CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
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§ 2º - A proposta de orçamento da segurida...
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§ 5º Lei federal disporá sobre o regime ju...
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segundo critérios estabelecidos em lei.
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fundada em 1554.
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  1. 1. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
  2. 2. Didatismo e Conhecimento 1 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS / Técnico do Seguro Social 1 SEGURIDADE SOCIAL. 1.1 ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL. 1.2 CONCEITUAÇÃO. 1.3 ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição brasileira em seu título VIII (da Ordem Social) traz entre os artigos 194 e 204, a base da regulamentação da segu- ridade social no Brasil. O artigo 194, em seu caput determina que a seguridade social é composta de três pilares: • PREVIDÊNCIA SOCIAL: Mecanismo público de pro- teção social e subsistência proporcionados mediante contribuição; • ASSISTÊNCIA SOCIAL: Política social de proteção gratuita aos necessitados; • SAÚDE: Espécie da seguridade social (por efeito da Constituição) destinada a promover redução de risco de doenças e acesso a serviços básicos de saúde e saneamento. Note que dentre os três pilares, apenas a previdência social exige contribuição. Dessa maneira, podemos afirmar que os bene- fícios e serviços previdenciários são destinados somente àqueles que contribuem com o sistema. Alguns confundem o benefício de prestação continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, com “apo- sentadoria”, o que traduz equívoco. O referido benefício é de cunho assistencial, no valor de um salário mínimo, sem direito à 13º salário, destinado à idosos ou inválidos para o trabalho, cuja renda familiar não ultrapasse ¼ do salário mínimo por pessoa na família. Esse benefício, por sua vez, não depende de prévia con- tribuição, portanto, como já mencionado, não se trata de benefício previdenciário, mas assistêncial (assistência social). A seguridade social, no que tange a gestão do Regime Geral de Previdência Social, é organizada pelo Ministério da Previdência Social e executada principalmente pelo Instituto Nacional do Se- guro Social, com o auxílio das secretarias estaduais de assistência social. Estão também diretamente envolvidos na seguridade social, o Ministério da Saúde (e as respectivas secretarias dos Estados da federação), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Ministério do Trabalho e Emprego. A seguridade social é uma obrigação constitucional do Estado brasileiro, o que não significa que outros órgãos (filantrópicos ou com finalidade de lucro/iniciativa privada) também não possam atuar nas áreas previdenciárias (previdência privada), saúde públi- ca (planos particulares) e assistência social (entidades religiosas). Nesse caso, os órgãos podem firmar convênios com os entes públicos e seguirem leis gerais para que possam atuar com unifor- midade e responsabilidade. Importante destacar que a seguridade social não abrange todas as políticas sociais, afinal, a seguridade compreende saúde, assis- tência e previdência, enquanto as políticas sociais abarcam campo mais amplo, tais como; educação, trabalho, justiça, agricultura, sa- neamento, habitação popular, meio ambiente, dentre outros. CONSTITUIÇÕ FEDERAL TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 193. A ordem social tem como base o primado do traba- lho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.  CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto inte- grado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefí- cios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhado- res, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a so- ciedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste ser- viço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
  3. 3. Didatismo e Conhecimento 2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS / Técnico do Seguro Social § 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,     assegurada a cada área a gestão de seus recursos. § 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o dis- posto no art. 154, I. § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. § 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da pu- blicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “b”. § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.  § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferencia- das, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.  § 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.  § 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento Feitas essas considerações iniciais, vamos analisar os três pi- lares da Seguridade Social: DOS PILARES DA SEGURIDADE SOCIAL 1. SAÚDE: A universalidade é a nota característica desse sub- sistema, que é destinado a toda e qualquer pessoa que dele necessi- ta. Não se limita à prestação de serviços de recuperação, visto que o conceito constitucional é bem mais amplo, dando ênfase à pre- venção do risco, através de políticas sociais e econômicas. A saúde estrutura-se através de um sistema unificado e hierarquizado deno- minado SUS – Sistema Único de Saúde. As condições de saúde, qualidade de vida e longevidade, influem diretamente no sistema previdenciário, pois, apenas como exemplos, pessoas mais saudá- veis, aposentam-se menos por invalidez. Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garan- tido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execu- ção ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recur- sos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos re- cursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I - os percentuais de que trata o § 2º; II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni- cípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das des- pesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e muni- cipal; IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União. § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
  4. 4. Didatismo e Conhecimento 3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS / Técnico do Seguro Social § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. § 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. § 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e subs- tâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológi- ca, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o con- trole de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoa- tivos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele com- preendido o do trabalho. 2. PREVIDÊNCIA SOCIAL: Está disciplinada nos artigos 201 e 202 da Constituição Federal, que dispõem ser, esse, um sis- tema contributivo, mediante o qual os trabalhadores estarão prote- gidos contra as contingências elencadas em seu art. 201: doença, morte, invalidez, idade avançada, encargos familiares, prisão do segurado de baixa renda, além de proteção à maternidade e desem- prego involuntário. A previdência se direciona essencialmente aos trabalhadores (facultada nos termos da lei, a adesão voluntária de não-trabalha- dores), garantindo-lhes, por meio do pagamento de contribuição, a proteção contra contingências que os coloquem em situação de necessidade social. Importante destacar que somente àqueles que contribuem financeiramente para o sistema possui direito aos seus benefícios, diferentemente da saúde e da assistência social. Cons- tituição Federal: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigató- ria, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante. III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente,
