Tomada cts esp paracuru2006-multa e improbadmin

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  1. 1. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIAPROCESSO N.° : 2006.PRU.TCE.03273/08NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIALUNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPALMUNICÍPIO: PARACURUOBJETO: CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIARESPONSÁVEIS: JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTA - PREFEITO MUNICIPAL RODRIGO BRAGA SOUZA - PRESIDENTE DA CPL WANDO DE OLIVEIRA PONTES - MEMBRO DA CPL BRIGIDA DE CASTRO ROCHA- MEMBRO DA CPL JOSÉ MARIA R.DE ALBUQUERQUE - ENGENHEIRO DA PREFEITURAADVOGADO: RAUL GOMES SERAFIM - OAB/CE N°. 10.356EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2006RELATOR: CONSELHEIRO ERNESTO SABOIAACÓRDÃO N.° 35124no12 EMENTA: - Tomada de Contas Especial, oriunda de Provocação da 15a Inspetoria desta Corte de Contas, haja vista a constatação de irregularidades em obras e serviços de engenharia realizadas pela Prefeitura Municipal de Paracuru. - Exercício financeiro de 2006. - Defesa não acolhida, pois insuficiente para elidir as irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico. - Parecer da Procuradoria pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da presente TCE, com aplicação de multa, imputação de débito e, em tese, nota de improbidade administrativa. - Decisão da r Câmara pela PROCEDÊNCIA da presente TCE. - Aplicação de multa na cifra de R$ 23.410,20. - Reconhecimento que o Sr. José Ribamar Barroso Batista praticou, em tese, ato de improbidade administrativa, tipificado nos incisos XI e XII do art.10 da Lei 8.429/92. referente ao item 2.1.3 das Razões do Voto. - Imputação de débito ao Sr. José Ribamar Barroso Batista, no valor corrigido de R$ 97.374,79 referente ao item 2.1.3 das Razões do Voto. - Concessão de prazo recursal. - Determinações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos relativos àTOMADA DE CONTAS ESPECIAL de rf.03273/08, oriunda de Provocação 2006.PR0JCE.93273/08 VOtO (CCI ,Av. General Afonso Albuquerque Lima, n".130 - Bairro Camb ba CEP 60.822-325 - Fortaleza -CE www.tcm.ce.goss.br pág_ 1/23
  2. 2. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIAinstaurada pela 15 Inspetoria da Diretoria de Fiscalização deste TCM/CE, tendoem vista a ocorrência de irregularidades constatadas em obras e serviços deengenharia realizadas pela Prefeitura Municipal de Paracuru, durante o exercíciofinanceiro de 2006, ACORDAM os Conselheiros da 28 Câmara do Tribunal deContas dos Municípios do Estado do Ceará, conforme os registros na Ata daSessão que julgou este Processo, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da presenteTomada de Contas Especial, com reconhecimento que o Sr. José RibamarBarroso Batista, então Prefeito Municipal de Paracuru, praticou, em teseato de improbidade administrativa, tipificado nos incisos XI e XII do ad.10 daLei 8A29/92, imputação de débito àquele gestor municipal, no valor total ecorrigido de R$ 97.374,79 (noventa e sete mil, trezentos e setenta e quatroreais e setenta e nove centavos), com fundamento no art.19 combinado com oart.56, III, da LOTCM/CE, tendo em vista o prejuízo causado ao Erário, além deaplicação de multa no valor total de R$ 23410,20 (vinte e três mil,quatrocentos e dez reais e vinte centavos), com fundamento no art. 56, II, daLei 12.160/93 c/c o art.154, II, do Regimento Interno deste TCM/CE, assimdistribuída: R$ 6.916,65 (seis mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta ecinco centavos) ao Sr. José Ribamar Barroso Batista — Prefeito Municipal deParacuru; R$ 4.788,45 (quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta ecinco centavos) ao Sr. Rodrigo Braga Souza — Presidente da Comissão deLicitação; R$ 4.788,45 (quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta ecinco centavos) ao Sr. Wando de oliveira Pontas — Membro da Comissão deLicitação; R$ 4.788,45 (quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta ecinco centavos) à Sra. Brígida de Castro Rocha — Membro da Comissão deLicitação; R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) aoSr. José Maria R.de Albuquerque — Engenheiro da Prefeitura de Paracuru, deacordo com o relatório e voto abaixo transcritos. Concessão de prazo recursal.Determinações. SALA DAS SESSÕES DA 28 CÂMARA DO TRIBUNAL DECONTAS D)S MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza O1 de de 2012. Conselheiro Presidente e Relator Fui presente: Procurador (a) de Contas 2006.PRU.FCE.03273/08 VOTO (COZE) Av. General Afonso Albuquerque Lima, n.130 — Bairro Cambeba — CEP 60.822-325 — Fortaleza -CE NtAtsw.tcm ee stov br pág. 2/23
  3. 3. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIAPROCESSO N°: 2006.PRU.TCE.03273/08NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIALUNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPALMUNICÍPIO: PARACURUOBJETO: CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIARESPONSÁVEIS: JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTA - PREFEITO MUNICIPAL RODRIGO BRAGA SOUZA - PRESIDENTE DA CPL WANDO DE OLIVEIRA PONTES - MEMBRO DA CPL BRIGIDA DE CASTRO ROCHA - MEMBRO DA CPL JOSÉ MARIA R.DE ALBUQUERQUE - ENGENHEIRO DA PREFEITURAADVOGADO: RAUL GOMES SERAFIM - OAB/CE N°. 10.356EXERCICIO FINANCEIRO: 2006RELATOR: CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre a TOMADA DE CONTASESPECIAL N°. 3273/08, oriunda de Provocação de n.29964/07 às fls.02/19,juntamente com os documentos às fls.20/323 dos autos, instaurada pela 15Inspetoria de Controle Externo da Diretoria de Fiscalização deste TCM/CE,tendo em vista a constatação de irregularidades em obras e serviços deengenharia realizados pela Prefeitura Municipal de Paracuru, durante o exercíciofinanceiro de 2006. Depois de autuado, o feito foi distribuído (fl. 325) para oConselheiro Manoel Beserra Veras, tendo o nobre Conselheiro, após ter sidodesignado relator da matéria, determinado o encaminhamento do feito àProcuradoria, para que esta examinasse a admissibilidade, ou não, do presenteprocesso (fl. 326). A douta Procuradoria, por meio do Parecer de n°. 1097/08,da lavra da ilustre Procuradora de Contas, Dra. Cláudia Patrícia Rodrigues AlvesCristino, opinou pela admissão da Provocação e sua transformação emProcesso-fim Principal de Tomada de Contas Especial, ex vi da fl. 328 dosautos. Por meio de Decisão Monocrática de fl. 329, o entãoConselheiro-relator Manoel Veras concordou com o Ministério Público de Contase determinou a remessa dos autos à Secretaria desta Corte para transformação 2006.PRILTCE.03273/08 VOTO Av. General Afonso Albuquerque lima, d.130 - Bairro Cambeb CEP 60.822-325 - Fortaleza -CE www.tcm.ce.goir.br P 3/23
