Legislação Trabalhista

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Legislação Trabalhista

  1. 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA Campus Rio Paranaíba Disciplina: Legislação Trabalhista – CRP 391 Professor: Alberto Magalhães Franco Filho Jornada do trabalho, repouso e férias Equipe: Adriana Marques 49 - Bruna Luiza 1450 – Fernanda Fernandes 835 - Gabriela Bontempo 1373 – Geice Kely 2228 - Jéssica Abadia 1428 – Jéssica Lopes 1426 – Valdemir Ribeiro 1448
  2. 2. APRESENTAÇÃO  Jornada de Trabalho  Repouso de Trabalho  Férias Valdemir Adriana Geice Gabriela Jéssica Bruna Jéssica Fernanda
  3. 3. Jornada de trabalho
  4. 4. Considerações gerais  Em 15.5.1891, o Papa Leão XIII alertava: “Não é justo nem humano exigir do homem tanto trabalho a ponto de fazer pelo excesso de fadiga embrutecer o espírito e enfraquecer o corpo”.  Não deve, portanto, o trabalho prolongar-se por mais tempo do que as forças permitem.  Segundo o Art. 4° (CLT) _ Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.  Súmula n. 90 (TST), as horas “in intinere”.
  5. 5. Jornada de trabalho A Constituição Federal enumera, em seu Art. 7°, XIII, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais: “ a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Existem empesas que trabalho por turnos e em revezamento.
  6. 6. Jornada normal A Carta de 5.10.1988, ao dispor sobre a jornada normal, manteve o princípio já esposado pelo art. 58 da CLT, no sentido de não exceder “de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite”.
  7. 7. A Medida Provisória n. 2.164-41 acrescentou diversos artigos à CLT, inclusive o de n. 58-A. Assim ficou definido como regime de tempo parcial aquele em que a duração do trabalho não exceda a 25 horas semanais.
  8. 8. Jornada ininterrupta  O inciso XIV do art. 7° da Constituição Federal de 1988 trouxe a novidade de considerar a jornada de seis horas como máxima para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.  Na hipótese, deve-se considerar turno ininterrupto de revezamento quando o empregador tem a sua atividade produtiva sem qualquer paralização.
  9. 9. Redução da Jornada Inciso XIII do art. 7° da CF, “mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Nos seguintes casos:  Aviso-prévio, com reduzindo duas horas diárias da jornada norma, sem prejuízo no salario integral.  Conjuntura econômica, jornada reduzida em 25% e poderá haver correspondente diminuição do salario mensal do trabalhador.
  10. 10. Prorrogação da Jornada É um acréscimo permitido por lei de horas suplementares ás oito normais nas seguintes Hipóteses: .
  11. 11. A. Mediante acordo ou convenção coletiva, compensando as horas em outro dia; B. Bilateral - Por duas horas diárias mediante acordo escrito, individual ou coletivo, ou convenção coletiva, sendo as horas extras remuneradas com 50% sobre o salário-hora normal; C. Unilateral - Até 12 horas diárias, por ato unilateral do empregador, para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, mediante pagamento do salário pelas normas suplementares, com um acréscimo de 50%; D. Unilateral - Por duas horas diárias, durante o período máximo de 45 dias por ano, por ato unilateral do empregador, para recuperação do tempo de serviço perdido com interrupção forçada do trabalho, resultante de causas acidentais ou de força maior, mediante autorização prévia da autoridade competente.
  12. 12. Compensação da Jornada Art. 59, p. 2º, O empregado pode trocar a jornada excessiva de um dia pela jornada reduzida de outro. É a chamada compensação de horários. O acordo pode ser coletivo ou individual. No entanto, deve ser escrito. Enunciado 108/TST.
  13. 13.  Compensação semanal: Trabalha 09 horas diárias durante quatro dias e 08 horas diárias no quinto dia, somando um total de 44 horas semanais.  Compensação de Banco de horas – Art. 59, § 2º CLT: Horas trabalhadas a mais para descanso posterior. O banco de horas não pode acumular mais de 44 horas, quando chegar a esse total o empregador deve dar descanso ao empregado. Se o empregado é demitido tendo horas no banco de horas, essas horas terão que ser pagas como extras.
  14. 14. Trabalho Extraordinário São as horas prestadas além da jornada normal contratual, legal ou normativo, que devem ser remuneradas com o adicional respectivo. A hora extra pode ser realizada tanto antes do início do expediente, como após seu término normal ou durante os intervalos destinados a repouso e alimentação.
  15. 15. O  horário gasto para bater o cartão ponto, que não exceda 05 minutos e o tempo utilizado para vestir o uniforme, não constitui trabalho extraordinário. No contrato individual de trabalho as partes não podem derrogar o limite máximo da jornada, só através de acordo ou convenção coletiva. - O empregador pode unilateralmente, prorrogar a jornada em alguns casos.