  5. 5. Didatismo e Conhecimento 4 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS / Técnico do Seguro Social segundo critérios estabelecidos em lei. § 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos ca- sos e na forma da lei. § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. § 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter com- plementar e organizado de forma autônoma em relação ao re- gime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. § 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. § 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. 3. ASSISTÊNCIA SOCIAL: A assistência social encontra-se disciplinada nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal. É des- tinada aos hipossuficientes, ou seja, àqueles que dela necessitam, independente de contribuição. Direciona-se, portanto, àquelas pes- soas que estão fora do mercado de trabalho, sem proteção previ- denciária e em condições indignas de vida. Interagem com os dois outros subsistemas, completando-os, em busca da realização de princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pes- soa humana, o bem-estar e a justiça social. Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela ne- cessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adoles- cência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provi- da por sua família, conforme dispuser a lei. Art. 204. As ações governamentais na área da assistência so- cial serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coor- denação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e muni- cipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Fe- deral vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, ve- dada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada direta- mente aos investimentos ou ações apoiados. EVOLUÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL: No que tange à evolução da Seguridade Social, vamos dividir em 04 partes, quais sejam: assistência privada, assistência pública, seguro social e seguridade social. a) A assistência privada representa os primórdios da proteção social. Os trabalhadores inicialmente cuidavam de sua própria proteção, geralmente através de grupos ou sociedades de socorro. Esses fundos constituíam uma espécie de fundo, que os protegiam contra riscos como doença, velhice, invalidez e morte. Quando qualquer um deles fossem acometidos por um desses riscos, pode- riam se socorrer desse valor comunitário para manutenção própria ou de sua família. Nesse período histórico podemos identificar en- tidades civis, motivadas por fins religiosos, que forneciam assis- tência aos necessitados, tais como as Santas Casas de Misericór- dia, principalmente a Santa Casa de Misericórdia de Santos/SP,
  6. 6. Didatismo e Conhecimento 5 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS / Técnico do Seguro Social fundada em 1554. b) A assistência pública inicia-se pela participação do Estado no enfrentamento da questão social, através de medidas de contenção da miséria (Lei dos pobres de 1601). c) O seguro social surgiu em 1883, através de Bismark, que criou um seguro-doença em favor dos trabalhadores. Essa lei e outras que a complementaram prescreveram a obrigatoriedade de contratação, em favor dos trabalhadores, de seguros que os protegessem de fatores futuros, incertos e indesejáveis, denominados “riscos sociais”. Assim, quando o trabalhador fosse alcançado por algum risco social, estaria protegido pelo seguro social. d) A seguridade social surgiu nos Estados Unidos (1935) “Social Security Act”, que instituiu um modelo de proteção social, futuramente aperfeiçoado pela elaboração do relatório Beveridge. Esse modelo consistia na junção do seguro social e de certas prestações assistenciais. A Constituição Imperial de 1824 fez alusão à assistência social, ainda que indefinidamente e sem disposições concretas sobre o Direito Previdenciário: Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança indivi- dual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte: (...) XXXI. A Constituição também garante os socorros públicos. A primeira legislação específica sobre Direito Previdenciário foi o Decreto nº. 9.912 de 26 de março de 1888, que regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos correios. Outra norma, em novembro do mesmo ano, criou as Caixas de Socorros em cada uma das estradas de ferro do Império. A primeira Constituição Federal a abordar temática previdenciária específica foi a Constituição Republicana de 1991, no tocante à apo- sentadoria em favor dos funcionários públicos, ao dispor em seu art. 75 que “a aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação.” Em seguida, no ano de 1892, foi instituída a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte aos operários do Arsenal da Marinha, tendo em conta que já estava vigorando o regime republicano, sob forte influência de cafeicultores e militares. Em 1919, o Decreto Legislativo n°. 3.724 instituiu compulsoriamente um seguro por acidente de trabalho, que já vinha sendo praticado por alguns seguimentos, contudo sem previsão expressa na lei. O decreto-legislativo n°. 4.682, de 14 de janeiro de 1923, mais conhecido como “Lei Elói Chaves”, é dado como um marco para o desenvolvimento da Previdência Social brasileira. Essa norma determinava a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferro- viários, a ser instituída de empresa a empresa. Nos anos que seguiram ao ano de edição da “Lei Elói Chaves” outras caixas de aposentadoria foram criadas, em favor das demais ca- tegorias, tais como: portuários, telegráficos, servidores públicos, mineradores, etc. As caixas de aposentadorias e pensões mantinham a administração e a responsabilidade do sistema previdenciário nas mãos da inicia- tiva privada, sendo o Estado apenas o responsável pela criação das caixas e pela regulamentação de seu funcionamento, de acordo com os procedimentos previstos na legislação. Entre 1923 (“Lei Elói Chaves”) e 1934 (nova Constituição Federal), várias normas foram criadas sobre Direito Previdenciário, vamos esquematizar as principais, no seguinte quadro: Lei n° 5.109/1926 Estendeu o Regime da “Lei Elói Chaves” aos portuários e marítimos. Lei n° 5.485/1928 Estendeu o regime da “Lei Elói Chaves” aos trabalhadores dos serviços telegrá- ficos e radiotelegráficos Decreto n° 19.433/1930 Criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo como uma das atribuições orientar e supervisionar a Previdência Social, inclusive como órgão de recursos das decisões das Caixas de Aposentadorias e Pensões. Decreto n° 22.872/1933 Criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, considerado a pri- meira instituição brasileira de previdência social de âmbito nacional, com base na atividade genérica da empresa. Constituição Federal de 1934 A Carta Magna de 1934 foi a primeira a estabelecer o custeio tríplice da Previ- dência Social, com a participação do Estado, dos empregadores e dos emprega- dos. A Constituição Federal de 1937, de cunho eminentemente autoritário, não trouxe grandes inovações no plano previdenciário, a não ser o uso da expressão “seguro social”, como sinônimo da expressão Previdência Social, sem, entretan- to, qualquer diferenciação prática ou teórica no plano legislativo Lei Orgânica da Previdên- cia Social nº 3.807 de 1960 A LOPS criou alguns benefícios, como o auxílio natalidade, o auxílio funeral e o auxílio reclusão. Vale salientar que, a essa altura, a Previdência Social já be- neficiava todos os trabalhadores urbanos
  7. 7. Didatismo e Conhecimento 6 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS / Técnico do Seguro Social 1963 foi editada a Lei n° 4.214 Instituiu o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), esten- dendo alguns benefícios conquistados pelos trabalhadores urbanos aos rurícolas brasileiros. Constituição de 1967 Foi a primeira a prever a concessão de seguro desemprego. Lei n° 6.439, de 1° de se- tembro de 1977 Instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, orientado, coordenado e controlado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social Decreto n° 89.312, de 23 de janeiro de 1984 Aprovou nova Consolidação das Leis da Previdência Social. Constituição Federal de 1988 Marco da objetivação democrática e social do Estado Brasileiro, tratou de alar- gar em demasiado o tratamento constitucional dado à Previdência Social, dis- pondo pela primeira vez do termo “Seguridade Social”, como um conjunto de ações integradas envolvendo Saúde, Assistência e Previdência Social Lei n° 8.029/1990 Extinguiu o Ministério da Previdência e Assistência Social e restabele- ceu o Ministério do Trabalho e da Previdência Social. No mesmo ano, o Decre- to n°. 99.350 criou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante a fusão do IAPAS com o INPS. Em 24 de julho de 1991, entraram em vigor os dois diplomas fundamentais da Previdência Social no Brasil Lei n°. 