CURSO DE DIREITO
LIBERALIDADE DO ADMINISTRADOR OU
DIREITO DOS MUNICÍPIOS: TRATAMENTO
LEGAL DA QUESTÃO
Entende-se por Orçamento Participativo o
mecanismo governamental de democracia
participativa, que permite aos cidadãos inf...
Inicialmente identificado com o Partido dos
Trabalhadores na cidade de Porto Alegre/RS,
nos períodos de 1989 a 2002, e pos...
• ORÇAMENTO PARTICIPATIVO:
DISCRICIONARIEDADE OU OBRIGATORIEDADE?
• A assembleia Nacional Constituinte foi pródiga ao
inse...
• O art. 29, inciso XII, da CF/88 obriga cada ente Municipal a incluir,
entre outros princípios, na respectiva Lei Orgânic...
• Importante descrever a criação do Decreto 8.243/2014, o qual
instituiu a Política Nacional de Participação Social e o Si...
OBRIGADO!
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Sildes Orçamento Participativo

227 visualizações

Publicada em

Trabalho Orçamento Participativo - Liberalidade do Administrador ou Direito dos Municípios: Tratamento legal da questão.

Publicada em: Economia e finanças
9 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Trabalho muito bem elaborado. Parabéns! Pena que as pessoas não se interessam e não exercem o seu direito. E depois reclamam,mas não sabem votar e não fiscalizam.
       Responder 
    Tem certeza que deseja  Sim  Não
    Insira sua mensagem aqui
  • O palestrante soube exibir de forma convicente seus conhecimentos sobre o tema.
       Responder 
    Tem certeza que deseja  Sim  Não
    Insira sua mensagem aqui
  • Parabéns! O Governo abusa do dinheiro público, porque a população não fiscalizam, e as vezes nem sabem o que fazer. muito bom trabalho.
       Responder 
    Tem certeza que deseja  Sim  Não
    Insira sua mensagem aqui
  • A OP é de suma importância para o cidadão pois da ao mesmo a possibilidade de opinar em melhorias para o povo! Excelente trabalho caro Higor!
       Responder 
    Tem certeza que deseja  Sim  Não
    Insira sua mensagem aqui
  • Excelente abordagem. Gostei muito da forma como foi abordado o tema. Parabéns!
       Responder 
    Tem certeza que deseja  Sim  Não
    Insira sua mensagem aqui
Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
227
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
3
Comentários
9
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Sildes Orçamento Participativo

  1. 1. CURSO DE DIREITO LIBERALIDADE DO ADMINISTRADOR OU DIREITO DOS MUNICÍPIOS: TRATAMENTO LEGAL DA QUESTÃO
  2. 2. Entende-se por Orçamento Participativo o mecanismo governamental de democracia participativa, que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais, através de processos da participação da comunidade. Estes processos costumam contar com assembleias abertas, periódicas e etapas de negociação direta com o governo. Assim, a sociedade civil passa ocupar espaços até então inacessíveis, participando mais abertamente de questões do âmbito municipal.
  3. 3. Inicialmente identificado com o Partido dos Trabalhadores na cidade de Porto Alegre/RS, nos períodos de 1989 a 2002, e posteriormente tomando espaço entre as cidades brasileiras, se tornou uma forma de participação local presente em 103 municípios no Brasil, tornando-se, ainda, inspiração de formas de participação a nível internacional. Experiências participativas em Montevidéu, Córdoba e Saint Dennis, na França, demonstraram sua enorme similaridade com a experiência ocorrida na cidade de Porto Alegre.
  4. 4. • ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: DISCRICIONARIEDADE OU OBRIGATORIEDADE? • A assembleia Nacional Constituinte foi pródiga ao inserir na Carta Constitucional de 1988 mais de 50 (cinquenta) dispositivos que asseguram a participação popular na gestão pública. Logo em seu artigo primeiro, a Lei Maior assegura ao cidadão o amplo direito ao controle social e demais opções relacionadas ao acompanhamento e tomada de decisões no poder público, ao estabelecer que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”
  5. 5. • O art. 29, inciso XII, da CF/88 obriga cada ente Municipal a incluir, entre outros princípios, na respectiva Lei Orgânica, a imposição da “Cooperação das associações representativas no planejamento municipal”. Tomando por base os termos da mesma Constituição, nos artigos que disciplinam a elaboração, votação e aprovação das leis orçamentárias, podemos constatar que o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) não irão implicar apenas controle, prevenção de despesas e fontes de arrecadação para a manutenção da máquina administrativa pública. • Destarte, implicando um planejamento financeiro para a execução de programas e projetos, via de consequência implicará também o próprio planejamento administrativo. Assim, enquadrar-se-á no “planejamento municipal” descrito no artigo 29, constituindo-se pois, imposição constitucional para a obrigatoriedade do Orçamento Participativo no Município, não sendo caso de mera liberalidade do administrador, mas sim, direito constitucional da população o acesso e a participação na tomada de decisões referentes ao controle dos gastos públicos, bem como sua fiscalização.
  6. 6. • Importante descrever a criação do Decreto 8.243/2014, o qual instituiu a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social, objetivando responder aos clamores advindos das grandes manifestações populares como o movimento “vem pra rua”, dentre outros. Com a medida, espera-se possibilitar o compartilhamento de decisões sobre programas e políticas públicas, por meio de instrumentos como conselhos, conferências, ouvidorias, mesas de diálogo, consultas públicas, audiências públicas, assim como também ambientes virtuais de participação coletiva. No inciso V do artigo 4º do supracitado Decreto, estabeleceu-se, como uma de suas finalidades, o desenvolvimento de mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento. Percebe-se que a intenção da atual presidenta foi a de tornar público e mais acessível o conhecido mecanismo de Participação em nível federal, expressão da cidadania fiscal, nome comumente expresso para a participação direta do cidadão na definição das políticas públicas e seu viés financeiro em sociedade.
  7. 7. OBRIGADO!

×