rurais tes. Outro cuidado foi fazer um alguns elementos. Como ponto de passa a assumir a identidade qui- registro fotográfico das comunida- partida, era necessário ter a atuação lombola – que estava sendo “im- des visitadas. Para isso, fotógrafos direta e recente das organizações posta” pelos governos municipais locais acompanharam as visitas. envolvidas: CESE, FLD e Koinonia. como forma de angariar recursos federais – e se organiza para ga- rantir seus direitos, tornando-se 1 EZE (Evangelische Zentralstelle fur Entwicklungshilfe eV – Associação Evangélica para rapidamente um novo ator políti- Cooperação em Desenvolvimento) foi um dos componentes que formaram o EED. co coletivo na região.
  8. 8. 11SÃO FRANCISCO DO Marambaia é outro caso em- limitação (RTID) pelo Incra,PARAGUAÇU OU DO blemático, dessa vez da luta de em 2006.BOQUEIRÃO (BAHIA) uma comunidade quilombolaSão Francisco do Paraguaçu contra o aparato militar do Es- BAIXO SUL DA BAHIAtornou-se um caso emblemáti- tado, mais precisamente a Ma- Na região chamada de “Cos-co para o movimento quilom- rinha de Guerra. Marambaia ta do Dendê”, na Bahia, há umbola no Brasil ao ser alvo de funciona como uma espécie de conjunto de dezoito comu-polêmica gerada pela grande “teste” para o estado de direito nidades quilombolas com asmídia para criar opinião pú- no país: de um lado está a co- quais Koinonia trabalha des-blica contrária aos interesses munidade quilombola, dotada de 2007. Essas comunidadesquilombolas. Uma reportagem de todos os referenciais neces- têm se organizado a partir daveiculada em maio de 2007 no sários para seu reconhecimento pressão dos governos munici-horário nobre da TV Globo, legal e a regularização de suas pais, que, no intuito de captarcanal com maior audiência no terras; de outro, o interesse fun- recursos federais destinadospaís, acusava a comunidade e diário militar, representando o a comunidades quilombolas,seus aliados de forjarem um Estado. começaram a “estimular” seu“falso quilombo”. Essa reporta- A Marinha se utiliza do dis- reconhecimento legal sem quegem foi parte da onda violenta curso ambientalista para criar elas sequer soubessem do quede acusações desse tipo contra ou reforçar um argumento de se tratava.comunidades quilombolas em racismo ambiental, afirmando É relevante notar como o grupotodo o país e teve forte reper- que a comunidade quilombola de comunidades tem consegui-cussão negativa na opinião pú- “faveliza” a ilha. A comunidade do se articular, resistir à pressãoblica nacional. foi alvo de campanha da mídia dos governos locais e tornar-seA CESE vem apoiando a comu- (Jornal O Globo) a partir desse um ator político com voz pró-nidade de São Francisco do Pa- falso argumento ambientalista. pria. No entanto, essa experiên-raguaçu por meio do Programa Também está presente neste cia também é representativa dasde Pequenos Projetos, (apoios caso a estratégia de criminali- dificuldades e perigos da “corri-à Comissão Pastoral da Pesca/ zação: a Marinha utiliza instru- da” desenfreada dos municípiosCPP, que atua diretamente na mentos coercitivos de caráter por recursos federais com basecomunidade desde 2005, e à policial, como os inquéritos, a na declaração da existência deAssociação dos Remanescentes fim de aterrorizar os ilhéus. comunidades quilombolas, quede Quilombo de São Francisco Koinonia vem atuando em Ma- consiste em um evidente maudo Paraguaçu – Boqueirão), e rambaia desde 2002, apoiando uso do instrumento de autoa-de ações de comunicação e de a organização e a luta dos qui- tribuição e gera sérios atrope-advocacy. lombolas e levando o caso para los no processo de apropriaçãoEsse caso é representativo de instâncias nacionais e interna- dessa identidade.tantos outros que enfrentam cionais. A atuação no local foi O aspecto mais delicado dessedesafios semelhantes e con- fundamental para a elaboração fenômeno reside na regulariza-grega elementos ilustrativos da da metodologia de interven- ção fundiária, já que os gover-situação quilombola. O coro- ção de Koinonia, assim como nos municipais acenam para asnelismo local, que reflete a per- para a criação do Observatório comunidades com as possíveispetuação da aristocracia agrária Quilombola (portal na Internet melhorias trazidas por projetosno poder no Brasil, o poder de com notícias e análises da situ- especiais quilombolas (água,influência política e jurídica dos ação quilombola no país)2. luz, casas etc.), mas não discu-fazendeiros envolvidos, que têm A resistência da comunidade, tem a titulação coletiva da ter-orquestrado uma situação de os ganhos jurídicos logrados, ra. Isso ocorre numa região emcriminalização do movimento, que possibilitaram uma dimi- que a única forma de comuni-levando inclusive à morte de nuição da coerção da Marinha dades expulsas de seus territó-duas lideranças da comunida- e da expulsão dos ilhéus, são rios terem acesso à terra foramde, e o racismo ambiental – que alguns dos fatores que levam os assentamentos de reformaapresenta os quilombolas como os quilombolas da Marambaia agrária, ou em que o órgãodepredadores do meio ambiente a persistirem na luta e a acredi- fundiário do estado titulou eme os fazendeiros como ambien- tarem na vitória final, mesmo lotes individuais parte de ou-talistas (ou preservacionistas) frente a adversário tão pode- tras comunidades e em que, ao– são exemplos de elementos roso. O caso da Marambaia foi mesmo tempo, a especulaçãopresentes neste e em tantos ou- motivo de intervenção da Casa imobiliária provocada pelo tu-tros casos no país. Civil da Presidência da Repú- rismo começa a se intensificar. blica, originando a revogaçãoMARAMBAIA (RIO DE da publicação do RelatórioJANEIRO) Técnico de Identificação e De- 2 Ver: http://www.koinonia.org.br/oq/