8.212 dispôs sobre a organização da Seguridade Social e instituiu seu novo Plano de Custeio e a Lei n°. 8.213 instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social. Decreto n° 3.048/99 Aprovou o Regulamento da Previdência Social no Brasil, e as Emendas Cons- titucionais nº. 41/2003 e nº. 47/2005, que introduziram mudanças no regime previdenciário dos servidores públicos, instituindo a tão debatida “taxação dos inativos”, pela qual os servidores públicos aposentados que recebem determina- do valor acima do teto do valor dos benefícios no Regime Geral de Previdência Social são obrigados a contribuir com uma alíquota de 11% sobre o valor exce- dente. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, especialmente com a estruturação do modelo de seguridade social, o Brasil não traça distinção entre trabalhadores urbanos e rurais, nem no que tange aos direitos trabalhistas, nem no que tange aos direitos sociais. Da mesma forma, não podemos afirmar que há diferença de tratamento entre os diversos tipos de trabalhadores, tampouco no que tange ao tempo de contribuição, alíquotas e prazos de carência. Cumpre esclarecer que o objeto do nosso resumo didático é abarcar tão somente aspectos principais do Regime Geral de Previdência Social, não Regime Próprio dos Servidores Públicos. Ambos possuem conceitos que não se misturam, dessa forma, vamos observar o que diz o artigo 12 da Lei 8.213/91: Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. § 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. § 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou en- tidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL Os princípios constitucionais são alicerces do ordenamento jurídico, servem para garantir um estado democrático de direito. Nessa linha, os princípios da seguridade social são compostos por um conjunto de normas programáticas que trazem objetivos orientadores para elaboração das leis e um conjunto de garantias a serem observadas pela administração pública na execução de programas de seguridade social. Esses princípios não são aplicados somente pela previdência social, mas em toda a estrutura da seguridade social, que abrange os seus três seguimentos: Além da previdência social, a saúde e assistência social.
  8. 8. Didatismo e Conhecimento 7 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS / Técnico do Seguro Social 1) Princípio da Universalidade e cobertura no atendimen- to (art.194, parágrafo único, I CF/88 – universalidade de cobertura e do atendimento). A seguridade deve abranger a todos que dela necessitam e atender a cobertura dos riscos sociais da forma mais ampla possível. Destaca-se que na previdência social é aplicado o regime de contribuição com filiação obrigatória daqueles que exercem função remunerada e facultativa para alguns seguimen- tos. A universalidade da cobertura, significa que a Seguridade deve contemplar todas as contingências sociais que geram necessidade de proteção social das pessoas, tais como: maternidade; velhice; doença; acidente; invalidez; reclusão e morte. Já a universali- dade do atendimento, significa dizer que todas as pessoas serão indistintamente acolhidas pela Seguridade Social. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência. Convém esclarecermos um ponto que pode suscitar dúvidas. Não podemos confundir, previdência social com seguridade social, aquela é es- pécie dessa. Assim, quando o princípio assegura universalidade de atendimento, não significa dizer que qualquer pessoa tenha direito aos benefícios previdenciários, já que, a Previdência Social tem caráter contributivo, ou seja, somente aqueles que contribuem para o sistema é que terão direito aos benefícios. 2) Princípio da uniformidade e equivalência (art. 194, pa- rágrafo único, II CF/88 – uniformidade e equivalência dos bene- fícios e serviços às populações urbanas e rurais). Os direitos e be- nefícios da seguridade social devem abranger de forma isonômica, tanto as populações urbanas como as rurais. Equivale dizer, que as mesmas contingências (morte, velhice, maternidade,...) serão cobertas tanto para os trabalhadores urbanos como para os rurais. Além disso, deverão possuir o mesmo valor econômico. Observe que este princípio da Seguridade Social coaduna-se com o disposto no artigo 7º, da CF/88, que garante direitos sociais idênticos aos trabalhadores urbanos e rurais. 3) Princípio da seletividade e distributividade na presta- ção (art. 194, parágrafo único, III CF/88 – a seletividade e distri- butividade na prestação dos benefícios e serviços). A prestação do benefício e do serviço é feita de acordo com a capacidade econô- mico-financeira do sistema que custeia a seguridade social, aten- dendo as necessidades de benefícios e serviços mais relevantes. A seguridade social visa garantir a sobrevivência digna da população de baixa renda, para isso, um dos mecanismos utilizados é a dis- tribuição de renda, tendo, portanto, caráter social. Esse princípio apregoa que nem todos os segurados terão direito a todas as pres- tações que o sistema pode fornecer. Por exemplo, os benefícios salário-família e o auxílio-reclusão só serão pagos aos segurados de baixa renda. 4) Princípio da irredutibilidade no valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV – irredutibilidade do valor dos bene- fícios). Visa garantir o valor real dos benefícios prestados pela se- guridade social. Para isso, há garantia de reajustamento periódico dos proventos e pensões. 5) Princípio da equidade no custeio – (art. 194, parágrafo único, V – equidade na forma de participação no custeio). Este princípio é um desdobramento do Princípio da Igualdade que esta- belece que deve-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. A legislação da seguridade social deve prever contribui- ções iguais para quem se encontra nas mesmas condições. Quem possui maior capacidade contributiva, contribui com mais. Quem possui menor capacidade contributiva, contribui com menos, ou, não contribui. Importante destacar que não há anterioridade quan- to ao exercício financeiro instituído em relação às contribuições sociais. Princípio da Anterioridade, art. 150, III, b: os tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Princípio da Anterioridade Nonagesimal, art. 150, III, c: o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, e, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada esta lei. 6) Princípio da diversidade na base de financiamento (art. 194, parágrafo único, VI). O maior número possível de fontes de custeio devem ser agregadas ao sistema de seguridade social, para, dessa forma, diminuir os riscos financeiros do sistema, evitando a falta de recursos para prover os serviços e benefícios. Estabelece a CF/88 em seu artigo 195, que a Seguridade Social será finan- ciada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, da empresa incidente sobre a folha, a receita, o lucro, a remuneração paga ao trabalhador e sobre a receita de concursos de prognósticos, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. As receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à Seguridade Social constarão dos respectivos orçamentos, não inte- grando o orçamento da União. Além disso, o artigo 195, parágrafo 4o estabelece que lei da União poderá instituir outras fontes desti- nadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social desde que sejam não-cumulativas e tenham fato gerador e base de cálculo diferentes das contribuições sociais existentes. 7) Princípio do caráter democrático e descentralizado da administração (art. 194, parágrafo único, VII). A gestão da segu- ridade social tem a participação de todos os envolvidos, é feita por meio de conselhos espalhados na estrutura do sistema de segurida- de social. Essa gestão é chamada de quadripartite, pois conta com a participação da sociedade civil; a) dos aposentados e pensionistas; b) dos trabalhadores em atividade; c) do governo federal; e d) dos empregadores. 8) Princípio da solidariedade – (art. 3º, I, CF/88 - construir uma sociedade livre, justa e solidária). Esse objetivo programático deve ser perseguido pelo sistema de seguridade social, pois trata de sistema de ajuda mútua em benefício da coletividade. A segu- ridade social visa garantir a sobrevivência digna da população de baixa renda, para isso, um dos mecanismos utilizados é a distribui- ção de renda.