  16. 16.  nas atividades insalubres ou perigosas, a prorrogação só pode ser ajustada mediante licença prévia do MTb. Art. 60.  os empregados que trabalhem com redução de horário de trabalho não podem prestar horas extraordinárias, enquanto perdurar esta situação, salvo nos casos do art. 61, p. 1 e 2. o empregado menor só poderá trabalhar em jornada extraordinária nas hipóteses de força maior, art. 413, II.
  17. 17.  A jornada superior a 8 horas diárias é prejudicial ao trabalhador, à produção e à coletividade.  Mas o empregado pode trabalhar permanentemente em horas suplementares, não superiores a duas, desde que concorde e que receba o salário referente as mesmas.  Adicional de horas extras: o adicional de horas extras é de pelo menos 50%, do valor da hora normal.
  18. 18.  A natureza do adicional de horas extras é de salário e não de indenização, pois representa um trabalho desenvolvido pelo empregado e por isto integram a remuneração.  é o período de trabalho acrescido ao início, durante ou após o término da jornada de trabalho normal, sem a correspondente redução em outro dia.  A prestação de jornada extraordinária de trabalho, que não for superior a 2 horas por dia, poderá ser efetuada por instrumento escrito, coletivo ou individual. Art. 59. é um tipo de prorrogação.
  19. 19. Jornada de Trabalho  Período diário em que o empregado está a disposição do empregador.  No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal, e não pode ultrapassar 8 horas diárias, e não considera o período de repouso e refeição, e o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho, como fazendo parte das horas de trabalho.
  20. 20. A jornada de trabalho classifica-se em:          Quanto ao período- diurna noturna ou mista; Quanto à limitação- jornada normal e extraordinária; Quanto ao desenvolvimento- jornada com ou sem intervalo; Quanto ao regime jurídico de duração- jornada normal e jornada especial; Quanto à remuneração - jornada com adicional geral e com adicionais especiais; Quanto à prorrogação- jornada com e sem permissão de horas extras Quanto aos turnosQuanto à integralidade- em jornada a tempo integral e a tempo parcial; Quanto à exigência ou não do efetivo trabalho- há jornadas nas quais o trabalho não tem de ser prestado, bastando que o empregado permaneça num certo período, em sua casa para receber, quando necessário, chamado da empresa para trabalhar (como no sobreaviso).
  21. 21. Turnos ininterruptos de revezamento Quando o empregador tem sua atividade econômica estabelecida na forma de turnos,e empregados trabalhando nesses períodos em sistema de rodízio, é atribuído a essa forma de trabalho a chamada hora por turno.
  22. 22. FORMAS DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA  Jornada Extraordinária  Sobrejornada  Horas extras  Bancos de horas  Horas de prontidão  Horas de sobreaviso
  23. 23. Considerações Finais  Jornadas especiais de trabalho- O trabalho do advogado, por exemplo, segundo o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (lei nº 8906/ 1994) é de apenas 4 horas diárias e 20 semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.  Já a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal é de 6 horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, totalizando 30 horas de trabalho por semana. A duração normal do trabalho deles ficou compreendida entre 7 e 22 horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação.
  24. 24. Intervalos para Descanso Interjornada e Intrajornada
  25. 25. Conceito Intervalos para descanso são períodos na jornada de trabalho, ou entre uma e outra, em que o empregado não presta serviços, seja para repousar ou se alimentar. O trabalhador tem direito a esses intervalos de trabalho, e isso não pode ser modificado pela vontade das partes ou por norma coletiva.
  26. 26. Os intervalos para repouso e alimentação, ajudam o empregado a restabelecer seu organismo, e dessa maneira evitam que acidentes ocorram em razão da fadiga física e mental. Além de que o cansaço ainda leva a uma menor produtividade e ao stress.
  27. 27. Intervalo Interjornada É o espaço de tempo destinado ao repouso, que deve haver entre uma jornada de trabalho e outra.
  28. 28. intervalo Interjornada  Entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.
  29. 29. intervalo Intrajornada São concedidos intervalos para repouso e alimentação dentro da jornada de trabalho do empregado.
  30. 30. intervalo Intrajornada  Caso o trabalho exceda seis horas diárias, é obrigatório a concessão de um intervalo de uma hora a duas horas.  Caso de não exceder às seis horas diárias, o intervalo é de quinze minutos.  Nos serviços permanentes de mecanografia, a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo, corresponderá a um repouso de dez minutos não deduzidos da jornada de trabalho.
  31. 31.  Para amamentar o próprio filho, até os seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.  No caso dos trabalhadores de minas em subsolo, a cada três horas consecutivas de trabalho, será obrigatório uma pausa de quinze minutos para repouso.
  32. 32. No caso das telefonistas, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de três horas, corresponderá a um repouso de vinte minutos deduzidos da jornada de trabalho. Nos frigoríferos, onde os empregados trabalham em câmaras frias, após uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, deve haver uma pausa de vinte minutos para repouso não descontados da jornada de trabalho.