  4. 4. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIAda Provocação Inicial em TCE e, em seguida, providenciar a notificação dosresponsáveis apontados na Informação Inicial n.9621/2007. Os responsáveis Sr.José Ribamar Barroso Batista,Sr.Rodrigo Braga Souza, Sra.Brígida de Castro Rocha e Sr.José Maria R.deAlbuquerque, pessoalmente notificados, conforme atesta os ARs às fls.337/340,apresentaram, por meio de seu patrono, Dr. Raul Gomes Serafim, OAB/CEn.10.356, seus esclarecimentos, através da Justificativa n.5640/08 acostada àsfls. 342/348, juntamente com os documentos de fls.349/352 dos autos. O Sr.Wando de Oliveira Pontes, mesmo tendo sidodevidamente notificado (ARMP à f1.382), não apresentou quaisqueresclarecimentos visando elidir as irregularidades, conforme certidão dedecorrência de prazo da Secretaria desta Corte de Contas. Encaminhados os autos à DIRFI, a 6a Inspetoria deControle Externo acostou aos autos a Informação Complementar den.5639/2011 às fls. 356/365 dos autos, manifestando-se acerca dosesclarecimentos trazidos à baila pelos responsáveis. Em sessão ordinária do pleno realizada no dia 19/05/2011,os presentes autos foram redistribuídos, tendo sido designado a mim, a partirdaquela data, a relatoria do referido processo, conforme certidão da Secretariadesta Corte de Contas à f1.368 dos autos. Ato continuo, o Ministério Público Especial junto a estaCorte de Contas, instado a se manifestar sobre a matéria, apresentou o Parecerde n°. 4814/2011 às fls. 371/374, da lavra da ilustre Procuradora de Contas Dra.Cláudia Patrícia Rodriques Alves Cristino opinando pela procedência parcialdesta TCE, com aplicação de multa, imputação de débito e, em tese, nota deimprobidade administrativa. Eis o que necessitava ser relatado. Passemos às razões dovoto. RAZÕES DO VOTO Inicialmente, cumpre mencionar a competência do Tribunalde Contas dos Municípios para aplicar multa e imputar débito a prefeitos,quando agirem como ordenadores de despesas e não como agentes políticos. 2006.NO1.1(T.03273/08 VOTO ((VIU") Av. General Afonso Albuquerque Lima, n".130 — Bairro Cambeb — 0W 60.822-325 — Fortaleza www.tcm.ce.gov.br pág. 4/23
  5. 5. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Fls. GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA Sobre a questão acima ventilada, a Constituiçao Federal,no inciso II do art. 71 c/c o art. 75, estabelece competência aos Tribunais deContas para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis pordinheiro, bens e valores públicos da administração direta, indireta, incluídas asfundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público municipal, eas contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidadede que resulte prejuízo ao erário público; bem como, conforme o inciso VIII,aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidadede contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outrascominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. Destaque-se que o prefeito municipal encontra-se fora doalcance do citado julgamento apenas em relação às suas contas de governoanuais, como expresso no inciso I do art. 71 da Magna Carta, pois quando desceda condição de Chefe do Executivo e passa a exercer atos de gestão,ordenando despesas, executando atribuições próprias de ordenador dedespesas, fica o mesmo sujeito ao julgamento técnico do TCM, principalmenteno tocante à aplicação das penalidades previstas na Constituição Federal eEstadual, na Lei Orgânica e Regimento Interno. Sobre esta questão, aliás, já existem várias decisões doSuperior Tribunal de Justiça, confirmando decisões dos Tribunais de JustiçaEstaduais, reconhecendo a competência dos Tribunais de Contas para aplicarmulta e imputar débito a prefeitos municipais que, investidos na qualidade deordenadores de despesas, praticaram atos meramente de gestão, comoadministradores comuns, conforme segue abaixo: STJ - ROMS 4309/PR; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1994/0011076-6) DJ DATA:07/08/1995 PG:23025 Min. HÉLIO MOSIMANN "MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. IRREGULARIDADES DETECTADAS EM PREFEITURA. INOCORRENCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO ATINGIDO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. Não constitui ilegalidade ou abuso de poder o ato do Tribunal de Contas do Estado que, no uso de suas atribuições, julgou irregulares despesas efetuadas por Prefeitura Municipal, determinando restituição aos cofres municipais das importâncias assim recebidas. FCE.03273/98 VO FO (CCM) Av. General Afonso Albuquerque Tinia, n".130 — Bairro Cambeb — CEP 60.822-325 — Fortaleza -CE www.tetn.ce.gcw.br p 5/23
  6. 6. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA Desde que observadas as formalidades legais, não há direito a ser protegido, via mandado de segurança muito menos direito liquido e certo." Dentro deste enfoque, o Superior Tribunal de Justiçaentendeu correta decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no MSn°.1999.08230-0 que denegou a segurança ao Prefeito Municipal, razão pelaqual aquele Tribunal Superior negou provimento ao recurso, conformetranscrição da ementa abaixo: STJ - ROMS 12402/CE; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1998/0092377-0i DJ DATA: 04/11/2002 Rel. Min. ELIANA CALMON "ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. FUNÇÕES (ARTS. 49, IX, C/C 71 DA CF/88). 1. O Tribunal de Contas tem como atribuição, apreciar e emitir pareceres sobre as contas públicas (inciso I, art. 71 da CF/88), ou julgar as contas (inciso II do mesmo artigo). 2. As contas dos agentes políticos (Prefeito, Governador e Presidente da República) são julgados pelo Executivo, mas as contas dos ordenadores de despesas são julgados pela Corte de Contas. 3. Prefeito Municipal que, como ordenador de despesas, comete ato de improbidade, sendo julgado pelo Tribunal de Contas. 4. Recurso ordinário improvido." Em adição a tudo aqui exposto, a alteração implementadapela Lei Complementar n°. 135/2010, pelo disposto ao final da alínea "g", doinciso I, do artigo 1°, da LC n°. 64/90, a mesma incluiu, dentre os agentespúblicos submetidos aos efeitos eleitorais das decisões condenatórias proferidaspelas Cortes de Contas (inelegibilidade), o chefe do executivo que age naqualidade de ordenador de despesa. g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrivel do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada peio Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores 2006.PRITTCE.03273/08 VOTO (CCI2) Av. General Afonso Albuquerque Lima, n.130 —Bairro Cambeba —CEP 60.822-325 — Fortaleza -CE szazuv.retnue.gotsbr pág. 6/23
