Apresentação csjt (slideshare)

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PETICIONAMENTO ELETRONICO

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Apresentação csjt (slideshare)

  1. 1. Lei 11.419/2006Resolução do CSJT n 94/2012
  2. 2. Resolução do CSJT n 94/2012É obrigatória a utilização da assinatura digital(certificação) para operacionalizar o sistema PJe-JT (artigo 5º);Estará dispensada a utilização de assinatura digital exclusivamente nasseguintes hipóteses:1 - prática de atos urgentes (a norma não define “ato urgente”)somente se o usuário externo não possuir certificação digital2 - Jus postulandi (artigo 12, 1º)
  3. 3. DISPONIBILIDADE DO SISTEMA Pje-JT Artigo 1024 HORAS POR DIAA prática dos atos deverá ocorrer entre às 00:00 até 23:59Critérios para a devolução dos prazosprocessuais:•Somente em caso de indisponibilidade doPje-JT - rol taxativo
  4. 4. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência da indisponibilidade dequalquer serviço (artigo 8º) do Pje serão prorrogados automaticamente ( 3º)para o dia útil seguinte a retomada do funcionamento quando :(artigo10)1 – for SUPERIOR a 60 minutos (ininterruptos ou não) e se ocorrida entre 6he 23h ou;2 – se ocorrer entre 23h e 24h.OBS1: se a indisponibilidade ocorrer entre:1 - 00h e 06h (nos dias de expediente) ou2 - Feriados e finais de semana, a qualquer hora, NÃO HAVERÁDEVOLUÇÃO DE PRAZO.OBS2: PRAZOS FIXADOS EM HORA serão PRORROGADOS naMESMA PROPORÇÃO DA INDISPONIBILIDADE do sistema, quandoocorridas entre 06h e 23h.
  5. 5. •É obrigatória a divulgação ao público externo dos períodos em que o sistema ficou indisponível (artigo 8º e 9º).OBS: as falhas ocorridas entre osequipamentos de trabalho do usuário externo ea rede de comunicação de internet nãoensejarão motivos para a devolução dosprazos por não caracterizar indisponibilidadedo sistema PJe (artigo 8º, 1º c/c artigo 25, 6º).
  6. 6. Histórico de Indisponibilidade do SistemaPróximas paradas programadas: (SEMPRE INFORMADA COM ANTECEDÊNCIA – ARTIGO 7º,PARÁGRAFO ÚNICO)Períodos anteriores de indisponibilidade:13/06/2012 16:30h a 14/06/2012 03:30h (0d 11h 0m )29/05/2012 09:00h a 29/05/2012 09:30h (0d 0h 30m ) - Manutenção programada16/05/2012 16:30h a 16/05/2012 17:40h (0d 1h 10m )12/05/2012 08:00h a 12/05/2012 12:00h (0d 4h 0m ) - Manutenção programada02/05/2012 14:58h a 02/05/2012 15:42h (0d 0h 44m ) - INDISPONIBILIDADE SOMENTE PARA USUÁRIOS QUE UTILIZAM CERTIFICADOSEMITIDOS PELA AC CERTISIGN. PROBLEMAS NA VALIDAÇÃO DE CERTIFICADOS REVOGADOS NOS SERVIDORES DA CERTISIGN23/04/2012 23:00h a 24/04/2012 00:00h (0d 1h 0m )16/04/2012 22:00h a 17/04/2012 00:00h (0d 2h 0m )13/04/2012 16:00h a 13/04/2012 16:25h (0d 0h 25m )09/04/2012 18:30h a 10/04/2012 00:02h (0d 5h 32m )03/03/2012 08:00h a 04/03/2012 08:00h (1d 0h 0m ) - Manutenção programada25/02/2012 22:00h a 25/02/2012 23:45h (0d 2h 45m ) - Manutenção programada14/12/2011 09:00h a 14/12/2011 10:40h (0d 1h 40m )03/12/2011 17:00h a 05/12/2011 11:00h (1d 18h 0m )01/12/2011 18:00h a 02/12/2011 06:44h (0d 12h 44m )29/11/2011 20:23h a 30/11/2011 03:00h (0d 6h 37m )28/10/2011 06:00h a 28/10/2011 23:59h (0d 17h 59m ) - INDISPONIBILIDADE SOMENTE PARA USUÁRIOS QUE UTILIZAMCERTIFICADOS EMITIDOS PELA AC CAIXA - CEF. PROBLEMAS NA VALIDAÇÃO DE CERTIFICADOS REVOGADOS NOS SERVIDORESDA CEF27/10/2011 11:30h a 27/10/2011 23:59h (0d 12h 29m ) - INDISPONIBILIDADE SOMENTE PARA USUÁRIOS QUE UTILIZAMCERTIFICADOS EMITIDOS PELA AC CAIXA - CEF. PROBLEMAS NA VALIDAÇÃO DE CERTIFICADOS REVOGADOS14/10/2011 12:35h a 14/10/2011 12:55h (0d 0h 20m )04/10/2011 11:10h a 04/10/2011 12:32h (0d 1h 22m )03/10/2011 11:30h a 03/10/2011 23:59h (0d 12h 29m ) - INDISPONIBILIDADE SOMENTE PARA USUARIOS QUE UTILIZAMCERTIFICADOS EMITIDOS PELA AC CERTISIGN.PROBLEMAS NA VALIDACAO DE CERTIFICADOS REVOGADOS18/09/2011 12:00h a 19/09/2011 08:00h (0d 20h 0m )15/08/2011 20:09h a 16/08/2011 08:36h (0d 12h 27m )11/08/2011 13:00h a 12/08/2011 09:00h (0d 20h 0m )09/08/2011 10:30h a 09/08/2011 13:00h (0d 2h 30m )05/08/2011 20:31h a 08/08/2011 10:00h (2d 13h 29m )05/08/2011 09:25h a 05/08/2011 10:35h (0d 1h 10m )
  7. 7. DISPONIBILIDADE DO SISTEMA Pje-JTMesmo nos casos de suspensão dos prazos processuais:1 - Qualquer petição poderá ser encaminhada; 2 – Qualquer movimentação dos autos poderá ser praticada; (artigo 25, 2º).
  8. 8. ENVIO DE ARQUIVOS:NÃO HÁ LIMITE de arquivos (artigo 12º, 3º). Porém cada arquivodeverá conter o tamanho máximo de 1,5 mb (mega bytes). Os documentos originaisPODEM SER ENVIADOS ARQUIVOS DE: deverão ser preservados1 – TEXTO (PDF) – formatação A4 por segurança até o final2 - IMAGEM (JPEG) do prazo da RESCISÓRIA3 – ÁUDIO (MP3 ou MPEG-1) (artigo 13, par.2º)4 – ÁUDIO E VIDEO (AV, no formato MPEG-4)Respeitar sempre a resolução (qualidade) máxima de 300 dpi porarquivo (artigo 12, I a IV).Quando a digitalização dos documentos se mostrar tecnicamente inviável(grande volume ou ilegível) eles deverão ser apresentados em cartório no prazo de 10 dias contados do envio de uma petição eletrônica comunicando o fato ao Juízo. (artigo 13, 4º)
  9. 9. Recomenda-se não utilizar papel recicladoquando da digitalização dos documentos queinstruirão a inicial ou a defesa (artigo 13, 1º)Documentos digitalizados têm a mesma forçaprobante dos originais – artigo 13, caput.
  10. 10. CONTAGEM DOS PRAZOS: Artigo 2010 DIAS (“de graça”) PARA VISUALIZAR intimações. Decorrido este períodosem que a intimação tenha sido visualizada o prazo processual se inicia,independente de aviso.CONTAGEM DO PRAZO DE 10 DIAS (corridos):INÍCIO: dia seguinte ao da disponibilização DO ATO DE COMUNICAÇÃO(seja ou não EXPEDIENTE FORENSE)OBS: SE O ÚLTIMO DIA DESTE PRAZO (10 DIAS) não for expedienteforense, O INICIO DO PRAZO PROCESSUAL SOMENTE SE INICIÁRANO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. (ARTIGO 20, II) Os atos processuais considerar-se-ão realizados na data e horário de seu recebimento no PJe-JT (ARTIGO 25)
  11. 11. Os horários registrados nosequipamentos do remetente, bemcomo o início da conexão do usuárioà internet (artigo 25, 5º) nãoservirão de prova para fins detempestividade, inclusive em casode acesso ao portal mal sucedido.
  12. 12. 1 - As contestações e documentosdeverão ser encaminhadoseletronicamente pelo advogadocredenciado no PJe-JT antes darealização da audiência (artigo 22);2 - Está dispensada a assinatura doadvogado e da parte nas atas etermos de audiências (artigo 24).
  13. 13. Quando da implantação do PJe nasegunda instância das Regiões daJustiça do Trabalho, estará dispensadaa formação de autos suplementares noscasos de agravos de instrumento,precatórios, agravos regimentais eexecução provisória (artigo 26).
  14. 14. Produzido por: Guaraciaba Michaeli Junior,advogado, especialista em Direito doTrabalho, Civil e do Consumidor e membroda Comissão de Direito de Tecnologia deInformática da OAB Três Rios

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