Tac de devolução do cpta de paracuru ce agosto 2010

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Município de Paracuru, Ceará, firma Termo de Ajustamento de Conduta no Ministério Público para devolução de prédio do Estado, cuja ocupação vinha servindo a interesses comerciais privados

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Tac de devolução do cpta de paracuru ce agosto 2010

  1. 1. ,. J Ó: ' " -' /': .. '0' . I I .' . '/ I, ',_ MINISTÉRio PÚBLICO. nO ,cEARÁ'/' . PROMOTORIA DA COMARCADÉ "'PARACURU, . ;...•.. ,/ , .. ;' .': I ). -. I , { , • ~.,' '~." .cÓ»Ó, .. . ',i .". . , , , } .' .... I· ., ' . -TERMq'DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE'CONpUTA -- - .Aos 26 dias do mês de aqosto de 20io, nesta cidade e Comarca deParacuru-na sala de Prórnotoria de Justiça; no prédio.do Fórurn Des. Fr~nàisco Adalbérto Barros -. Leal; às 9h, onde presente se achava a Promotorade Justiça," Dra. Elizabeba Rebouças ToméPraciano! titularda Pro~otoría de';de:JUsti~~d~ Comarca' de Paracuru, com amparo no art..129, IX da Constituição Federal'c/c art. 130,'1~ da Constituição do Estado do Ceará;.art..25da'Lei Orgânita Nacional, compareceram ERICA DE: FIGUEIREDO 'DER. HOVANESSIAN, CPF n° 464.511.533-20, Prefeita deste Município, com end~reço profissional-~a' Rua C~L Meir~le~, ~o 07,c~ntr~,- Paracuru/Ce.: .MARIA LúciA DE CASTRO TEIXEfRA, GPF n° 074;383.703:'72, 1 . • ~ ) . ~.~. . . ' Procuradora do Estado-do Ceará e Superintendente -da SEMACE~ com endereço profissional na. Ru~ 'Jaime Benévolo, -n9-'-1400,'-Fortaleza-Ce ,e ,RICARDO. DE AZEVEDO ALVES, C'PF n° 211.191.123-20, residente na r~á Ceí. Mejreles, s/n -.centro; Paracuru/Ce os' quais informaram conhecer o _conteúdo dos autos do procedimento administrativo. nO-OS/2007,'emtramitaçã~' nesta Promotoria que apura o uso irreqular do ePTA -Centrode Promoção de Turismo Ambienta! de Paracuru.. . pretendendo ajustar-se aos' mandamentos I~gàis sem necessidade de ajuizamento . de ação.civil públicade que trata a Lei Federal nO7.347, de 24 'de julho de 1985, para firmar o presente termo decompromisso-~e a~u$tament() de conduta, em - verdade Utuloextrajudicial, de conformidadecom o disposto no parágrafo 6° do art. 5°, da Lei Feder 7347/85, e art.585, lncisos 1,11e Vlljdo CPC;nasseguintes condições: /--;/.' .: - /. , ..... (---~- - '.' / ' " / :~y '··4 .:)'-.: -/.. '~" ..
  2. 2. .- .MINISTÉRIO . PÚBLICO DO cEAAÁ. PROMOTORIA, DA .'COMARCA DE PARACURU' .' " . .'-. '.' '. -. - . .' . ,.' - . ..,. ." . . ~ . . Considerando o que dispõe o art. 215 da Constituição Federal que dispõeque o ", . ',....,... t'. O',',' .Ó, • •• ••• Estado qarantírá a todos o pleno exercício dos direitos culturais eacessoàs fontes da .cultur~ nacional, e'. .apoiará é 'incen~ivará .a 'va'l~rizaçãO e,a 'difusão' das' manifestações .culturaís. . Consideralndoo' q'ue dispõe noart.216 daConstitulção .Fed·eral que I constituem . . patrimônio cultural brasileir6'os bens -de naturez~. material e lrnaterial, tomados .-individualmente" ou. em' ~O~junto,"p~rtadores de refer~ncia' à' identidade, .à aç,o, à' ....mem6riados.diferentes. grupos formadores da' sociedade brasileira,' noscuaís se inctuem asobFa~, objetbs,doc~mentosj '~dificaçõe$ e demais e~paçoSd'e;tinadQS às.,"' . '.', . manifestações artlstico-culturais.tart.