  7. 7. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (grifos nossos) Destaque-se que esta modificação legislativa não foiinserida na legislação como um mero assessório dispensável, aplicando-se,neste caso, a máxima de que a lei não contém palavras inúteis. Assim, nostermos enxertados na Lei Complementar n°. 64/90, pela LC n°. 135/2010, foiexpressamente considerada a situação em que os Tribunais de Contasexercitam a sua competência para julgamento das contas dos chefes do PoderExecutivo que agem na condição de ordenadores de despesa. Pelo exposto, não há como negar a competência desteTribunal de Contas para julgar os atos isolados do prefeito, quando este agir nacondição de ordenador de despesas. Gostaria de destacar, ainda, que a tramitação do processoem exame obedeceu às normas ditadas pelo Regimento Interno do TCM/CE eas garantias e princípios estampados na Magna Carta brasileira. No caso, foiassegurado aos responsáveis pelas Contas em apreço o direito à ampla defesae ao contraditório, tendo os mesmos, com exceção do Sr.Wando de OliveiraPontes (membro da CPL), oferecido tempestivamente seus esclarecimentos edocumentos com o fito de elidir as pechas apontadas pela Diretoria deFiscalização. 2. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que o objeto da presenteTomada de Contas Especial é a análise de obras e serviços de engenhariarealizadas pela Prefeitura Municipal de Paracuru, durante o exercício financeirode 2006, tendo em vista os fatos narrados na provocação inicial instaurada pela15a Inspetoria de Controle Externo desta Corte de Contas. Destarte, o Órgão Técnico competente realizou inspeção inloco durante o período de 29 e 30 de outubro de 2007, visando vistoriar epericiar as obras e serviços de engenharia realizadas pela municipalidade,durante o exercício financeiro de 2006, bem como analisar a documentaçãoapresentada pelos gestores municipais. Naquela ocasião foram analisadas as seguintes obras eserviços de engenharia: 2006.PRI ."1 ( It.03273/08 V010 (C( R1) Av. General Afonso Albuquerque Lima, n".130 — Bairro Cambeba — CEP 60.822-325 — Fortaleza -CE www.temme.gov.br pág. 7/23
  8. 8. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA 2.1. — Da análise da obra de Pavimentação em pedratosca nas ruas Raimundo Edilson Leandro e Joana B.de Albuquerque, nobairro Maleitas. Item 1 da Informação Complementar n°. 5639/2011 àsfls.356/365 dos autos Conforme o disposto em epígrafe, a Comissão de Inspeçãodesta Corte de Contas vistoriou a obra de pavimentação em pedra tosca nasruas Raimundo Edilson Leandro e Joana B.de Albuquerque, no bairro Maleitas,objeto da licitação Convite n°. 2006.05.02.1, do tipo menor preço global. Sagrou-se vencedora do aludido certame a ConstrutoraSantorini LTDA, celebrando com a Administração Pública de Paracuru o contratoàs fls.113/117 dos autos, no valor de R$ 127.037,00 (cento e vinte e sete mil etrinta e sete reais), que foi aditivado em R$ 31.708,47 (trinta e um mil,setecentos e oito reais e quarenta e sete centavos), perfazendo uma despesatotal no valor de R$ 158.745,47 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos equarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). De acordo com o item 6.1 da Informação Inicial n°.9621/2007 (fls. 02/19), a Inspetoria de Controle Externo constatou as seguintesirregularidades: 2.1.1 — As propostas orçamentárias e os cronogramasfísico-financeiros dos licitantes não continham a indicação do profissionalresponsável, bem o número de inscrição no CREA, em descumprimento aodisposto no art. 14 da Lei n°. 5194/66. Item 1.3 da InformaçãoComplementar n°. 5639/2011 às fls.356/365 dos autos (multa de R$2.128,20) As propostas orçamentárias da Construtora Santorini e daConstrutora Sibéria, bem como os cronogramas físico-financeiros constantes doprocesso licitatário apresentaram-se desprovidas da indicação do título doprofissional que as subscreveu e de seu número de inscrição no ConselhoRegional de Engenharia. Sobre o assunto, os Defendentes afirmaram que "o fato dosResponsáveis Técnicos das referidas empresas não haverem assinado aspropostas orçamentárias e os cronogramas físico-financeiros, não maculam oprocesso de licitação". 2006.PRELICE.03273/08 s OTO (COZEI Av. General Afonso Albuquerque Lima, n".130 — Bairro Cambeba — CEP 60.822-325-- Fortaleza-CE www.tcm.ce.gov.bt P ar 3/33
  9. 9. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA A Inspetoria competente ressaltou que a existência, nosdocumentos de habilitação, de comprovação que a empresa possuiResponsável Técnico não desobriga a assinatura, menção explícita do títuloprofissional e número da carteira CREA nas propostas, mantendo, portanto, airregularidade inicialmente apontada. De acordo com o disposto no art.14 da Lei 5194/96, queregula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, é obrigatória a indicação do profissionalresponsável, conforme dispositivo legal transcrito abaixo: Art. 14 - Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, é obrigatória, além da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, instituição ou firma a que interessarem, a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do número da carteira referida no Art. 56. Assim, em consonância com a DIREI, esta Relatoriaentende que restou comprovado o descumprimento ao disposto nosupramencionado dispositivo legal que regula a matéria, motivo pelo qualaplica multa, individualmente, aos membros da Comissão de Licitação,bem como ao Sr. José Ribamar Barroso Batista, Prefeito Municipal, comfundamento no art. 56, II, da Lei Estadual 12.160/93 (LOTCM) c/c o art. 154,do Regimento Interno deste TCM/CE, no valor de R$ 532,05 (quinhentos etrinta e dois reais e cinco centavos), resultando na quantia de R$ 2.128,20(dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) para todo o item. 2.1.2 — Quebra do sigilo das propostas no processolicitatório em que houve participação simultânea da empresas Santorini eSibéria. Responsável Técnico comum, convergência de endereços ehistórico dos sócios da Construtora Santorini LTDA. Concluio entre oslicitantes. Fraude à licitação. Item 1.3 da Informação Complementar n°.5639/2011 às fls.356/365 dos autos (multa de R$ 4.256,40) Restou constatado pela Comissão de Inspeção desta Cortede Contas que o Sr. José Randal de Mesquita Filho respondia pelaResponsabilidade Técnica da Construtora Santorini Ltda e da ConstrutoraSibéria Ltda, licitantes do Convite n°. 2006.05.02.1. 2006.PR0.TCE.03273/08 VOTO (CURE) Ar. General Afonso Albuquerque lima, n.130 — Bairro Cambeba — CEP 60.822-325 — Fortaleza -CE www.tcni.ce.gov.br pág. 9/23