  9. 9. 12 COMUNIDADES QUI- área do CAPA-Sul: Cerro das tudos, realizou encontros de LOMBOLAS DO TER- Velhas, Torrão, Monjolo e Ma- comunidades negras rurais RITÓRIO SUL DO RIO çambique. com até três mil pessoas, orga- GRANDE DO SUL O trabalho político de tecer es- nizou e participou de mobili- Hoje existem 43 comunidades sas parcerias, bem como o pro- zações na longa trajetória de quilombolas reconhecidas pela cesso de autorreconhecimento luta quilombola em favor da Fundação Cultural Palmares e dessas comunidades, frente ao regularização de suas terras. com processos de regulariza- racismo existente no país e re- Em 1995, o CCN criou o Proje- ção fundiária abertos no Incra forçado pelo mito da não exis- to Quilombo: Resistência Ne- na região do Território da Ci- tência de populações negras na gra (PQRN), com o objetivo de dadania Sul do Rio Grande do região, representa um grande trabalhar o fortalecimento da Sul. A simples existência dessas avanço e um enorme desafio identidade quilombola a partir comunidades na região já causa para a atuação da própria IE- de ações educativas e político- um grande estranhamento para CLB, para o movimento negro culturais. O foco do trabalho muitos, acostumados a pensar e para o nascente movimento do PQRN são as escolas das em um sul sem negros. quilombola no Rio Grande do comunidades, formando pro- Essa tem sido a atuação do Sul. O maior desafio está na fessores e buscando incidir em CAPA-Sul, projeto da FLD, que questão fundiária, já que as co- suas práticas pedagógicas, mas começou a trabalhar com os munidades quilombolas hoje também atuando diretamente quilombolas desde 2002. Cria- ocupam áreas extremamente com crianças, jovens e mulhe- do para trabalhar inicialmente limitadas, cercadas em parte res, entendendo o processo com os agricultores luteranos, por fazendeiros, mas em gran- educativo como caminho de grande parte da minoria po- de parte por agricultores fami- fortalecimento da organização merana3, a FLD/CAPA foi aos liares da “colônia” pomerana, das comunidades. poucos ampliando seu público, que também são uma minoria O trabalho pioneiro no Mara- trabalhando com acampados e com um histórico de dif ícil nhão propiciou que, em 1997, assentados da reforma agrária, acesso à terra. fosse criada a primeira orga- com pescadores, com indíge- nização quilombola de nível nas, com quilombolas, cola- MARANHÃO/CENTRO estadual do país, a Associa- borando, assim, para uma re- DE CULTURA NEGRA ção das Comunidades Negras flexão interna promovida pela (CCN) Rurais Quilombolas do Ma- Igreja Evangélica de Confissão A primeira comunidade qui- ranhão (Aconeruq). Tanto o Luterana no Brasil – IECLB a lombola que recebeu algum CCN como a SMDDH consi- respeito de quem são os mais tipo de demarcação, ainda que deram a criação da Aconeruq marginalizados. não como tal, mas sim como como um impacto significa- O diferencial aqui é o foco no reserva extrativista, foi Frechal, tivo de sua intervenção. Ela desenvolvimento sustentável no Maranhão. Junto ao Pará, o foi parte da criação da atual – produção e comercialização Maranhão foi um dos estados Conaq (Comissão Nacional de de alimentos e de artesanato, onde o movimento quilombo- Articulação das Comunidades permitindo que os quilombo- la se iniciou. O Projeto Vida de Negras Rurais Quilombolas) e las passassem a fazer parte da Negro (PVN), desenvolvido é uma das quatro organizações rede organizada da agricultura pelo Centro de Cultura Negra quilombolas consideradas familiar na região (cooperati- (CCN) e pela Sociedade Mara- mais consolidadas, dentre as vas, centros de venda, feiras) e nhense de Defesa de Direitos vinte existentes no país. a acessar projetos de governo Humanos (SMDDH) desde Atualmente, o CCN tem atua- que favorecem o aumento da 1988 com o objetivo de mape- do mais diretamente no Médio renda dos agricultores. A par- ar as comunidades negras ru- Mearim e no Baixo Parnaíba, ticipação dos quilombolas em rais do Maranhão, é um marco regiões com alto grau de ten- espaços políticos (Fórum de histórico importante por seu são fundiária4 - com recorte Agricultura Familiar, Colegia- pioneirismo. Desenvolveu específico para o trabalho com do do Território) é um signifi- uma metodologia de mapea- as quebradeiras de coco de ba- cativo avanço em relação à situ- mento das comunidades que baçu. Continua trabalhando ação de total invisibilidade em gerou grande envolvimento em parceria com a CESE, seja que viviam essas comunidades. e mobilização da população por meio do Programa de Pe- Para este estudo, foram visi- quilombola no estado. O PVN quenos Projetos ou em espa- tadas quatro comunidades na produziu laudos, publicou es- ços comuns, como o Progra- ma Água, Terra e Território, 3 Os pomeranos formam uma etnia descendente de tribos eslavas e germânicas que vivem da ICCO. na região histórica da Pomerânia ao longo da costa do Mar Báltico. Para este estudo, três comuni- 4 Flaviano Pinto Neto, líder da comunidade quilombola do Charco, no estado do Maranhão, dades foram visitadas: Santa foi morto a tiros em 30 de outubro de 2010. A denúncia foi feita pela Anistia Internacional.
