Reunião do Comitê de e-Banking  15 de Dezembro de 2009 Comitê de e-Banking
Sigilo Bancário e Sigilo Fiscal nas   Aplicações WEB. Andréa Seco Comitê de e-Banking
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Sigilo Bancário e Sigilo Fiscal nas Aplicações WEB. <ul><li>1)   Sigilo Bancário: </li></ul><ul><li>O sigilo bancário pode...
Sigilo Bancário e Sigilo Fiscal nas Aplicações WEB. <ul><li>2) Sigilo Fiscal </li></ul><ul><li>Semelhante às instituições ...
Sigilo Bancário e Sigilo Fiscal nas Aplicações WEB. <ul><li>3) Bases da Responsabilidade Civil </li></ul><ul><li>A respons...
Sigilo Bancário e Sigilo Fiscal nas Aplicações WEB. <ul><li>Código Civil:  </li></ul><ul><li>“ Art. 927. Aquele que, por a...
Sigilo Bancário e Sigilo Fiscal nas Aplicações WEB. <ul><li>3.1) Jurisprudência </li></ul><ul><ul><li>“ Indenização - Dano...
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Sigilo Bancário e Fiscal em aplicações Web

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- Tema: Sigilo Bancário e Fiscal em aplicações Web
- Data: 15/12/2009
- Horário: 10:00h às 12:00h
- Evento: Reunião do Comitê de e-Banking da camara-e.net
- Local: Sede da Almeida Advogados, Av. Brig. Faria Lima, nº. 1.461, 16º andar, São Paulo

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Sigilo Bancário e Fiscal em aplicações Web