  10. 10. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA Tal fato foi identificado por meio de consulta àdocumentação destas empresas em processos licitatórios realizados em outrosmunicípios Ademais, a Comissão de Inspeção constatou que oslicitantes Construtora Santorini LTDA e Construtora Sibéria LTDA possuíamendereços convergentes, conforme os protocolos de convite no processolicitatório: • Construtora Sibéria Ltda: Avenida Heráclito Graça,760 SI 204 - Fortaleza/Ce; • Construtora Santorini Ltda: Avenida Heráclito Graça,760 SI 102 - Fortaleza/Ce. Ainda com relação à Construtora Santorini LTDA, aUnidade Técnica destacou o histórico dos sócios daquela empresa (DOC 04 —Contrato Social da Santorini e seus aditivos), conforme abaixo: 01/01/2005 — Constituição da empresa. Sócias: FranciscaRafaela Uchoa de Mesquita e Arménia Uchoa de Mesquita 18/02/2005 — 1° Aditivo. Sócios: Francisca Rafaela Uchoade Mesquita e Nilson Farias da Silva. 01/04/2005 — 2° Aditivo. Sócios: Francisca Rafaela Uchoade Mesquita e Nilson Farias da Silva. 05/05/2005 — 3° Aditivo. Sócios: José Randal de MesquitaNeto e Nilson Farias da Silva. Por fim, a DIRFI frisou que o endereço dos sóciosFrancisca Rafaela Uchoa de Mesquita, Armênia Uchoa de Mesquita e JoséRandal de Mesquita Neto, constante do termo contratual e seus aditivos, écomum para todos eles: AV. ANTONIO JUSTA, 3440, APTO 501 — MEIRELES —FORTALEZA/CE. Concluiu a DIRFI: "Assim, diante de todo o exposto, sãofortes as evidências de quebra do sigilo das propostas nos processos licitatóriosem que houve participação simultânea das empresas Santorini e Sibéria". 2006.PRIWTCE.03273/08 VOTO (COZI) Av. General Afonso Albuquerque Lima, n°.130— Bairro Carn1 BI CLP 60.822-325 — — Fortaleza -CE www.tcm.ce.goviai pág. 10/23 C,
  11. 11. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA Por meio de sua Justificativa, os Defendentesapresentaram esclarecimentos somente quanto à coincidência de endereços dossócios, afirmando que tal fato "é plenamente justificável, em razão dos laçosfamiliares que os unem, não havendo qualquer impedimento para constituiçãode uma empresa com membros da familia". De fato, a coincidência de endereço dos sócios daConstrutora Santorini LTDA não constitui, por si só, qualquer ilegalidade ouindícios de conluio entre os licitantes. No entanto, considerando que o Sr. José Randal deMesquita Neto, sócio e responsável técnico da Construtora Santorini LTDA,também era o responsável técnico da Construtora Sibéria LTDA, esta Relataria,em consonância com a DIRFI, entende que restou configurado o conluio entreos licitantes e, consequentemente, fraude à licitação. Ademais, a convergência dos endereços da ConstrutoraSantorini LTDA e da Construtora Sibéria LTDA também comprova que houve odirecionamento da mencionada licitação. Portanto, considero que os argumentos trazidos pelosresponsáveis não conseguiram afastar a irregularidade constatada pelo ÓrgãoTécnico deste Tribunal de Contas, restando caracterizada a fraude à licitação eevidenciada a ausência da competitividade, com violação aos princípiosconstitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa e aosprevistos no art. 3° da Lei n°. 8.666/93. Diante do exposto, esta Relatoria aplica multa,individualmente, aos membros da Comissão de Licitação, bem como ao Sr.José Ribamar Barroso Batista, Prefeito Municipal, com fundamento no art.56, II, da Lei Estadual 12.160/93 (LOTCM) c/c o art. 154, ll, do RegimentoInterno deste TCM/CE, no valor de R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatroreais e dez centavos), resultando na quantia de R$ 4.256,40 (quatro mil,duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) para todo o item. 2.1.3 — Diferença de 58,61% entre o custo contabilizadoe o custo avaliado, representando um montante de R$ 58.659,51 (cinquentae oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos).Sobrevalorização por indícios que a presente obra não foi construída pelaempresa contratada. Item 1.3 da Informação Complementar n°. 5639/2011 2006.PRUFCE.03273/08 VOTO (CCRIO Av. General Afonso Albuquerque Uma, n".130 — Bairro Carnbeb. —CEP 60.822-325— Fortaleza -CE sentan.ce.gov.br pág. 11/23
  12. 12. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIAàs fls.356/365 dos autos (multa de R$ 2.128,20 imputação de débito novalor de R$ 97.347 79 e reconhecimento, em tese, da prática de ato deimprobidade administrativa, tipificado nos incisos XI e XII do art.10 da Lei8.429/92) De acordo com a documentação constante nos autos ecom as observações efetuadas "in loco" quando da Vistoria Técnica paraAvaliação, a Dl RFI constatou que a obra compreendeu a execução dos serviçosde pavimentação em pedra tosca sobre colchão de piçarra e areia, totalizandouma área de 5.936,00 m2, bem como o assentamento de 1.789,00 m de meio-fiogranítico rejuntado, nas ruas Raimundo Edilson Leandro e Joana B. deAlbuquerque na sede do Município. A Inspetoria de Controle Externo fez as seguintesconstatações: a) Indícios que a presente obra não foi construída pela empresa contratada (Construtora Santorini Ltda), mas empreitada com terceiros, sob a atividade laborai do Mestre de Obras, Sr. Geraldo Cordulino da Rocha, a um custo de R$ 2,00 por metro quadrado de calçamento e R$1,50 por metro de meio-fio, informações estas declaradas perante a Comissão de Inspeção, pelo citado cidadão que, no entanto, negou-se a prestá-las por escrito. A este valor correspondia o custo da mão-de-obra pelo assentamento de meio-fio, execução da pavimentação e equipamentos necessários, segundo declarações do próprio mestre de obras à Comissão de inspeção, e que recebia tais pagamentos diretamente dos senhores Simplicio, Marcondes ou Cid, dependendo da localização da obra. Afirmou também, com confirmação de vários operários que trabalhavam sob sua responsabilidade, que tal prática já vem sendo adotada no município há vários anos; b) Convém ainda observar que nenhum dos operários que atuavam em obras de pavimentação no Município, quando inquiridos, tinham conhecimento de qualquer construtora executando as obras em questão.. Todavia, confirmaram sua própria participação na execução de todas as pavimentações executadas no Município nos últimos anos, sempre sob a responsabilidade do mestre de obras Geraldo Cordulino da Rocha, sem qualquer registro em suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social — CTPS. 2006.PRII.1( F.03273/08 010 (( ( Ri) Av. General Afonso Albuquerque Lima, n".130 — Bairro Camb ba CEP 60.822-325 — F ortaleza -CE www.tcunce.gov.ht pág.