  9. 9. Didatismo e Conhecimento 8 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS / Técnico do Seguro Social 9) Forma de custeio (art. 195, CF/88). Segundo esse dispo- sitivo constitucional a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, por meio de recursos provenientes da contribuição do governo, das empresas e dos tra- balhadores. A prestação do benefício e do serviço é feita de acordo com a capacidade econômico-financeira do sistema que custeia a seguridade social, atendendo as necessidades de benefícios e ser- viços mais relevantes. A seguridade social visa garantir a sobrevi- vência digna da população de baixa renda, para isso, um dos me- canismos utilizados é a distribuição de renda. Importante destacar que, com a reforma da previdência social (emenda constitucional nº 41/2003), foi introduzida a contribuição dos aposentados para o financiamento do sistema previdenciário. Vejamos: Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas au- tarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se re- fere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere: I - cinquenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da União. Vamos conferir o que diz a lei 8.212/90, no que tange aos prin- cípios da seguridade social: Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto inte- grado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos se- guintes princípios e diretrizes:  a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) equidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e descentralizado da gestão adminis- trativa com a participação da comunidade, em especial de traba- lhadores, empresários e aposentados. 2 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2.1CONTEÚDO,FONTES,AUTONOMIA. 2.3 APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS. 2.3.1 VIGÊNCIA, HIERARQUIA, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO. Direito previdenciário é ramo do direito público, que surgiu da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Seu obejtivo é o estudo da Previdência Social. FONTES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Fontes diretas ou imediatas: São as Leis: Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Leis Complementares e Legis- lação Ordinária. Ou seja, as fontes diretas ou mediatas, por si só, são suficientes para gerar a regra jurídica. Fontes indiretas ou mediatas: São as que não têm a virtude de gerar a regra jurídica, porém, encaminham mais cedo ou mais tarde, à elaboração da norma. São os costumes, a doutrina e a jurisprudência. AUTONOMIA Duas teorias informam a autonomia do Direito da Segurida- de Social. A primeira, teoria monista, entende que a Seguridade Social está dentro do âmbito do Direito do Trabalho, sendo mero apêndice deste. A segunda, denominada teoria dualista, dispõe que há autonomia do Direito da Seguridade Social, mostrando que esse ramo do Direito não se confunde com o Direito do Trabalho. A Constituição de 1988, no entanto, acabou com tal celeu- ma, ao estatuir um capítulo próprio para a seguridade social (Ca- pítulo II), incluído no Título VIII (“Da Ordem Social”), no qual constam várias disposições sobre seguridade social, abrangendo a previdência social, assistência social e saúde (arts. 194 a 204), tornando-o totalmente desvinculado do Direito do Trabalho, que teve suas determinações incluídas no Capítulo II (“Dos Direitos Sociais”) do Título II (“Dos Direitos e Garantias Fundamentais”), no art. 7º. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS A complexidade do ordenamento jurídico previdenciário re- sulta da coexistência de diferentes tipos de normas produzidas da constante renovação e das naturais dúvidas que, em cada caso con- creto, surgem, na tarefa de escolher qual norma deve ser aplicada. Dessa forma, é necessário manter a coerência do sistema, que é questão de hierarquia, afastando as antinomias entre as normas; encontrar meios para resolver o caso concreto quando não há no ordenamento uma norma específica para ele, que é o problema da integração das lacunas; e compreender o significado das diretrizes que estão contidas nas normas, que é sua interpretação, sendo es- ses os aspectos nucleares da aplicação do direito como um todo.