  10. 10. 13Maria dos Pinheiros, Filipa e níveis de identificação de im- enfrentam no caminho paraSanta Rosa dos Pretos, todas no pactos – um, a partir das co- a titulação de suas terras, aomunicípio de Itapecuru-Mirim. munidades mesmas, em rela- longo de um período em queEssas comunidades haviam ção ao trabalho do CCN; outro, o estado foi normatizandoiniciado seus processos de ti- a partir do trabalho do CCN cada vez mais o processo, emtulação na época do PAMN5 e em relação à questão quilom- que mais legislação foi criada,contaram com a atuação tanto bola no estado e no país. Pro- em que projetos especiais dedo PVN como do PQRN. Tam- curou-se observar como essas desenvolvimento quilombolabém foi feita uma revisão da in- comunidades veem o CCN e foram desenvolvidos pelo go-tervenção mais ampla do CCN, avaliam essa relação; e qual a verno federal, em que o temaconsiderando a situação geral reflexão que o CCN faz sobre quilombola se transformoudas comunidades e do movi- a parceria com a CESE e com a numa questão nacional, masmento quilombola no Mara- Christian Aid. em que, ao mesmo tempo,nhão, tomando como foco a Esse caso permite observar pouco se avançou na resolu-Aconeruq. as principais dificuldades que ção da situação fundiária dasNo caso do Maranhão, há dois as comunidades quilombolas comunidades em todo o país. 5 De 1996 a 2002, o CCN fez parte do Programa de Apoio ao Movimento Negro (PAMN), da CESE em parceria com a antiga EZE (depois EED). A sistematização dessa experi- ência gerou a publicação “Racismo no Brasil: por que um programa com quilombos?”. A partir do PAMN, o CCN desenvolveu uma parceria com a Christian Aid (ainda em vigência em 2010), para o apoio ao PQRN e para o desenvolvimento institucional do CCN.
  11. 11. 14
  12. 12. 15PARTE IHISTÓRICO ECONTEXTO DAQUESTÃOQUILOMBOLANO BRASIL
  13. 13. 16 1. As comunidades quilombolas no Brasil1 Origem de agentes da sociedade de seu cia de quilombos contemporâneos A origem dos quilombos rela- entorno (comerciantes, tavernei- no Brasil é relativamente recente. ciona-se com o processo de resis- ros, fazendeiros, escravos, negros Apenas em 1988, com a promulga- tência ao regime de escravidão ne- libertos).2 Tais relações eram parte ção da nova Constituição Federal, gra que vigorou no Brasil1 por 300 das estratégias engendradas pelos o Estado brasileiro reconheceu a anos. Tais grupos se constituíram a negros para escapar do jugo dos existência desse grupo social e lhes partir de uma grande diversidade senhores e garantir sua autonomia garantiu o direito à propriedade de de processos e estratégias de resis- econômica.3 suas terras. tência: as fugas com ocupação de A abolição da escravidão em Na luta mais recente para fazer terras livres; o recebimento de ter- 1888 não significou o fim de tais valer esse direito, homens e mulhe- ras por herança, doação ou como grupos sociais, que permaneceram res quilombolas vão, aos poucos, pagamento de serviços prestados e resistiram em suas terras, sendo superando a invisibilidade e eviden- ao Estado; a compra de terras; ou por muitas décadas ignorados pelo ciando mais uma face da diversida- ainda, a permanência nas áreas que Estado brasileiro e invisíveis à so- de sociocultural do Brasil. Como ocupavam e cultivavam no interior ciedade. Até hoje, tais comunida- coloca o antropólogo José Maurício de grandes propriedades. des constituem grupos étnicos que Arruti, trata-se de uma categoria so- Apesar do seu caráter de resis- compartilham de uma identidade cial relativamente recente: tência e contestação, os quilombos, que os singulariza e que constitui a base para a sua organização, mobili- representa uma força social mesmo no período da escravidão, zação e ação política, especialmente relevante no meio rural brasileiro, não eram física ou economicamen- dando nova tradução àquilo que te comunidades isoladas. No que no que se refere a seu relacionamen- era conhecido como comunida- tange à sua localização, era comum to com os demais grupos e com o des negras rurais (mais ao centro, que estivessem situados nas proxi- poder público.4 sul e sudeste do país) e terras de midades de centros urbanos ou de preto (mais ao norte e nordeste), fazendas. Os quilombolas manti- Invisibilidade e reconhe- que também começa a pene- nham também relações comerciais cimento trar o meio urbano, dando nova significativas com uma ampla gama O reconhecimento da existên- tradução a um leque variado de situações que vão desde antigas comunidades negras rurais atingi- das pela expansão dos perímetros urbanos até bairros no entorno de terreiros de candomblé.5 A existência de quilombos con- temporâneos é uma realidade lati- no-americana. Tais comunidades são encontradas em países como Colômbia, Equador, Suriname, Honduras, Belize e Nicarágua. Em diversos deles – como ocorre no Brasil – seu direito às terras tradicio- nais é assegurado por instrumentos legais. No Brasil, estimativas do movi- mento social apontam a existência de cerca de três mil comunidades quilombolas. Essa cifra é endossa- da pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR), 1 Este trecho foi redigido por uma especialista convidada, Lúcia Andrade, da Comissão Pró-Índio de São Paulo, e serviu como ponto de partida e de diálogo para a análise final. 2 REIS, João José GOMES, Flávio dos Santos “Introdução - Uma História da Liberdade”, In: Liberdade por Um Fio. História dos Quilom- bos no Brasil, Reis Gomes (Org.), Companhia das Letras, São Paulo, 1996: 9 - 25. 3 GOMES, Flávio dos Santos, “Quilombos do Rio de Janeiro no século XIX” In: Liberdade por Um Fio. História dos Quilombos no Brasil, Reis Gomes (Org.), Companhia das Letras, São Paulo, 1996: 282. 4 A identidade étnica de tais grupos pode estar baseada em diferentes fatores, tais como a auto classificação, uma ancestralidade comum, uma estrutura de organização política própria, um sistema de produção particular (incluem-se aí as formas específicas de relação com os seus territórios), em características raciais, em elementos linguísticos e religiosos, ou em símbolos específicos. 5 In: ARRUTI, José Maurício Mocambo, antropologia e história do processo de formação quilombola, Bauru, SP, EDUSC, 2006: 26.