  13. 13. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA c) Prestaram declaração por escrito os senhores Miguel Moreira de Freitas (Calceteiro) e José Luís Viana da Rocha (Quebrador de Pedras) conforme AUTO DE DECLARAÇÃO (DOC 05). oportunidade em que confirmaram todos os fatos já descritos. Negaram-se a assinar o AUTO DE DECLARAÇÃO os senhores Ademar Teodoro dos Santos (Calceteiro) e Antônio Reinaldo de Sampaio (Servente); d) Destarte, fica evidente que os supostos encargos sociais (INSS e FGTS) dos empregados lotados no contrato das obras no período da prestação dos serviços, de responsabilidade da empresa contratada, não foram recolhidos. e) Por conseguinte, mostram as evidências e circunstâncias supracitadas, que a obra em questão. em que pese a parte formal das mesmas encontrar-se em nome da Construtora Santorini Ltda, não foram executadas por esta, mas através de pessoas que não possuem qualquer ligação com aquela empresa e com mão-de-obra contratada de forma irregular com pessoas físicas e sem o acompanhamento do Responsável Técnico; Com efeito, considerando as evidências transcritas acima,a DIRFI entendeu que os preços dos serviços contratados estavamsobrevalorizados, em razão de: • consideração dos preços efetivamente pagos edeclarados pela equipe de operários que executou os serviços, conformedeclaração anexa, para a mão-de-obra e insumos dos serviços depavimentação; • desoneração dos encargos sociais e riscos dotrabalho sobre o total da mão de obra dos demais itens orçamentários; • aplicação de taxa de Beneficio e Despesas Indiretas(BDI) de apenas 10% sobre o custo dos demais Rens orçamentários. Assim, a Inspetoria de Controle Externo apontou que ocusto contabilizado (valor efetivamente pago) da obra foi superior ao valorexecutado (valor avaliado), conforme quadro demonstrativo abaixo: 2006 PRI1.1( E.03273/08 VOTO (CCM") Av. General Afonso Albuquerque Lima, n".130 — Bairro Cambe CEP 60.822-325 — Fortaleza -CE wwwvern.ce.gov.br pág. 13/23
  14. 14. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA VR CONTABILIZADO (R$) VR. AVALIADO (R$) DIFERENÇA (R$) DIFERENÇA (%) 158.745,47 100 085,96 58 659,51 58,61 Informou a DIREI que a diferença apontada acima se deveao fato da obra não ter sido executada pela empresa contratada, masempreitada com terceiros, sob a atividade laborai do Mestre de ObrasSr.Geraldo Cordulino da Rocha e com operários sem qualquer registro emCarteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS. Sobre o assunto, os Defendentes afirmaram que os preçosdos serviços das obras executadas foram baseados na Tabela de Preçosfornecida pelo Governo do Estado do Ceará (SEINFRA), referente ao ano de2006. A Inspetoria de Controle Externo ressaltou que airregularidade apontada não está na elaboração de planilha orçamentáriaoriginal, mas sim na execução efetiva dos serviços, com a utilização irregular demão-de-obra, sem vinculo empregaticio, sem acompanhamento do responsáveltécnico e sem o recolhimento dos encargos sociais. Frise-se que nenhum dos operários que atuavam em obrasde pavimentação no Município, quando inquiridos, tinha conhecimento dequalquer construtora executando as obras em questão. Portanto, a justificativa dos Defendentes não podeprosperar, persistindo a irregularidade inicialmente apontada pela UnidadeTécnica desta Corte de Contas. Ademais, considerando que o custo efetivo da obra foiinferior ao valor contratado (custo contabilizado), configurando, assim,pagamento indevido, entendo pelo ressarcimento dos valores pertencentesaos cofres públicos. Diante do acima exposto, conclui-se que o PrefeitoMunicipal de Paracuru causou grave infração à norma legal, motivo pelo qualaplico ao Sr.José Ribamar Barroso Batista multa no valor de R$ 2.128,20(dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos), com fundamento no art.56, II, da Lei Estadual 12.160/93 (LOTCM) c/c o art. 154, II, do Regimento 2006.PRU.TCE.03273/08 V011) (CCM?) A v. General Afonso Albuquerque Lima, n°.130—Bairro Cambeb CEP 60.822-325 — Fortaleza -O was8v.tcm.ce.gost.br pág. 14/23 Q
  15. 15. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIAInterno deste TCM/CE, imputa o débito pelos danos causados ao eráriomunicipal, no valor corrigido de R$ 97.347,79 (noventa e sete mil, trezentose quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), com fundamento no art.19da LOTCM/CE, conforme planilha de cálculo em anexo, e reconhece, em tese,a prática de ato de improbidade administrativa, tipificado nos incisos XI e XIIdo art.10 da Lei 8429/92. 2.1.4 — Ausência de fiscalização e acompanhamento daobra em exame, conforme mencionado no item 2.1.3 desta decisão.Descumprimento ao disposto no art.67 da Lei 8.666/93. Item 1.3 daInformação Complementar n°. 5639/2011 às fls.356/365 dos autos (multa deR$ 2.128,20 ao Sr.José Maria R. de Albuquerque) Conforme mencionado no item acima, a Inspetoria deControle Externo constatou indícios que a obra em questão não foi construídapela empresa contratada (Construtora Santorini Ltda), mas sim empreitada comterceiros, sob a atividade laborai do Mestre de Obras, Sr. Geraldo Cordulino daRocha. A Comissão de Inspeção observou que o Sr. José Maria R.de Albuquerque, Engenheiro Civil da Prefeitura de Paracuru, assinou os Boletinsde Medição da obra em comento. Assim, a DIREI considerou que o Sr. José Maria R. deAlbuquerque atestou de forma inverídica a execução dos serviços pelaConstrutora Santorini LTDA. Os Defendentes alegaram que os Boletins de Medição seencontravam assinados pelo referido engenheiro, conforme documentaçãoentregue pela Prefeitura à Comissão Inspetora, à época da realização daInspeção. A Unidade Técnica deste TCM/CE informou que "nãoapontou a ausência de Boletins de Medição, e sim que os mesmos atestaram,de forma inverídica, a realização da obra pela Construtora Santorini Ltda". Assim, a Justificativa dos Defendentes não foi capaz deelidir a irregularidade inicialmente apontada. 2006.P RE .1 CE.03273/08 VOTO (C(10) 10) Av. General Afonso Albuquerque lima, n".130 — Bairro Carnbeba ;EP 60.822-325 — Fortaleza -Cfr www.tern.ce.gov.br rig. 15/23
