Heloísa Ximenes
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<ul><li>   Constituição de 1988- reconhece o município enquanto ente federado e autônomo; </li></ul><ul><li>   Direito d...
<ul><li>   Política de Seguridade Social não contributiva.  Suas ações são organizadas em um sistema descentralizado e pa...
<ul><li>É o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da política, do Plano Plurianual e dos recursos ...
Capacidade dos governantes em dar  responsividade direta  às demandas da Sociedade. ‘ Controle Social’ Capacidade da Socie...
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   Cadastrar todas as entidades de atendimento de assistência social, públicas e privadas;    Aprovar os critérios de re...
   Ter conhecimento do diagnóstico social do município identificando:    quem é população mais vulnerabilizada? onde ela...
<ul><li>   Conhecer o Plano Plurianual e verificar: </li></ul><ul><li>   Quais os programas, projetos, serviços e benefí...
<ul><li>   Planejar as ações do Conselho através das comissões </li></ul><ul><li>   Promover política de capacitação per...
   Compreender o ciclo orçamentário e articular com o legislativo;     Entender o Fundo como um mecanismo específico de ...
<ul><li>   Se o conselho está funcionando; </li></ul><ul><li>   Se está havendo o cumprimento das funções da assistência...
prevenção: apoio nas situações circunstanciais de vulnerabilidade. inserção: inclusão dos destinatários nas políticas soci...
<ul><li> Em quais ações estão os recursos? </li></ul><ul><li>   Quais os segmentos estão sendo atendidos? </li></ul><ul>...
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ESTRUTURA DA POLÍTICA
 
<ul><li>Conselho: espaço em que se estabelece a relação público/privado,materializando princípios da democracia </li></ul>...
<ul><li>Órgão especial </li></ul><ul><li>Órgão deliberativo por determinação constitucional e normativo </li></ul><ul><li>...
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<ul><li>Alterar a forma de gestão das cidades. </li></ul><ul><li>Considerar a dimensão cultural das populações, formas de ...
   domínio  da  legislação  pertinente ( Constituição Federal –CF, Estatuto da criança e do Adolescente -ECA , Lei Orgâni...
   Consciência de ser um agente político;    Consciência sobre o papel do conselheiro;     Consciência de que não repre...
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível na Internet em <htt...
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A importancia do_conselho_enquanto_instancia_de_controle2