  14. 14. 17que afirma que o número de comu- estão distribuídas por todas as re- lombolas regularizados, 25 foram 15nidades quilombolas identificadas giões do país,13 ocupando biomas tramitados pelo governo federal, 75chega a 3.5246, embora o Cadastro bastante diversos. Em sua maioria, por governos estaduais e outros porGeral de Remanescentes de Comu- encontram-se na zona rural, mas meio de títulos concedidos pelo go-nidades de Quilombos da Fundação existem também grupos localiza- verno federal e governos estaduaisCultural Palmares registre a apenas dos em área urbana. Dentre os es- (cada um para uma porção do terri-1.527 grupos7. tados com grande concentração de tório), somando 971.376,0752 hec- Há de se ressaltar a grande lacu- comunidades quilombolas, pode- tares onde reside uma populaçãona quanto às informações censitá- mos citar Maranhão, Minas Gerais, estimada em 11.491 famílias.16rias (governamentais ou não) sobre Bahia e Pará. Quase metade dos territórios ti-as comunidades quilombolas. Os As comunidades quilombolas tulados está localizada no Pará. Emestudos disponíveis ainda são insu- se caracterizam pela prática do sis- segundo lugar, está o Maranhão,ficientes para nos fornecer um qua- tema de uso comum de terras, con- com 22% do total de territórios re-dro geral da situação das comunida- cebidas como um espaço coletivo e gularizados. Nas duas situações, odes quilombolas no Brasil, embora indivisível. O território é ocupado e número significativo de titulaçõesapresentem alguns dados relevantes explorado por meio de regras con- advém da atuação dos governos es-sobre grupos ou regiões específicos. sensuais entre os diversos grupos fa- taduais acionados pelo movimentoContudo, ainda não se dispõe de le- miliares que compõem as comuni- quilombola daqueles estados. Novantamentos ou estimativas confiá- dades, cujas relações são orientadas Maranhão, todas as regularizaçõesveis sobre sua população ou sobre a pela solidariedade e ajuda mútua.14 foram realizadas pelo Instituto dedimensão de seus territórios. Seus territórios étnicos consti- Terras do Maranhão e no caso do No esforço de suprir a lacuna tuem um dos pilares de sua existên- Pará, o Instituto de Terras do Paráde informações, há que se destacar cia enquanto grupo social. Portanto, foi responsável pela entrega de 50%a iniciativa pioneira do Projeto Vida assegurar aos quilombolas o direito dos títulos.de Negro (PVN), desenvolvido à propriedade de seus territórios édesde 1988 pelo Centro de Cultura garantir não somente a sua sobre- Estado Número de TerritóriosNegra (CCN)8 e a Sociedade Mara- vivência física, mas também a sua Amapá 3nhense de Defesa dos Direitos Hu- cultura e modo de vida próprio. Bahia 5manos (SMDDH)9 com o objetivo Tais características determinam Goiás 1de mapear as comunidades negras que a titulação das terras quilom- Maranhão 23rurais do Maranhão.10 bolas se diferencie da regulariza- A organização Koinonia Pre- ção fundiária mais habitual, que Mato Grosso 1sença Ecumênica e Serviço figura costuma distribuir lotes individuais Mato Grosso do Sul 2também entre as entidades que para cada família, padronizados de Minas Gerais 1têm se preocupado em levantar, acordo com o tipo de exploração, Pará 49sistematizar e disponibilizar infor- na maioria agrícola, e a localização Pernambuco 2mações sobre as comunidades qui- do imóvel. Piauí 5lombolas, divulgando reportagens, Embora o direito das comuni- Rio de Janeiro 2ensaios acadêmicos e fotográficos dades quilombolas à propriedade Rio Grande do Sul 2e artigos analíticos sobre o tema no das terras originárias/ocupadas Rondônia 1Observatório Quilombola11, criado esteja assegurado na Constituição São Paulo 6em 2005.12 desde 1988, apenas 185, uma ínfima parcela de 6% das 3.000 que se esti- Sergipe 1 Os Territórios ma existir, lograram regularizar seus TOTAL 104 As comunidades quilombolas territórios. Dos 104 territórios qui- Fonte: Comissão Pró-Índio de São Paulo, agosto de 2010 6 In: SEPPIR, Comunidades Quilombolas Brasileiras - Regularização Fundiária e Políticas Públicas, Brasília, 2010: 8. Acessado em 12/07/2010 https://gestaoseppir.serpro.gov.br/.arquivos/relatorio_gestao_pbq2009 7 In: Fundação Cultural Palmares www.palmares.gov.br, consulta em 9/07/2010. 8 Ver: http://www.ccnma.org.br/ 9 Ver:HTTP://WWW.smdh.org.br/ 10 Segundo o CCN (Centro de Cultura Negra do Maranhão) e a SMDDH (Sociedade. Maranhense de Defesa dos Direitos Humanos), “para o surgimento e implementação do PVN, foi decisiva a participação solidária de agências de cooperação internacional”, entre elas a CESE e a EZE (agora EED). In: CCN SMDDH, Vida de Negro no Maranhão: Uma experiência de luta, organização e resistência nos territórios quilombolas, São Luis, maio de 2005: 41. 11 Ver: HTTP://www.koinonia.org.br/oq/default.asp 12 No universo de ONGs podemos citar também os trabalhos do CEDEFES (Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva) dedicados às comunidades quilombolas de Minas Gerais e o monitoramento da legislação, ações judiciais e processos administrativos de âmbito nacional desenvolvido pela Comissão Pró-Índio de São Paulo. 13 Somente nos estados do Acre e Roraima não se tem informação sobre a existência de comunidades quilombolas. 14 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA, “Documento do Grupo de Trabalho sobre Comunidades Negras Rurais”, Rio de Janeiro, 17/18 de outubro de 1994. 15 A diferença entre o número de comunidades (180) e terras (104) deve-se aos casos em que em um mesmo território titulado vivem mais de uma comunidade. 16 In: Comissão Pró-Índio de São Paulo www.cpisp.org.br/terras
