Reunião do Comitê de e-Banking da camara-e.net

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- Tema: Bancos na Internet brasileira
- Data: 15/12/2009
- Horário: 10:00h às 12:00h
- Evento: Reunião do Comitê de e-Banking da camara-e.net
- Local: Sede da Almeida Advogados, Av. Brig. Faria Lima, nº. 1.461, 16º andar, São Paulo

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  • Reunião do Comitê de e-Banking da camara-e.net

    1. 1. Reunião do Comitê de e-Banking 15 de Dezembro de 2009 Comitê de e-Banking
    2. 2. Pauta | Programação <ul><ul><ul><li>Projeto de Lei que trata da Digitalização de Documentos; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Normas da ICP-Brasil para Preservação de Longo Prazo do Documento Eletrônico e tratamento do legado já existente; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Lei 11.977/09 que trata da Migração dos Registros Públicos do formato atual para o Formato Eletrônico; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Sigilo Bancário versus Sigilo Fiscal nas aplicações WEB. </li></ul></ul></ul>
    3. 3. Projeto de Lei Digitalização de Documentos Comitê de e-Banking
    4. 4. camara-e.net | Digitalização de Documentos <ul><li>Projeto de Lei (PLC) Nº. 11 de 2007 </li></ul><ul><li>Discussão do PLC 11, pois o PLS 146 será rejeitado. </li></ul><ul><li>Dispõe sobre a criação, reprodução e arquivamento de Documentos Digitalizados </li></ul><ul><li>Regula a digitalização de documento original público ou privado em papel, seu armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e sua reprodução; </li></ul><ul><li>A digitalização de documento original, seu armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente, bem como a reprodução de documentos públicos e privados digitalizados serão regulados; </li></ul>
    5. 5. camara-e.net | Digitalização de Documentos <ul><li>Projeto de Lei (PLC) Nº. 11 de 2007 </li></ul><ul><li>Discussão do PLC 11, pois o PLS 146 será rejeitado. </li></ul><ul><li>Dispõe sobre a criação, reprodução e arquivamento de Documentos Digitalizados </li></ul><ul><li>Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital, o original poderá ser destruído, na forma da legislação vigente e de regulamento; </li></ul><ul><li>Para todos os efeitos de direito, o ônus da prova de autenticidade de documento original, destruído em virtude desta Lei, e que não possa ser obtida a partir do documento digitalizado, caberá à parte que determinou sua destruição; </li></ul>(CONT.)
    6. 6. camara-e.net | Digitalização de Documentos <ul><li>Projeto de Lei (PLC) Nº. 11 de 2007 </li></ul><ul><li>Discussão do PLC 11, pois o PLS 146 será rejeitado. </li></ul><ul><li>Dispõe sobre a criação, reprodução e arquivamento de Documentos Digitalizados </li></ul><ul><li>O documento digitalizado e sua reprodução, procedida de acordo com o disposto nesta Lei, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, conforme a legislação vigente e regulamento; </li></ul><ul><li>O processo de digitalização e armazenamento, na forma definida em regulamento, deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digitalizado, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP–Brasil . </li></ul>(CONT.)
    7. 7. Preservação de Longo Prazo do Documento Eletrônico Comitê de e-Banking
    8. 8. camara-e.net | Preservação de Longo Prazo <ul><li>Normas da ICP-Brasil para Preservação de Longo Prazo do Documento Eletrônico e tratamento do legado já existente </li></ul><ul><li>Revisão do conjunto normativo dos padrões brasileiros de assinatura digital; </li></ul><ul><li>ITI-CNB assinam convenio para desenvolvimento do Assinador de Referência ICP-Brasil ; </li></ul><ul><li>Estudos para o tratamento dos Documentos Assinados Digitalmente antes da criação do Padrão Brasileiro de Assinatura Digital (legado); </li></ul><ul><li>CERT.doc - Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes com Documento Eletrônico. </li></ul>
    9. 9. Lei 11.977/09 Migração dos Registros Públicos Comitê de e-Banking
    10. 10. camara-e.net | Migração dos Registros Públicos <ul><li>Lei N º. 11.977 de 2009 </li></ul><ul><li>Dispõe sobre a Migração dos Registros Públicos para o Formato Eletrônico - Protocolo eletrônico </li></ul><ul><li>Artigo 3º da Lei 11.419/06 : “consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico”; </li></ul><ul><li>Parágrafo único: “quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 hs do seu último dia”; </li></ul>( Lei 11.419/06 )
    11. 11. camara-e.net | Migração dos Registros Públicos <ul><li>Lei N º. 11.977 de 2009 </li></ul><ul><li>Dispõe sobre a Migração dos Registros Públicos para o Formato Eletrônico - Protocolo eletrônico </li></ul><ul><li>Artigo 38: “Os documentos eletrônicos apresentados aos serviços de registros públicos ou por eles expedidos deverão atender aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico), conforme regulamento”; </li></ul><ul><li>Parágrafo único: “Os serviços de Registros Públicos disponibilizarão serviços de recepção de títulos e de fornecimento de informações e certidões em Meio Eletrônico”; </li></ul>(CONT.) ( Lei 11.977 /09 )
    12. 12. camara-e.net | Migração dos Registros Públicos <ul><li>Lei N º. 11.977 de 2009 </li></ul><ul><li>Dispõe sobre a Migração dos Registros Públicos para o Formato Eletrônico - Protocolo eletrônico </li></ul><ul><li>Artigo 39: “Os atos registrais praticados a partir da vigência da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, serão inseridos no sistema de registro eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei”; </li></ul><ul><li>Parágrafo único:”Os atos praticados e os documentos arquivados anteriormente à vigência da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, deverão ser inseridos no sistema eletrônico”; </li></ul>(CONT.) ( Lei 11.977 /09 )
    13. 13. camara-e.net | Migração dos Registros Públicos <ul><li>Lei N º. 11.977 de 2009 </li></ul><ul><li>Dispõe sobre a Migração dos Registros Públicos para o Formato Eletrônico - Protocolo eletrônico </li></ul><ul><li>Artigo 40: “Serão definidos em regulamento os requisitos quanto a cópias de segurança de documentos e de livros escriturados de forma eletrônica”; </li></ul><ul><li>Artigo 41:” A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento”. </li></ul>(CONT.) ( Lei 11.977 /09 )
    14. 14. Sigilo Bancário vs Sigilo Fiscal nas aplicações Web Comitê de e-Banking
    15. 15. camara-e.net | Sigilo Bancário vs Sigilo Fiscal na Web <ul><li>Sigilo Bancário versus Sigilo Fiscal nas aplicações WEB </li></ul><ul><li>Proteção de Dados Pessoais no Internet Banking; </li></ul><ul><li>Aspectos Legais; </li></ul><ul><li>Vulnerabilidade. </li></ul>
    16. 16. Obrigado ! Comitê de e-Banking

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