  16. 16. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA Como bem destacou a Inspetoria competente, a execuçãoda obra deveria ter sido acompanhada e fiscalizada por um representante daAdministração Municipal, conforme o art.67 da Lei de Licitações e Contratos. Restou comprovado pela Comissão de Inspeção que aobra em questão não foi executada pela empresa contratada, o que configuraomissão no dever de fiscalização por parte do responsável peloacompanhamento da obra, no caso, o Sr. José Maria R. de Albuquerque. Frise-se que o Sr. José Maria R. de Albuquerque assinouos Boletins de Medição, atestando inveridicamente a execução dos serviços pelaConstrutora Santorini LTDA. Diante do exposto, esta Relatoria entende que houvedescumprimento ao disposto no art.67 da Lei de Licitações e Contratos, motivopelo qual aplico multa no valor de R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oitoreais e vinte centavos), com fundamento no art. 56, II, da Lei Estadual12.160/93 (LOTCM) c/c o art. 154, II, do Regimento Interno deste Tribunal deContas. 2.1.5 — Não apresentação de documentos legalmenteexigidos pertinentes à obra em exame. Ausência de Anotação deResponsabilidade Técnica (ART). Item 1.3 da Informação CoMplementar n°.5639/2011 às fls.356/365 dos autos (multa de R$ 2.128,20) A Comissão de Inspeção deste Tribunal de Contasinformou que não foi apresentada a Anotação de Responsabilidade Técnica(ART) alusiva à obra em comento. Em sua Justificativa, os Defendentes não apresentaramquaisquer esclarecimentos ou documentos acerca desta irregularidade apontadapela Unidade Técnica desta Corte de Contas, persistindo, portanto, a pechaem comento. Vale ressaltar que a Anotação de ResponsabilidadeTécnica (ART) é documento exigido na execução de obras e serviços deengenharia, com vistas a resguardar as prefeituras quanto à responsabilizaçãoda qualidade técnica dos serviços prestados, conforme o art.1° da Lein°.6496/77, in verbis: 2006.PRI .TCE.03273/08 VOTO (CCRF) Av. General Afonso Albuquerque Lima, n".130 — Bairro Cambelza EP 60.822-325 — Fortaleza -CE www.tcm.ce.gov.br pág. 16/23
  17. 17. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Fls. GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA "Art 1° - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito ã "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Outrossim, a DIREI acrescentou que também foi infringidoo art. 3o da RESOLUÇÃO N° 425, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, doConselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a qual dispõe sobrea Anotação de Responsabilidade Técnica e dá outras providências, a saber Art. 3° - Nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica, nos termos desta Resolução. Portanto, em virtude da não apresentação da Anotação deResponsabilidade Técnica (ART), esta relatoria entende que houvedescumprimento ao disposto no art.1° da Lei 6496/77, bem como no art.3° daResolução n°. 425/97 do CREA, motivo pelo qual aplica multa,individualmente aos membros da Comissão de Licitação, bem como ao Sr.José Ribamar Barroso Batista, Prefeito Municipal, com fundamento no art.56, II, da Lei Estadual 12.160/93 (LOTCM) c/c o art. 154, II, do RegimentoInterno deste TCM/CE, no valor de R$ 532,05 (quinhentos e trinta e doisreais e cinco centavos), resultando na quantia de R$ 2.128,20 (dois mil,cento e vinte e oito reais e vinte centavos) para todo o item. 2.2. — Da análise da obra de recomposição depassagem molhada em Poço Doce (Rio Curu — entre Paracuru e Paraipaba).Item 2.0 da Informação Complementar n.563912011 às fls.3561365 dosautos Conforme o disposto em epígrafe, a Comissão de Inspeçãodesta Corte de Contas vistoriou a obra de recomposição de passagem molhadaem Poço Doce (Rio Curu — entre Paracuru e Paraipaba), objeto da licitaçãoConvite n°. 2006.05.05.1, do tipo menor preço global. Sagrou-se vencedora do aludido certame a ConstrutoraSibéria LTDA, celebrando com a Administração Pública de Paracuru o contratoàs fls.318/321 dos autos, no valor de R$ 106.148,51 (cento e seis mil, cento equarenta e oito reais e cinquenta e um centavos). 2006.PRUT E.03273/08 VOTO (CCM° Av. General Afonso Albuquerque Lima, n".130 — Bairro Cambeba :EP 60.822-325 — Fortaleza -CE www.tcm.ce.gov.br pág. 17/23