  10. 10. Didatismo e Conhecimento 9 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS / Técnico do Seguro Social VIGÊNCIA: A vigência, ou eficácia da norma jurídica, pode ser dividida em relação ao tempo e ao espaço. a) Eficácia no Tempo: Aeficácia no tempo refere-se à entrada da lei em vigor. Normalmente, as disposições securitárias entram em vigor na data da publicação da lei, com eficácia imediata, mas certos dispositivos, tanto do Plano de Custeio como do de Bene- fícios, necessitam ser complementados pelo regulamento, e só a partir da existência deste terão plena eficácia. b) Eficácia no Espaço: A eficácia no espaço diz respeito ao território em que será aplicada a norma. A lei de Seguridade Social se aplica no Brasil, tanto para os nacionais como para os estran- geiros nele residentes, de acordo com as regras determinadas pelo Plano de Custeio e Benefícios e outras especificações atinentes à matéria. HIERARQUIA: Havendo duas ou mais normas sobre a mes- ma matéria, começa a surgir o problema de qual delas deva ser aplicada. A hierarquia entre as normas somente vai ocorrer quando a validade de determinada norma depender de outra, na qual esta vai regular inteiramente a forma de criação da primeira norma. É certo que a Constituição é hierarquicamente superior às demais normas, pois o processo de validade destas é regulado pela primeira. Abai- xo da Constituição encontram-se os demais preceitos legais, cada qual com campos diversos: leis complementares, leis ordinárias, decretos-leis (nos períodos em que existiram), medidas provisó- rias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Não há dú- vida que os decretos são hierarquicamente inferiores às primeiras normas, até porque não são emitidos pelo Poder Legislativo, mas pelo Poder Executivo. Após os decretos encontramos normas in- ternas da Administração, como portarias, circulares, ordens de ser- viço etc., que são hierarquicamente inferiores aos decretos. INTERPRETAÇÃO: Nenhum método interpretativo é absoluto. Os diferentes meios empregados ajudam-se uns aos ou- tros, combinando-se e controlando-se reciprocamente. Assim, não basta conhecer as regras aplicáveis para determinar o sentido e o alcance dos textos. Parece necessário reuni-las e, num todo harmô- nico, oferecê-las ao estudo, em um encadeamento lógico. Não obstante os métodos clássicos de interpretação, o ponto de partida do intérprete há que ser sempre os princípios, que são um conjunto de normas que espelham a ideologia do ordenamento jurídico, seus postulados básicos e seus fins. A atividade de interpretação deve começar pela identificação dos princípios maiores que regem o tema a ser apreciado, do mais genérico ao mais específico, até chegar à formulação da regra con- creta que vai reger a espécie. De acordo com a técnica gramatical (literal, semântica ou filo- lógica) o hermeneuta procurará o sentido literal do texto normati- vo, buscando as regras da gramática e da linguística, examinará o aplicador ou intérprete cada termo do texto normativo, isolada ou sistematicamente, atendendo à pontuação, colocação dos vocábu- los, origem etimológica etc., para, ao final, formular os significa- dos que possa ter o preceito analisado. Pertinente ao processo lógico, o que se pretende é desvendar o sentido e o alcance da norma, estudando-a por meio de raciocínios lógicos, analisando os períodos da lei e combinando-os entre si, com o objetivo de atingir perfeita compatibilidade. A técnica interpretativa histórica funda-se na análise dos an- tecedentes da norma, pesquisando todo o seu itinerário legislativo, às circunstâncias fáticas que a precederam e lhe deram origem, às causas ou necessidades que induziram o órgão a elaborá-la. Essa investigação é bastante útil a fim de captar o exato significado das normas e os resultados que tencionam alcançar. Por sua vez, no processo sistemático, o intérprete, partindo do pressuposto que o sistema jurídico não se compõe de um único sistema normativo, mas de vários, que constituem um conjunto harmônico e interdependente, considerará o sistema em que se insere a norma, relacionando-a com outras normas concernentes ao mesmo objeto. Deve-se, por conseguinte, cotejar o texto normativo, em análise, com outros do mesmo diploma legal ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto, pois por umas nor- mas pode-se desvendar o sentido de outras. Examinando o conjun- to das normas é possível desvendar o sentido de cada uma delas. Por fim, o processo teleológico objetiva adaptar a finalidade da norma às novas exigências sociais. A técnica teleológica con- duz à compreensão de que o fim prático da norma coincide com o fim apontado pelas exigências sociais (fim social, tendo em vista o bem comum). Em resumo e complementando o assunto, vamos memorizar: a) Gramatical ou literal (verba legis): Consiste em veri- ficar qual o sentido do texto gramatical da norma jurídica. Vai se analisar o alcance das palavras contidas no texto da lei; b) Lógica (mens legis): Em que se estabelece uma conexão entre os vários textos legais a serem interpretados; c) Teleológica ou finalística: A interpretação será dada ao dispositivo legal de acordo com o fim desejado pelo legislador; d) Sistemática: A interpretação será dada ao dispositivo legal de acordo com a análise do sistema, no qual está inserido, sem se ater a interpretação isolada de um dispositivo, mas, sim, ao conjunto; e) Extensiva ou ampliativa: Pretende um sentido mais am- plo à norma a ser interpretada do que ele normalmente teria; f) Restritiva ou limitativa: Pretende um sentido mais res- trito, limitado a interpretação da norma jurídica; g) Histórica: O Direito decorre de um processo evolutivo. Há necessidade de analisar, na evolução histórica dos fatos, o pen- samento do legislador, não só à época da edição da lei, mas de acordo com sua exposição de motivos, mensagens, emendas, as discussões parlamentares etc. O Direito, portanto, é uma forma de adaptação do meio em que vivemos em função da evolução da natureza das coisas; h) Autêntica: É realizada pelo órgão que editou a norma, esse órgão que irá declarar seu sentido, alcance, conteúdo, por meio de outra norma jurídica. Também é chamada de interpretação legal ou legislativa. No Direito da Seguridade Social vamos encontrar a aplicação da norma mais favorável ao segurado na interpretação do texto le- gal, que muitas vezes é disciplinada pela própria lei. Normalmen- te na legislação ordinária, principalmente quanto aos benefícios, costuma-se encontrar a expressão “o que for mais vantajoso” para o beneficiário. INTEGRAÇÃO: Integrar tem o significado de completar, in- teirar. O intérprete fica autorizado a suprir as lacunas existentes na norma jurídica por meio da utilização de técnicas jurídicas. As téc- nicas são a analogia e a equidade, podendo ser utilizados também os princípios gerais de Direito e a doutrina.