âtô, IV); . " , '.. '.. . I . , Considerando a previsão constitucional de. que . cabe ao Poder. Público, com a colaboração ..da comunidade, protegera' patrimÔnioCl,Jltural brasileiro equeàsdano~ .. e ameaças, ao pétrimÔnio culturals~rão pun'iPos, na forma da lei {art, 216; par. 2° e: /.' . . { . ,. . .,4°)." . I .Conalderando a existênciado prédio denominado' Centro de Promoção rurístic~ Ambiental>- CPTA;c~?stfUídO na foz do Rio Curu dentro da APAdo:'Estuário, d~Rió' . 'Curu, com verbas doPRODETUR' com ações a serem .implementadas pela. . SEMACE .. Oonsjderando que a finalidade do .cPTA· além de preservar o .espaço natural da ' •. ' •• t " • _ ", "," • APAdo, EstuáriodoRio Curué promover o turisrnoarnbiental, bemcomo atividades esportivas e cultur~iscoma~ comunidades locais. . -;. Considerandc que o PLANO DE GESTÃO do CPTAelaborado pela S~crétaria'dé ., Tuh~mo, Secretaria, do Mei.o Ambiente .~. SEMACE; além de outras Secretarias.1 ." . traçouos sequintes objetívosespeclflcos: , ' , • Estabelecer formasde convivência, harmoniosa entre os interesses econômicose ambientais no desenvolvímentoda atividade türlstica, através; aeduc çãc a do ':di~ciPlinandodousó dos recursosnaturais que compõem a . ea: :.r -. .', ~.:~
  3. 3. [' .t . , " ,- .. I, MINISTÉRIO PÚBLICO DO cEARÁ ' ,PROMOT01RI,A DA COMARC~' DE' " PARACuRU, . . . . '.' -. . • Estabelecer, corno base na legislação arnbiental, normas e'padrões para uso': das , águas ématividades ,Iig~dasa.esporte náutico e'Iazer a"partir do Centro, visando à manute~ção da qualidade do,ecossisterna,Lggrah'tiridOa c~ndiçãO,de,b~lneabHidade: e de sobrevivência das espécies de' vida 'do ecoê:sistema,' bernicomo -a sua .atratividadeno quese refere ao turismo; • Promover o turismo-de acerco Comcritérios de' mihimo impacto ambiental, ~ttavés da ~egulamentaçãodasatividades, emnormas e.diretrizes de' uso e comportamento.' em rrelação ao' patrimônio cultural.e haturalxía área, em um 'trabalho de , ',,{ , " " :'.' " , sensibilização junto á. população local e visitante; • ' Desenvolver parceria's c0IT.l a"i~iciativa privada, Órgão~,governamentais e não, , ' 'governamel)tais;, para .a viabilização de propostas: a 'serem desenvolvidas' pela ' , administração do Centro" visando afor~ação de"consciê~cia .pela pre~,ervaçã~dos. ' : , ' t . • '. - '" , valoresamblentais e culturais,da região; '. Estabelecer nos contratos de prestação ,de serviços e de con~essão' de "uso para exploração comerciál.'erealização:'deevent~á, ~I~usula de~ompro~isso'~om' a ' , " " . ,,' " " ' ' ) , " conservação dois recursos naturais existentes na área do CPTA" notadamente' do recurso hidrico; }' • Potencializar : 0$ recursos naturais 'disponíveis, ,transformando-os em 'atração , turística, usando de forma racional e,autó:':sustentávelas instalações do Centro. , ; . . • I .' ·Consideranc~o. que O CONVÊN IOOE 'COOPERAÇÃO tÉC~ ICA nO 06/20P5 flrmado . '. . .'..: . .... .... 'entre a SEMACE e .o Município, de Paracuru 'concedia a, este, a Administração do ' T~ferido' Centro ,e' que para o desenv.olvi~ento, dos, trabalhos, o ,Munfcípi'O' de -Paracuru deveria ,ter como ,b~seo plano de' gestãoelab~radôpela SEMACE e, '" .' , contar com o apoio ge um Conselho de Administração, formado por representantes desse Or9:30' .amblental, 'Prefeitu.ra Mún'icipal,'SETUR',e' qosorganis~osciViS representativos dos diversos'segme~tos 'da, ,sociedadecivil'do Municípi~de'• • . ,,' 10. .' • , Paracuru ,forirladode 'acordo com. as sugestõe~' do referido plano (CI,áUSUlq'ia~do referido Convê 'o). ~' J-À'l/ ~ ' " " .. - .. i ~.