  1. 1. Reunião do Comitê de e-Banking 15 de Dezembro de 2009 Comitê de e-Banking
  2. 2. Sigilo Bancário e Sigilo Fiscal nas Aplicações WEB. Andréa Seco Comitê de e-Banking
  3. 3. Sigilo Bancário e Sigilo Fiscal nas Aplicações WEB. <ul><li>SUMÁRIO </li></ul><ul><ul><li>Sigilo Bancário </li></ul></ul><ul><ul><li>2) Sigilo Fiscal </li></ul></ul><ul><ul><li>Bases da Responsabilidade Civil </li></ul></ul><ul><ul><li>* Jurisprudência </li></ul></ul><ul><ul><li>4) Segurança nas Relações via WEB – Certificação Digital </li></ul></ul>
  4. 4. Sigilo Bancário e Sigilo Fiscal nas Aplicações WEB. <ul><li>1) Sigilo Bancário: </li></ul><ul><li>O sigilo bancário pode ser compreendido como um dever jurídico, imposto às instituições bancárias, de não divulgar informações versando sobre as movimentações financeiras de seus clientes (aplicações, depósitos, saques entre outros). </li></ul><ul><li>Fundamento Constitucional: </li></ul><ul><li>“ Art. 5°(...) </li></ul><ul><li>X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; </li></ul><ul><li>(...) </li></ul><ul><li>XII – É inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;” </li></ul><ul><li>Lei Complementar n° 105/2001 </li></ul><ul><li>“ Art. 1º - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.” </li></ul>
  5. 5. Sigilo Bancário e Sigilo Fiscal nas Aplicações WEB. <ul><li>2) Sigilo Fiscal </li></ul><ul><li>Semelhante às instituições financeiras, que devem observar o sigilo sobre os negócios e informações obtidas nas transações com seus clientes, a autoridade tem o dever de manter em segredo as informações que obtém através do exercício das suas funções. </li></ul><ul><li>O Fisco, por sua vez, para obter das instituições financeiras as informações que entenda necessárias para o exercício da sua atividade, precisa submeter-se à autorização judicial, que determinará, após a conclusão, da imprescindibilidade das informações. </li></ul><ul><li>Código Tributário Nacional </li></ul><ul><li>“ Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza, e o estado dos seus negócios ou atividades. </li></ul><ul><li>§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   </li></ul><ul><li>I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça ;  </li></ul><ul><li>II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa .” </li></ul>
  6. 6. Sigilo Bancário e Sigilo Fiscal nas Aplicações WEB. <ul><li>3) Bases da Responsabilidade Civil </li></ul><ul><li>A responsabilidade civil bancária gravita em torno de dois elementos básicos: a Culpa e o Risco. </li></ul><ul><li>No mundo virtual, as instituições bancárias têm de ter a mesma segurança, solidez e credibilidade perante os seus clientes no mundo real, ou até mais, pelas características da rede. </li></ul><ul><li>Incidência do CDC: Exclui-se a prova da culpa (Responsabilidade Objetiva). </li></ul><ul><li>“ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. </li></ul><ul><li>§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: </li></ul><ul><li>I - o modo de seu fornecimento; </li></ul><ul><li>II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; </li></ul><ul><li>III - a época em que foi fornecido. </li></ul><ul><li>§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. </li></ul><ul><li>§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: </li></ul><ul><li>I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ; </li></ul><ul><li>II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro .” </li></ul>
  7. 7. Sigilo Bancário e Sigilo Fiscal nas Aplicações WEB. <ul><li>Código Civil: </li></ul><ul><li>“ Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo: </li></ul><ul><li>§ único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” </li></ul>
  8. 8. Sigilo Bancário e Sigilo Fiscal nas Aplicações WEB. <ul><li>3.1) Jurisprudência </li></ul><ul><ul><li>“ Indenização - Dano moral e material - Operações em conta corrente não efetuadas pelo correntista - Responsabilidade objetiva - Dever de indenizar configurado - Quantum indenizatório - Pretensão à redução - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso improvido. </li></ul></ul><ul><ul><li>(...) </li></ul></ul><ul><ul><li>A alegação do Banco, já conhecida, é de que não existe a possibilidade de efetuar a movimentação sem o acionamento da senha e letras de acesso. Ora, a realidade nos mostra outro quadro. (...) </li></ul></ul><ul><ul><li>A clonagem de cartões, de senhas, enfim, de toda essa parafernália de informática já não é nenhuma novidade para os bandidos, que rotineiramente conseguem driblar toda a segurança das entidades financeiras, não se podendo, portanto atribuir ao correntista, principalmente por presunção, de que tenha agido com culpa, negligenciando a guarda de sua senha. </li></ul></ul><ul><ul><li>Como é cediço, a atividade bancária impõe a exposição a risco de sofrer golpes por estelionatários, bem por isso, tanto a doutrina como a jurisprudência firmaram a responsabilidade objetiva do Banco perante o correntista e, ainda, aplicável ao caso a teoria do risco profissional. Em suma, não há demonstração de negligência do apelado na guarda da senha de acesso à conta corrente e transações eletrônicas, ônus que competia ao réu, diante do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. </li></ul></ul><ul><ul><li> (Apelação n° 7.394.909-4. Relator: Des. Souza Lopes. DJ: 21/10/2009)”. </li></ul></ul>
  9. 9. Sigilo Bancário e Sigilo Fiscal nas Aplicações WEB. <ul><li>“ INDENIZAÇÃO – Valores Retirados Indevidamente da Conta Corrente do Autor pelo Sistema Internet Banking – Responsabilidade Objetiva do Banco – Risco profissional – Danos Materiais e Morais Existentes.” ( Apelação n°7.362.451-6, Rel. Des. Silveira Paulilo, J. 24/06/2009) </li></ul><ul><li>“ INDENIZATÓRIA - Saques efetuados em conta corrente da autora - possibilidade de fraude fragilidade do sistema de segurança empregado pelo banco - aplicação do CDC (lei 8078/90) - inversão do ônus da prova – réu não logrou êxito na comprovação da culpa da correntista e/ou regularidade das operações bancárias - indenização por danos materiais e morais - ressarcimento em dobro dos valores cobrados a título de juros no período em que a conta restou negativada em virtude das retiradas indevidas - demanda procedente -recurso provido.” (Apelação 7.087.589-5, Rel. Des. Jovino de Sylos, j. 08/09/2009) </li></ul>
  10. 10. Sigilo Bancário e Sigilo Fiscal nas Aplicações WEB. <ul><li>4) Segurança nas Relações via WEB – Certificação Digital </li></ul><ul><li>Medida Provisória 2200-2 de agosto de 2001. </li></ul><ul><li>Criou a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil. O ponto inicial da ICP-Brasil é a chamada AC Raiz, que recebeu poderes para validar certificados digitais emitidos segundo rígidas normas emanadas por um Comitê Gestor. “Art. 1 o   Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. “ </li></ul><ul><li>Ponto de destaque é que a MP 2200-2 determinou, no seu artigo 10, ainda: &quot; Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória . § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil.&quot; </li></ul>
  11. 11. Sigilo Bancário e Sigilo Fiscal nas Aplicações WEB. <ul><li>4) Certificação Digital </li></ul><ul><li>Grandes desafios do Setor: </li></ul><ul><li>- Atender às principais tendências quando o assunto é segurança tais como: </li></ul><ul><li> * estabelecer métricas confiáveis de segurança; </li></ul><ul><li> * trabalhar com convergência de padrões, mesmo conjunto de especificações técnicas; </li></ul><ul><li> * estabelecer um controle centralizado de identidades; </li></ul><ul><li> * combater a fraude como “serviço” na instituição bancária (tecnologias utilizadas como chaves criptográficas já são quebradas com tecnologias atuais etc..) ; </li></ul><ul><li> * custo. </li></ul>
  12. 12. Obrigado ! Comitê de e-Banking <ul><li>Andréa Seco [email_address] www.almeidalaw.com.br São Paulo | Brasil Av. Brigadeiro Faria Lima, 1461 - 16º andar - Torre Sul 01452-002  São Paulo | SP Tel.: +55 (11) 2714-6900   Fax: +55 (11) 2714-6901 </li></ul>

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