  11. 11. Didatismo e Conhecimento 10 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS / Técnico do Seguro Social ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: Sobre esse tema, vamos conferir o que diz o artigo 131 da Lei 8.213/91, uma vez que INSS poderá se basear em orientações dos tribunais superiores para fundamentar suas decisões: Art. 131. O Ministro da Previdência e Assistência Social po- derá autorizar o INSS a formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionali- dade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores. Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência Social disciplinará as hipóteses em que a administração previ- denciária federal, relativamente aos créditos previdenciários ba- seados em dispositivos declarados inconstitucionais por decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, possa: a) abster-se de constituí-los; b) retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que ins- critos em dívida ativa; c) formular desistência de ações de execução fiscal já ajuiza- das, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. 3 REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o principal regime previdenciário na ordem interna, abrange obrigatoriamente todos os trabalhadores da iniciativa privada, ou seja: os trabalha- dores que possuem relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (empregados urbanos, mesmo os que estejam prestando serviço a entidades paraestatais, os aprendizes e os tem- porários), pela Lei nº 5.889/73 (empregados rurais) e pela Lei nº 5.859/72 (empregados domésticos); os trabalhadores autônomos, eventuais ou não; os empresários, titulares de firmas individuais ou sócios gestores e prestadores de serviços; trabalhadores avulsos; pequenos produtores rurais e pescadores artesanais trabalhando em regime de economia familiar, e outras categorias de trabalha- dores, como garimpeiros, empregados de organismos internacio- nais, sacerdotes, entre outros. Havendo regime próprio, o servidor não poderá se filiar ao regime geral, no entanto, não havendo esse regime a filiação ao re- gime geral é obrigatória. Só há dois regimes de cunho obrigatório: a) O RGPS (Regime Geral de Previdência Social); b) O Regime Próprio dos Servidores Públicos. É possível acumular aposentadoria do Regime Próprio, com aposentadoria do Regime Geral, sempre que o trabalhador exercer duas ou mais atividades abrangidas por esses regimes. Por exemplo: Professores, que lecionam em escolas públicas e escolas privadas (concomitantemente), possuem direito aos dois regimes previdenciários. Podendo ainda, se assim desejar, contribuir para o regime de previdência privada, gozando, dessa forma, de três aposentadorias no futuro. Nos termos do art. 201 da Constituição Federal (CF), o Regi- me Geral de Previdência Social (RGPS) deve prestar: • a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; • a proteção à maternidade, especialmente à gestante; • a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; • o saláriofamília e o auxílioreclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; • a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. O RGPS é regido pela Lei nº 8.213/91, intitulada “Plano de Beneficios da Previdência Social”, sendo de filiação compulsória e automática para os segurados obrigatórios, permitido ainda, que pessoas que não estejam enquadradas como obrigatórias e não te- nham regime próprio de previdência, se inscrevam como segura- dos facultativos, passando a ser filiados ao RGPS. A lei que regula o RGPS é composta por normas de direito público, que estabelecem direitos e obrigações entre os indivíduos beneficiários do regime e o Estado, gestor da Previdência Social. Denomina-se prestações previdenciárias as obrigações de dar e de fazer da Previdência Social para com os segurados e seus dependentes. Uma vez ocorrida a hipótese de que trata a norma, é obrigação do ente previdenciário conceder a prestação prevista em lei, nos estritos ditames do que ali esteja determinado. Ao beneficiário, por seu turno, não comporta a renúncia do direito à prestação que lhe é devida, salvo se visa outra, que lhe seja mais benéfica. A gestão do RGPS é realizada pelo Instituto Nacional do Se- guro Social - INSS, autarquia federal responsável pela concessão e manutenção dos beneficios e serviços do RGPS. A estrutura organizacional do INSS, disciplinada pelo Decreto no 5.870, de 8 de agosto de 2006, contempla Gerências Regionais, Gerências-Executivas, Agências da Previdência Social, Auditorias e Corregedorias Regionais, Procuradorias Regionais e Seccionais, bem como as Agências de Benefícios por Incapacidade e de Aten- dimento de Demandas Judiciais. As competências dessas unidades são detalhadas na Estrutura Regimental do INSS, aprovada pela Portaria nº 26, de 19 de janeiro de 2007. A gerência executiva gerencia, supervisiona, organiza e co- manda a execução das ações das Agências da Previdência Social; assegura o controle social, em especial por meio da manutenção dos Conselhos de Previdência Social. No âmbito das procurado- rias, representa judicial ou extrajudicialmente o INSS e as institui- ções de que seja mandatário ou com as quais mantenha convênio. Nos termos do artigo 2º do Decreto 5.870/2006, as gerências executivas são órgãos descentralizados, vamos observar: Art. 2o   O INSS tem a seguinte estrutura organizacional: [...] IV - unidades e órgãos descentralizados: a) Gerências Regionais; b) Gerências-Executivas; c) Agências da Previdência Social; d) Agências da Previdência Social de Benefícios por Incapacidade; e) Agências da Previdência Social de Atendimento de Deman- das Judiciais; f) Auditorias Regionais; e
  12. 12. Didatismo e Conhecimento 11 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS / Técnico do Seguro Social g) Corregedorias Regionais. Observe que há critérios especiais de nomeação estabelecidos no artigo 4º do Decreto 5.870/2006: Art. 4o   As nomeações para os cargos em comissão, as funções comissionadas e as funções gratificadas integrantes da estrutura regimental do INSS serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente. § 1o   Os Gerentes-Executivos serão escolhidos, exclusivamente, em lista quíntupla composta a partir de processo de seleção interna, que priorize o mérito profissional, na forma e condições definidas em portaria ministerial, promovido mediante adesão espontânea dos servidores ocupantes de cargos efetivos, pertencentes ao quadro de pessoal do INSS ou do Ministério da Previdência Social, e dos procuradores federais em exercício na Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS. Não permanece a cargo do INSS a fiscalização das contribui- ções sociais destinadas aos terceiros. A Receita Federal do Brasil (RFB) acumula as competências atuais da Receita Federal, com a competência para planejar, exe- cutar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribui- ções previdenciárias das empresas, dos trabalhadores e dos em- pregadores domésticos. Passou também a ser responsabilidade da RFB a fiscalização das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, bem como a contribuição para o salário-educação. Assim, passa a ser competência da RFB a fiscalização, de forma geral, das contribuições previdenciárias. 3.1 SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. 3.2 FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO. 3.3CONCEITO,CARACTERÍSTICAS E ABRANGÊNCIA: EMPREGADO EMPREGADO DOMÉSTICO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL TRABALHADOR AVULSO E SEGURADO ESPECIAL.3.4 SEGURADO FACULTATIVO: CONCEITO CARACTERÍSTICAS, FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO. É segurado da Previdência Social: a) De forma compulsória, a pessoa física que exerce atividade remunerada, efetiva ou eventual, de natureza urbana ou rural, com ou sem vínculo de emprego. b) Aquele que se filia facultativa e espontaneamente à Previ- dência Social, contribuindo para o custeio das prestações sem estar vinculado obrigatoriamente ao RGPS ou a outro regime previden- ciário qualquer. Dessa forma, existem duas espécies de segurados: os obriga- tórios e os facultativos. SEGURADO OBRIGATÓRIO: O exercício de atividade remunerada obriga a filiação ao Re- gime Geral de Previdência Social (RGPS). Além disso, aquele que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamen- te filiado em relação a cada uma dessas atividades. O aposentado pelo RGPS que continua a exercer atividade remunerada também é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando, por- tanto, sujeito ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Segurados obrigatórios são aqueles que contribuem compul- soriamente para a Seguridade Social, com direito aos benefícios pecuniários previstos para a sua categoria (aposentadorias, pen- sões, auxílios, salário-família, salário-maternidade) e aos serviços (reabilitação profissisonal e serviços sociais) a cargo da Previdên- cia Social. O pressuposto básico para alguém ter a condicão de segurado do RGPS é o de ser pessoa física (art. 12 da Lei nº 8.212/91), pois é inconcebível, a existência de segurado pessoa jurídica. Outro requisito para ser segurado obrigatório é o exercício de uma ati- vidade laborativa, remunerada e lícita, pois o exercício de ativida- de com objeto ilícito não encontra amparo na ordem juridica. Por exemplo, não dá para recolher contribuições sociais por laborar no tráfico de drogas. O segurado obrigatório exerce atividade remunerada, seja com vínculo empregatício, urbano, rural ou doméstico, seja sob regime jurídico público estatutário (desde que não possua sistema próprio de previdência social), seja trabalhador autônomo ou a este equiparado, trabalhador avulso, empresário, ou segurado especial. De acordo com o art. 12 da Lei nº 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social as pessoas físicas classificadas como: Empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Vamos analisar cada uma dessas categorias: 1) Empregado: É a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter não-eventual e subordinada às ordens de um empregador. Vamos elencar quais características necessárias e cumulativas devem estar presentes para a caracterização de um trabalhador na categoria de EMPREGADO: 1) Pessoa física Pessoa jurídica não pode ser enquadrada na categoria de empregado. 