  15. 15. 18 Direitos Humanos Eco- de invasões e tampouco das conse- Também são preocupantes os nômicos, Sociais, Culturais quências das mudanças climáticas. dados referentes a saneamento bá- e Ambientais A insegurança quanto à terra e sico, um elemento sintomático para As comunidades quilombolas à moradia dificulta o planejamen- a melhoria das taxas de desnutrição vivenciam uma situação de desigual- to e a adoção de medidas voltadas infantil. Apenas pouco mais de 30% dade socioeconômica e de violação para o desenvolvimento susten- das residências quilombolas en- de direitos humanos, econômicos, tado dos territórios quilombolas trevistadas estavam ligadas à rede sociais, culturais e ambientais. e afeta, entre outros, o direito à pública de água e esgoto ou dispu- A morosidade do governo na alimentação adequada. Os resul- nham de fossa séptica.20 efetivação das titulações coloca os tados da “Chamada Nutricional Um artigo que analisa os dados quilombolas em situação de vulne- Quilombola 2006”17 evidenciam a da “Chamada Nutricional Quilom- rabilidade, mais suscetíveis às cres- realidade de insegurança alimentar bola 2006” destaca a situação de desi- centes pressões do agronegócio, da vivenciada por essas populações. gualdade vivida pelos quilombolas: mineração, de empreendimentos Uma das conclusões do estudo é que “do ponto de vista da nutrição Conforme a classificação da de infraestrutura e dos programas de menores de cinco anos, fica es- Associação Brasileira de Insti- governamentais de “segurança na- tutos de Pesquisa de Mercado cional” Nas diversas regiões do país, . tabelecido que se constituem em (Abipeme) constata-se que 57% registram-se conflitos envolvendo grupo com altos riscos de desnu- das famílias quilombolas entre- territórios quilombolas, como os trição, igualando-se às crianças do vistadas encontram-se dentro da vividos pelas comunidades Maram- nordeste urbano de uma década classe E, o que significa crianças baia (Rio de Janeiro), São Francisco anterior à ‘Chamada’” (1996).18 de zero a cinco anos vivendo em do Paraguaçu (Bahia) e as localiza- A pesquisa do Ministério do residências desprovidas de insta- das no Baixo Parnaíba (Maranhão), Desenvolvimento Social e Combate lações e equipamentos mínimos. à Fome indica que a proporção de De acordo com a Associação objeto dos estudos de caso apre- crianças de até cinco anos desnutri- Brasileira de Estudos Populacio- sentados pela presente avaliação de nais – Abep (2003), esse grupo impacto. das é 76,1% maior do que na popu- populacional encontra-se inclu- Consequentemente, muitas co- lação brasileira e 44,6% maior do que ído entre os 4% mais pobres da munidades têm o acesso aos recur- na população rural. A incidência de sociedade brasileira. 21 sos naturais dos seus territórios cer- meninos e meninas com déficit de ceado pela ação de terceiros. Outras peso nessas comunidades é de 8,1% Tal desigualdade reflete-se tam- sofrem com os impactos ambien- — maior também do que entre as bém no acesso à educação. O Rela- tais de empreendimentos vizinhos crianças do semiárido brasileiro tório do Fundo das Nações Unidas ou sobrepostos às suas terras, tais (6,6%). para a Infância (Unicef)22 de 2009 in- como hidroelétricas, clui os quilombolas entre madeireiras, minera- Desnutrição infantil os grupos que estão em doras e os grandes em- (% de crianças até 5 anos com déficit de peso) situação mais vulnerável preendimentos de mo- 8,1% quando se trata do ple- nocultura de eucalipto. 6,6% no exercício do direito 4,6% 5,6 % É importante destacar de aprender, juntamen- que inexistem progra- te com as meninas e os mas ou políticas gover- meninos que vivem no namentais que visem campo, os indígenas e as Quilombolas População População Semi-árido proteger os territórios crianças e os adolescen- quilombolas e seus brasileira rural tes com deficiência. O recursos naturais dos Unicef avalia que a edu- impactos de grandes Fontes: Pesquisa de Orçamentos Familiares, Pesquisa Nacional so- cação oferecida nas co- bre Demografia e Saúde e Chamada Nutricional Quilombola 200619 projetos, das ameaças munidades quilombolas 17 Estudo pioneiro do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome realizado junto a 60 comunidades quilombolas (3.000 famílias) em 22 estados do país em 2006. 18 Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Chamada Nutricional Quilombola 2006 - Resumo Executivo, Brasília, maio de 2007: 7 19 PNUD “Desnutrição é 76% maior entre quilombolas”, Brasília, 16/05/2007 www.pnud.org.br/raca/reportagens/index. php?id01=2684lay=rac 20 SILVA, Helena Oliveira et alli, “Diagnóstico das Condições de Vida nas Comunidades Incluídas na Chamada Nutricional Quilombola, In: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Políticas Sociais e Chamada Nutricional Quilombola: estudos sobre condições de vida nas comunidades e situação nutricional das crianças, Cadernos de Estudos Desenvolvimento Social em Debate. – N. 9, Brasília, 2008:45 21 Idem, ibidem: 42-43 22 Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Situação da Infância e da Adolescência Brasileira 2009 – O Direito de Aprender: Potencializar avanços e reduzir desigualdades, Brasília, 2009.
