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O acionista controlador, em suma, tem seus poderes
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Acionistas, Direito de Voto, Acionista Controlador (Direito Empresarial I - Direito Societário)

  1. 1. Brenda Engelke Helíssia Coimbra Letícia Silva Rafaella Pombo Vitória Abreu
  2. 2. As sociedades anônimas dividem seu capital por partes denominadas ações, sendo os proprietários nomeados acionistas. Em sumo, envolve – se todo aquele, pessoa física ou jurídica, que é titular de ações de uma sociedade anônima. Os acionistas geralmente não participam da gestão da empresa, visto seus interesses serem, unicamente, o recebimento de retribuições pelos investimentos realizados.
  3. 3. Em virtude das sociedades anônimas terem caráter institucional em detrimento do contratual, não exige – se que o acionista tenha capacidade plena. Menores e incapazes, portanto, podem pertencer às companhias, adquirindo ações e exercendo os direitos assegurados pelas mesmas. Tais ações podem ser possuídas, também, por pessoas jurídicas, sendo, neste caso, os direitos das ações exercidos pelos representantes das pessoas jurídicas.
  4. 4. Os acionistas também são considerados investidores, dado que empregam determinadas quantidades de capitais para obterem dividendos (parte dos lucros de uma empresa distribuídos aos acionistas). Tais investimentos podem ter rendas variáveis quando não existir contrato que especifique que os acionistas devem receber quotas fixadas proporcionais ao seus investimentos. Podem ocorrer, também, aumentos dos valores das sociedades quando estas encontram – se com bom desempenho das suas atribuições, capacitadas para gerar benefícios futuros e incrementar os ativos através dos benefícios passivos.
  5. 5. Comumente, a legislação vigente do país onde encontra – se a sociedade e os estatutos definem os principais direitos dos acionistas. Entre os direitos essenciais dos acionistas, destacam – se: Nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista dos direitos de: (Art. 109, Lei das Sociedades Por Ações nº 10.303/01): I – participar dos lucros sociais; II – participar do acervo da companhia, em caso de liquidação; III – fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais; IV – preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172; V – retirar – se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.
  6. 6. Os direitos dos acionistas, ainda, subdividem – se em: econômicos e políticos ou de gestão (direito de voto). Vale ressaltar que tal direito não constitui – se como intangível aos acionistas, ou seja, a lei e o estatuto podem impor limitações, e até mesmo sua exclusão. Quando desenvolvida a ideia da sociedade anônima, já havia se estabelecido que o direito ao voto seria social, sendo obrigatórias as assembleias gerais para conferir validade aos atos de votação.
  7. 7. O direito conferido aos acionistas ordinários afina – se com o ideal de democracia acionária. O comparecimento dos acionistas ordinários nas assembleias, bem como suas participações nas deliberações sociais garantem as suas atuações político – administrativas. Os acionistas preferenciais, de imediato, não possuem direito integral ao voto. Porém, se durante 3 exercícios não houverem distribuições de dividendos para esses acionistas, os mesmos adquirirão o direito ao voto.
  8. 8. Ocorre uma reunião anual em até 4 meses após o encerramento do exercício social. Toma as contas dos administradores, delibera sobre a destinação dos lucros e distribuição dos dividendos, elege os administradores e Conselho Fiscal. Os acionistas devem ser sempre avisados que os documentos pertinentes ao evento encontram – se à disposição na sede da companhia. A companhia deve publicar o relatório da administração sobre os negócios sociais, a cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, se houver.
  9. 9. As reuniões acontecem quando são necessárias deliberações de alguma matéria relevante para a companhia naquele momento, como uma eventual reforma do estatuto, avaliação de bens da companhia, etc. Por ter caráter excepcional, admite – se sua ligação direta com a Assembleia Geral Ordinária na solução das questões emergenciais que coloquem em risco a integridade e prosperidade da sociedade anônima. Se, após a emissão do edital com os temas a serem debatidos na Assembleia Geral Ordinária, surgirem outros pontos sem tempo hábil para ratificação, então será emitido um novo edital convocando para Assembleia Geral Extraordinária.
  10. 10. O acionista controlador é quem efetivamente tem o poderio de controle da companhia no seu dia a dia e determina os rumos dos seus negócios. Entre os abarcamentos legislativos, destaca – se: Entende – se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto ou sob controle comum, que: (Art. 116, Lei das Sociedades Anônimas nº 6.404/76) a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia – geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia. Parágrafo único: o acionista controlador deve usar seu poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.
  11. 11. O acionista controlador, em suma, tem seus poderes vinculados à realização dos objetivos da companhia e a satisfação da comunidade. Caso sejam descumpridos tais preceitos essenciais, a legislação firma abuso de poder da seguinte forma: O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder: (Art. 117, Lei das Sociedades Anônimas nº 6.404/76) § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional [...] b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia com o fim de obter vantagem indevida [...] c) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente [...]
  12. 12. O Superior Tribunal de Justiça considerou que os atos presentes na legislação são de caráter exemplificativo, ou seja, os juízes e autoridades administrativas podem taxar outros atos lesivos em sanções civis e penais. O Superior Tribunal de Justiça valorou a Comissão de Valores Mobiliários (CMV), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda que visa disciplinar e fiscalizar o mercado de valores imobiliários. Os demais acionistas que representem 5% do capital social ou que se disponham a arcar com as custas processuais caso a ação seja julgada improcedente podem manifestar – se sobre a reparação dos danos causados pelo abuso de poder.
  13. 13. Brenda Engelke Helíssia Coimbra Letícia Silva Rafaella Pombo Vitória Abreu

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