  18. 18. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA De acordo com o item 6.2 da Informação Inicial n°.9621/2007 (fls. 02/19), a Inspetoria de Controle Externo constatou asirregularidades descritas abaixo: 2.2.1 — As propostas orçamentárias e os cronogramasfísico-financeiros dos licitantes não continham a indicação do profissionalresponsável, bem o número de inscrição no CREA, em descumprimento aodisposto no art. 14 da Lei n°. 5194/66. Item 2.4 da InformaçãoComplementar n°. 5639/2011 às fls.356/365 dos autos (multa de R$2 128 20) Da mesma forma que ocorreu no Convite n°.2006.05.02.1,as propostas orçamentárias da Construtora Santorini e da Construtora Sibéria,bem como os cronogramas físico-financeiros constantes do processo licitatórioConvite n.2006.05.05.1 se apresentaram desprovidas da indicação do título doprofissional que as subscreveu e de seu número de inscrição no ConselhoRegional de Engenharia. Portanto, faço aqui as mesmas considerações feitas noitem 2.1.1 desta decisão, ou seja, restou comprovado nos autos odescumprimento ao disposto no art.14 da Lei 5194/96, que regula o exercíciodas profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, a saber: Art. 14 - Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, é obrigatória, além da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, instituição ou firma a que interessarem, a menção explicita do titulo do profissional que os subscrever e do número da carteira referida no Art. 56. Assim, em consonância com a DIREI, esta Relatoriaentende que restou comprovado o descumprimento ao disposto nosupramencionado dispositivo legal que regula a matéria, motivo pelo qualaplica multa, individualmente, aos membros da Comissão de Licitação,bem como ao Sr. José Ribamar Barroso Batista, Prefeito Municipal, comfundamento no art. 56, II, da Lei Estadual 12.160/93 (LOTCM) c/c o art. 154, II,do Regimento Interno deste TCM/CE, no valor de R$ 532,05 (quinhentos etrinta e dois reais e cinco centavos), resultando na quantia de R$ 2.128,20(dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) para todo o item. 2006.P R U. FCE.03273/08 VOTO ((IRE.) As General Afonso Albuquerque Lima, n.130 — Bairro Cambeba — CEP 60.822-325 — Fortaleza -CE www.tcm.ce.gombr pág. 18/23
  19. 19. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA 2.2.2 — Quebra do sigilo das propostas no processolicitatório em que houve participação simultânea da empresas Santorini eSibéria. Responsável Técnico comum, convergência de endereços ehistórico dos sócios da Construtora Santorini LTDA. Concluio entre oslicitantes. Fraude à licitação. Item 2.4 da Informação Complementar n°.563912011 às fls.3561365 dos autos (multa de R$ 4.256,40) Restou constatado pela Comissão de Inspeção desta Cortede Contas a reincidência da irregularidade tratada no item 2.1.2 desta decisão,desta feita no que concerne ao Convite n°. 2006.05.05.1. Portanto, considerando o exposto no item 2.1.2 destadecisão, esta Relatoria entende que restou caracterizada a fraude à licitação eevidenciada a ausência da competitividade, com violação aos princípiosconstitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa e aosprevistos no art. 3° da Lei n°. 8.666/93. Diante do exposto, esta Relatoria aplica multa,individualmente, aos membros da Comissão de Licitação, bem como ao Sr.José Ribamar Barroso Batista, Prefeito Municipal, com fundamento no art.56, II, da Lei Estadual 12.160/93 (LOTCM) c/c o art. 154, II, do RegimentoInterno deste TCM/CE, no valor de R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatroreais e dez centavos), resultando na quantia de R$ 4.256,40 (quatro mil,duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) para todo o item. 2.2.3 — Ausência do projeto básico. Descumprimento aodisposto no art.7° da Lei 8.666/93. Item 2.4 da Informação Complementar n°.5639/2011 às fls.3561365 dos autos (multa de R$ 4.256,40) De acordo com a Informação Inicial n°.9621/2007, o projetobásico relativo à obra em comento não foi apresentado à Comissão de Inspeçãodesta Corte de Contas. Por meio de sua Justificativa, os Defendentes afirmaramque a recomposição da passagem molhada teve que ser iniciada em caráter deurgência, "devido a importãncia que essa obra representa para os Municípios deParacuru-Paraipaba, notadamente no que diz respeito ao grande fluxo deveículos entre as duas cidades, e, também, ao escoamento da produção degêneros alimentícios provenientes do Projeto de Irrigação Curu-Paraipaba". 2006.PlilatrA13273/08 VOTO (CCIM Av. General Afonso Albuquerque Lima, n".130 — Bairro Cambeb, — 60.822-325 — Fortaleza -CE www.tern.ce.gos .lar pág. 19/23
  20. 20. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA Concluíram os Defendentes que tal urgência "justifica aausência do projeto básico". A Inspetoria de Controle Externo entendeu que osesclarecimentos ofertados não devem prosperar, ressaltando que "não houvedispensa de licitação ou contratação direta, possível quando ficar claramentecaracterizada urgência de atendimento a situações que possam ocasionarprejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços,equipamentos e outros bens, públicos ou particulares". De fato, a suposta urgência alegada pelos Defendentesnão ficou comprovada nos autos, não podendo, portanto, justificar a ausência doprojeto básico. Mesmo porque a Administração Pública de Paracururealizou todos os atos referentes ao processo administrativo de licitação doConvite n°.2006.05.05.1, o que se contrapõe à urgência alegada pelosDefendentes. Assim, resta claro que a Prefeitura daquela municipalidadedispunha de tempo suficiente para a elaboração do projeto básico. Nestes termos, restou configurada a infração ao art.7°, §2°,inciso I, da Lei 8.666/93, in verbis: Art.7°(...) omissis § 22 As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I- houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licita:teria Ademais, faço parte desta decisão o trecho do Acórdãon°.2684/2008 do Tribunal de Contas da União destacado pela competenteInspetoria de Controle Externo, a saber: (..)Caracteriza-se sério vício quando se evidencia que a Administração desencadeou a licitação sem ter cumprido essas providências prévias, assumindo o risco de insucesso, controvérsias e litígios." 2006.PRI-. FCE.03273/08 VOTO (CCRI1 Av. General Afonso Albuquerque Lima, n".130 — Bairro Cambeba — CEP 60.822-325 — Fortaleza -CE www.tcm.ce.gov.br 20/23