  16. 16. 19é, em geral, bastante precária: comunidades quilombolas situ- dessas comunidades em concluir adas nos estados do Semiárido, os estudos no campo. Apesar de As escolas frequentemente existem 846 escolas de Ensino concentrar a maioria dos estabele- estão distantes das casas dos alu- Fundamental e apenas nove de cimentos de ensino quilombolas da nos, não apresentam infraestrutu- Ensino Médio, segundo dados região (423), o Maranhão não tinha ra adequada ao seu funcionamen- do Censo Escolar 2007.24 uma escola sequer que oferecesse o to e poucas conseguem oferecer Ensino Médio.26 o Ensino Fundamental completo. Os dados sobre as escolas O Relatório informa que nos Além de serem poucos para aten- quilombolas na Amazônia Legal últimos anos, os quilombolas tor- der a demanda, os professores, em também revelam dificuldades: em naram-se foco de políticas públicas sua maioria, não têm a formação 2007, apenas 15% dos 2.449 docen- específicas e de ações desenvolvi- adequada para dar aulas.23 tes tinham Ensino Superior e 73% das por diferentes organizações da haviam concluído o Ensino Médio, sociedade civil. Com isso, verifi- O documento afirma ainda que segundo o Censo Escolar (Inep/ cou-se uma melhora nos indicado- [...] é comum nessas comuni- MEC). Nas escolas não quilombo- res educacionais relativos a eles. O dades a presença de classes mul- las da região esse índice foi de 54% e Unicef pondera, contudo, que “ain- tisseriadas. Em geral, as crianças 45%, respectivamente.25 da há enormes desafios a enfrentar fazem as séries iniciais e, depois, Ainda segundo o Unicef, em para garantir a essas crianças e a es- precisam se deslocar longas dis- 2007, somente 148 alunos cursavam ses adolescentes o acesso à escola tâncias para complementar os o Ensino Médio em escolas quilom- e uma educação de qualidade, que estudos. No Ensino Médio, a bolas na Amazônia, o que revela a efetivamente atenda às suas neces- oferta é ainda mais crítica: nas dificuldade dos meninos e meninas sidades de aprendizagem”.272. Direito à terra e ao território - Marcos legais28 Na América do Sul, três cons-tituições reconhecem direitos decomunidades quilombolas: as daColômbia, do Brasil e do Equador. AColômbia foi o primeiro país a tratarem sua constituição do direito à ter-ra dos afro-colombianos em 1991,direito que foi regulamentado pelaLei 70/1993 e Lei 397/1997. No Equador, a constituição de1998 já reconhecia aos afro-equa-torianos direitos coletivos às suasterras. A nova constituição de 2008reafirma tais direitos. O Equadorconta também com a Ley de losDerechos Colectivos de los Pue-blos Negros o Afroecuatorianos,de 2006, que assegura os direitosdos povos negros sobre as suas ter-ras ancestrais. Na América Central, a constitui-ção da Nicarágua, de 1987, garanteàs “comunidades da costa atlântica”as formas comunais de propriedadedas terras e o procedimento paratitulação dessas terras está regu-lamentado pela Lei 445/2002. Em pecifica que as mesmas devem ser estão assegurados na ConstituiçãoHonduras a Ley de Propiedad de tituladas de forma coletiva. Federal e nas constituições dos Es-2004 reconhece o direito dos afro- No Brasil, os direitos territo- tados da Bahia, Goiás, Maranhão,hondurenhos às suas terras e es- riais das comunidades quilombolas Mato Grosso e Pará. Seus direitos 23 Idem: 28 24 Idem: 69 25 Idem: 93. 26 Idem: 92. 27 Idem: 23. 28 Todos os marcos legais mencionados nesta parte podem ser encontrados em: http://www.cpisp.org.br/htm/leis/
  17. 17. 20 estão garantidos também na Con- popular, mas não alcançou o nú- denamento fundiário. venção 169 da Organização Inter- mero necessário de assinaturas para nacional do Trabalho, sobre Povos permitir a sua tramitação. Em 20 de Direitos à terra e ao ter- Indígenas e Tribais, instrumento agosto de 1987 a proposta voltou a ritório internacional ratificado pelo Brasil ser apresentada, sendo formalizada Outros dois artigos da Cons- em 2003 e que, portanto, tem força pelo Deputado Constituinte Carlos tituição Brasileira também reco- de lei em nosso país. Alberto Caó (PDT-RJ).30 Foi apro- nhecem direitos das comunidades vada “no apagar das luzes” graças quilombolas, ainda que não haja O Artigo 68 da Consti- às intensas negociações políticas menção específica a elas: os artigos tuição Federal conduzidas por representantes do 215 e 216 do Capítulo III, sobre O dispositivo constitucional29 movimento negro do Rio de Janeiro, Educação, Cultura e Desporto. que garante aos quilombolas a pro- dentre eles, o próprio Dep. Carlos O artigo 215 determina que o priedade de suas terras é fruto de Alberto Caó e a Deputada Benedita Estado proteja as manifestações uma articulação do movimento da Silva (PT/RJ).31 culturais afro-brasileiras. Já o artigo negro, responsável também pela O fato de a Assembleia Cons- 216 considera os bens de natureza inclusão de dispositivo semelhante tituinte ter coincidido com o pe- material e imaterial dos diferentes em constituições estaduais. ríodo do Centenário da Abolição grupos formadores da sociedade O objetivo da iniciativa era re- contribuiu para a conformação de brasileira, entre os das comunida- parar a injustiça histórica cometida um cenário favorável à aprovação des negras – formas de expressão, pela sociedade escravocrata bra- do Artigo 68. Outro fator que cons- modos de criar, fazer e viver – como sileira contra o povo negro. Uma pirou favoravelmente foi o desco- patrimônio cultural brasileiro, a ser reparação que se concretizaria por nhecimento sobre a realidade das promovido e protegido pelo Poder meio do reconhecimento dos di- comunidades quilombolas e as im- Público. reitos das comunidades de descen- plicações do que estava sendo apro- Conforme explica a Procurado- dentes dos antigos escravos possibi- vado. Os constituintes não tinham ra Isabel Cristina Groba, em função litando-lhes, finalmente, o acesso à ideia do impacto da aprovação do dos artigos 215 e 216 da Constitui- propriedade de suas terras. artigo uma vez que se imaginava ção pode-se afirmar que a obrigação A proposta foi inicialmente que beneficiaria um número muito do Estado para com as comunida- apresentada à Assembleia Nacional restrito de comunidades e não teria des quilombolas não se restringe ao Constituinte na forma de emenda maiores consequências sobre o or- reconhecimento da propriedade: A norma do artigo 68 do ADCT deve ser vista sempre em cotejo com as normas de pre- servação cultural desses grupos na condição de formadores da sociedade nacional, assegurando- se-lhes a oportunidade de conti- nuarem a reproduzir-se de acordo com as suas tradições, sob pena de estarem feridos os princípios maiores fundadores de nossa Re- pública. Os seus modos de fazer e viver são os bens imateriais a que alude a Constituição de 1988, competindo destarte ao Poder Público, com a colaboração da co- munidade, proteger tal patrimô- nio por todos os meios e formas de acautelamento e preservação, assegurando a sua permanência contra todos os atos públicos e privados tendentes a descaracteri- zar-lhes o traço cultural ou atentar contra a sua forma de viver. 32 Dessa forma, a Constituição per- 29 Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”. 30 TRECCANI, Girolamo D. Terras de Quilombo - Caminhos e entraves do processo de titulação, Belém, Secretaria Executiva da Justiça/Pro- grama Raízes, 2006: 77. 31 In: ARRUTI, Op. Cit: 67. VIEIRA, Isabel Cristina Groba, palestra reproduzida In: “ANDRADE, Lúcia M. M. de (org.) Desafios para o Reconhecimento das Terras Quilombolas, São Paulo, Comissão Pró-Índio de São Paulo, 1997: 51-52.