2) Pessoali- dade O trabalho só pode ser exercido pelo próprio empregado, não podendo ser substituído por outro. 3) Não eventualida- de Significa dizer que a função do empregado está direta, essencial e permanetemente ligada ao processo produtivo ou à finalidade econômica da empresa, de forma contínua. 4) Subordi- nação A subordinação jurídica sujeita o empregado ao exercício dos poderes diretivos do empregador, quais sejam: dirigir, organizar e fiscalizar da forma que melhor lhe convier, os serviços con- tratados. 5) Onerosi- dade Não se considera empregado aquele que presta serviço de natureza gratuita.
  13. 13. Didatismo e Conhecimento 12 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS / Técnico do Seguro Social O aprendiz, em contrato de aprendizagem, também é segura- do obrigatório. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, for- mação técnico-profissional metódica, compatível com seu desen- volvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. Vamos conferir a redação da instrução normativa 45 de 06 de agosto de 2010:  Art. 3º É segurado na categoria de empregado, conforme o inciso I do art. 9º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: II - o aprendiz, com idade de quatorze a vinte e quatro anos, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho, observado que a contratação como aprendiz, aten- didos os requisitos da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 e da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos, que têm por objetivo a assistência ao adoles- cente e a educação profissional; 2) Empregado doméstico: O empregado doméstico possui todos os requisitos acima estabelecidos para os empregados co- muns, com acréscimo de dois, nos termos da Lei 5.859/1972: a) O doméstico presta serviço para a pessoa ou família, no âmbito residencial desta. b) O serviço, por sua vez, não possui fins lucrativos. Exemplo: Não se considera doméstico aquele que executa seus serviços de limpeza em uma loja, tampouco o empregado, caseiro de uma chácara de lazer, onde se realizam festas aos finais de semana com o objetivo de auferir lucro. 3) Contribuinte individual: A partir de 29/11/99, data da pu- blicação da Lei nº 9.876, de 26/11/99, o empresário, o trabalhador autônomo e equiparado passaram a ser classificados como contri- buintes individuais. É a pessoa física que recolhe individualmen- te, por conta própria, suas contribuições. O tabelião é segurado obrigatório na condição de contribuinte individual, e, a atividade exercida não é controlada pelo poder judiciário 4) Trabalhador avulso: Entende-se por avulso todo trabalha- dor sem vínculo empregatício que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas. O decreto n.º 3.048/1999 em seu artigo 9º, inciso VI define o avulso como sendo: Aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-e-obra, nos termos da Lei 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindi- cato da categoria (...) 5) Segurado especial: Considerase segurado especial, segun- do a nova redação conferida ao art. 12, VII, da Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 11.718/2008, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individual- mente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxilio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, par- ceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explorem atividade:  Agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou  De seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessa atividade o principal meio de vida;  pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e  cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado es- pecial, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por fim, imprescindível a leitura do artigo 11 da Lei 8.213/91, campeão dos concursos públicos: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e me- diante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporá- rio, definida em legislação específica, presta serviço para aten- der a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomáti- ca ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contrata- do, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime es- pecial, e Fundações Públicas Federais. h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou muni- cipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; i) o empregado de organismo oficial internacional ou estran- geiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regi- me próprio de previdência social;
  14. 14. Didatismo e Conhecimento 13 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS / Técnico do Seguro Social j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou muni- cipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; III (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999) IV - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999) V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou tempo- rário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de pre- postos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou tempo- rário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; d) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999) e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organis- mo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de socieda- de anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio geren- te e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qual- quer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em ca- ráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas em- presas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento; VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:  a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assen- tado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatá- rio rurais, que explore atividade:  1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;  2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas ati- vidades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;  b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e  c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (de- zesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, tra- balhem com o grupo familiar respectivo.  § 1o   Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. § 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social– RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. § 4º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do man- dato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previ- dência Social-RGPS de antes da investidura. § 5o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em re- gime especial, e fundações. § 6o   Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.  § 7o   O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou in- tercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 8o   Não descaracteriza a condição de segurado especial:  I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, mea- ção ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel ru- ral cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respecti- va atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;  II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;  III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e  IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;  V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e  VI – a associação em cooperativa agropecuária.  § 9o   Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:  I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxí- lio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de pres- tação continuada da Previdência Social; 
