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“Interpretar uma norma constitucional consiste em
atribuir um significado a ...
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!  Uma atribuição de significado a um documento normativo
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Análise argumentativa da jurisprudência do Tribunal Constitucional

  1. 1. C E S - C O I M B R A 1 2 / 0 3 / 1 3 G I O V A N N I D A M E L E Análise argumentativa da Jurisprudência do Tribunal Constitucional JURIDICOOBSERVATORIO
  2. 2. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC !  Stephen Toulmin: “lawsuits are just a special kind of rational dispute, for which the procedures and rules of argument have hardened into institutions” !  Neil MacCormick: “is perhaps a uniquely public and published form of reasoning, and therefore a resource of great potential interest to philosophers” !  Perelman: a argumentação jurídica como paradigma da argumentação prática geral.
  3. 3. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC !  Raciocinio jurídico !  Quaestio facti !  Quaestio iuris !  Regras e técnicas de interpretação !  Adscrição de significado !  Lógica jurídica / Argumentação jurídica : técnicas de raciocínio que os juristas qualificam tradicionalmente de lógica / Argumentação jurídica
  4. 4. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC “Interpretar uma norma constitucional consiste em atribuir um significado a um ou vários símbolos linguísticos escritos na constituição com o fim de se obter uma decisão de problemas práticos normativo- constitucionalmente fundada”. !  [J.J. Gomes Canotilho]
  5. 5. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC Três dimensões importantes da interpretação da constituição: (1) interpretar a constituição significa procurar o direito contido nas normas constitucionais; (2) investigar o direito contido na lei constitucional implica uma actividade – actividade complexa – que se traduz fundamentalmente na ‘adscrição’ de um significado a um enunciado ou disposição lingüística (‘texto da norma’); (3) o produto do acto de interpretar é o significado atribuído." (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p. 1200-1201)
  6. 6. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC Interpretação !  Significado do texto !  Intenção do autor !  Intenção do intérprete
  7. 7. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC Interpretação !  Significado do texto !  Intenção do autor " formalismo !  Intenção do intérprete " anti-formalismo
  8. 8. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC Anti-formalismo !  Jerome Frank: “the law of any case is what the judge decides” !  Alf Ross: “a legal decision is a combination of a cognitive interpretation of the law and of an evaluative attitude of judges”
  9. 9. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC !  Cepticismo [teoria da interpretação jurídica]: a tese segundo a qual os enunciados interpretativos não são nem verdadeiros nem falsos. Um enunciado interpretativo atribui um significado. [Guastini]
  10. 10. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC !  Juristas e juízes discordam quanto ao significado de muitos enunciados legais e constitucionais. Noutras palavras, muitos enunciados normativos são de facto interpretados, pelo menos diacronicamente, de maneira diferente. !  Portanto, muitos enunciados normativos são susceptíveis de interpretações concorrentes e diferentes.
  11. 11. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC !  No entanto, nenhum critério de verdade está disponível para enunciados de atribuição de significado - pelo menos, ninguém foi capaz de identificar e defender um critério convincente. Por exemplo, as teses segundo as quais o critério de verdade de declarações interpretativas ou depende ou do uso comum da linguagem ou da intenção do legislador, são apenas teorias normativas da interpretação jurídica. 
  12. 12. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC !  Como consequência, qualquer decisão interpretativa - ou seja, qualquer acto de interpretação realizado por sujeitos, tais como juízes, que aplicam a lei - supõe uma escolha entre possibilidades concorrentes. Isso equivale a dizer que a interpretação não é um acto de conhecimento, mas sim um «acto de vontade», o que implica sempre discricionariedade.
  13. 13. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC !  Daí que a linguagem dos intérpretes não seja de carácter descritivo. Os enunciados interpretativos não são proposições descritivas: não têm valor de verdade, ou seja, eles não são capazes de verdade ou falsidade. Na verdade, eles não descrevem o único significado supostamente pré-existente, mas sim atribuem significado.
  14. 14. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC !  A lógica : técnicas de raciocínio !  Consagração da obrigação de motivar as decisões judiciais !  Nas motivações dos tribunais encontramos as melhores amostras da lógica jurídica. !  Lógica jurídica – orientada pela ideologia que guia a actividade dos juízes, pela forma como eles concebem o seu papel e a sua missão, pela concepção do direito e pelas suas relações com o poder legislativo.
  15. 15. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC !  Tarello – analisando a especificidade do raciocínio jurídico, elencou 13 tipos de argumentos interpretativos. Esses argumentos não pertencem à lógica formal, pois concernem não à forma mas à matéria do raciocínio, ao estabelecimento de premissas a partir de textos.
  16. 16. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC 1.  argumentum a contrario 2.  argumentum a simili (argumento analógico) 3.  argumentum a fortiori 4.  argumentum a completitudine 5.  argumentum a coherentia 6.  argumento psicológico 7.  argumento histórico 8.  argumento apagógico (reductio ad absurdum) 9.  argumento teleológico 10.  argumento económico 11.  argumentum ab exemplo 12.  argumento sistemático 13.  argumento naturalista
  17. 17. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC !  Argumento a contrario – procedimento discursivo segundo o qual, sendo dada uma proposição jurídica que afirma uma obrigação ou outra qualificação normativa de um sujeito ou de uma classe de sujeitos, na falta de outra disposição expressa, deve-se excluir a validade de uma proposição jurídica diferente, que afirma a mesma obrigação ou outra qualificação normativa a propósito de qualquer outro sujeito ou outra classe de sujeitos.