  4. 4. Considerando que' o Conselho de 'AdministraÇão encontra-se desativado e' que a Admlnisfração do CPTAfoi concedida .pelo então Prefeito Municipal, sem qualquer' . . '." .,' '.' . . -' . tipo de contrato, ao senhor RICARDO DE AZEVEDOALVES que desenvolve ~ '. I , • . ~ • I. . . atividade particular, 'no caso o restaurante buene vista: · Considerando que para que o CPTA .atinia sua finalidade' específica, faz-se , :', . .:. ! '. . . .' . ,. · necessário, além de que Q Sr. Ricardo desocupe o imóvel, a SEMACEimpleúnente r medidas que justifiquem a criação do 'ref~rido centro,' resolvefir;"a~ o presente . Termo de Compromisso com Àjustamentod~ Conduta com as.seguintes cláusulas: . ..'~' " . '. - .' .".. .- .'... ." . CLÃUSULA:PRIMEIRA: o particular RICARDO AZEVEDO ALVES, compromete-se .' a eiltregar () i~óvel ao Município de Paracuru, no prazo de 40 dias, com todas as benfeitorias existentes ~o 10cal,'"sendOpermitido retirar aquelas quenão danitiquern a estrutura, bem cornoa estética do Ç3PTA. », CLÁUSULASEGUNDA::o Município de Paracuru, assum~ o compromisso de, após · receber o referido bem, entreg~:'lo imediatamente-à SEMACE. .... . CLÁUSULA TERCEIRA: a SEtv1~CE ~ssume o compromisso de receber o imóvel e dar destinação especifica. conforme-os planos' de gestão do Estado dei Ceará .' Parágrafo primeiro - O prazo para a ímplernentação destas atividades será de ate 03 meses, contados daentreqa cio e~UiParn~nto.··· . '. , CLÁUSULA QUARTA: O Ministério'Público fiscalizará o cumprimente-dê ..•.•.• tomando as providências legais cablveis, sempre quenecessár] "
  5. 5. '- ' .... ,MINISTÉRIO PÚBLICO DO cEARÁ PROMOTORIA DA _COMARCA DE" " P~CURU, CLÁUSUL~~QUINTA:' Ficaestipuladomulta diáriade '1 (um) salário rnlnlmo ao Sr. '.' . . I. '. " . .' -' .'. . '. ...,. . ~ . Ricardo de Azevedo Alvese de 1.,0,0,0,,0,0(mil reais) para o Município e a SEM~CE, na hipótese de desatendimento .aos"cqmpro~i,~sosqra pactuados, a sé~'Teves~ido' para o FEDID - Fundo,Estadual de Direitos, Difusos, através da conta' corrente 23291.,.8,ag,0919-9,op. ,0,06CEF. , " '. .' ;. CLAUSULA SEXTA: Este acordo terrreficácía de 'Utuloexecutivo' extrajudicial, na forma do parágrafo "6° do aftigo 5° daLei rl.O 7.:347/85e artigo 585, inc'iso VII,' do , Código de Processo Civil~'E ocurnprirnentodo compromisso de ajustamento dará , . .,' , . " ensejo ao arquivamento do procedimento adrnintstratlvo. ' , // / .-~ , . .' . -', .: ,Maria Lúcia' str Telxelra , ,',' " , ,Superinten~,:;~~~5ta,e8~MACE. ' " '----, :-eriéaCie'-F'ig~~reidoDer HQvane~siàn , , , Prefeita Municipal' , '~~ L~.' ,,', Rlcardo de AzevedMves ,. Testemunhas: , . ': .. ..... l ' / i ' " I /' , - , , ~',
  6. 6. -.---_'_c~ _ - -I I Ofício nQ 4248/201 O/GS/COFLO - NAGUC Fortaleza, 06 de outubro de 201'0. Excelentlssh"i1o Senhor, AUtOrlZ9tnO'S o repasse das chave do Centro de Promoção Turística e Anibiental(CPTA) de Paracurú;ao Gerente da Unidade de Conservação João Oavf Façanha de $O.l.!isa. ,..•.....•... -~'""...~--~.~ ,/--~ ..~.,.. 11m<>.Sr. JOSéC,lêlton Via na I3rocurador. ' R Procurador;~ Geral do Municipio de Paraourn " , ua Cel Mel ai 07 C' " , ' ..._._ ••••• .o-_.. ~_ .••• _~~ •••:~ .••. ~._ •.~entrode Paracurú - CEP 62.680-000 . RIJa Jaime Benévolo 1,i"O g" ~-""~--'-. :--- ..----.~---.-, .•.••"'-- .••~~-••.-~-=-~-.-,..----........;.-_..~.~ .•...,__' F rt " ,,-..v - SIIrO de F"tlm' CE'" ' , " ---, •.. o aleZa-CE, 8 rasil _~cne' 8' , ,~a .. r: &.'XJ5Q..Oa1 WWW.~mace.cEl.90v br _ . {5) 3101-5522 Fax; (85) 3101-5511 , .' ,sema~@sêmace.ce.gov,br
  7. 7. , ,,-' P R E F E I T U R A D, E, . PARACURU) Cuidando do Povoe da Cidade '" TERMO DE ENTREGA DE CHAVES DO CPTA Peló presente' Termo, faço a entrega das chaves do CENTRO DE PR?MIÇÃO TURISTICO' AMBIENTAL de Paracuru-Ce, ao Dr. João Davi Façanha de Sousa, gerente regional da SEMACE, CPF n? 927.220.083-00; ficando devidamente certificado que o CPT A encontra-se em perfeito estado de conservação e de acordo com o pactuado no Termo de Ajuste de Conduta orá formalizado entre o Ministério Publico Estadual', o Município de Paracuru e o Sr. Ricardo de Azevedo Alves (CPF n? 211.191.12l:·20)., Paracuru-Ce., 06 de outubro de 2010. , ) . Representante, da SEMAC~E_.,,--..~~--;~..•..z:----.~ 7-;'.L A S'_. ~ . Dc?Jc?Gd-.i-1-3 ~- Secretario de Turismco:::,:::;:C:""uO::::l~?f;H71<--~ Paracuru " . • ,/- . , ' ( - - Rua Coronel Meireles, 07' Centro- Cep62680-000' Paracuru, Ceará Fone: (85) 3344.88-02' Fax: (85) 3344.8804 EDl(.Â01008

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