  1. 1. Heloísa Ximenes
  2. 2. <ul><li> Assistencialismo; </li></ul><ul><li> Caridade; </li></ul><ul><li> Um conjunto de ações dispersas e descontínuas; </li></ul><ul><li> Não existia controle social; </li></ul><ul><li> Benesse; </li></ul><ul><li> Paternalismo; </li></ul><ul><li> Apadrinhamento. </li></ul>
  3. 3. <ul><li> Constituição de 1988- reconhece o município enquanto ente federado e autônomo; </li></ul><ul><li> Direito dos cidadãos e dever do Estado; </li></ul>
  4. 4. <ul><li> Política de Seguridade Social não contributiva. Suas ações são organizadas em um sistema descentralizado e participativo e são desenvolvidas através de programas, projetos, serviços e benefícios; </li></ul><ul><li> Definição do público alvo; </li></ul><ul><li>Garantir a participação popular por meio de organizações representativas na formulação de política e no controle das ações – controle social; </li></ul>
  5. 5. <ul><li>É o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da política, do Plano Plurianual e dos recursos financeiros destinados a implementação das polícias sociais; </li></ul><ul><li>É uma das principais competências dos Conselhos. </li></ul>
  6. 6. Capacidade dos governantes em dar responsividade direta às demandas da Sociedade. ‘ Controle Social’ Capacidade da Sociedade em responsabilizar governantes pela responsividade direta às suas demandas.
  7. 7. <ul><li>O Conselheiro deve conhecer profundamente a LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS Lei 8742, de 07.12.1993 </li></ul><ul><li>Que dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e define prioridades; </li></ul>
  8. 8.  Cadastrar todas as entidades de atendimento de assistência social, públicas e privadas;  Aprovar os critérios de repasse do Fundo para entidades;  Aprovar a proposta orçamentária;  Aprovar os critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços públicos;  Fiscalizar as entidades;  Zelar pelo bom funcionamento do conselho e sua secretaria executiva ;
  9. 9.  Ter conhecimento do diagnóstico social do município identificando:  quem é população mais vulnerabilizada? onde ela está?  Quais os piores indicadores ;  Quais são as instituições de A.S. públicas e privadas?  Qual o seu principal atendimento?  Qual os serviços prestados?
  10. 10. <ul><li> Conhecer o Plano Plurianual e verificar: </li></ul><ul><li> Quais os programas, projetos, serviços e benefícios para esta população? </li></ul><ul><li> Quais os recursos? </li></ul><ul><li> Qual a meta estabelecida? </li></ul><ul><li> Qual o planejamento para o monitoramento e avaliação dos programas, serviços, projetos e benefícios? </li></ul>
  11. 11. <ul><li> Planejar as ações do Conselho através das comissões </li></ul><ul><li> Promover política de capacitação permanente; </li></ul><ul><li> Promover política de comunicação para divulgar os atos do Conselho dando mais visibilidade a população; </li></ul><ul><li> Acompanhar a prestação de contas trimestralmente; </li></ul>
  12. 12.  Compreender o ciclo orçamentário e articular com o legislativo;  Entender o Fundo como um mecanismo específico de financiamento/ visibilidade à aplicação dos recursos e possibilitar o seu monitoramento através de contabilidade própria ;
  13. 13. <ul><li> Se o conselho está funcionando; </li></ul><ul><li> Se está havendo o cumprimento das funções da assistência social: </li></ul><ul><li> proteção : atenção às populações excluídas e vulnerabilizadas, através de ações de redistribuição de renda direta ou indireta </li></ul><ul><li> promoção : promover a cidadania nas políticas sociais básicas </li></ul>
  14. 14. prevenção: apoio nas situações circunstanciais de vulnerabilidade. inserção: inclusão dos destinatários nas políticas sociais básicas Se está havendo efetividade das ações; Governabilidade : se há sustentação política alcançada pela política de Assistência Social, papel desempenhado pelo executivo, legislativo e judiciário.
  15. 15. <ul><li> Em quais ações estão os recursos? </li></ul><ul><li> Quais os segmentos estão sendo atendidos? </li></ul><ul><li> Há uma distribuição equânime entre os segmentos? Idoso, associação de pessoas portadoras de deficiência , crianças e adolescentes? </li></ul><ul><li> É suficiente? </li></ul><ul><li> Todo o recursos está no fundo? </li></ul><ul><li>De onde provem os recursos? </li></ul>
  16. 16. - LEI 8.429/92 - Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração , por eleição, nomeação, designação , contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato , cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.  
  17. 17. <ul><ul><li> Pela legalidade , ou seja, só pode fazer aquilo que está na norma/lei; </li></ul></ul><ul><ul><li> Pela impessoalidade , ou seja, não se pode caracterizar a ação pública como pessoal ou dela tirar proveito próprio; </li></ul></ul><ul><ul><li> Pela moralidade, ou seja, as ações tem que se pautar pelos princípios éticos da conduta humana; </li></ul></ul><ul><ul><li> Pela publicidade , ou seja, seus atos são de caráter público e devem ser divulgados/publicados </li></ul></ul><ul><li>A função do Conselheiro é de relevante interesse público e valor social </li></ul><ul><li>no âmbito da Política Pública de Assistência Social. </li></ul>
  18. 18. ESTRUTURA DA POLÍTICA
  19. 20. <ul><li>Conselho: espaço em que se estabelece a relação público/privado,materializando princípios da democracia </li></ul><ul><li>representativa e participativa. </li></ul><ul><li>Espaço de consenso com predomínio do interesse público e dos usuários das políticas </li></ul>Pactuação de interesses Normatização de ações Valorização das demandas
  20. 21. <ul><li>Órgão especial </li></ul><ul><li>Órgão deliberativo por determinação constitucional e normativo </li></ul><ul><li>Órgão colegiado integrando representantes do poder público e da sociedade </li></ul><ul><li>Espaço de negociação e pactuação </li></ul>
  21. 22. <ul><li>Pouca participação de usuários </li></ul><ul><li>Subalternidade técnica </li></ul><ul><li>Caráter formal </li></ul><ul><li>Indefinição de atribuições entre esferas de governo </li></ul><ul><li>Predomínio de interesses corporativos e imediatos </li></ul><ul><li>Baixo grau de civismo </li></ul><ul><li>Fragilidade no senso de justiça, solidariedade e cidadania </li></ul>
  22. 23. <ul><li>Alterar a forma de gestão das cidades. </li></ul><ul><li>Considerar a dimensão cultural das populações, formas de sociabilidades e particularidades para além das necessidades imediatas </li></ul><ul><li>Implementar mecanismos redistributivos com construção de autonomia </li></ul><ul><li>Apreender como se dá a relação entre o território e as políticas sociais </li></ul><ul><li>Implementar sistemas de avaliação e monitoramento </li></ul><ul><li>Fortalecer espaços participativos e formas de capac itação </li></ul>
  23. 24.  domínio da legislação pertinente ( Constituição Federal –CF, Estatuto da criança e do Adolescente -ECA , Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Política Nacional de Assistência - PNAS, NOB/SUAS ( Norma Operacional Básica/Sistema Único de Assistência Social) , NOB/RH, Lei de Criação, Regimento Interno...); OBS: importante os Conselhos fornecerem um kit com estes documentos para cada novo Conselheiro;  poder de decisão;  interesse público (coletivo);  compromisso com as deliberações do Conselho ;
  24. 25.  Consciência de ser um agente político;  Consciência sobre o papel do conselheiro;  Consciência de que não representa a si mesmo e sim a categoria de representação;  Disponibilidade de tempo legitimada pela Secretaria ou Entidade a qual representa;  Caráter ético e articulador;  Postura permanente de leitura e busca de informações das entidades e habilitação aos recursos.  Estar atento aos prazos para a votação de projetos de lei, de envio de projetos, das demandas para os, para as inscrições.
  25. 26. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível na Internet em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm> BRASIL. Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível na Internet em http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/l8080.htm BRASIL. Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Disponível na Internet em http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8142.htm
  26. 27. Contribuir para uma sociedade igualitária, justa e inclusiva Contato: helox8@gmail.com

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