  15. 15. Didatismo e Conhecimento 14 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS / Técnico do Seguro Social II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo;  III – exercício de atividade remunerada em período de en- tressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991;  IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;  V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;  VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo;  VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação conti- nuada da Previdência Social; e  VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência So- cial.  § 10.  O segurado especial fica excluído dessa categoria:  I – a contar do primeiro dia do mês em que:  a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste artigo;  b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei; e  c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previden- ciário;  II – a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocor- rência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:  a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o deste artigo;  b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo; e  c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8o deste artigo.  § 11.  Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada. SEGURADO FACULTATIVO: É facultativo o ingresso no RGPS, de qualquer pessoa, maior de dezesseis anos, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade que a enquadre como segurado obrigatório, nem seja participante do regime próprio dos servidores públicos. Lembrando que aprendiz é segurado obrigatório, e há ressalva na Constituição Federal de que a idade mínima é 14 anos. O segurado obrigatório, é segurado independentemente de sua vontade, enquanto o segurado facultativo desfruta do privilégio constitucional e legal de se filiar ao RGPS por sua própria vontade. É a pessoa que, não estando em nenhuma situação que a lei considera como segurado obrigatório, desejar contribuir para a Previdência Social, desde que seja maior de 16 anos e não esteja vinculado a nenhum outro regime previdenciário (art. 11 e § 2º do Decreto nº 3.048/99). A Constituição Federal, no texto original do § 1º do art. 201, dispunha que “qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da Previdência Social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários”. Com esse dispositivo, quis o constituinte incorporar ao sis- tema determinados grupos, que não possuem os requisitos para serem segurados obrigatórios, mas que desejam a proteção pre- videnciária. É admitida a filiação na qualidade de segurado facultativo das pessoas físicas enumeradas no art. 11 do Decreto nº 3.048/99, entre outros: a) da donadecasa; b) do síndico de condomínio, quando não remunerado; c) do estudante; d) do brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior, e) daquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previ- dência Social; f) do membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n. 8.069, de 13/07/90, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; g) do bolsista e o estagiário que prestam serviços a em- presa de acordo coma Lei nº 6.494, de 1977 (atualmente Lei nº 11.718/2008); h) do bolsista que se dedique em tempo integral à pesquisa, curso de especialização, pósgraduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; i) do presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; e j) do brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com que o Brasil mantenha acordo internacional. A filiação do segurado facultativo só gera efeito a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição. Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá re- colher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, o que ocorre após seis meses da cessação das contribuições. FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO Filiação, de acordo com o artigo 20 do Regime de Previ- dência Social, “é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações”. Os direitos estão relacionados ao recebimento das prestações previdenciárias, quando da ocorrência de algum evento que seja considerado por lei como pressuposto para sua concessão, e a obrigação está relacionada à contribuição para o financiamento do sistema.
  16. 16. Didatismo e Conhecimento 15 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS / Técnico do Seguro Social O vínculo decorre automaticamente de atividade remunerada, para os segurados empregados, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição, para o segurado facultativo. A lei distingue dois momentos: filiação e inscrição. Para os segurados facultativos a filiação e a inscrição são si- multâneas, afinal, o vínculo deste tipo de segurado só ocorre a par- tir da inscrição e do recolhimento da primeira contribuição. Já os segurados obrigatórios, via de regra, os dois momentos podem não ser coincidentes. Exemplo: Se alguém começa a traba- lhar para uma empresa, na condição de empregado, estará desde o primeiro instante desse fato, vinculado ao Regime Geral de Pre- vidência Social (RGPS), sendo sujeito de direitos e obrigações, mesmo que a empresa somente faça sua inscrição dias após esse fato. Se esse empregado sofrer um acidente em seu primeiro dia de trabalho, já terá direito ao auxílio doença, mesmo que a empresa ainda não tenha efetuado sua inscrição nem recolhido a primeira contribuição previdenciária, podendo fazer após alguns dias, de forma retroativa. De acordo com o artigo 18 do Regime de Previdência Social, considera-se inscrição: “o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização”. LEI 8.3213/91 SEÇÃO III DAS INSCRIÇÕES Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes. § 1o  Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.  2º O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado. § 4o   A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 5o   O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.  3.5 TRABALHADORES EXCLUÍDOS DO REGIME GERAL. Os segurados excluídos do Regime Geral de Previdência So- cial são os servidores públicos estatutários abrangidos pelo regime próprio de previdência, nos termos do artigo 12 da Lei 8.213/91: Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluí- dos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nes- ta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. § 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, conco- mitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. § 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime pró- prio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua con- tribuição. Dessa forma, se o servidor público laborar no serviço público e no serviço privado, poderá ser filiado aos dois regimes previ- denciários, sendo que, após cumprir as exigências legais, poderá ser beneficiário de duas aposentadorias, uma pelo regime próprio, outra pelo regime geral. Podendo, inclusive, ter uma terceira apo- sentadoria, caso seja participante de previdência privada. OBS: Pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ninguém poderá ter mais que uma aposentadoria! 4 EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTI- CO: CONCEITO PREVIDENCIÁRIO. O empregado doméstico possui todos os requisitos dos em- pregados comuns, com acréscimo de dois, nos termos da Lei 5.859/1972: a) O doméstico presta serviço para a pessoa ou família, no âmbito residencial desta. b) O serviço, por sua vez, não possui fins lucrativos. Exemplo: Não se considera doméstico aquele que executa seus serviços de limpeza em uma loja, tampouco o empregado, caseiro de uma chácara de lazer, onde se realizam festas aos finais de semana com o objetivo de auferir lucro. (Decreto 3.048/99) Art. 12. Consideram-se:         I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e       II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.       Parágrafo único.  Equiparam-se a empresa, para os efei- tos deste Regulamento:        I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço;        II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;
  17. 17. Didatismo e Conhecimento 16 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS / Técnico do Seguro Social        III - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei nº 8.630, de 1993; e        IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço. 5 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de for- ma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamen- tos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. A lei orçamentária anual compreenderá: I - O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, in- clusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. (Lei 8.212/91) TÍTULO VI DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda socie- dade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Cons- tituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de con- tribuições sociais. Art. 11.  No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:  a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de- -contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. CAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES SEÇÃO I DOS SEGURADOS Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e me- diante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporá- rio, definida em legislação específica, presta serviço para aten- der a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomáti- ca ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contrata- do, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime es- pecial, e Fundações Públicas Federais; h)  (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005) i) o empregado de organismo oficial internacional ou estran- geiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regi- me próprio de previdência social; j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou muni- cipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; III - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999). IV - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999). a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em ca- ráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou tempo- rário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de pre- postos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou tempo- rário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

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