  18. 18. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC !  Argumento a simili ou por analogia – sendo dada uma proposição jurídica que afirma uma obrigação jurídica relativa a um sujeito ou a uma classe de sujeitos, existe a mesma obrigação a respeito de qualquer outro sujeito ou classe de sujeitos que tem com o primeiro uma analogia suficiente para que a razão que determina a regra em relação a esse seja válida em relação ao segundo sujeito ou classe de sujeitos.
  19. 19. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC Argumento a fortiori – procedimento discursivo segundo o qual, sendo dada uma proposição que afirma uma obrigação ou outra qualificação normativa de um sujeito ou classe de sujeitos, deve- se concluir pela validade e existência como disposição jurídica de uma disposição diferente que afirma a mesma obrigação ou outra qualificação normativa de outro sujeito ou classe de sujeitos que esteja ou estejam em condições de merecer, com mais forte razão que os primeiros, a qualificação normativa que a primeira disposição conferia a estes. !  - Argumento a minori ad maius – no caso de uma prescrição negativa: quem não pode o menos, não pode o mais !  - Argumento a maiori ad minus – no caso de uma prescrição positiva: quem pode o mais, pode o menos
  20. 20. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC !  Argumento a completudine ou da completitude do sistema jurídico – procedimento discursivo segundo o qual, já que não se encontra proposição jurídica que atribua uma qualificação jurídica qualquer a cada sujeito em relação a cada comportamento materialmente possível, deve-se concluir pela validade e existência de uma disposição jurídica que atribua aos comportamentos não regulados de cada sujeito uma qualificação normativa particular: ou sempre indiferentes, ou sempre obrigatórios, ou sempre proibidos, ou sempre permitidos.
  21. 21. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC !  Argumento a coherentia – partindo da ideia de que um legislador sensato e previdente não pode regulamentar uma mesma situação de duas maneiras incompatíveis, supõe-se a existência de uma regra que permite descartar uma das duas disposições que provocam a antinomia/contradição. !  Argumento psicológico – investigação da vontade do legislador concreto, recorrendo ao exame dos trabalhos preparatórios. Tais investigações permitem precisar a razão da lei, reconstruindo a intenção do legislador, pensando no problema concreto que ele devia resolver, nos princípios a que se refere, nas emendas feitas ao projecto primitivo.
  22. 22. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC !  Argumento histórico ou de presunção de continuidade – supõe que o legislador é conservador, isto é, que permanece fiel ao modo como quis regulamentar certa matéria. !  Argumento apagógico ou de redução ao absurdo – supõe que o legislador é sensato e que jamais poderia ter admitido uma interpretação da lei que conduzisse a consequências ilógicas e iníquas/injustas. !  Argumento teleológico – refere-se ao espírito e à finalidade da lei.
  23. 23. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC !  Argumento económico ou hipótese do legislador não redundante – afirma essencialmente que uma interpretação deve ser descartada porque se fosse admitida o texto se limitaria a repetir o que resulta de um texto legal anterior e se tornaria, por essa razão, supérfluo. !  Argumento ab exemplo – permite interpretar a lei em conformidade com os precedentes, com uma decisão anterior ou com a doutrina geralmente admitida.
  24. 24. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC !  Argumento sistemático – o direito é ordenado e as normas formam um sistema cujos elementos podem ser interpretados de acordo com o contexto em que estão inseridos. !  Argumento naturalista ou da natureza das coisas ou da hipótese do legislador impotente – em dada situação, um texto de lei é inaplicável porque a natureza das coisas se opõe a isso.
  25. 25. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC !  O direito só pode ser compreendido em relação com o meio social ao qual é aplicável. !  Controle das decisões através das motivações: atribuição de significado a textos normativos. !  Motivação / Argumentação
  26. 26. Análise argumentativa da Jurisprudência do TC !  Uma atribuição de significado a um documento normativo desenvolve-se em um contexto histórico-cultural, caracterizado por regras e hábitos interpretativos. A coerência entre as decisões e essas regras e hábitos torna a própria atribuição de significado não criticável: !  referencias a pressupostos de factos !  relevância atribuída às definições legislativas, ou às regras interpretativas !  hábitos relativos às disposições sobre a interpretação !  hábitos relativos à configuração de hierarquias normativas !  Registar as ocorrências dos esquema de motivação e de argumentação efectivamente praticados pelos “operadores jurídicos” no âmbito de uma dada cultura jurídica e organização jurídica.
  27. 27. !  Argumentos retóricos !  Tipologia do discurso persuasivo !  Força persuasiva → dependente do contexto !  Argumentos usados pelos “operadores jurídicos” !  Frequência comparativa !  Auditório !  Dimensão política Análise argumentativa da Jurisprudência do TC
  28. 28. !  giovanni.damele@fcsh.unl.pt !  Instituto de Filosofia da Linguagem: www.ifl.pt !  ArgLab – Laboratório de Argumentação: www.arglab.ifl.pt Análise argumentativa da Jurisprudência do TC

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