  18. 18. 21mite interpretar que o direito dosquilombolas à terra está associadoao direito à preservação de sua cul-tura e organização social específica,legitimando, portanto, o conceito deterritório, entendido como espaço dereprodução física e social. O direito ao território está as-segurado também pela Convenção169 sobre Povos Indígenas e Tri-bais da Organização Internacionaldo Trabalho (OIT)33 que determi-na que se reconheçam os direitosde propriedade e de posse dessespovos sobre as terras que tradicio-nalmente ocupam (artigo 14). Otratado internacional estabelece,ainda, que o termo “terras” deverá“incluir o conceito de territórios, oque abrange a totalidade do habitatdas regiões que os povos interessa-dos ocupam ou utilizam de algumaoutra forma” (artigo 13). Consonante com as normassuperiores, o Decreto 4.887/ 2003,que estabelece os procedimentos outubro de 1999 quando a 11ª ree- editou o Decreto nº 3.912 que, aopara titulação das terras quilom- dição da Medida Provisória 1.911 regulamentar o procedimento parabolas, também reconhece que são delegou ao Ministério da Cultura a titulação das terras de quilombo,“terras ocupadas por remanescentes competência para titular as terras restringiu o alcance do Artigo 68. Odas comunidades dos quilombos as quilombolas. A mudança de com- decreto estabeleceu que apenas asutilizadas para a garantia de sua re- petência refletia a decisão do gover- “terras que eram ocupadas por qui-produção física, social, econômica e no Fernando Henrique Cardoso de lombos no ano de 1888” e as que es-cultural” (artigo 2º, § 2º). não realizar desapropriações para tavam “ocupadas por remanescen- assegurar a titulação das terras de tes das comunidades dos quilombos Histórico da normatiza- quilombo. Em consonância com tal em 5 de outubro de 1988” poderiamção federal orientação, em novembro de 2000, a ser contempladas pelo Artigo 68. O Artigo 68 é autoaplicável, ou Fundação Cultural Palmares outor- Tal classificação temporal, queseja, não necessita de norma que o gou um “pacote de titulações” sem não encontrava qualquer respaldoregulamente, produzindo efeitos por a desapropriação ou anulação dos no texto constitucional, restringiasi só, independente de normatização títulos de terceiros incidentes nas enormemente os potenciais bene-complementar.34 Portanto, as normas terras quilombolas, nem tampouco ficiários do artigo 68. Os principaisinferiores não vêm para regulamen- a retirada dos ocupantes não qui- atingidos pela medida foram os qui-tá-lo, mas sim para orientar a ação do lombolas. Dez das doze comunida- lombolas de áreas de conflito que naPoder Executivo quantos aos proce- des “beneficiadas” com esses títulos data da promulgação da Constitui-dimentos para identificar, delimitar e sofrem até hoje com o conflito gera- ção não se encontravam na possetitular as terras quilombolas. do por essa medida e não têm livre de seus territórios, justamente em Data de novembro de 1995 a pri- acesso aos recursos naturais de suas decorrência das disputas.meira iniciativa para normatização terras. Na gestão do governo Lula, O resultado do Decretodos procedimentos de regularização o Incra abriu novo processo para 3.921/2001 foi a completa parali-dessa categoria de terras: a Portaria regularizar essas áreas, com vistas sação das titulações das terras de307 do Incra, que determinava que as a proceder às devidas desapropria- quilombo por parte do governocomunidades quilombolas tivessem ções e reassentamentos. federal. Nenhuma terra de quilom-suas áreas demarcadas e tituladas. Em 10 de setembro de 2001, bo foi regularizada durante/sob a Tal regulamentação vigorou até o presidente Fernando Henrique vigência desse decreto. 33 As comunidades quilombolas constituem grupos étnicos e, assim sendo, enquadram-se na definição de “povo tribal” do artigo 1.1.a. da C 169 da OIT e são sujeitos dos direitos estabelecidos na Convenção. O governo brasileiro reconhece a aplicabilidade da C 169 às comunida- des, por exemplo, na Instrução Normativa Incra 57/2009 (artigo 2º). Decisões da Justiça Brasileira também referendam o entendimento de que as comunidades quilombolas são grupos específicos sobre os quais a Convenção 169 da OIT se aplica. 34 Sobre o tema, o jurista Dalmo Dallari afirma que “Essa norma, que define e garante direitos fundamentais, é auto-aplicável, por força do que dispõe o parágrafo 1 do artigo 5 da Constituição. E o referido artigo 68 não exige lei regulamentadora, sendo juridicamente perfeita a edição de decreto federal, estabelecendo regras administrativas visando dar àquela norma constitucional efetividade prática, possibilitando o gozo dos direitos” In: DALLARI, Dalmo de Abreu: “Direitos constitucionais dos quilombos” In; Gazeta Mercantil, Caderno A - Pág. 1023/3/2009.
