IV CONFERÊNCIA DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE DE RIO CLARO

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Conferencia Municipal para discussão do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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IV CONFERÊNCIA DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE DE RIO CLARO

  1. 1. IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RIO CLARO, 27/10/2011
  2. 2. POLÍTICA NACIONAL E PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
  3. 3. DIRETRIZES NACIONAIS PARA A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA
  4. 4. PREMISSAS PARA A POLÍTICA NACIONAL - O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, capacitadas para participar de decisões sobre sua vida; - O respeito aos direitos humanos de crianças e adolescentes assegurados nas normas nacionais e internacionais existentes; - A igualdade e o respeito à diversidade; - A universalidade dos direitos e das políticas sociais, políticos, econômicos, culturais e ambientais; - A equidade e justiça social, por meio do desenvolvimento de programas e ações específicos para os grupos sociais historicamente discriminados;  
  5. 5. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PLANO DECENAL - Universalidade dos direitos com equidade e justiça social; - Igualdade e o direito à diversidade;  - Proteção integral para crianças e Adolescentes; - Prioridade absoluta para crianças e adolescentes; - Reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos; - Descentralização político-administrativa; - Participação e controle social; - Intersetorialidade e o trabalho em rede.  
  6. 6. <ul><li>EIXO1 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Aceitar, respeitar e incluir as  diferenças;   - Implementar as políticas públicas e sociais voltadas para o acesso aos direitos fundamentais, que constam no Art. 4º, LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.   </li></ul>
  7. 7. EIXO 2 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS   -Enfrentar todas as formas de violência, seja física, psicológica, letal, negligência, abandono, maus tratos, desaparecimento, abuso e exploração sexual, e às violações dos direitos humanos de meninos e meninas.  EIXO 3 - PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES   - Cobrar, a fim de que, a garantia das políticas públicas reflitam os anseios da população infanto-juvenil.  
  8. 8. EIXO 4 - CONTROLE SOCIAL DA  EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS                                                               - Legitimar e fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente em todos os níveis, assegurando seu funcionamento adequado, garantindo o repasse de um montante de recurso suficiente para sua atuação com qualidade.  EIXO 5 - GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Garantir a participação popular, sobretudo de meninos e meninas, na elaboração, aprovação e monitoramento do orçamento público a fim de se assegurar a prioridade absoluta para a criança e o adolescente no ciclo orçamentário. Por tratar prioritariamente da questão orçamentária, este eixo perpassa todos os outros eixos.
  9. 9.  
  10. 10.  
  11. 11.   MUITO OBRIGADA PAZ, LUZ E MUITA COR EM SUA VIDA! Guaraciara de Lavor Lopes 24 8114-0882 [email_address] @guarallopes facebook.com/guarallopes

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