  33. 33. Quando o intervalo para repouso e alimentação, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
  34. 34. Repouso de trabalho
  35. 35. REPOUSO SEMANAL Desenvolvimento Legislação Sistema Legal da
  36. 36. REPOUSO SEMANAL LEI 605 /49  O QUE - é uma medida sócio recreativa que visa à recuperação física e mental do trabalhador.  COMO FUNCIONA
  37. 37.  O repouso semanal é remunerado e pago pelo empregador e é o período de 24 horas consecutivas destinadas semanalmente ao empregado, preferencialmente aos domingos, para descanso, sem prejuízo de sua remuneração.
  38. 38. REPOUSO SEMANAL  NATUREZA SALARIAL  REMUNERAÇAO O repouso semanal remunerado é devido a todo trabalhador com carteira assinada, incluindo feriados.  FISCALIZAÇAO
  39. 39. REPOUSO SEMANAL  Feriados: São os dias previamente fixados por lei em que o empregado se desobriga da prestação de serviços, permanecendo, todavia, o direito quanto à percepção da remuneração correspondente ao respectivo dia.
  40. 40.  O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Salvo se o empregador determinar outro dia de folga.
  41. 41. Férias
  42. 42. Férias  Conceito  História  Brasil Primeiras férias - Primeira Constituição Brasileira  Natureza Jurídica - Aspecto Positivo - Aspecto Negativo -
  43. 43.  Período Aquisitivo - Em relação ao empregado regido pela CLT, os dias de férias são corridos, de acordo com a tabela prevista no art. 130:  Faltas I - nos casos referidos no art. 473
  44. 44. II - durante a licença compulsória por motivo de maternidade ou aborto; III - relativo ao acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo INSS; IV – correspondente às faltas que já foram consideradas justificadas pela empresa; V – durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido;
  45. 45. VI – dias que não tenha havido serviço, por determinação do empregador.  Perda do direito de férias: a) deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 dias subsequentes a sua saída; b) permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais
  46. 46. c) deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; d) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou auxílio – doença por mais de seis meses, ainda que descontínuos.  Período concessivo  Comunicação das férias
  47. 47. Férias concedidas após período concessivo  Sempre que as férias forem concedidas após o período concessivo, ou seja, nos 12 meses subsequentes à aquisição do direito, deverão ser pagas em dobro (art. 137 da CLT).  poderá ajuizar reclamação trabalhista ;  pena diária de 5% do salário mínimo da região
  48. 48.  Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.  § 1º Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.  § 2º Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
  49. 49. FÉRIAS COLETIVAS  As férias são chamadas coletivas quando concedidas não apenas a um empregado, mas a todos os empregados da empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa (art. 139 da CLT).
  50. 50. Períodos de férias coletivas  As férias poderão ser gozadas em dois períodos anuais. Entretanto, será vedada a concessão de períodos em que um deles seja inferior a 10 dias corridos.  Será proibida a concessão de um período de sete dias e outro de 23 dias. Na prática, o fracionamento das férias coletivas só poderá ser feito em relação às hipóteses dos incisos I e II do art. 130 da CLT, pois nas férias de 18 e 12 dias um dos períodos será inferior a 10 dias.
  51. 51. O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares (§ 2.° do art. 136 da CLT).  Os membros de uma família que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço (§ 1.° do art. 136 da CLT).
  52. 52. Comunição O empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 dias, datas de início e fim das férias coletivas, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.
  53. 53. carimbo  Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300, a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações da concessão das férias. Tendo a empresa menos de 300 empregados, não é o caso de se aplicar a regra do carimbo.
  54. 54. Remuneração  A Constituição inovou quanto à remuneração (art. 7.°, XVII), afirmando que o empregado tem direito a um terço a mais do que o salário normal. O TST entende que o terço é devido não só quando as férias são gozadas, mas também quando são indenizadas, sejam integrais ou proporcionais (En. 328 do TST), pois, caso contrário, se estaria desvirtuando sua finalidade, que é de proporcionar remuneração maior ao empregado
  55. 55.  Se a jornada de trabalho é variável ;  Salário pago por tarefa ou peça;  Salário é pago por percentagem;  Se o empregador paga salário em utilidade ;
  56. 56. Abono  Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1º O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
  57. 57. Outros tipos de empregados  Temporários: têm direito a férias proporcionais (art.12, c, da Lei nº 6.019/74);  Domésticos: têm direito a férias de 30 dias mais 1/3 (art. 3º da Lei nº 5.859/72). Não tem direito a férias proporcionais.
  58. 58. Professores: O Decreto-Lei n. 465, de 1º. 2.1969, possibilita o gozo de férias de 45 dias intercalados, uma vez garantido o funcionamento contínuo do estabelecimento, nos termos do art. 28, 3º, da Lei n.5.540, de 28.11.1968. 
  59. 59.  Tripulantes: Se por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro terá computado, para efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro.
  60. 60. A convenção nº 132 da OIT  Aplica-se a Convenção nº 132 todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos;  Duração das férias;  Remuneração  Atrito das férias; com a CLT.
  61. 61. Perguntas?
  62. 62. Bibliografia Livro: Direito do Trabalho Sergio Pinto Martins - 27ª Edição
  63. 63. Obrigado pela atenção!

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