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O QUE FAZER?
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A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é um serviço do Estado que visa a promoção da
melhoria das condições de t...
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QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DA ACT ?
PEDAGÓGICAS / PREVENTIVAS
OU
PUNITIVAS
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TIPOS DE INSPECÇÕES ?
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O QUE FAZER ?
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PREPARE-SE
| Faça uma checklist das suas obrigações e confira se está tudo em ordem, recolha informação.
| Apoie-se nos ...
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 Relatório único
 Mapa de horário de trabalho
 Cadastro de trabalhadores
 Recibos de vencimento
 Mapa de remuneraçõ...
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Identifica situações irregulares verificadas
e enumera as medidas de prevenção a
cumprir, bem como o prazo para o efeito...
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QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES
A TER EM CONTA NOS RECURSOS HUMANOS?
1| HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
2| HORÁRIO DE TRABALHO
3| MAPA DE FÉRIAS
entre outros…
SABE QUAIS SÃO?
Pergunte-nos!
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1| CÓPIA DO RELATÓRIO ÚNICO
2| FICHAS DE APTIDÃO
3| RELATÓRIO DE RISCOS DA EMPRESA DE SHST
entre outros…
SABE QUAIS SÃO?
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SABE QUAIS SÃO?
Fale connosco!
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DOCUMENTOS QUE DEVE TER NOS VEíCULOS
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O QUE SUCEDE APÓS A INSPECÇÃO ?
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1| AUTO DE NOTÍCIA:
•Descrição das infracções
•Identificação das coimas aplicáveis
PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
Pagament...
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VALORES DAS COIMAS
Se não sabe calcular os valores das coimas potencialmente aplicadas, não sabe qual
o risco efectivo ...
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Inspeccao da ACT... o que fazer?

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E se hoje tivesse uma fiscalização? Estava preparado? Sabe quais são as suas principais obrigações? Conheça os tipos de fiscalização e os deveres a que está sujeito.

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Inspeccao da ACT... o que fazer?

  1. 1. INSPECÇÃO DA ACT… O QUE FAZER? 1
  2. 2. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de actividade privados. 2 O QUE É A ACT ? A ACT tem como missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da: 1.Fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral; 2.Promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais; 3.Controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho QUAL É A MISSÃO DA ACT ?
  3. 3. 3 QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DA ACT ?
  4. 4. PEDAGÓGICAS / PREVENTIVAS OU PUNITIVAS 4 TIPOS DE INSPECÇÕES ?
  5. 5. 5 O QUE FAZER ?
  6. 6. 6 PREPARE-SE | Faça uma checklist das suas obrigações e confira se está tudo em ordem, recolha informação. | Apoie-se nos seus consultores e nos responsáveis pelas diversas áreas da empresa: RH, SST, CONTABILIDADE. RESPONDA ÀS NOTIFICAÇÕES | Prepare uma resposta cuidada e faça-a chegar no prazo à ACT. Pode fazê-lo por Email, CTT ou presencialmente.
  7. 7. 7  Relatório único  Mapa de horário de trabalho  Cadastro de trabalhadores  Recibos de vencimento  Mapa de remunerações SS  Apólice de seguro  Registo de ponto  Registo de trabalho suplementar  Contratos de trabalho  Fichas de aptidão  Formação profissional  Obrigações de Segurança no trabalho  entre outras. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
  8. 8. 8 Identifica situações irregulares verificadas e enumera as medidas de prevenção a cumprir, bem como o prazo para o efeito. NOTIFICAÇÃO PARA TOMADA DE MEDIDAS
  9. 9. 9 QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES A TER EM CONTA NOS RECURSOS HUMANOS?
  10. 10. 1| HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 2| HORÁRIO DE TRABALHO 3| MAPA DE FÉRIAS entre outros… SABE QUAIS SÃO? Pergunte-nos! www.humangext.com/contactos 10 OS DOCUMENTOS QUE DEVE TER AFIXADOS EM CADA LOCAL DE TRABALHO
  11. 11. 1| CÓPIA DO RELATÓRIO ÚNICO 2| FICHAS DE APTIDÃO 3| RELATÓRIO DE RISCOS DA EMPRESA DE SHST entre outros… SABE QUAIS SÃO? Pergunte-nos! www.humangext.com/contactos 11 DOCUMENTOS QUE DEVE TER EM SUA POSSE
  12. 12. SABE QUAIS SÃO? Fale connosco! www.humangext.com/contactos/ 12 DOCUMENTOS QUE DEVE TER NOS VEíCULOS
  13. 13. 13 O QUE SUCEDE APÓS A INSPECÇÃO ?
  14. 14. 14 1| AUTO DE NOTÍCIA: •Descrição das infracções •Identificação das coimas aplicáveis PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO Pagamento voluntário (c/ redução). Resposta Escrita. 2| RESPOSTA ESCRITA: •Descrição dos factos •Apresentação de prova OPÇÕES 3| DECISÃO •Arquivamento •Condenação Pagamento da coima. Impugnação Judicial. OPÇÕES DECISÃO!DECISÃO!
  15. 15. 15 VALORES DAS COIMAS Se não sabe calcular os valores das coimas potencialmente aplicadas, não sabe qual o risco efectivo que está a correr. TOME DECISÕES CONSCIENTES! CONTACTE-NOS > www.humangext/contactos/
  16. 16. 16 ritabaptista@humangext.com

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