  19. 19. 22 Histórico de aprovação de normas federais sobre Já as normas dos demais estados fo- procedimentos para titulação das terras quilombolas ram aprovadas entre 2002 e 2010. De forma geral, as normas esta- Ano Norma Conteúdo duais definem procedimentos mais 1995 Portaria Incra n.º 307 Determinou que as comunidades quilombolas tivessem suas áreas céleres e eficazes para identificação, demarcadas e tituladas. delimitação e titulação das terras 1999 11ª reedição da Me- Delegou ao Ministério da Cultura a competência para titular as quilombolas. E, por isso, têm se cons- dida Provisória 1.911 terras quilombolas. tituído num importante instrumento 2001 Decreto n.º 3.912 Regulamentou o procedimento para titulação das terras de quilom- de garantia de direitos. Dos 104 terri- bo. Restringiu o alcance do Artigo 68 ao estabelecer que apenas tórios quilombolas regularizados até as “terras que eram ocupadas por quilombos no ano de 1888” e as o momento, 75 foram titulados por que estavam “ocupadas por remanescentes das comunidades dos governos estaduais, e somente 25 quilombos em 5 de outubro de 1988” poderiam ser contempladas pelo governo federal. Outras cinco pelo Artigo 68. terras foram regularizadas por meio 2003 Decreto n.º 4.887 Regulamentou o procedimento para titulação das terras de de títulos concedidos pelo governo quilombo (revogou o decreto de 2001). federal e governos estaduais (cada 2008 Instrução Normativa Gerou retrocessos na garantia de direitos por meio da introdução uma para uma porção do território). Incra nº 49 de empecilhos burocráticos nos procedimentos para identificação e titulação das terras quilombolas. Políticas públicas Criou as condições para a retomada das titulações: adotou uma A luta dos quilombolas permitiu conceituação adequada de comunidade e de terra de quilombo que programas e ações do governo com a adoção do critério da autoidentificação; reconheceu a pos- federal e estadual fossem criados sibilidade de desapropriação de propriedades incidentes em terras para assegurar políticas públicas de quilombos e atribuiu a competência de condução do processo específicas, ampliando o reconheci- ao Incra. mento de direitos para além da ga- rantia territorial. Normas federais atuais Os obstáculos foram acresci- Exemplo disso é o Programa Atendendo à reivindicação dos dos progressivamente por meio de Brasil Quilombola, que tem por fi- quilombolas, o governo do presi- sucessivas normativas: a Instrução nalidade coordenar as ações gover- dente Lula, em 20 de novembro de Normativa Incra nº 16/2004; a Ins- namentais que almejam garantir o 2003, editou nova regulamentação trução Normativa Incra nº 20/2005, direito à terra, à documentação bási- sobre a matéria. O Decreto nº 4.887 a Portaria Fundação Cultural Palma- ca, alimentação, saúde, esporte, lazer, de 2003 criou as condições para a res nº 98/2007 e, finalmente, a mais moradia adequada, serviços de infra- retomada das titulações, uma vez polêmica delas, a Instrução Normati- estrutura, previdência social, educa- que adotou uma conceituação ade- va Incra nº 49/2008, reeditada como ção e cultura para as comunidades quada de comunidade e de terra de IN 57 em 2009, como explicaremos quilombolas. O Programa é coorde- quilombo com a adoção do critério adiante. Conforme analisaremos, tais nado pela SEPPIR e agrega 23 órgãos da autoidentificação; reconheceu a mudanças consubstanciam o recuo da administração pública federal.36 possibilidade de desapropriação de do governo federal. Programas de apoio específicos propriedades incidentes em terras de para as comunidades quilombolas quilombos e atribuiu a competência Legislações estaduais também foram criados no âmbito de condução do processo ao Incra. Atualmente, nove estados con- estadual. O primeiro estado a ado- Os avanços do Decreto tam com leis próprias disciplinando tar uma iniciativa desse tipo foi o de 4.887/2003, no entanto, foram mi- o processo para a regularização das São Paulo, que em 1997 criou um nados pelo próprio governo ao longo terras de quilombo: Bahia, Espírito Programa de Cooperação Técnica dos anos e à medida que as pressões Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, e de Ação Conjunta que congrega contrárias às titulações das terras Rio Grande do Norte, Rio Grande do atualmente a Procuradoria Geral do quilombolas foram crescendo. Por Sul e São Paulo. Estado, a Secretaria da Justiça e da meio de normas internas ao Incra É no Pará que se registra a mais Defesa da Cidadania, a Secretaria e a Fundação Cultural Palmares, o antiga iniciativa de normatização: o do Meio Ambiente, a Secretaria da governo Lula acabou por introduzir Decreto 663 de 20 de fevereiro de Cultura, a Secretaria de Agricultura e uma série de empecilhos burocráti- 1992, que já não está mais em vigor. Abastecimento, a Secretaria da Edu- cos nos procedimentos para a regu- A mais recente iniciativa ocorreu no cação, a Casa Civil e a Secretaria da larização das terras quilombolas que Maranhão, em abril de 2010 com a Habitação, e visa à regularização das tornaram o processo mais moroso e aprovação da Lei 9.169.35 As leis em terras de quilombolas e à implanta- custoso e, consequentemente, mais vigor em São Paulo e no Pará datam, ção de “medidas socioeconômicas, difícil de ser concluído. respectivamente, de 1997 e de 1998. ambientais e culturais”. 35 Fonte: Comissão Pró-Índio de São Paulo http://www.cpisp.org.br/htm/leis/index.html 36 In: SEPPIR, Comunidades Quilombolas Brasileiras - Regularização Fundiária e Políticas Públicas, Brasília, 2010: 6. Acessado em 12/07/2010 https://gestaoseppir.serpro.gov.br/.arquivos/relatorio_gestao_pbq2009 37 Fonte: Comissão Pró-Índio de São Paulo, http://www.cpisp.org.br/htm/leis/legislacao_estadual.aspx

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