  21. 21. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA Assim, esse conjunto de informações que deve estar disponível antes da decisão de contratar compõe o projeto básico, que é peça fundamental para a demonstração da viabilidade e conveniência da contratação. Conforme preleciona Marçal Justen Filho, mesmo nas contratações diretas, é exigido "um procedimento prévio, em que a observáncia de etapas e formalidades é imprescindível (..). Nas etapas internas iniciais, a atividade administrativa será idêntica, seja ou não a futura contratação antecedida de licitação". Assim, em consonância com a DIRFI, esta Relatoria aplicamulta, individualmente aos membros da Comissão de Licitação, bem comoao Sr. José Ribamar Barroso Batista, Prefeito Municipal de Paracuru, comfundamento no art. 56, II, da Lei Estadual 12.160/93 (LOTCM) c/c o art. 154, II,do Regimento Interno deste TCM/CE, no valor de R$ 1.064,10 (um mil esessenta e quatro reais e dez centavos), resultando na quantia de R$4.256,40 (quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quarentacentavos) para todo o item. 3. DA CONCLUSÃO Ex positis, por força das irregularidades ora comentadas,entendo que tais ocorrências justificam que a presente Tomada de ContasEspecial seja julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE, com aplicação demulta no valor total de R$ 23.410,20 (vinte e três mil, quatrocentos e dezreais e vinte centavos), com fundamento no art.56, II, da Lei 12.160/93 c/c oart.154, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, assim distribuída: • R$ 6.916,65 (seis mil, novecentos e dezesseis reais esessenta e cinco centavos) ao Sr. José Ribamar Barroso Batista — PrefeitoMunicipal de Paracuru; • R$ 4.788,45 (quatro mil, setecentos e oitenta e oitoreais e quarenta e cinco centavos) ao Sr. Rodrigo Braga Souza — Presidente daComissão de Licitação; • R$ 4.788,45 (quatro mil, setecentos e oitenta e oitoreais e quarenta e cinco centavos) ao Sr. Wando de oliveira Pontas — Membroda Comissão de Licitação; 2006.PRE.1( E.03273/08 VOTO (COZE) Av. General Afonso Albuquerque Lima, n".130 — Bairro Carribeba — CEP 60.822-325 — Fortaleza -CF www.tcm.ce.gov.br pág. 21/23
  22. 22. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA c) seja imputado DÉBITO no valor total corrigido de R$ 97.374,79 (noventa e sete mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos) ao Sr. José Ribamar Barroso Batista, com fundamento no art.19 c/c o art.56, III, da Lei 12.160/93 (LOTCM), em virtude das irregularidades apontadas no item 2.1.3 das Razões do Voto; d) seja NOTIFICADO os responsáveis para que os mesmos apresentem, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, o recurso previsto no art. 32, inciso II, da Lei Estadual n.° 12.160/93 e/ou recolha ao Tesouro Municipal o valor citado acima, no prazo idêntico de 30 dias, conforme estipula o art. 2°, inciso I, da Resolução 05/2002 deste TCM/CE; e) seja comunicada à Câmara Municipal de Paracuru o inteiro teor desta decisão. Expedientes necessários. SALA DAS SESSÕES DA 2° CÂMARA DO TRIBUNAL DECONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, Cl de dll de 2012. 1 Conselh to Saboia Relator 2004.PRII. E.03273/08 VOTO (Cl RII) Av. General Afonso Albuquerque lima, n".130 — Bairro Cambeba — CEP 60.822-325 — Fortaleza -CE www.icinne.gov.br pg. 23/23
  23. 23. ESTADO DO CEARÁTribunal de Contas dos MunicípiosCoordenadoria de Informática e Planejamento ÓRGÃO RESPONSÁVEL : GAB. CONS. ERNESTO SABÓIA DATA : 19/06/20121- DADOS PROCESSUAIS : PROCESSO N.° : 3273/08 NATUREZA PCS MUNICÍPIO PARACURU EXERCICIO: 2006 EXERCÍCIO PARA BASE DE CÁLCULO: 2006 INTERESSADO : José Ribamar Barroso Batista2- OBJETIVO DO CÁLCULO: Atualização monetária de valores, para efeito de imputação de débito ao responsável pela Prestação de Contas indicada acima.3- DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO PROCESSO: Item 2.1.3 - Diferença de 58,61% entre o custo contabilizado e o custo avaliado, representando um montante de R$ 58.659, 51 (cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um cantavas).4- ATUALIZAÇÃO DE VALORES: Os valores foram corrigidos monetariamente de acordo com a evolução da UFIR até outubro de 2000,mês de sua extinção, incorporando ainda, até a data de elaboração desta planilha, juros mensais de 1% ( umpor cento ) conforme artigo 1.° da Lei Estadual n.° 11.912/92 .5- CRITÉRIO PARA A DETERMINAÇÃO DO PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO :6- QUADRO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA : VALORES CORRIGIDOS ATÉ : 06/2012 UFIR Outubro/2000: R$ 1,0641Mês Moeda Valor Ufir na data Valor da correç. % de Vir. Atualizado na data Original base monetária (R$) juros (R$) base (b) (c) (d)=(b)/(c)x(a) (e) (f)=(d)x(1+e/100)Jan R$ 0,00 1,0641 0,00 77,00 0,00Fev R$ 0,00 1,0641 0,00 76,00 0,00Mar R$ 0,00 1,0641 0,00 75,00 0,00Abr R$ 0,00 1,0641 0,00 74,00 0,00Mai R$ 0,00 1,0641 0,00 73,00 0,00Jun R$ 0,00 1,0641 0,00 72,00 0,00Jul R$ 0,00 1,0641 0,00 71,00 0,00Ago R$ 0,00 1,0641 0,00 70,00 0,00Set R$ 0,00 1,0641 0,00 69,00 0,00Out R$ 0,00 1,0641 0,00 68,00 0,00Nov R$ 0,00 1,0641 0,00 67,00 0,00Dez R$ 58.659,51 1,0641 58.659,51 66,00 97 374,79TOTAIS : 58.659,51 58.659,51 97.374,79VALOR TOTAL ATUALIZADO EM REAL :R$ 97.374,79 CÁLCULOS REALIZADOS EM 19/06/2012

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